Rocha Andrade confirma: transferências não foram controladas

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais confirmou esta quarta-feira que não foi feito o controlo inspetivo de um conjunto de transferências no valor de 10 mil milhões de euros para paraísos fiscais.

“Esse controlo não foi feito, quanto àqueles montantes, os tais 10 mil milhões de euros, porque aquelas transferências não eram conhecidas da Autoridade Tributária“, afirmou Rocha Andrade durante o plenário na Assembleia da República. Porém, o governante frisou que ainda é preciso perceber como foi possível esta falha e, por isso mesmo, o Executivo já pediu um inquérito à Inspeção-Geral das Finanças.

Perante os deputados, o governante deu a versão dos acontecimentos: em 2010, o então secretário de Estado Sérgio Vasques determinou que os dados das transferências para offshores deviam ser publicados mas, entre 2011 e 2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), “tendo solicitado orientação para fazer essa publicação, não obteve essa confirmação” do anterior Governo. Já no início do atual mandato, a AT volta a solicitar a mesma orientação ao Governo agora em funções, que foi dada no sentido de “retomar o cumprimento do despacho de 2010”, explicou Rocha Andrade. A publicação recomeçou em abril de 2016.

Mais tarde, no verão, Governo verificou “que as transferências para paraísos fiscais teriam aumentado de cerca de 400 milhões de euros” em 2014 para “quase 9 mil milhões de euros”, e questionou “tamanha divergência”. A resposta, adiantou o governante, dava conta de que os números não estariam corretos.

“Os números que tinham sido corretamente — pelo menos tanto quanto sabemos — reportados à Autoridade Tributária pelas instituições financeiras não tinham sido corretamente extraídos dos ficheiros na passagem desses ficheiros depositados no Portal das Finanças para o sistema central da Autoridade Tributária”, adiantou. E portanto não ficaram disponíveis, nem para publicação “nem para controlo inspetivo”, continuou Rocha Andrade, salientando que a estatística já foi entretanto corrigida.

O secretário de Estado também disse que não cabe ao Governo explicar as motivações do Executivo anterior mas esclareceu que não concorda com o “raciocínio” apresentado pelo antigo secretário de Estado Paulo Núncio, hoje ouvido na comissão parlamentar de Finanças. Também Rocha Andrade será ouvido esta tarde na mesma comissão.

O governante quis esclarecer que, “mesmo que o anterior Governo tivesse mandado publicar estatísticas, ter-lhe-ia, pelo menos inicialmente, acontecido o mesmo”, ou seja, as estatísticas teriam vindo a público incompletas.

Mas a transparência tem “vantagens acessórias”, frisou depois: existindo a instrução de publicar os dados, o Governo acabou por deparar-se com outra questão “que tem potencialmente alguma gravidade”.

Pela parte do PSD, Duarte Pacheco elogiou a “atitude responsável” do secretário de Estado, demarcando-a da “demagogia” que, no seu entender, marcou as intervenções de vários partidos. E garantiu que o PSD está “com o Governo” nesta matéria, defendendo que o esclarecimento deve ser total.

Já João Galamba, do PS, acusou o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio, e o CDS-PP, de terem proferido, hoje de manhã, declarações falsas, ao indicarem que as transferências para offshores caíram nos últimos anos. Para o deputado, a comparação tem de ser feita com o ano de 2010, quando o despacho de publicação de estatísticas foi emitido. E face a esse ano, as transferências aumentaram sempre, continuou. Já Cecília Meireles, do CDS, salientou que os anos referidos pelo CDS foram os que constam do período referido: o caso, denunciado pelo jornal Público, diz respeito a transferências de 10 mil milhões de euros feitas para paraísos fiscais sem controlo do fisco entre 2011 e 2014.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, criticou o anterior secretário de Estado, dizendo que este não deu pela discrepância entre valores porque não conhecia os dados. “Se isto não é propositado, é incompetência” ou “negligência”, afirmou.