A Câmara de Lisboa aprovou esta sexta-feira a regularização da Fábrica do Braço de Prata – Associação Cultural, que ocupa ilegalmente, desde 2007, um imóvel municipal em Marvila e que passará a ter de pagar uma renda mensal de 250,85 euros.

Em reunião privada do executivo camarário, a proposta para a regularização da ocupação do imóvel municipal por parte da Fábrica Braço de Prata, subscrita pelo presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), foi aprovada por unanimidade, tendo agora de ser submetida à Assembleia Municipal de Lisboa.

“É intenção do município a regularização da ocupação daquelas parcelas municipais pela entidade atual, a Fábrica do Braço de Prata – Associação Cultural, mediante a celebração de um instrumento jurídico adequado, de caráter oneroso”, lê-se na proposta para a cedência da utilização do imóvel municipal em Marvila.

Além das obrigações inerentes à utilização do imóvel, a Fábrica do Braço de Prata fica responsável pela assunção do pagamento dos consumos de energia, água e gás, pela criação das condições de segurança, especialmente de segurança contra incêndios, e pela garantia da legalidade de todas as atividades ali desenvolvidas, a bem do interesse público e em harmonia com a cidade e com as pessoas, de acordo com a proposta da câmara.

“Atendendo a que o espaço requer um esforço de investimento ao nível da reabilitação/obras de forma a dotar o equipamento das necessárias condições de segurança e de salubridade”, a Direção Municipal de Cultura considerou, para efeitos da determinação do valor da contrapartida financeira mensal, a atribuição de uma bonificação de 95%.

Assim, a contrapartida financeira mensal apurada para a ocupação do edifício da Fábrica do Braço de Prata, com 1.050 m², e da área contígua de 2.226 m², corresponde a 5.016,90 euros [787,50 euros (edifício) + 4.229,40 euros (área de terreno)] mas, com atribuição de bonificação de 95%, “ficará reduzida ao valor de 250,85 euros”.

De acordo com a proposta, a cedência da utilização do património municipal à Fábrica Braço de Prata, num total de 3.276 m2, terá “um prazo inicial de 10 anos, podendo ser reavaliada a prorrogação se assim corresponder ao interesse municipal”.

Nesta reunião, sob proposta da liderança PSD/CDS-PP, a câmara aprovou, por unanimidade, a atribuição de um apoio extraordinário às Marchas Populares de 2025, no valor global de 270 mil euros, repartidos em partes iguais de 10 mil euros por 27 entidades. Esse apoio junta-se à verba aprovada em abril, no total de 880 mil euros, distribuída em partes iguais de 40 mil euros pelas 22 coletividades participantes no concurso das marchas.

Com os votos contra de PCP, Livre e BE, e a abstenção de PS e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), o executivo municipal decidiu, sob proposta de PSD/CDS-PP, atribuir apoios não financeiros à organização do festival Lisb-on Jardim Sonoro, no valor total de 743.893 euros, dos quais 611 mil euros com a isenção do pagamento de taxas municipais e 132.795 euros com bens, serviços e meios humanos do município, para a concretização da edição deste ano, que ocorrerá entre 27 e 29 de junho. A proposta tem ainda de ser aprovada pela Assembleia Municipal.

Com a abstenção do Livre, foi aprovada a atribuição de 250 mil euros para a 19.ª edição do LEFFEST – Lisboa Film Festival 2025, que ocorrerá entre 7 e 16 de novembro. Foi ainda aprovado, com a abstenção de Livre e BE, o projeto final de alteração do Regulamento Geral do Conselho Municipal para a Interculturalidade e a Cidadania (CMIC), subscrito pela vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP).

Por unanimidade, foi decidida a atribuição do nome da farmacêutica e investigadora Odette Ferreira à Rua C da Malha 14 do Plano de Urbanização da Alta de Lisboa, no Lumiar, e do topónimo José Eduardo Gaspar Arruda, uma das figuras mais influentes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal, ao prolongamento da Rua General Henrique de Carvalho, em Carnide.