Novas medidas do OE2022 têm o maior impacto orçamental dos últimos sete anos, diz a UTAO

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que as novas medidas permanentes que o Governo pretende implementar no próximo ano têm um impacto orçamental negativo de 622 milhões de euros (0,27% do PIB), abaixo dos 1.032 milhões de euros (0,5% do PIB) estimados pelo Ministério das Finanças. Apesar das divergências contabilísticas, este mantém-se como o valor mais elevado desde 2016, segundo os técnicos do Parlamento.

“O impacto de –622 milhões de euros, ou –0,27% do PIB, é o maior contributo negativo para a consolidação orçamental dos últimos sete anos“, escreve a UTAO no relatório a que o ECO teve acesso que analisa a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) entregue pelo Governo na semana passada. Entre 2016 e 2019, o impacto tinha sido sempre positivo, contribuindo para a consolidação orçamental, mas passou a ser negativo por causa da pandemia em 2020, como mostra o gráfico da Unidade.

“Este contributo negativo, num momento em que se encontram suspensas as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, revela uma parte do destino que o Governo entendeu dar à poupança de 993,2 milhões de euros proveniente das medidas antigas“, escrevem os técnicos do Parlamento, referindo-se ao resultado de dois efeitos: por um lado, a gradual retirada das medidas Covid-19 deverá ter um impacto positivo de 2.996 milhões de euros; por outro lado, as medidas legisladas no passado, segundo o quadro de políticas invariantes, têm um impacto negativo de 2.002,9 milhões de euros.

A diferença na classificação das medidas face ao Governo está, do lado da receita, na redução temporária da taxa de IVA para equipamento Covid-19 e, do lado da despesa, nos consumos intermédios incluindo despesa com vacinação e testes Covid-19. Ambas as medidas são, para a UTAO, antigas e não devem ser consideradas como novas medidas de política orçamental para o próximo ano.

Se se excluir o efeito negativo de 168 milhões de euros das medidas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — o impacto deveria ser nulo porque a receita é igual à despesa, mas em 2022 há um desfasamento temporal –, o contributo negativo passa a ser de 454 milhões de euros.

Ainda assim, as projeções subjacentes à proposta do Governo para o OE2022 apontam para que, depois de uma política orçamental expansionista pró-cíclica em 2021, “se suceda, em 2022, uma política orçamental com efeito neutro sobre a atividade económica“, estimam os técnicos.

Na prática, isto significa que não há uma variação (positiva ou negativa) do saldo primário estrutural, o qual corresponde ao saldo orçamental excluindo “um conjunto de fatores que influenciam a sua evolução de forma não duradoura”, como é o caso do efeito do ciclo económico, medidas one-off e a despesa com os juros da dívida.

Na realidade, o saldo primário estrutural reduz-se numa décima, o que não é suficiente para a UTAO classificar a política orçamental para 2022 como expansionista.

Perante esta opção do Governo, a Unidade deixa alertas sobre o futuro relativamente ao cumprimento das regras europeias: “Apesar da derrogação temporária das regras orçamentais estabelecidas no quadro da UE, é importante não perder de vista a necessidade de se retomar uma trajetória de consolidação orçamental que permita manter a sustentabilidade das contas públicas“, lê-se no relatório.