Banco de Portugal e CMVM querem ser ouvidos pelo Tribunal da Relação sobre sigilo profissional

O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) querem ser ouvidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da decisão dos juízes que obriga a instituição a prestar toda a informação pedida pela comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, à exceção da correspondência trocada.

“A CMVM não foi ouvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa antes de proferida a referida decisão, que reveste especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente por se tratar da primeira decisão dos tribunais nacionais sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito, pelo que, nesta data, solicitou ao Tribunal que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo”, lê-se num comunicado, publicado esta quinta-feira.

O Banco de Portugal divulgou, à mesma hora, um comunicado idêntico, evocando precisamente os mesmos argumentos.

Também a Caixa Geral de Depósitos recusou, por enquanto, enviar mais documentação aos deputados da Assembleia da República. Tal como foi noticiado esta manhã, a instituição financeira vai pedir a nulidade da decisão.

Em causa está uma decisão da Relação que levanta o sigilo bancário e profissional da documentação pedida pelos deputados da comissão parlamentar de inquérito à Caixa, CMVM e Banco de Portugal, exceto a correspondência trocada entre as instituições. Os juízes avaliaram os diferentes valores em confronto: por um lado, a importância do segredo de supervisão, bancário e profissional e, por outro a importância do apuramento das responsabilidades pela necessidade de recapitalização do banco público.

Tendo em conta o objeto da comissão parlamentar de inquérito, o Tribunal considerou que o apuramento da verdade sobre as necessidades de recapitalização da Caixa é um valor que se impõe e que, sem os dados solicitados, se tornará impossível responder a tal objetivo.

Se a decisão dos juízes não for contestada, deverão ser entregues aos deputados documentos como a lista dos maiores devedores à Caixa, os dossiers de avaliação que fundamentaram a decisão de conceder os empréstimos e os respetivos decisores.