Com um primeiro prémio no valor de 63 milhões de euros, decorreu esta terça-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot subiu depois de não ter havido vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta terça-feira, 22 de abril:

Números: 7, 28, 33, 37 e 47

Estrelas: 9 e 12

O presidente da Assembleia da República considerou esta terça-feira que a manutenção da sessão solene do 25 de Abril no parlamento, mesmo em pleno luto nacional, respeita o legado deixado pelo Papa Francisco em defesa do pluralismo democrático. Esta posição foi defendida por José Pedro Aguiar-Branco em declarações aos jornalistas à porta da Nunciatura Apostólica da Santa Sé, em Lisboa, onde assinou o livro de condolências pela morte do Papa.

Perante os jornalistas, o presidente da Assembleia da República confirmou que estará no sábado, no Vaticano, no funeral do Papa Francisco, juntamente com o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel. E confirmou também a decisão de manter a sessão solene comemorativa do 25 de Abril de 1974, no parlamento, apesar de sexta-feira ser o segundo de três dias de luto nacional.

“Na sessão solene do 25 de abril haverá um momento de tributo ao Papa Francisco, através de um voto que eu próprio irei apresentar. Deste modo, num momento que é tão solene para Portugal e para o povo português – o dia 25 de Abril – numa sessão tão importante para Portugal, esse voto significa também a particular gratidão e o particular apreço que o povo português tinha para por este Papa”, sustentou o presidente do parlamento.

De acordo com o presidente da Assembleia da República, o facto de haver luto nacional na próxima sexta-feira não colide do ponto de vista jurídico com a realização da sessão solene comemorativa da revolução de 25 de Abril de 1974.

“Creio até que vai ao encontro do sentido do legado do Papa Francisco – um legado caracterizado por estar sempre disponível pela via do diálogo, pela via do respeito pela diferença, pela via do confronto de ideias e não do confronto das armas. Na casa da democracia, a casa da palavra – espaço maior de respeito pela diferença e de respeito pelas ideias dos outros –, vamos prestar uma homenagem ao legado de um pontificado marcado pela palavra”, advogou.

José Pedro Aguiar-Branco adiantou também que o cerimonial tradicional inerente à sessão solene do 25 de Abril vai manter-se, designadamente os momentos de hino nacional.

“É um cerimonial de honraria, e nesta situação é em si também um registo de homenagem, porque é o nosso hino nacional. Esta é a sessão por excelência da democracia portuguesa, em que tributamos também a nossa democracia, o nosso direito à diferença, a força da palavra para resolver os problemas, a força daquilo que é a troca de opiniões numa sociedade que, sendo plural, deve tentar os consensos para chegar às soluções. Isto é o legado do Papa Francisco, do ponto de vista daquilo que foi a sua arma principal ao longo do seu pontificado: a palavra”, insistiu.

O presidente da Assembleia da República fez ainda questão de salientar que o voto de pesar pela morte do Papa Francisco é um voto dos representantes do povo português. “Vamos fazer uma sessão que dignifica também a própria situação e, de modo algum, põe em causa o luto que o país sente e que também os deputados sentem em relação a este momento”, acrescentou.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta terça-feira inconstitucionais algumas das normas da lei que regula a morte medicamente assistida, mas sublinha que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.

Em comunicado, o TC declara inconstitucionais seis normas, dizendo responder a dois pedidos de fiscalização sucessiva: de um grupo de deputados do PSD e da provedora de Justiça.

“As demais normas cuja apreciação da constitucionalidade foi requerida — quase todas as que integram o diploma — não foram declaradas inconstitucionais“, lê-se no comunicado.

Em concreto, os juízes consideram violarem a Constituição o artigo que refere que o médico orientador combina com o doente o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea em que se permite ao doente a decisão sobre o método de morte medicamente assistida e uma outra em que, no decurso do procedimento clínico, este pode escolher “de forma esclarecida e consciente” a forma de pôr fim à vida.

Foram também declarados inconstitucionais o artigo segundo o qual não é exigido que o doente seja examinado pelo médico especialista, e, em consequência, é também contra a Constituição o artigo, mais geral, “que legaliza, em determinadas condições, a morte assistida”.

Nesse artigo da lei (nº1 do artigo 3.º), “considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

Os juízes do Palácio Ratton dizem ainda ser inconstitucional parte do artigo em que se impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida que especifique “a natureza das razões motivantes”.

O parlamento confirmou em 12 de maio o decreto sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido vetado pelo Presidente da República, com um total de 129 votos a favor, 81 contra e uma abstenção, o que obrigou à sua promulgação por Marcelo Rebelo de Sousa. Votaram a favor a esmagadora maioria dos deputados das bancadas do PS, IL, BE, e os representantes do PAN e Livre.

Votaram contra o diploma a grande maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP, bem como quatro deputados do PS: João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira. No entanto, o diploma não entrou ainda em vigor por falta de regulamentação. A Assembleia da República encontra-se dissolvida, pelo que não será possível qualquer tentativa de expurgar estas inconstitucionalidades até à próxima legislatura.

No acórdão, os juízes invocam para fundamentar a decisão de várias inconstitucionalidades, entre outros, o artigo 2.º da Constituição, segundo o qual “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes”.

Outro dos vários artigos invocados para fundamentar algumas inconstitucionalidades – mas não da lei como um todo – é o número 1 do artigo 24, segundo o qual “a vida humana é inviolável”. O acórdão foi votado por todos os juízes do TC, embora 12 deles se tenham declarado parcialmente vencidos em algumas alíneas ou artigos. Apenas o presidente do TC, José João Arantes, votou o texto sem objeções.

“O Tribunal reafirma, uma vez mais, a não inconstitucionalidade dum regime jurídico regulador da morte medicamente assistida, face ao parâmetro do artigo 24.º, n.º 1, da Constituição isoladamente considerado. A Constituição outorga ao legislador uma margem de conformação nesta matéria, para poder encontrar soluções que realizem a necessária concordância prática entre direitos fundamentais e valores jurídico-constitucionais em tensão”, resume o presidente deste órgão.

José João Arantes considera que o exercício da eutanásia tem “de ser controlado com rigor e exigência extrema, porque se trata de uma decisão irreversível tomada por pessoas em situação de grande fragilidade”, reiterando as inconstitucionalidades apontadas pelo TC no diploma aprovado pelo parlamento.

“Onde deveria haver rigor e exigência extrema, o que há é, antes, um défice de garantias procedimentais, apto a gerar dúvidas onde elas não podem existir”, refere.

(Notícia atualizada às 19h38 com mais informação)