Integração de precários por concurso não garante colocação destas pessoas

O Governo quer avançar com um programa de regularização de vínculos precários injustificados, mas nem todos os trabalhadores nesta situação têm a garantia de passar a integrar a Administração Pública de forma permanente. Em regra, a transição será feita através de concurso, aberto a todos.

O concurso também depende da identificação prévia das vagas. O recurso à via concursal não assegura que o trabalhador que exerceu aquelas funções seja o escolhido, mas pretende garantir o cumprimento da lei, reduzindo a litigância. Porém, também é de esperar que a experiência na função venha a ser valorizada, dando vantagem, nesse caso, à pessoa que ocupou aquele lugar.

O Governo não espera que a integração de precários tenha impacto orçamental e acredita que o processo vai trazer ganhos de eficiência. A estratégia também se estende ao setor empresarial do Estado e poderá abranger a Administração Local, embora neste último caso a decisão seja das autarquias.

Relatório não identifica ainda a dimensão da precariedade

Tal como o Governo tinha prometido, chegou esta sexta-feira o relatório da precariedade mas vem com limitações: logo na introdução, o grupo de trabalho admite a impossibilidade de medir a dimensão da precariedade existente na Administração Pública (AP) e no setor empresarial do Estado (SEE). Mas há a promessa do Executivo de apresentar aos deputados, até ao final de março, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

“Contudo, ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão de precariedade existente na AP e no SEE, na medida em que a sua identificação estará associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais utilizados pela AP e pelo SEE. Tal avaliação só poderá ser feita com precisão no contexto de cada serviço”, explica o relatório. “Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública” feito por um grupo de trabalho do Governo.

No relatório, o grupo de trabalho divide os casos de contratação temporária na Administração Pública em quatro áreas: a Administração Central, Setor Empresarial do Estado, Administração Local e Setor Empresarial Local. Dentro dessas categorias, o relatório identifica várias situações onde os trabalhadores temporários encaixam: contratos emprego-inserção, prestadores de serviços, estágios remunerados, bolsas de investigação, contratos a termo. Por saber estão as situações em que a utilização da contratação temporária possa estar associada a necessidades de caráter permanente, o que se traduziria em precariedade.

Ou seja, o Executivo não sabe ainda quais os casos em que realmente existem contratos temporários injustificados e, por isso, onde deve atuar. Mas no documento revela que cada setor do Governo vai ter uma unidade específica para avaliar os casos: “Será criada em cada Ministério uma Comissão de Avaliação que ficará encarregue de analisar e avaliar as situações em concreto em que trabalhadores com vínculos precários estão a satisfazer necessidades permanentes, de modo a apresentar um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública”.

Haverá situações em que os vínculos temporários se justificam, não dando lugar à integração no Estado. É o caso de trabalhadores que substituem funcionários de baixa. Só no ensino básico, haverá mais de dez mil professores de baixa prolongada, apurou o ECO.

Também o ministro do Trabalho apontou para a mesma conclusão no final da reunião de concertação social. Vieira da Silva salientou que há “muitos trabalhadores” numa situação em que não se justifica a existência de contrato de trabalho. A integração de precários passa sobretudo por concursos, mas Vieira da Silva salientou que pode existir uma “dimensão arbitral” para determinar o tipo de vínculo.

E quando chegará o programa de regularização? O grupo de trabalho compromete-se com a apresentação dessa solução até ao final de março: “O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico”.

Prevê-se que também até essa data os serviços que utilizam contratação temporária façam uma “análise detalhada das necessidades futuras de emprego público”. O grupo de trabalho pretende que essa avaliação tenha vários aspetos em conta: “uma projeção das saídas voluntárias (por ex. aposentação); as cessações dos contratos de natureza temporária que venham a ocorrer, no caso em que cessam as necessidades temporárias para as quais foram celebrados; e a delimitação dos fatores que determinam a dimensão adequada do mapa de pessoal do serviço”, explica o relatório.

Este relatório envolve tanto a Administração Central como a Administração Local, mas o grupo de trabalho faz uma ressalva: “Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2016, o Governo devolveu a autonomia e as responsabilidades das autarquias locais no combate à precariedade laboral”. Ou seja, nesse caso é também responsabilidade dos autarcas tentar resolver os problemas laborais a nível local, consoante a avaliação das situações específicas.

Os números do relatório

• 793 estágios remunerados na Administração Central
• 3 662 bolsas de investigação na Administração Central
• 9 016 prestadores de serviço na Administração Central (4 153 estão no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) contratação de formadores pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)
• 3 818 prestadores de serviço no Setor Empresarial do Estado
• 55 974 contratos a termo na Administração Central
• 14 014 contratos a termo no Setor Empresarial do Estado
• 12 738 contratados com Contrato Emprego-Inserção na Administração Local
• 194 contratados com Contrato Emprego-Inserção no Setor Empresarial Local
• 1 048 estágios remunerados na Administração Local
• 1 estágio remunerado no Setor Empresarial Local
• 5 772 prestadores de serviço na Administração Local
• 551 prestadores de serviço no Setor Empresarial Local
• 4 532 contratos a termo na Administração Local
• 2 149 contratos a termo no Setor Empresarial Local