Francisca Van Dunem lamenta queda dos acordos de sentença na estratégia anticorrupção

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, voltou a lamentar a exclusão dos acordos de sentença na estratégia nacional anticorrupção aprovada no parlamento, mas vincou a sua convicção de que será encontrada uma resposta no futuro.

“O parlamento aprovou a generalidade das medidas, com exceção da dispensa da pena e dos acordos. Tenho pena, mas estou convencida de que a prazo encontraremos qualquer resposta para a fase de julgamento”, afirmou a governante num discurso no colóquio dedicado ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, na sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa.

Sublinhando que o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira enfrenta “um mundo com enormes poderes”, Francisca Van Dunem lembrou a sua experiência enquanto Procuradora-Geral Distrital de Lisboa face a um caso de prescrições falsas de exames complementares de diagnóstico para obtenção de verbas, no qual a fase de julgamento levou à repetição de diligências que seriam desnecessárias se houvesse esse enquadramento legal.

“Quem julga vai precisar que se volte a produzir toda a prova. Acontece por vezes que temos situações em que o agente chega ao julgamento e ele próprio, no conhecimento da prova e das declarações das testemunhas já plasmadas no processo, confessa”, referiu Francisca Van Dunem, salientando que o executivo queria “ir mais longe” nesta área: “Os acordos sobre sentenças facilitariam imenso alguns processos”.

Perante o primeiro-ministro, António Costa, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, e o diretor nacional da PJ, Luís Neves, a ministra realçou ainda a necessidade de “respostas que adiram à realidade” e defendeu a separação de processos quando tal for possível, para evitar que “um agente que praticou um milhão de crimes ao longo da vida” só veja uma decisão quando a investigação tiver abordado toda essa atividade.

A este nível, Francisca Van Dunem exemplificou com o caso BPP, em que “houve efetivamente da parte dos magistrados a preocupação de separar situações” e reforçou a necessidade de máximo rigor para garantir que são alcançadas respostas.

“Há um momento em que a separação pode gerar problemas de compreensão do fenómeno na sua globalidade, mas temos de ter o máximo rigor. A extensão do processo e da investigação e a forma como é feita – quase arqueológica e, por vezes, excessiva – conduzem, na prática, à falência de resultados. Não tenhamos ilusões: essa é a perceção pública que existe hoje a respeito da resposta judiciária. E essa perceção é profundamente injusta”, frisou.

E resumiu: “Não basta esclarecer no inquérito. Importa que haja julgamentos, independentemente da decisão, e que o julgamento se faça em condições que permitam, efetivamente, ao julgador conhecer as matérias que está a julgar”.

Finalmente, a titular da pasta da Justiça – que acumula agora também com a Administração Interna – enfatizou que “o sucesso da investigação criminal, em particular na criminalidade económico financeira, resulta de uma combinação equilibrada de meios e métodos”, indicando que os meios do Ministério Público (MP) estão, essencialmente, na PJ, que deve colocar “todos os recursos disponíveis” ao serviço do MP.