Governo quer isentar de imposto do selo operações de reestruturação da dívida em moratória

As operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória vão ser isentas de pagamento do imposto do selo, de acordo com a proposta de lei aprovada esta quinta-feira pelo Governo em Conselho de Ministros. A medida vai agora ser apresentada ao Parlamento.

“Foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez”, indica o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Uma transação bancária é geralmente sujeita ao imposto do selo, porém, “atento o racional de proteção do tecido produtivo”, com esta isenção “procura-se mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”, justifica o Executivo.

Esta medida junta-se a outras já anunciadas pelo Governo no sentido de reforçar a proteção das famílias e as empresas após o fim das moratórias.

Em julho, o Executivo anunciou mudanças no regime de prevenção do incumprimento, obrigando os bancos a identificarem os clientes em dificuldade 30 dias antes do fim da moratória e a apresentarem soluções em 15 dias. No âmbito destas reestruturações, o banco não pode agravar os juros do contrato. Antes anunciou que o Estado está disponível para conceder garantias para os créditos em moratória dos setores mais vulneráveis.

O regime das moratórias públicas termina no final do mês. Mais de 290 mil devedores tinham créditos em moratória no final de julho, num total de 36,8 mil milhões de euros, de acordo com o último balanço do Banco de Portugal.