O que mudou o Parlamento nos decretos do Governo sobre apoios sociais

O parlamento aprovou alterações a três decretos-lei do Governo relativos a apoios sociais, entretanto promulgados pelo Presidente da República, relacionados com economia, saúde e educação.

Os três diplomas tiveram origem em apreciações parlamentares — um instrumento jurídico que permite alterar ou fazer cessar a vigência de um decreto-lei do Governo (que, de outra forma, não passa pelo crivo do parlamento) — apresentadas por BE e PCP, embora os textos finais tenham tido contributos de todas as bancadas.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.

Na votação final global, em 3 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da IL no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).

No diploma que “mexe” sobretudo com os apoios económicos, o parlamento alterou o decreto-lei do Governo n.º 6-E/2021, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Em concreto, o parlamento alargou o universo de beneficiários das medidas, que já incluía no decreto do Governo os trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual (ENI). No caso destes últimos, foi introduzida pela Assembleia a expressão “com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo”.

O parlamento criou ainda um novo ponto neste artigo que estabelece que, para efeitos dos cálculos dos apoios, seja “considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019”.

O texto final que saiu do parlamento acrescenta ainda um novo artigo em relação ao do Governo: “São beneficiários da medida APOIAR + SIMPLES do Programa APOIAR (…) os ENI sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo”.

No diploma relativo às famílias, o parlamento alterou o decreto-lei 8-B/2021, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

No decreto do Governo, dizia-se que os apoios excecionais às famílias “não são cumuláveis com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia”.

O parlamento eliminou esta referência, criando regimes diferenciados: nas famílias monoparentais com filho ou dependente a cargo menor de 12 anos, “o progenitor pode optar pelo regime de teletrabalho ou pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho”.

Já nas famílias com pelo menos um filho ou dependente a cargo menores de 12 anos, “um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho”.

Finalmente, nas famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, “um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho”.

O parlamento introduziu novos pontos não incluídos no decreto do Governo, como a obrigatoriedade de serem servidas refeições nas escolas aos alunos mais carenciados, a possibilidade do acolhimento, em estabelecimentos de ensino, creches ou amas, dos filhos de docentes e a proibição de anulação de matrícula ou cobrança de juros ou penalidades por falta ou atraso no pagamento das mensalidades escolares.

Em terceiro lugar, a Assembleia alterou o decreto-lei 10-A/2021, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

O parlamento acrescentou no âmbito do decreto que os mecanismos de gestão previstos na lei também podem ser utilizados “para a recuperação da atividade assistencial que foi suspensa, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares”, e não apenas com as funções diretamente ligadas à pandemia.

Essa referência é igualmente introduzida no artigo que determina quais os profissionais de saúde que podem ter horário acrescido das 35 para até 42 horas semanais, incluindo também nesse universo os técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde e os assistentes técnicos (o diploma do Governo só se refere, neste ponto, a enfermeiros e assistentes operacionais e apenas devido à necessidade de trabalho relacionada com a pandemia).

A recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares foi também introduzida pelo parlamento como razão válida para contratar médicos e enfermeiros aposentados, quando o diploma do Governo só as autorizava “sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados de saúde no âmbito da pandemia da doença covid-19, e enquanto essa situação se mantiver”.