Afinal, o que é o acordo fiscal global?

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) anunciou que 136 países acordaram a implementação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, culminando “anos de negociações”, e Portugal está entre os subscritores. Mas, afinal, o que compreende este acordo?

“Uma grande reforma do sistema internacional de impostos foi hoje [sexta-feira] finalizada, com a OCDE a assegurar que as empresas multinacionais estarão sujeitas a uma taxa mínima de 15% a partir de 2023”, comunicou a instituição multilateral.

De acordo com a organização liderada por Mathias Cormann, o acordo compreende “136 países e jurisdições que representam mais de 90% do PIB [Produto Interno Bruto] mundial“, incluindo territórios como a Estónia, Hungria ou Irlanda, que anunciaram a sua adesão ao acordo nos últimos dias.

A OCDE assinala que a decisão vai relocalizar “125 mil milhões de dólares [108 mil milhões de euros] de lucros de cerca de 100 das maiores e mais lucrativas multinacionais por todo o mundo, assegurando que essas empresas pagam uma taxa justa de imposto onde quer que operem e gerem lucros”.

“Depois de anos de negociações intensivas para trazer o sistema internacional de impostos para o século XXI“, a OCDE assinala que 136 jurisdições das 140 que integram a discussão fecharam o acordo, faltando apenas o Quénia, Nigéria, Paquistão e Sri Lanka. O acordo “atualiza e finaliza um acordo político de julho por parte dos membros do Modelo Inclusivo para fundamentalmente reformar as regras de taxação internacionais”.

A Declaração sobre a Solução de Dois Pilares para Abordar os Desafios de Taxação Vindos da Digitalização da Economia, tradução livre do documento acordado, será levada ao encontro de ministros das Finanças do G20, que decorrerá em Washington no dia 13 de outubro, e posteriormente à cimeira de líderes do G20 em Roma, em novembro.

“O acordo mundial de taxação mínima não pretende eliminar a competição fiscal, mas coloca-lhe limitações acordadas multilateralmente, e verá os países recolherem cerca de 150 mil milhões de dólares [130 mil milhões de euros] em novas receitas anualmente“, refere a OCDE.

O pilar um do acordo, segundo a organização, “irá realocar alguns direitos de cobrança sobre as multinacionais dos seus países de origem para os mercados onde têm atividade e fazem lucros, independentemente de as empresas terem lá presença física“.

"A Declaração sobre a Solução de Dois Pilares para Abordar os Desafios de Taxação Vindos da Digitalização da Economia, tradução livre do documento acordado, será levada ao encontro de ministros das Finanças do G20, que decorrerá em Washington no dia 13 de outubro, e posteriormente à cimeira de líderes do G20 em Roma, em novembro.”

“Especificamente, multinacionais com volumes de vendas mundiais acima de 20 mil milhões de euros e rendibilidade acima de 10% – que podem ser consideradas vencedoras da globalização – serão abrangidas pelas novas regras, com 25% dos lucros acima do limite de 10% a ser relocalizado para jurisdições dos mercados”, refere a OCDE.

Já o pilar dois do acordo estabelece a taxa mínima de IRC de 15%, que será aplicada a empresas “com receitas superiores a 750 milhões de euros“, e deverá gerar também 130 mil milhões de euros em receita fiscal.

“O acordo irá tornar os nossos acordos fiscais internacionais mais justos e a funcionar melhor”, disse o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, citado no comunicado, considerando-o “uma vitória para um multilateralismo efetivo e equilibrado”.

Os países envolvidos vão procurar assinar uma convenção multilateral em 2022, com implementação efetiva a partir de 2023, refere ainda a OCDE.