Governo aprova proposta de lei que acaba com SEF e dá competências à GNR, PSP e PJ

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que acaba com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), passando as competências deste organismo para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ). A proposta ainda terá de ser discutida e votada na Assembleia da República para que esta reforma das forças e serviços de segurança se concretize.

“Foi aprovada uma proposta de lei, que visa a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública”, anuncia o Governo no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Esta alteração legislativa proposta pelo Executivo define a “passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para as referidas forças e serviços de segurança, concretizando-se assim a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes prevista no programa do XXII Governo Constitucional“.

“Deste modo, as funções policiais anteriormente acometidas ao SEF, nomeadamente o controlo das fronteiras e a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal, passam a ser competência da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, enquanto órgãos de polícia criminal”, detalha o comunicado.

De acordo com a informação avançada pelo Diário de Notícias na semana passada, será criado um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), tendo como função a “emissão de documentação para a entrada e permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros, e a execução da política de cooperação internacional do Estado Português no âmbito das migrações e asilo”.

O jornal revelava ainda que o controlo de fronteiras e as operações relativas à permanência ilegal de imigrantes passariam para a responsabilidade da GNR e da PSP. Já a PJ fica com a investigação criminal do tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal, uma competência que já estava na lei.

Os inspetores do SEF vão ser absorvidos pelas equipas da GNR, PSP e PJ consoante as suas áreas de atuação. Em entrevista à Lusa em março, o ministro frisou que o pessoal “da carreira de inspeção beneficiará desta dimensão de escala de estar inserida em forças com uma dimensão diferente”, destacando que a GNR “beneficiará de ter pessoas que são do SEF com uma experiência de controlo de fronteiras” e que a segurança aeroportuária vai ganhar “uma dimensão integrada e global”.