Deco diz que proposta do Governo para nova lei das telecoms é “mão cheia de nada”

A associação Deco diz que o projeto de lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe a diretiva europeia, é “uma mão cheia de nada'” e insta os deputados “a resolver de uma vez por todas” os problemas dos consumidores.

A Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que prevê a adoção de medidas necessárias para acesso do serviço universal e transpõe a diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), começou a ser debatida esta terça-feira no Parlamento.

“Consideramos que a proposta que o Governo apresentou foi uma mão cheia de nada e agora lançamos um repto aos deputados e aos grupos parlamentares para que resolvam, de uma vez por todas, os problemas que o Governo não conseguiu resolver”, disse à Lusa Paulo Fonseca, coordenador do departamento jurídico e económico da associação de defesa do consumidor Deco.

“Foram elencados pelos próprios deputados um conjunto de problemas, muitos deles basearam-se nos nossos pareceres, mas também nos pareceres da Autoridade da Concorrência, na própria Direção-Geral do Consumidor, e, de facto, o que nós consideramos é que não é preciso descobrir soluções mágicas”, nomeadamente no caso das fidelizações, disse o responsável.

O secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Mendes, considerou, no parlamento, que não haverá consenso no que respeita à resolução de contratos, vulgo fidelizações, nas comunicações eletrónicas.

“Não partilhamos dessa opinião, uma vez que a Deco, em nome de todos os consumidores, a Autoridade da Concorrência, a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações], a Direção-Geral do Consumidor” propuseram “efetivamente” uma solução para o período de fidelização, disse Paulo Fonseca.

Ora, “apenas temos do lado dos operadores uma posição divergente”, e se “há aqui várias entidades que se debruçam sobre o mesmo problema e que apontam de certa forma uma solução muito semelhante, se não mesmo igual, não percebemos por que é que esse trabalho não foi já incluído na própria proposta”, apontou o coordenador do departamento jurídico e económico da Deco.

Paulo Fonseca salientou que o CECE “é um código bastante ambicioso, uma vez que acaba por abranger várias áreas”, que vai desde o espectro, passa pelos direitos dos utilizadores, regulação e concorrência, pelos próprios mercados transfronteiriços e também pelo serviço universal.

Além de transpor a diretiva europeia, Portugal está “também a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas”, apontou. Daí que “Portugal tenha espaço, que foi deixado pelo próprio código, para ir mais longe em determinadas matérias”, o que não aconteceu, criticou.

Recordou que já em 2019 a Anacom tinha apresentado uma proposta de alteração à LCE, que foi na altura reconhecida pela própria Deco, “sem prejuízo de haver espaço para melhorias”, e que em 2020 houve um grupo de trabalho, a nível governamental, que incluiu os representantes dos consumidores a nível da sociedade civil e também dos operadores de comunicações.

A proposta do Governo “não tira partido das oportunidades do Código Europeu”, sublinhou. “Esperamos que a Assembleia da República possa resolver os problemas”, disse Paulo Fonseca, que lamentou o facto de o diploma não incluir uma “solução tão simples apresentada pelo próprio regulador”, que passava por balizar em termos percentuais aquilo que poderia ser cobrado aos consumidores, no âmbito da fidelização.

“Foi claramente eliminado da proposta, optando o Governo por manter aquilo que já existia na Lei das Comunicações Eletrónicas e que já tinha sido veementemente criticado”, quer pelos representantes dos consumidores, quer pelos próprios grupos parlamentares. A fidelização corresponde ao período durante o qual o utilizador final se compromete a não denunciar um contrato ou a não alterar as condições acordadas.

A refidelização dos contratos, que preocupa a Deco, é algo que “continua sem ser resolvido”, apesar “dos alertas”, apontou, salientando que na proposta também não foi incluída a possibilidade de diferentes tipos de fidelização.

Pela positiva, destacou o facto de o Governo ter optado por incluir uma proposta da Anacom e da Deco relativa a situações de mudança de residência e o prestador não conseguir fornecer o serviço, permitindo rescindir o contrato sem contrapartida.

Em caso de alteração do local de residência do consumidor, a operadora “não lhe pode exigir o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização caso não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada”, de acordo com a proposta.

O cliente tem de comunicar à operadora a alteração da respetiva morada com uma antecedência mínima de um mês, “apresentando documentação que a comprove”, sendo que a empresa cobra os serviços prestados durante o período de pré-aviso.

No entanto, Paulo Fonseca lamentou que não exista uma medida semelhante para “situações de desemprego”, atendendo à atual crise, na proposta de lei.