BdP alerta que propostas para desclassificar documentos ameaçam partilha de dados com BCE

O Banco de Portugal duvida da compatibilidade com a lei europeia dos projetos de lei do PSD e PAN que visam a desclassificação de documentos, e teme que possam colocar em causa a partilha de informação com o Banco Central Europeu (BCE) ou a cooperação com os outros supervisores nacionais, como a CMVM.

Os grupos parlamentares do PAN e PSD apresentaram recentemente projetos para permitir o acesso público a contratos, como o da venda do Novo Banco ao Lone Star, e outros documentos sensíveis relacionados com resoluções e contratos de financiamento, como o do Fundo de Resolução com o Novo Banco. Seria criado um regime através do qual o Parlamento, por resolução, poderia votar a desclassificação de documentos secretos e torná-los acessíveis a qualquer pessoa, à exceção daqueles que estão protegidos pelos segredos de Estado ou de Justiça.

Esta quinta-feira, o supervisor bancário foi ouvido no âmbito do grupo de trabalho criado pelo Parlamento para concretização destas iniciativas legislativas. O Banco de Portugal deixou muitas dúvidas, nomeadamente em relação à compatibilidade dos projetos com o enquadramento europeu.

“A questão não é a disponibilização de informação relevante às instâncias e legítimos órgãos de controlo e de escrutínio parlamentar, político e de zelo relativamente ao erário público e aos direitos dos contribuintes”, defendeu Gonçalo Castilho, diretor do departamento dos serviços jurídicos do Banco de Portugal.

“Estes diplomas visam a divulgação pública em sítios da internet ou disponibilização pública. E isso parece-nos ser um parâmetro de intenção de legislação que não parece quadrar com a legislação europeia”, argumentou o responsável.

"Estes diplomas visam a divulgação pública em sítios da internet ou disponibilização pública e isso parece-nos ser um parâmetro de intenção de legislação que não parece quadrar com a legislação europeia.”

Embora o supervisor não esteja abrangido pelo quadro normativo proposto pelo Parlamento, Gonçalo Castilho lembrou aos deputados que o Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional de resolução, trabalha “muito de perto” com o Fundo de Resolução, que estaria dentro do perímetro previsto nos projetos de lei. E isso causaria problemas para a instituição liderada por Mário Centeno na sua relação com o BCE.

“É um obstáculo, precisamente, pelo facto de o Banco de Portugal estar proibido, desde logo pela legislação europeia, mas também nacional, de divulgar informação a entidades que não consigam acautelar os mesmos níveis de dever de segredo profissional e de supervisão como o Banco de Portugal. Por sua vez, o Banco de Portugal não pode partilhar informação ou receber informação de outras entidades que não estejam sujeitas, desde logo o BCE. Em última análise, o BCE não poderia partilhar informação com o Banco de Portugal a não ser que o Banco de Portugal acautelasse que não iria partilhar informação ou com o Fundo de Resolução ou outras entidades”, argumentou.

“Não podemos ficar numa situação em que o BCE só pode disponibilizar informação se o Banco de Portugal acautelar que a informação não é divulgada”, disse.

Segundo Gonçalo Castilho, com a CMVM e a ASF a serem também incluídas nesta legislação, os projetos do PSD e PAN representariam também “um bloqueio porque não poderia haver partilha de informação entre entidades sob pena de poder estar em risco a obrigatoriedade de publicitação”.

O Banco de Portugal comprometeu-se a enviar o seu contributo por escrito nas próximas semanas ao Parlamento, no sentido de resolver eventuais incompatibilidades e de melhorar as propostas. De acordo com o Público, chegaram ao Parlamento 22 pareceres sobre o tema, sendo que a Associação Portuguesa de Bancos e a Comissão Nacional de Proteção de Dados foram bastante críticas em relação às duas propostas.