Estado trava entrada de funcionários públicos para a pré-reforma
O regime está regulamentado desde 2019, mas não é executado porque as entidades alegam que estão a "aguardar a definição de orientações sobre a forma de aplicação", critica a Provedoria da Justiça.
As entidades empregadoras do Estado continuam a travar a entrada de funcionários públicos para a pré-reforma, apesar de o regime estar em vigor e ter sido regulamentado em 2019, alerta a Provedoria da Justiça no relatório de atividades de 2023, divulgado na sexta-feira. A instituição liderada por Maria Lúcia Amaral critica “a execução absolutamente residual do regime de pré-reforma dos trabalhadores em funções públicas”.
A primeira vez que tal figura foi consagrada na lei data de 2009. A provedora reconhece que, desde então, “a evolução económica e social do país conheceu significativas alterações”. Contudo, salienta, “este instrumento não foi revogado, o regime mantém-se em vigor, a regulamentação longamente aguardada foi aprovada em 2019, e os respetivos objetivos foram mesmo reiterados nas Grandes Opções para 2021-2023 em matéria de planeamento e de programação orçamental plurianual”.
Aliás, nesse documento, o então Governo de António Costa comprometeu-se a “implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”, aponta o relatório.
Mas “as queixas apresentadas na Provedoria revelam todavia que, em resposta aos muitos requerimentos de pré-reforma apresentados desde 2019 pelos trabalhadores interessados, as entidades empregadoras públicas invocam aguardar a definição de orientações sobre a forma de aplicação do instituto em causa”, lamenta a provedora.
Só pode passar à situação de pré-reforma o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, dependendo ainda de autorização do Ministro das Finanças. Segundo o regulamento em vigor, “o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25 % da referida remuneração”.
Provedora critica “atraso considerável” na revisão das carreiras especiais
Ainda no capítulo dedicado às falhas na execução da lei, é sinalizado que, no âmbito “da preocupação estrutural com a reforma dos recursos humanos da Administração Pública, várias medidas continuam por aplicar ou têm sido concretizadas com lentidão pouco compatível com os seus fins, designadamente a renovação dos quadros e a conclusão de um sistema adequado de carreiras, condição de motivação e produtividade dos trabalhadores existentes e da capacidade de atrair novos elementos, com base no seu mérito”.
Neste sentido, “sem um adequado investimento nos recursos humanos da Administração dificilmente se garante a qualidade dos serviços públicos”, avisa. Neste contexto a Procuradoria aponta “o atraso considerável na concretização da reforma do regime de vínculos, carreiras e remunerações iniciada em 2008“, designadamente “a revisão das múltiplas carreiras anteriormente existentes, ainda não concluída decorridos 16 anos, tem vindo a ser feita paulatinamente e de modo que nem sempre conserva a racionalidade do sistema”.
Quanto ao período em que devia ter ocorrido a atualização das carreiras não revistas do regime especial, como as dos administradores hospitalares, inspetores ou oficiais de Justiça, e das carreiras dos corpos especiais, como as dos professores, técnicos superiores de saúde, bombeiros ou diplomatas, a lei de 2008 estabelece um prazo de 180 dias. E, entretanto, já se passaram 16 anos.
De lembrar, porém, que estão em curso negociações entre os sindicatos representativos dos funcionários públicos e o Governo para continuar o trabalho de revisão de algumas carreiras especiais iniciado pelo anterior Executivo de António Costa. A secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, já anunciou que ainda este mês pretendia arrancar com a atualização das carreiras dos “técnicos profissionais de reinserção social, polícias municipais, técnicos superiores de saúde, administradores hospitalares e dos inspetores externo”, revelou o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, à saída de uma reunião com a governante, que decorreu a 5 de julho, no Ministério das Finanças.
O relatório da provedora da Justiça critica ainda “a falta de investimento nos recursos humanos”, nomeadamente “a demora a que se assiste na efetiva disponibilização de serviços de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública”.
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