Revisão do Código dos Valores Mobiliários é “bastante positiva”, diz Banco de Portugal

O Banco de Portugal (BdP) considerou esta terça-feira que a proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários é “bastante positiva” e não suscita qualquer tipo de “curto circuito regulatório” com o regime da atividade bancária.

“Globalmente, o Banco de Portugal formula um juízo bastante positivo relativamente a esta proposta de lei”, disse o diretor do departamento dos serviços jurídicos do BdP, Gonçalo Castilho dos Santos, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta sobre a revisão do Código dos Valores Mobiliários.

Castilho dos Santos acrescentou que “há aspetos que podem ser objeto de aprimoramento ou de ajustamento, mas globalmente o sentido é claramente positivo”.

O responsável do BdP destacou o “intuito simplificador e desburocratizante” da proposta já aprovada na generalidade, salientando ainda o “tratamento de igualdade de condições mais favorável ao mercado, aos agentes e aos próprios investidores nacionais”.

A revisão do código “casa bem” com a agenda ao nível europeu e é “uma solução equilibrada” e que se articula com a revisão do regime geral que será substituído pelo código da atividade bancária, disse Castilho dos Santos.

“Para o Banco de Portugal, não há nada de essencial nesta proposta do código dos valores mobiliários que suscite algum tipo de curto circuito regulatório ou de sobreposição ou lacuna que nos preocupe nesse ponto”, sublinhou.

Em resposta aos deputados da comissão, Castilho dos Santos disse que o BdP “nada tem a opor” que se altere o artigo 13º do regime geral que elimina a figura das sociedades abertas.

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, que o Governo classificou como a “mais significativa dos últimos 20 anos” foi aprovada em 09 de julho na generalidade, com os votos favoráveis do PS e da Iniciativa Liberal.

A iniciativa mereceu o voto contra do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

No preâmbulo do diploma aprovado em Conselho de Ministros em 13 de maio, o Governo refere que esta revisão “prossegue os objetivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor”, visando reforçar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais, tornando-o mais acessível à entrada de novas empresas.

Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.

A proposta de revisão do código prevê ainda a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos.