Dos 11,26 mil milhões em garantias a empresas, Governo assume que vai perder 129 milhões em 2022

O Governo antecipa uma subida de 61% na execução das garantias de Estado. Apesar de o stock da dívida garantida ascender a 11,26 mil milhões de euros a 30 de junho de 2021, no Orçamento do Estado tem inscrita apenas 129 milhões de euros para fazer face a eventuais incumprimentos. Este montante corresponde a uma taxa de incumprimento de 1,14%.

“O valor estimado, para 2022, de 129 milhões de euros compreende o valor considerado para acautelar eventuais execuções de garantia decorrentes dos apoios concedidos pelo Estado, sob a forma de garantias”, sublinhou ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças. Mas estes 129 milhões de euros também podem ser usados para pagar eventuais expropriações.

A execução das garantias pode surgir do lado da CP, da EDIA, do IHRU, da Parque Escolar, dos Metros de Lisboa ou do Porto, mas sobretudo da Infraestruturas de Portugal ou do Fundo de Contragarantia Mútuo que poderá ser chamado a pagar eventuais incumprimentos ao nível das linhas Covid.

De acordo com a informação que o Banco de Fomento avançou ao Tribunal de Contas, referente a 30 de setembro do ano passado, para as oito linhas que tinham sido lançadas até então estava prevista uma taxa de sinistralidade média de 16,5%. E o ministro das Finanças, em março deste ano, antecipava que o nível de default vai ser mais elevado e isso obrigará a rever em alta o impacto nas contas públicas tanto este ano como no próximo.

Mas o OE não traduz essa preocupação, até porque os 82 milhões de euros que estavam inscritos para fazer face a incumprimentos em 2021, no OE 2021, foi revisto em baixa para 79,8 milhões. Uma opção que pode ser explicada pelo facto de estas linhas terem beneficiado de uma extensão dos “períodos de carência de capital” e prolongamento da “maturidade dos créditos, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas” entre 27 de março de 2020 e 20 de março de 2021. Isto significa que, no máximo, a partir de dezembro deste ano têm de começar a pagar as linhas, passando assim a existir um risco de incumprimento.

O próprio relatório da proposta de Orçamento do Estado frisa que “a extensão da maturidade e da carência de capital, pelo período de nove meses, dos créditos abrangidos pelas linhas de crédito Covid-19”, difere, “essencialmente, para 2022 e 2023 o início do pagamento do capital e o alongamento das maturidades dos empréstimos”.

De acordo com o último relatório do Conselho das Finanças Públicas, as garantias concedidas pelo Estado no âmbito das linhas Covid já ascendiam a 1.057,4 milhões de euros, até julho de 2021. “Ainda que também não tenha sido possível dispor, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de dados mais atualizados das responsabilidades do Estado quanto a garantias, foi possível apurar a concessão até julho de 2021 de pelo menos 200,7 milhões de euros de garantias pessoais destinadas a assegurar as contragarantias prestadas pelo FCGM ao abrigo daquelas linhas de apoio, acrescendo aos 856,7 milhões euros emitidos em 2020”, pode ler-se no relatório publicado a 17 de setembro.

Mas a este montante é preciso acrescer os mil milhões de euros previstos na Linha de Apoio à Recuperação Económica: Retomar para apoiar a reestruturação dos créditos, que deixaram de estar em moratória das empresas dos setores mais afetados pela pandemia. A linha serve ainda para refinanciar créditos em moratórias ou conceder liquidez adicional às empresas. Ou ainda as garantias que venham a ser prestadas no âmbito do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), criado em julho, com um capital que poderá ascender a 1.300 milhões de euros. Este fundo, que pretende dar apoio público temporário para reforçar a solvência das empresas, pode investir através de instrumentos de capital, de quase-capital, instrumentos de dívida ou uma combinação destes instrumentos, podendo ainda prestar garantias, em determinadas condições.

Por isso, o segundo maior beneficiário das garantias do Estado é o Fundo de Contragarantia Mútuo (1.648 milhões de euros), ultrapassado apenas pelas Infraestruturas de Portugal (1.896 milhões de euros). Isto claro sem contar com a região autónoma da Madeira que beneficia de uma garantia de Estado de 2,13 mil milhões de euros.

Na proposta do Orçamento do Estado revela ainda que o Executivo está a contar com a execução de garantias de 130 milhões prestada à SATA. Num outro capítulo onde explica a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional, detalha que a execução de garantias do subsetor Estado (despesa) leva a ajustamentos que agravam o saldo das contas públicas em 145 milhões de euros.