Dissolução do Parlamento não impede novo estado de emergência

Por esta altura, no ano passado, Portugal já estava em estado de emergência. Um ano depois de pandemia e com 86% da população com a vacinação completa (e os idosos a receber a terceira dose), esse cenário, apesar do agravamento da situação pandémica, ainda não está em cima da mesa. Porém, com a Assembleia da República dissolvida a partir do final de novembro ou do início de dezembro para que haja eleições antecipadas a 30 de janeiro, coloca-se a questão: com o Parlamento dissolvido, é possível decretar o estado de emergência, se necessário?

De acordo com o regime do estado de sítio e do estado de emergência, é possível. A declaração do estado de emergência continua a ser da competência do Presidente da República, ouvido o Governo. Posteriormente, a declaração tem de ter a autorização da Assembleia da República “ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respetiva comissão permanente”, refere o regime. É esse o caso que Portugal viverá em dezembro e janeiro caso precise de entrar em estado de emergência.

“Quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo“, acrescenta o regime, especificando que “nem a Assembleia da República nem a sua Comissão Permanente podem, respetivamente, autorizar e confirmar a autorização com emendas”. A comissão permanente é composta por deputados indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a respetiva representatividade.

Tal é corroborado pelo constitucionalista Tiago Duarte ao ECO: “A Constituição da República Portuguesa diz expressamente que no caso da dissolução da Assembleia da República é a comissão permanente quem decide“, explica, notando que deve ser convocado logo de seguida o plenário do Parlamento — até porque os atuais deputados mantêm o seu mandato até ao ato eleitoral — para que este vote. Caso a declaração chumbe, o estado de emergência tem de acabar.

Porém, o professor de direito constitucional na Universidade Católica acrescenta que o plenário seria convocado “apenas com o propósito de votar o estado de emergência, deixando depois de estar em funções”. Ou seja, os deputados não teriam nenhum instrumento parlamentar para fiscalizar e vigiar o Governo no que toca à regulamentação do estado de emergência, a qual é feita pelo Executivo em coordenação institucional com o Presidente da República.

A comissão permanente da Assembleia da República vai constituir-se após a dissolução, a qual pode acontecer tanto no fim de novembro como no início de dezembro. Por proposta do PSD, essa comissão permanente deverá ter uma reunião semanal até 30 de janeiro com a presença de membros do atual Governo. O líder parlamentar dos social-democratas, Adão Silva, admitiu que não é “habitual” a comissão permanente reunir-se semanalmente, mas argumentou que este será um período em que “Governo está em plenitude de funções” pelo que a fiscalização parlamentar tem de “ganhar a dinâmica possível dentro das regras constitucionais e regimentais”.

Até a uma eventual aprovação do estado de emergência há várias medidas que podem ser reintroduzidas uma vez que, neste momento, após a última fase de desconfinamento, são poucas as restrições que restam. No início deste mês, o Expresso escrevia que o Governo estava confiante de que não será necessário introduzir o estado de emergência — publicamente ninguém excluiu no passado essa hipótese –, bastando recorrer aos instrumentos da Lei de Bases da Proteção Civil consoante a evolução da pandemia nas próximas semanas.