Armando Vara não fala no julgamento. Pelo menos “para já”

O julgamento de Armando Vara, que já tem uma segunda audiência marcada para 16 de junho, começou esta quarta-feira, depois da defesa, a cargo de Tiago Rodrigues Bastos, não ter apresentado qualquer requerimento ou contestação. O coletivo de juízes espera concluí-lo a 23 de junho, com três sessões apenas, sendo esta última a das alegações finais do Ministério Público (MP) e da defesa. O arguido não quis prestar declarações nesta primeira sessão. “Para já, não quero falar, senhor doutor juiz, disse o arguido”. À saída, disse estar de “consciência tranquila”.

O juiz decidiu aceitar um requerimento do Ministério Público (MP) para a junção de documentos que não constavam da pronúncia, mas que o MP recolheu durante a fase de inquérito.

Apesar da defesa opor-se à junção destes documentos do MP, alegando que contrariam as regras processuais, o juiz presidente Rui Coelho aceitou a junção.

O tribunal justificou esta junção considerando que não está em causa “um aditamento da prova, mas sim um pedido de ampliação da certidão formulada pelo tribunal Central de Instrução Criminal com base no processo original (operação Marquês)”.

Sem a oposição da defesa do antigo ministro, o tribunal aceitou o pedido do MP para aumentar o rol de testemunhas de acusação.

O tribunal fez ainda saber que João Gaspar Ferreira e Rui Miguel Horta e Costa, que foram arguidos na operação Marquês, mas acabaram ilibados, pela decisão instrutória de Ivo Rosa, manifestaram a intenção de não depor, por terem sido arguidos nesse processo.

No julgamento serão ouvidas apenas 11 testemunhas. Edite Estrela, ex-presidente da Câmara de Sintra, Mota Andrade, ex-deputado e ex-presidente da distrital do PS em Bragança e Carlos Santos Ferreira, ex-líder da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Comercial Português estão nessa lista.

O coletivo de juízes que julgará Armando Vara — ex-ministro socialista de António Guterres — será liderado pelo juiz Rui Coelho, acompanhado por mais dois: Um deles é o juiz Francisco Henriques, o presidente do coletivo no julgamento de Ricardo Salgado.

Armando Vara, que foi administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD), estava acusado no processo Operação Marquês de quatro crimes mas, por decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, a 9 de abril, está agora ser julgado em processo separado unicamente por um crime de branqueamento de capitais.

Ivo Rosa deixou cair as acusações que sobre o arguido pendiam de um crime de corrupção passiva de titular de cargo político, um de branqueamento de capitais e dois de fraude fiscal qualificada.

Neste julgamento, está em causa um dos três ‘episódios’ da acusação da Operação Marquês. Ou seja: a acusação imputa a José Sócrates e a Armando Vara (enquanto ex-CGD) um crime de corrupção passiva em regime de co-autoria por alegadamente terem sido corrompidos por via de pagamentos de um total de dois milhões de euros na aprovação de um empréstimo de 284 milhões de euros na CGD, em benefício dos compradores do resort algarvio de Vale do Lobo. Rui Horta e Costa e Diogo Gaspar Ferreira seriam os alegados corruptores ativos. E foram estes mesmos dois arguidos da Operação Marquês que se recusaram a testemunhar neste julgamento.

Armando Vara está desde 16 de janeiro de 2019 a cumprir uma pena de cinco anos de prisão no âmbito do processo Face Oculta, tendo, em finais de março de 2019, o Tribunal de Aveiro aceitado descontar os três meses e sete dias de prisão domiciliária a que Armando Vara esteve sujeito, no âmbito do inquérito da Operação Marquês, aos cinco anos de cadeia, que está atualmente a cumprir.

No âmbito da Operação Marquês, Armando Vara cumpriu a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, de 9 de julho a 16 de outubro de 2015, totalizando três meses e sete dias o período em que esteve com medida de coação privativa da liberdade.

Armando Vara terá assim atingido o termo da pena de prisão à ordem do processo Face Oculta em 09 de outubro de 2023. Antes desta data, o ex-ministro poderá, no entanto, ser colocado em liberdade quando completar os dois terços da pena, em 09 de fevereiro de 2022. Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas. O Tribunal da Relação do Porto manteve integralmente o acórdão da primeira instância e o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso.