Ministério Público alerta para omissão sobre controlo das bases de dados do SEF

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) encontrou falhas e omissões nos diplomas do Governo que formalizam a extinção do SEF, adianta o Diário de Notícias (acesso pago). Em causa nos diplomas, que também transferem as competências administrativas para o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) e as policiais para a GNR, PJ e PSP, está a “omissão” relativa às bases de dados policiais geridas pelo SEF.

Estas bases de dados podem ser também para GNR, PJ e PSP em certas competências e permitem controlar entradas e saídas de estrangeiros, a sua localização e permanência em território nacional. O CSMP, num parecer elaborado a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, que vai discutir propostas na especialidade, manifesta especial preocupação sobre a gestão destas bases de dados.

Tinha sido do entender geral que estas serão geridas pelo novo SEA, o que já tinha levantado receios, nomeadamente pelo presidente do sindicato dos inspetores do SEF. No entanto, nos diplomas não há sequer referência às bases de dados. “O SEF possui bases de dados que contêm vastíssima informação respeitante a investigação criminal”, sublinha o CSMP, pelo que suscita “preocupação as omissões assinaladas, nomeadamente, aquela que respeita à futura gestão, acesso e controlo das bases de dados do SEF, bases de dados com vastíssima informação relativa a investigações criminais”.