Lixo vai deixar de ser indexado à conta da água, mas Deco alerta para problemas

A Deco alerta que a falta de financiamento pode dificultar a conversão dos sistemas para taxar à parte os resíduos sólidos urbanos, a que os municípios estão obrigados a partir de julho deste ano.

A partir de julho, e durante os próximos cinco anos, todos os municípios vão ter de adotar sistemas em que o lixo é taxado à parte, sem ser indexado à conta da água, numa perspetiva de “Pay As You Throw” (PAYT), uma espécie do conceito de poluidor pagador aplicado aos resíduos, em que cada um paga “na direta proporção do lixo indiferenciado” que cria.

Os objetivos estão previstos num decreto-lei com o regime geral da gestão de resíduos, de dezembro de 2020, que transpõe normas europeias e estabelece metas de reciclagem.

“A gestão dos resíduos sólidos urbanos vai ser alterada de forma decisiva. Vamos ter de alterar comportamentos, vamos ter de alterar mentalidades e, sobretudo, vamos ter de evoluir. Este é um salto muito grande que nós vamos dar no nosso país”, disse Bruno Santos, da Deco.

A associação lançou nos últimos anos a campanha “Lixo não é água”, com mais de 27 mil assinaturas pela separação de tarifários e uma tarifa de resíduos mais justa, por considerar que o paradigma de associar a tarifa dos resíduos sólidos à fatura da água consumida “é uma absoluta barbaridade” e “sem fundamento lógico”.

Apesar do otimismo em relação ao novo método, reforçado por reuniões com autarquias por todo o país, a menos de três meses do início do prazo de transformação, a associação de consumidores deixa para já “reservas” sobre o que pode dificultar o funcionamento do sistema. À cabeça dos alertas da Deco está o financiamento da “extremamente dispendiosa” conversão tecnológica para os novos sistemas.

“Nós sabemos que a maior parte das autarquias está na sua capacidade do ponto de vista financeiro e, portanto, não conseguem acomodar os custos de transformação de todo o sistema de resíduos sólidos urbanos. Este, para nós, é um primeiro problema”, afirmou Bruno Santos.

Deco vê solução no PRR

“Há uma solução clara, parece-nos a nós. Temos aqui um Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que está altamente vocacionado para reformas estruturais do Estado. Esta é claramente uma reforma estrutural do Estado na área do Ambiente”, acrescentou.

Segundo a Deco, outra dificuldade para os municípios prede-se com o facto de muitas câmaras dependerem de contratos de concessão dos seus sistemas de RSU que acabam depois de 2026, a data limite para a conversão.

“Esta é uma questão que nós levantamos. O que é que vai acontecer nestes casos? Teremos aqui uma espécie de moratória para estes municípios? Ou o Estado irá pagar a antecipação do fim desses contratos?”, questionou.

A Deco exige ainda transparência no processo e pede ao Estado que crie uma ferramenta, por exemplo um site, para que “em que cada tempo seja monitorizável a evolução da implementação do sistema em todos os municípios”.

“Aquilo que nós queremos é que os municípios se comprometam com o programa, que construam um plano para os próximos cinco anos e que esse plano seja verdadeiramente escrutinado e monitorizado a todo o tempo, seja pelos cidadãos, seja pela administração central. Isto é crucial, sob pena de termos aqui um território a diferentes velocidades”, considerou.

Num ano de eleições autárquicas, Bruno Santos defendeu que este tema tem de fazer parte dos debates com candidatos e recandidatos, “porque esta é uma estratégia que eles têm de ter”. “Isto tem de estar no contrato eleitoral que estão a propor aos seus munícipes”, disse.

Pelo seu lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que deu parecer desfavorável ao decreto-lei, quer a revisão do diploma no âmbito da apreciação parlamentar em curso, considerando “inaceitável o alargamento das responsabilidades municipais em matéria de gestão de resíduos” e por discordar com o agravamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), segundo o presidente da ANMP, Manuel Machado, após uma reunião do Conselho Diretivo da associação.

A ANMP também pretende “a dilatação do prazo de transitoriedade, desde logo porque os municípios e os respetivos sistemas municipais ou multimunicipais não dispõem de capacidade financeira, técnica e de recursos humanos que permita, num tão curto espaço de tempo – cerca de seis meses -, adequar-se ao novo quadro jurídico”.

Daí defendeu a necessidade de o Governo reforçar o acesso dos municípios às linhas de financiamento do Programa e Fundo ambiental, “fundamentais para a implementação do novo regime legal e para a aquisição do sistema indispensável para que, a partir de julho próximo, a medição e a faturação deixe de ser efetuada por associação ao consumo de água e passe a ser faturada de forma autónoma”.