Governo desce PEC em 100 euros e reduz 12,5% do remanescente da coleta

O Pagamento Especial por Conta (PEC) vai baixar 100 euros já este ano. Além disso, existirá uma redução de 12,5% da coleta remanescente paga por cada empresa. A medida, aprovada em Conselho de Ministros, vai abranger cerca de 122 mil empresas.

“O que vai ser real para as empresas é que, já em março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do Pagamento Especial por Conta já verão os seus encargos diminuídos, fruto da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros aprovou hoje”, afirmou o primeiro-ministro. António Costa salientou que a viabilização no Parlamento está garantida por parte dos partidos que apoiam o Executivo, mas diz esperar que tenha “apoios mais alargados”, designadamente do CDS-PP.

No final da reunião do Conselho de Ministros, o governante explicou que a redução do PEC aplica-se em 2017 e em 2018 e tem duas componentes: uma “componente comum, de 100 euros de abatimento à coleta, mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa”.

“Relativamente ao montante da redução, dependerá de empresa para empresa visto que há um montante que é idêntico para todas, menos 100 euros, e depois é 12,5% de redução sobre o montante da sua coleta”. E como a “coleta varia em função dos lucros”, será “maior ou menor consoante os lucros”, adiantou.

Em janeiro de 2019, haverá um novo regime simplificado mas o primeiro-ministro não quis adiantar detalhes, dizendo que este ainda será trabalhado.

O Orçamento do Estado para 2017 já reduziu o limite mínimo do PEC, de 1.000 para 850 euros, prevendo ainda um corte progressivo até 2019 e a substituição “por um regime adequado de apuramento da matéria coletável”.

A redução do PEC surge depois de, ontem, a descida das contribuições para as empresas com salários mínimos ter caído no Parlamento. António Costa garante que o impacto financeiro das duas medidas é “equivalente”, salientando, porém, que mais empresas serão abrangidas pela baixa do PEC.

Costa recordou ainda que a medida foi discutida com os parceiros sociais e diz que não sente “qualquer quebra da confiança”. O acordo de concertação social terá uma adenda para refletir esta novidade. Além disso, o ministro do Trabalho terá de negociar outros apoios com as entidades sem fins lucrativos, já que estas estão isentas de IRC e, por conseguinte, de PEC.

O primeiro-ministro também deixou um recado à oposição, lembrado que o PSD já defendeu a descida da TSU, que agora reprovou. “Não passava pela cabeça de ninguém que o quadro parlamentar que sempre existiu tivesse sido alterado desta forma”, disse. E acrescentou: estas tentativas de intriga política podem entreter o espaço mediático no período fugaz de uma a duas semanas mas são absolutamente irrelevantes para a vida do dia-a-dia das pessoas”.