Governo ainda não entregou ao Banco de Portugal administração do Banco de Fomento

O Banco Português de Fomento já existe há cinco meses, mas continua a funcionar com uma equipa interina. O ECO sabe que ainda não foi enviado nenhum nome para avaliação do Banco de Portugal, nem tão pouco da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap).

O recrutamento, seleção e avaliação dos membros do órgão de administração do banco de fomento está sujeito às regras legais aplicáveis às sociedades financeiras, especificamente no respeitante a requisitos de adequação previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), mas também às normas legais aplicáveis aos gestores públicos, em especial as previstas no Estatuto do Gestor Público. São estes dois pontos, que constam do diploma que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento e aprovou os respetivos estatutos, que forçam que os nomes escolhidos passem pelo crivo do regulador e da Cresap.

Apesar de já estarem escolhidos os nomes de Beatriz Freitas para o cargo de presidente executiva do banco e Vítor Fernandes para chairman, tal como o ECO avançou em primeira mão, nem estes nomes foram entregues formalmente ao Banco de Portugal.

O próprio ministro da Economia lembrou no Parlamento, a 10 de fevereiro, que “a nomeação de titulares para órgãos do Banco de Fomento está sujeito a fit and proper e à verificação de idoneidade pelas autoridades de supervisão nacionais e europeias”. Um esclarecimento que se colocou depois de os deputados atacarem a escolha de Vítor Fernandes, tendo em conta que passou pela administração da Caixa, BCP e do Novo Banco. “O doutor Vítor Fernandes tem uma carreira inteira na banca”, frisou Siza Vieira, relembrando que este não participou nas decisões de crédito da CGD que foram analisadas na comissão de inquérito.

O ECO questionou o Ministério da Economia e o BPF sobre a demora no envio do conselho de administração para as instituições que o devem supervisionar, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

A equipa do Banco de Fomento tem sido conhecida a conta-gotas, com os nomes envoltos em grande sigilo. Oficialmente a resposta tem sido de que “ainda não há qualquer nomeação e não haverá antes de a assembleia geral ter lugar”, mas, tal como o ECO avançou no início de janeiro, a equipa executiva já estava escolhida. No entanto, pelo menos um dos nomes dessa lista de quatro, encabeçada por Beatriz Freitas, já não consta.

As nomeações têm-se revelado difícil, porque muitos dos convites endereçados foram recusados, muitas vezes devido aos valores das remunerações, que são limitadas pelo Estatuto do Gestor Público, tal como o ECO já tinha revelado. Ninguém podia ganhar mais do que o primeiro-ministro (5.436,6 euros), a não ser que optasse pelo salário do seu lugar de origem ou tivesse uma autorização do ministro das Finanças. Para contornar esta questão, o Governo alterou o estatuto do gestor público para poder aumentar o salário dos administradores não executivos.

De acordo com a nova redação do estatuto do gestor público, cujo proponente é o ministério de Siza Vieira, os administradores não executivos passam a ver os seus salários limitados “em metade e em três quartos da remuneração fixa dos administradores executivos”, de acordo com o decreto lei publicado esta segunda-feira em Diário da República.