Governo entrega esta segunda-feira proposta do OE2022. Isto é tudo o que já se sabe

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) será entregue esta segunda-feira pela mão do ministro das Finanças, João Leão, ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, como acontece todos os anos. Após um longo Conselho de Ministros na sexta-feira e mais negociações com os parceiros parlamentares durante o fim de semana, o Executivo entregará uma proposta, que ainda poderá ser alvo de alterações durante a fase de especialidade, da qual já se sabe alguns pormenores. Veja aqui quais.

Mais PIB, mas défice e dívida igual

O Governo está a construir um Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) assumindo que a economia crescerá 5,5% em 2020, acima dos 4,9% estimados em abril no Programa de Estabilidade, mas decidiu manter a meta do défice inalterada nos 3,2% do PIB, já muito próximo do limite de 3% definidos pelas regras europeias que se mantêm suspensas em 2022. Com essa evolução do PIB e do défice, o Executivo conta baixar o rácio da dívida pública para os 123% do PIB. Além disso, a taxa de desemprego deverá baixar de 7% em 2020 para 6,8% em 2021 e 6,5% em 2022. Entre as componentes da despesa pública, o destaque vai para o investimento público que deverá crescer 30% à boleia da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Função pública com aumento de 0,9%

Este cenário macroeconómico não iria, nas palavras da ministra da Administração Pública, permitir aumentos da função pública. Mas, três dias depois de ter dito isto, Alexandra Leitão apresentou uma proposta aos três sindicatos de aumento de 0,9% dos salários dos funcionários públicos, em linha com a taxa de inflação esperada pelo Governo para 2021 e acima da atualização de 0,3% efetuada em 2020. Esta medida custa 225 milhões de euros, mais do triplo do que custou o aumento em 2020. Além disso, é esperado um aumento salarial para os técnicos superiores e uma subida dos salários mais baixos, acima do salário mínimo, o qual também deverá ser atualizado no próximo ano.

Pensionistas continuam com aumento extra e famílias recebem mais benesses

O Governo está a estudar um novo aumento extraordinário de 10 euros para as pensões mais baixas, tal como tem feito ao longo dos últimos anos, já que a retoma não deverá permitir uma subida generalizada das pensões por via da lei. Além disso, António Costa já anunciou medidas para as famílias de rendimento mais baixo, que incluem o aumento do abono de família no primeiro e segundo escalões, assim como o alargamento das creches gratuitas. Para os emigrantes portugueses (que saíram durante a troika) que queiram voltar ao país, o programa Regressar vai ser prolongado.

Há ainda a possibilidade de se manterem congeladas as rendas celebradas antes de 1990, cujo período de transição para a aplicação da apelidada “lei Cristas” já foi prorrogado por duas vezes. O próximo prazo acaba a novembro de 2022 e o Executivo antecipa-se ponderando esse aspeto no OE 2022.

Governo garante redução da tributação da classe média

Como é habitual, é nos impostos que mais dá que falar o Orçamento do Estado. Há algumas medidas que se destacam: o desdobramento dos escalões de IRS (o 3.º e o 6.º escalão), o englobamento obrigatório no IRS para determinados rendimentos, o reforço da dedução por dependente para famílias com mais filhos até aos 6 anos e o alargamento de três para cinco anos do IRS Jovem, programa que garante algum alívio fiscal no começo da vida ativa e que passa a ser atribuído de forma automática.

Quanto às deduções fixas por por filho, o Código do IRS prevê, atualmente, um “desconto” de 600 euros por dependente, podendo esse valor passar para 726 euros, no caso de essa criança não ter mais de três anos ou até mesmo de 900 euros, no caso de um agregado que tenha um segundo dependente menor de três anos (independentemente da idade do primeiro filho). A referida majoração das deduções para 900 euros será alargada a todas as famílias com crianças até aos seis anos, segundo anunciou Costa no congresso do PS.

Em relação ao englobamento obrigatório no IRS, este vai incidir sobre as mais-valias mobiliárias até um ano (ganhos de curto prazo), mas apenas para os contribuintes com rendimentos anuais brutos acima de 80.882, ou seja, para o último escalão de IRS, segundo o Jornal Económico. Anteriormente o Expresso também tinha adiantado que o foco desta obrigação seria para os “rendimentos especulativos”. De fora do englobamento obrigatório ficam as rendas e os juros de aplicações como depósitos a prazo, por exemplo.

E para as empresas? É expectável, apesar de não ser certo, que haja um alívio das tributações autónomas, o fim do pagamento especial por conta e o reforço das deduções dos lucros das empresas que são retidos e reinvestidos. As empresas poderão ainda contar com incentivos fiscais para o investimento. O Governo está a preparar “incentivos para que as empresas que invistam no próximo ano paguem menos IRC, ou seja, incentivos fiscais ao investimento”, adiantou João Paulo Correia, deputado do PS, no Parlamento na semana passada.

Entre os impostos mais pequenos, é de relembrar que a contribuição sobre as embalagens de uso único, que foi legislada no OE2021, vai começar a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022 e significará uma receita de dez milhões de euros.

O Governo vai ainda alargar o regime de não residentes aos nómadas digitais. Com o objetivo de atrair profissionais nas áreas técnica, científica ou artística, o Regime de Residentes Não Habituais vai ser alargado a outras atividades de trabalho à distância e inovação tecnológica que passarão a ser também ser tributadas com uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.

Feitas todas as contas, o primeiro-ministro prometeu que, se o PIB crescer tanto quanto se espera que cresça, a carga fiscal que incide sobre as empresas e os cidadãos vai baixar.

Apoios são para continuar, palavra de Costa. Incluindo a TAP

Os apoios introduzidos na pandemia para as empresas e os cidadãos deverão continuar, segundo o primeiro-ministro, ainda que a abrangência seja cada vez menor por causa do quase total desconfinamento. “Vamos manter as medidas e elas serão utilizadas ou não consoante as necessidades. Progressivamente, tem vindo a haver menos utilização dessas medidas“, disse em entrevista ao Expresso agosto, notando que “a rede de segurança é fundamental que exista” e que é necessário “manter os apoios às empresas, o apoio aos rendimentos dos que trabalham, aos que perderam o emprego e os que dependem de prestações sociais”.

O mesmo se aplica à TAP, cujo plano de reestruturação deverá estar fechado com a Comissão Europeia até ao final deste ano. O ministro das Finanças, João Leão, já adiantou que o OE 2022 irá prever uma verba de 990 milhões de euros para a transportadora aérea. Depois de 2022, não haverá mais dinheiro para a companhia, segundo Leão. “Com estes três anos fica completo o plano de capitalização” da companhia aérea, que a partir daí terá de encontrar outras formas de se financiar, até porque a CE não permitirá novas injeções.

Dentro do Governo, todos os Ministérios também poderão contar com um aumento dos seus orçamentos. Segundo Costa, todos vão aumentar pelo menos 1,2%, mas os da Ciência, Educação, Saúde, Administração Interna e Cultura até contarão com uma subida mais expressiva.