Empresas com mais de 50 pessoas terão de ter canais de denúncia anti-corrupção

A corrupção ocupa um lugar de destaque como um dos compromissos assumidos pelo programa de Governo, apresentado esta sexta-feira. Como uma medidas elencadas, surge a obrigatoriedade das empresas com mais de 50 colaboradores terem canais de denúncia para reportarem comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho.

Assim, torna-se vinculativo a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de compliance, que inclua “a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento”, diz o texto com mais de 180 páginas, em que duas são dedicadas à luta contra a corrupção.

Para além desta medida, o Executivo que tem a pasta a cargo de Catarina Sarmento de Castro, define como prioridades:

• Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;
• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da
  corrupção;
• Garantir que não se criam obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;
• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais;
• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos, património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;
• Divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a condenações transitadas em julgado.

O reforço das capacidades tecnológicas da Polícia Judiciária (PJ) e dos meios contra o cibercrime estão também entre os compromissos assumidos pelo programa de Governo.

“Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova”, pode ler-se no documento do executivo que tomou posse na quarta-feira.

O Governo assumiu também o objetivo de “reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as perícias informáticas e tecnológicas em alinhamento com a ‘Estratégia Nacional de Combate à Corrupção’”.

A meta de modernização tecnológica e de reforço de meios na área da cibercriminalidade ganha espaço no programa de governo, depois de terem ocorrido diversos ciberataques nos primeiros meses de 2022, como foram os casos de acessos indevidos a sistemas informáticos do Grupo Impresa, da Vodafone ou dos laboratórios Germano de Sousa.

No que toca a diferenças em relação ao programa socialista apresentado para as eleições legislativas, o Governo assinalou ainda na esfera da Justiça o objetivo de “reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos biológicos relevantes”.

O documento compromete-se ainda em definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular, “concretizar os investimentos previstos no PRR com vista
à modernização, digitalização e interligação entre os serviços de Justiça e outras organizações do Estado que interagem com os tribunais”

Tendo a preocupação da prestação de contas dos tribunais e magistrados, o Governo propõe-se “melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais”.

No capítulo relativo à transparência e a accountability na administração da Justiça, o Governo admite:

• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;
• Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo;
• Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
• Reforçar as molduras penais dos crimes pela sua gravidade;