Governo aprova criação de regime especial de ‘sucursal online’

  • Lusa
  • 18 Novembro 2021

O objetivo é, segundo o Governo, “ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras".

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que cria um regime especial de registo de ‘sucursais online’, para representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, informou em comunicado.

“Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado “sucursal online”, e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada”, lê-se no comunicado enviado após a reunião do Conselho de Ministros, que não teve ‘briefing’ aos jornalistas.

Aquele regime transpõe parcialmente uma diretiva do Parlamento e do Conselho Europeu e o objetivo é, segundo o Governo, “ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com a sua expansão internacional”.

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