Endividamento das câmaras em 2020 só deverá ser conhecido em julho

Vai ser preciso esperar, pelo menos, até julho para ter os dados financeiros completos dos municípios referentes ao ano passado. Os atrasos devem-se às dificuldades de reporte criadas pelos constrangimentos decorrentes da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, mas também aos efeitos da pandemia, justifica ao ECO fonte oficial do Ministério da Administração Pública.

Estes atrasos estão a comprometer a fiabilidade da execução orçamental das câmaras que é calculada há um ano por estimativa, mas também a publicação das estatísticas referentes ao prazo médio de pagamento das autarquias. O Conselho das Finanças Públicas, por exemplo, optou por não publicar, em novembro, o relatório sobre a evolução orçamental da Administração Local, adiando-o para maio.

“Os municípios, freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais iniciaram a adoção do SNC-AP em 2020, o que implicou um processo de transição complexo e desafiante de referencial contabilístico e adaptação dos sistemas (migração do POCAL para o SNC-AP). Às dificuldades esperadas nesta fase de adaptação, acresceram os efeitos da pandemia de Covid-19”, explicou ao ECO fonte oficial do ministério liderado por Alexandra Leitão.

“Neste contexto, prevê-se que se mantenham dificuldades no atempado e correto reporte de informação até ao fecho das contas de 2020, pois continua a verificar-se a necessidade de um elevado número de movimentos de ajustamento do balanço inicial a fazer em SNC-AP”, reconhece a mesma fonte. Isto porque, em abril do ano passado, o prazo para envio da informação referente ao quarto trimestre foi prolongada até 30 de junho.

De acordo com os dados mais recentes, referentes a 22 de janeiro, só 199 municípios entregaram toda a informação que permite aferir o endividamento municipal no final do primeiro trimestre. O número desce para 180 câmaras no final do segundo trimestre e para 126 no final do terceiro. Ou seja, relativamente aos primeiros três meses do ano ainda falta um terço das câmaras apresentar informação e relativamente ao terceiro trimestre falta mais de metade.

“A aferição do endividamento municipal é um relatório que tem por base a informação remetida pelos municípios em diferentes peças de relato, nos diferentes sistemas da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), sendo que a inexistência ou falhas numa única peça de reporte inviabiliza o apuramento, mesmo que todos os demais tenham sido reportados com sucesso”, justifica o ministério.

Estas dificuldades resultam numa desatualização dos dados relativos ao prazo médio de pagamento dos municípios. Os mais recentes referem-se quarto trimestre de 2019 e já apresentavam grandes lacunas de informação tal como o ECO avançou. Já a informação sobre os prazos médios de pagamento superiores a 60 dias não é atualizada desde 11 de novembro de 2019, com referência ao terceiro trimestre desse ano.

“O apuramento do prazo médio de pagamento dos municípios implica a estabilização da informação financeira por parte dos municípios, só sendo possível na sequência da informação correta relativa à prestação de contas de 2020 dos municípios”, explica uma vez mais fonte oficial do MMEAP.

Já no que se refere aos dados da execução orçamental os atrasos são ligeiramente menores, já que o número de municípios com reportes efetuados no sistema da DGAL é de 233 até ao fim do primeiro semestre de 2020. Um valor que vai ao encontro da denúncia feita pelo Conselho das Finanças Públicas que, em novembro apontava para o facto de “mais de um terço dos municípios se encontra ainda em falta no que se refere à execução orçamental até ao final do primeiro semestre de 2020 e, no que se refere à aferição da situação de endividamento, encontram-se disponíveis os dados de cerca de metade dos municípios”.