Discussão do Orçamento pode coincidir com a do Programa de Estabilidade

Logo nos primeiros dias de governação, além do programa do Governo, o terceiro Executivo liderado por António Costa irá entregar na nova Assembleia da República a proposta de lei atualizada do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022). Dias depois, logo em abril, o novo Governo será obrigado a apresentar o Programa de Estabilidade e as Grandes Opções do Plano (GOP). Será uma avalanche de documentos que terá de dar entrada no Parlamento no seu primeiro mês de funcionamento.

Com o anterior calendário, se o novo Governo fosse tomar posse a 23 de fevereiro, ainda podia ser possível evitar uma sobreposição da entrega, discussão e votação de vários documentos de política económica e orçamental. Contudo, tal não deverá ser possível com a decisão do Tribunal Constitucional de obrigar à repetição do voto dos emigrantes pelo círculo eleitoral da Europa, a qual atrasará a tomada de posse do novo Executivo e Parlamento para início de abril.

O Programa do Governo será o primeiro documento a ser discutido na Assembleia da República. O texto que contém as principais orientações políticas e as medidas setoriais do novo Executivo tem de ser submetido até dez dias após a nomeação do primeiro-ministro, mas António Costa já disse que pretende apresentar o documento e discuti-lo o mais rapidamente possível. Terá de haver uma discussão em plenário, a qual dura um máximo de três dias, e não há lugar a votação, a não ser que um grupo parlamentar proponha a sua rejeição ou o Governo solicite a aprovação de um voto de confiança.

No mesmo dia em que for discutido o Programa de Governo, o Governo deverá, segundo disse o primeiro-ministro, entregar a proposta de lei atualizada do Orçamento do Estado para 2022 (a qual foi chumbada em outubro do ano passado), a qual está a ser atualizada pelo atual Executivo em gestão. Será este o documento que ocupará os novos deputados pelo menos durante um mês e meio entre a votação na generalidade, a fase de especialidade e a votação final global. A sua aprovação está, ao contrário dos últimos seis anos, garantida uma vez que o PS tem maioria absoluta.

Mas as centenas de páginas produzidas pelo Governo para estes dois documentos não acabam aqui. Há que somar mais algumas centenas para o Programa de Estabilidade 2022-2026 e para as Grandes Opções do Plano. No caso do Programa de Estabilidade, este tem de ser aprovado pelo Conselho de Ministros e entregue no Parlamento até 15 de abril (Sexta-feira Santa), sendo depois discutido sem haver votação. Até ao final de abril, o Executivo tem de enviar esse documento à Comissão Europeia.

No caso da proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP), esta também tem de ser entregue até dia 15 de abril, mas, além de ser discutida, tem de ser votada num prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação — no ano passado, o PS adiou consecutivamente esta votação por não ter os votos suficientes para a aprovação, um problema que não se colocará agora com a maioria absoluta. As GOP identificam e planeiam as opções de política económica e definem o quadro plurianual das despesas públicas.

Só estas obrigações que derivam da lei farão com que o Governo, seja o primeiro-ministro seja os novos ministros (principalmente o das Finanças), vá frequentemente ao Parlamento durante os primeiros dois meses do mandato, mesmo que não seja reintroduzido logo um novo modelo de debates (quinzenais ou não, ainda está em aberto) como têm sugerido vários partidos e que o PS já admitiu aceitar.

Uma fonte parlamentar admite ao ECO que é possível, com base no Regimento da Assembleia da República, ter os vários processos a correr em simultâneo, mas a decisão caberá à conferência de líderes, em articulação com o Governo. Outra fonte parlamentar também confirma que é possível, mas alerta para a hipótese de confusão com impacto na qualidade da discussão: “É tecnicamente desaconselhável”, nota.

Questionado sobre este calendário, o atual Ministério das Finanças voltou a remeter a resposta para o próximo Executivo. O ECO também questionou a Comissão Europeia sobre se estaria aberta a receber o Programa de Estabilidade mais tarde, como em 2020, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.