Governo ainda pode aumentar salário mínimo apesar do chumbo do OE

Apesar da dissolução da Assembleia da República anunciada pelo Presidente da República, o Governo de António Costa continua a poder avançar com medidas como o aumento do salário mínimo, já que é uma decisão que pode ser executada por decreto, avança o Público (acesso pago). Outra medida que pode ir adiante é o aumento de 0,9% para toda a Função Pública.

A explicação foi feita ao jornal pelo antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. “O Governo tempoderes para efetuar o aumento dos 0,9%. Resta saber se tem recursos financeiros a governar em duodécimos”, explica o ex-governante.

Rocha Andrade defende também que, caso não haja folga financeira, a solução pode passar por diferir o aumento, com retroativos, para um futuro Orçamento. “O Governo decreta juridicamente o aumento dos 0,9%”, mas adia o reembolso “até haver um orçamento novo”, detalhou o ex-secretário de Estado de António Costa.