Prova dos 9: Rendimentos ilícitos têm de pagar IRS?premium
Afinal, os rendimentos obtidos de forma ilícita têm ou não de ser declarados em sede de IRS? Sócrates não será pronunciado pelo crimes de fraude fiscal. O que dizem os especialistas em direito fiscal?
José Sócrates não será pronunciadopelos três crimes de fraude fiscalde que estava acusado, uma vez que, segundo explicou o juiz Ivo Rosa, não existe qualquer norma legal no ordenamento jurídico português que imponha a um cidadão a obrigação de "declarar em sede de IRS ganhos provenientes da prática de um crime". Os especialistas em direito fiscal ouvidos pelo ECO sublinham, contudo, que não há dúvida de que mesmo os rendimentos obtidos de forma ilícita devem ser sujeitos a tributação.Nas 118 páginas da sua decisão, o juiz Ivo Rosa começa por questionar porque foram apontados três e não dez crimes de fraude fiscal, um por cada ano em que o arguido não declarou esses rendimentos ilícitos, entre 2006 e 2015. Sócrates terá recebido esse dinheiro, em luvas, do Grupo Espírito Santo, do
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