DCIAP está a analisar carta de movimento contra a venda das barragens

A Procuradoria-Geral da República (PGR) revelou esta terça-feira que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) está a analisar uma carta do Movimento Terra de Miranda questionando a autorização do governo à venda de seis barragens transmontanas.

Em resposta à agência Lusa, a PGR confirmou a receção de uma Carta Aberta enviada pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) à procuradora-geral, Lucília Gago, e referiu que o documento foi ” remetido ao DCIAP, onde está a ser objeto de análise”.

Na Carta Aberta, enviada para a PGR em 27 de janeiro, o MCTM solicita a Lucília Gago que indague por que motivo “o ministro do Ambiente aceitou autorizar a venda das seis barragens pela EDP sem exigir qualquer contrapartida para o Erário Público”.

O MCTM solicitou ainda que fosse ainda investigado por que motivo o ministro não impediu que o contrato de venda autorizado “contivesse cláusulas de planeamento fiscal agressivo destinadas a evitar o pagamento do Imposto do Selo, do IMT, do IRC e da Derrama, apesar de estar alertado previamente, pessoalmente e por escrito, para essa possibilidade”.

Para o MCTM, o negócio devia ter-se traduzido em 110 milhões de euros em impostos, a entregar às regiões abrangidas pelas barragens na bacia hidrográfica do Douro.

Em declarações à Lusa, Aníbal Fernandes, membro do MCTM, disse que o movimento critica a “construção jurídica” usada pela EDP para transferir barragens para o consórcio francês, considerando-a “claramente abusiva” e com o objetivo de “evitar o pagamento de impostos”.

O MCTM, no distrito de Bragança, fez saber esta terça-feira que, caso seja aberto um processo judicial pelas entidades competentes, “vai constituir-se como assistente”.

“Apelamos à PGR para que seja aberto um processo no sentido de apurar responsabilidades na venda de seis barragens, através de um negócio que consideramos ser um embuste e no qual o Governo foi cúmplice”, refere o movimento.

“O Governo deve 110 milhões de euros à Terra de Miranda (Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso) provenientes do imposto de selo gerado pela transação”, justificou Animal Fernandes.

Este movimento garantiu à Lusa que tudo fará para frustrar o propósito da EDP que, com o conhecimento e a passividade do ministro do Ambiente, evita o pagamento de centenas de milhões de euros em impostos, não estando igualmente colocada de lado a hipótese de recorrer para estâncias europeias, no sentido ” de travar o negócio”.

“Exige-se ao ministro do Ambiente que entregue, imediatamente, ao Fundo criado pela Lei, o valor de 110 milhões de euros que não cuidou de obrigar a EDP a pagar, assim reparando uma parte do prejuízo que causou às populações com o seu comportamento“, vinca o MCTM.

O MCTM garante que está igualmente a avaliar a validade de todo o negócio jurídico realizado e dos atos administrativos que o autorizaram, bem como os impactos que os vários vícios já detetados podem comportar.

O Movimento disse ainda que vai informar novamente o Presidente da República do processo em curso, bem como todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

Para o representante do MCTM, tido como apartidário, “a aparente operação realizada é de muito mais elevada complexidade jurídica do que o negócio real que consistiu na venda das concessões de uma empresa para outra”.

No domingo, a coordenadora do BE disse o Governo ainda está tempo de reverter o negócio da venda de seis barragens transmontanas, que terá permitido à EDP poupar 110 milhões em imposto de selo.

Catarina Martins indicou que o BE já pediu aos ministros do Ambiente e das Finanças explicações ao parlamento e que foi pedida uma série de documentos sobre os contornos deste negócio, incluindo pareceres e decisões que o fundamentaram.

Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

Em 25 de fevereiro, o presidente executivo da EDP afirmou que a operação de venda de seis barragens no Douro ao consórcio liderado pela Engie foi “uma operação normal”, garantindo que foram “escrupulosamente” cumpridas “todas as leis” e pagos “os impostos devidos”.

“É uma operação perfeitamente ‘standard’ e normal. Cumprimos, obviamente, todas as leis escrupulosamente, seja em Portugal, seja em Espanha, e pagámos todos os impostos devidos, seja o IRC, a derrama, a CESE, a tarifa social, todos os impostos devidos e que são muitos”, afirmou Miguel Stilwell de Andrade.