Governo alarga apoio aos trabalhadores sem proteção para ter em conta impacto do confinamento

A ministra do Trabalho anunciou, esta terça-feira, que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) vai ser alterado de modo a chegar a mais beneficiários. Segundo Ana Mendes Godinho, as quebras de faturação registadas no primeiro trimestre de 2021, por efeito do confinamento, vão passar a ser tidas em conta no acesso a esta medida. Esta mudança terá efeitos retroativos, precisou a responsável no Parlamento.

O AERT foi criado no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 e abrange os trabalhadores (por conta de outrem, independentes, estagiários, informais, sócios-gerentes e empresários em nome individual) que estejam em situação de desproteção económica, por terem perdido a proteção no emprego este ano, por estarem em desemprego involuntário sem acesso a proteção ou por registarem quebras significativas de faturação.

Assim, está atualmente previsto que uma das “vias” de acesso a esta medida para os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico (que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento) é apresentar uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40%, no período de março a dezembro de 2020, face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.

Esta terça-feira, a ministra do Trabalho anunciou, contudo, essa “via” vai sofrer agora alterações. Em vez de se considerar apenas as quebras registadas entre março e dezembro, vai passar a poder ser tida em conta, em alternativa, a quebra de faturação dos requerentes no primeiro trimestre de 2021 face ao rendimento médio de 2019. Isto de modo a “garantir que as quebras sofridas no confinamento serão tidas em conta”.

Ana Mendes Godinho detalhou que esta alteração terá efeitos retroativos, pelo que os trabalhadores que já tenham pedido a medida, mas não receberam ainda “luz verde” da Segurança Social vão também beneficiar desta mudança. Neste momento, há cerca de 21 mil pedidos pendentes, dos quais 60% não cumprem a quebra de faturação atualmente exigida. Esses trabalhadores poderão, assim, passar a receber o apoio, com a alteração agora anunciada.

O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores prevê a atribuição de uma prestação que varia entre 50 euros e 501,16 euros, na generalidade dos casos. A concessão desta ajuda é atribuída mediante avaliação da condição de recursos, isto é, a Segurança Social verifica que a média dos rendimentos e património do agregado não ultrapassa o limiar da pobreza.

Simplificar planos prestacionais para regularizar dívidas à Segurança Social

Esta terça-feira, a ministra do Trabalho anunciou, também, que será criado um novo mecanismo para simplificar os planos prestacionais para regularização de dívidas à Segurança Social. “Deixamos de exigir garantias e passa a haver um diferimento tácito”, sublinhou a governante, referindo que a medida já foi assinada e está agora a aguardar publicação.

A ministra do Trabalho aproveitou, além disso, para fazer um balanço dos apoios extraordinários criados em resposta à Covid-19. Só em 2021 e até ao momento, já foram pagos 951 milhões de euros em apoios, disse Ana Mendes Godinho, pela Segurança Social e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). “Isso significa mais 59% face à média da despesa mensal de 2020 com as medidas extraordinárias criadas no âmbito da Covid-19”, frisou a governante.

Também o ministro da Economia está a ser ouvido esta manhã no Parlamento, tendo avançado que, de dezembro a março, só a fundo perdido foram pagos 1.300 milhões de euros às empresas, “entre apoios ao emprego e outros apoios a fundo perdido”. Siza Vieira fez questão de salientar, ainda assim, que as medidas em causa têm como objetivo “mitigar o impacto da pandemia” e não compensar de modo integral esse impacto”. Aliás, em resposta ao PCP, o ministro da Economia reconheceu que, por exemplo, nos apoios a fundo perdido, há situações de empresas com quebras que continuam fora das medidas, mas adiantou que não há capacidade para ir caso a caso apreciar essas situações.

Quanto ao Apoiar (conjunto de programas de subsídios a fundo perdido), o ministro da Economia avançou que, no total, já foram apresentadas 91 mil candidaturas e foram aprovados 1.033 milhões de euros às empresas, dos quais 734 milhões de euros já foram pagos.

Tudo somado, Pedro Siza Vieira garantiu que o “Governo não poupou nos apoios” e até foi capaz de dar apoios para além do que estava no Orçamento do Estado, como aconteceu com o alargamento e reforço do programa Apoiar.