AR aprova isenção de Imposto do Selo na reestruturação de dívida em moratória

A Assembleia da República (AR) aprovou esta sexta-feira por unanimidade a isenção do Imposto do Selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória das empresas. A proposta de lei do Governo foi aprovada por todos os grupos parlamentares e deputados na sessão plenária, embora tenha sido apontada como falha, durante o debate, o facto de a medida não abranger particulares.

Em causa está uma proposta de lei do Governo que estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, com o objetivo de mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações.

O secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, destacou, nas suas intervenções no plenário, que este diploma “se circunscreve ao tema da reestruturação das moratórias das empresas que foi aprovado” e “não trata do tema das moratórias dos particulares”.

Nas situações das moratórias de particulares, prosseguiu, foi definido ao longo da pandemia de covid-19 que as reestruturações de créditos em moratórias devem ser qualificadas como “alteração de prazo” e não como “prorrogação de prazo”, com efeitos retroativos e, por isso, com isenção de selo.

Durante o debate, o deputado Nelson Silva, do PAN, defendeu que se trata de um “regime necessário” no contexto da crise causada pela pandemia, mas o partido entende que a proposta tem de ser “substancialmente melhorada” na discussão na especialidade, nomeadamente no que diz respeito à abrangência das famílias.

Por seu turno, o deputado Carlos Silva, do PSD, afirmou que, apesar do voto a favor, a medida “não passa de um paliativo, que visa disfarçar a falta de apoio e a indiferença por parte do Governo”, que “abandonou as empresas”. “O Governo vem propor uma coisa que, posta assim, é melhor do que nada”, apontou a deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

Para o deputado Duarte Alves, do PCP, “as moratórias bancárias assumiram uma dimensão muito maior em Portugal do que a que teve noutros países da Europa” e, sendo esta uma medida que contribui para remover obstáculos à saída das moratórias, o partido não se opõe.

Já a deputada Mariana Mortágua, do BE, pediu ao Governo que esclareça “por que é que se isenta de Imposto do Selo algumas reestruturações e não se isenta outras motivadas pelas mesmas carências financeiras”.

A moratória de crédito pública terminou no final de setembro, com os últimos dados divulgados pelo Banco de Portugal a darem conta de que, no final de julho, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36.800 milhões de euros, menos 700 milhões do que em junho.

Aquele total englobava 14.200 milhões de euros de empréstimos a particulares, dos quais 12.900 milhões de euros correspondiam a empréstimos à habitação. Já os empréstimos das sociedades não financeiras totalizavam, no final de julho, 21.800 milhões de euros.