Tribunal da UE nega recurso à Ryanair por ajudas à aviação respeitarem lei

A primeira instância do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) negou recurso esta quarta-feira à companhia aérea Ryanair no processo interposto contra ajudas estatais à aviação dadas pela Suécia e França, por as considerar “conforme” as leis comunitárias.

Em comunicado, o Tribunal Geral da UE informa que tanto o regime de garantias criado pela Suécia para apoiar as companhias aéreas titulares de uma licença de exploração sueca, como as moratórias sobre o pagamento de taxas estabelecidas pela França a favor das companhias de transporte aéreo titulares de uma licença francesa, no contexto da pandemia de Covid-19, são “conforme com o direito da União”.

Por essa razão, nestes que foram os primeiros recursos de uma série de processos interpostos pela Ryanair, “foi negado provimento pelo Tribunal Geral da União Europeia no seu acórdão de hoje”, adianta o organismo na nota de imprensa.

Foram várias as ações interpostas pela Ryanair na primeira instância do Tribunal Europeu de Justiça contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia de Covid-19.

Uma dessas ações – para a qual está esperado um acórdão nas próximas semanas – diz respeito à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP e foi interposta em 22 julho de 2020 com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

Com essa ação, o objetivo da companhia irlandesa de baixo custo era que fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de Covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.