Lisboa pede mais tempo para transferência de competências na Saúde e Educação

A Câmara de Lisboa decidiu esta quarta-feira solicitar ao Governo a prorrogação do prazo para a transferência de competências nas áreas da saúde e da educação, rejeitando qualquer nova transferência “sem a garantia comprovada da dotação” com os meios indispensáveis.

A decisão resulta de uma moção do PCP apresentada e aprovada em reunião pública do executivo camarário, com os votos contra dos vereadores do PS e do independente do Cidadãos por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre), a abstenção do Livre e os votos a favor dos restantes, nomeadamente PSD, CDS-PP, PCP e BE.

“Solicitar ao Governo a prorrogação do prazo para a transferência de competências nas áreas da saúde e da educação [que termina na quinta-feira, 31 de março], à semelhança do que sucedeu na área da ação social, de forma a salvaguardar a necessária resposta – que está longe de estar garantida – ao conjunto de implicações financeiras, humanas, organizacionais e outras, e a evitar os sobressaltos e impactos necessariamente decorrentes de um processo de transferência conduzido sob as condições atuais”, lê-se na moção.

Na reunião do executivo municipal, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), saudou a moção do PCP sobre o processo de transferência de competências, recordando a carta que dirigiu ao Governo em conjunto com o congénere do Porto, defendendo “uma cidade que tenha mais poderes, mas que não seja tarefeira do Estado central”, com a atribuição de tarefas sem os recursos necessários.

Já o vereador do PS João Paulo Saraiva considerou que a moção do PCP “é um equívoco”, afirmando que o município de Lisboa “tem as dotação necessárias e suficientes” para assumir aquelas competências, ressalvando que o processo ainda não terminou.

Além do pedido de prorrogação, a moção apela a uma reconsideração de todo o processo de transferência de competências, para “abrir caminho a uma descentralização efetiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional coeso, que valorize e promova a qualidade da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações e assegurando a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos”.

A iniciativa expressa ainda “as maiores reservas” quanto a transferências de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo e na Administração Central e generalizando formas de tutela efetiva com a corrosão e progressiva destruição da autonomia do poder local.

Neste sentido, o executivo municipal de Lisboa decidiu, por maioria, “rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro”, assim como reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto fator indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração e à defesa da autonomia dos municípios e das freguesias.