Prazo para pagar IVA trimestral termina esta terça-feira e já não pode pedir prestações

Termina esta terça-feira, dia 30 de novembro, o prazo para o pagamento do IVA referente ao terceiro trimestre do ano. Desta vez, e ao contrário que tem acontecido no âmbito da crise pandémica — inclusivamente, em relação ao segundo trimestre –, não é possível pedir à Autoridade Tributária (AT) a divisão do valor do imposto em várias prestações.

O regime trimestral do IVA está disponível para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano civil anterior tenha sido inferior a 650 mil euros. Em circunstâncias normais, os prazos limite para o envio da declaração periódica e para o pagamento do imposto terminam, respetivamente, a 15 e 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações, mas o Governo tem flexibilizado essas datas, tendo em conta os desafios que as empresas portuguesas estão a enfrentar por causa da crise sanitária.

É por isso que os sujeitos passivos têm até esta terça-feira, dia 30 de novembro, para pagar o IVA relativo ao período entre julho e setembro. Diferente do que tem acontecido até aqui, o pagamento do IVA relativo ao terceiro trimestre de 2021 não poderá, contudo, ser feito em prestações. Segundo confirmaram ao ECO os contabilistas certificados Vítor Vicente e Anabela Santos, ainda foi possível pagar à Autoridade Tributária o imposto relativo ao segundo trimestre de 2021 em tranches, mas, entretanto, esse regime mais flexível terminou.

“O Governo não flexibilizou o pagamento de novembro”, confirma Vítor Vicente, frisando que este é o primeiro trimestre em que “não houve nenhum mecanismo de flexibilização”. O contabilista sublinha que “ainda há muita fragilidade” no tecido empresarial português, sobretudo em micro e pequenas empresas. Daí que defenda que o prolongamento do pagamento em prestações poderia ter sido uma “medida boa“, especialmente numa altura em que a pandemia está a agravar-se e as restrições a endurecer.

Foi em dezembro do ano passado que o Governo anunciou a flexibilização do cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA para o primeiro semestre de 2021. Isto de modo a “apoiar e reforçar a liquidez das empresas“.

O pagamento o imposto em prestações (três ou seis) esteve disponível para os sujeitos passivos com quebras de faturação de pelo menos 25%. No início da pandemia, o Governo tinha já avançado com medidas para fasear pagamentos do IVA.