CDS tenta salvar regime fiscal dos investidores em fundos

O CDS apresentou, esta segunda-feira, ao Parlamento, uma proposta de clarificação relativa ao benefício fiscal sobre retenção na fonte de fundos. Este artigo não está incluído na proposta feita pelo Governo o que, na perspetiva dos centristas, “parte o regime ao meio” e “lança uma situação caótica”.

“Quer a APFIPP [Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios], quer a CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários] chamaram a atenção para o facto de que há ali um benefício fiscal que caduca, mas há dois artigos que só fazem sentido um com o outro. Se um desaparecer fica um regime completamente incongruente”, começou por dizer Cecília Meireles, deputada do CDS, ao ECO. Por isso, continuou, o partido entregou “uma proposta que clarifique o regime” esta segunda-feira.

Esta segunda-feira é o último dia para entregar propostas relativamente a este assunto.

Em causa, está uma proposta de lei do Governo que contempla a prorrogação, sem alterações, por um período de cinco anos, de apenas 13 benefícios fiscais. O problema que foi levantado relaciona-se com a omissão, na proposta, do prolongamento de um artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que caduca no final deste mês.

Trata-se do artigo 22ºA do EBF, que prevê, desde 2015 (altura em que houve uma reforma na tributação dos fundos) que os rendimentos e os resgates de aplicações em fundos de investimentos são tributados à saída através da aplicação de uma taxa de retenção na fonte, o que evita que os investidores sejam obrigados a declarar os valores em causa para efeitos fiscais.

Cecília Meireles disse, inclusive, que viu abertura do PS e PSD para a sua proposta e que o próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, “acabou por admitir que aquilo que está na proposta não faz muito sentido”.

“Arriscamo-nos a ter aqui mais um milhão de declarações fiscais que nem se sabe como vão ser apresentadas. No limite pode-se traduzir numa perda de receita para o Estado porque há várias coisas que ficam fora da tributação”, como não residentes. “É criar um problema que nem para a receita do Estado é benéfico“, declarou a antiga líder parlamentar do CDS.

Na opinião da centrista, “ou se muda toda a tributação e então o Governo tem de apresentar uma proposta, ou então, se não se muda, tem de se manter as coisas como estão” e não “partir o regime ao meio”. A outra solução que poderá ser apresentada é a continuação de tudo como está, o que para Cecília Meireles é “uma solução menos boa”.

Para terminar, a deputada não poupou nas críticas, explicando que “aquilo que estava previsto em 2015 era que fosse feita uma revisão a todo o regime [de benefícios fiscais], algo que este Governo não fez”, estando agora nesta situação.

O ECO tentou contactar o PSD e o PS, para questionar sobre as suas intenções face a esta proposta, mas não foi possível obter resposta até ao momento.