O dia em direto nos mercados e na economia – 9 de abril

  • ECO
  • 9 Abril 2025

Ao longo desta quarta-feira, 9 de abril, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Justiça dos EUA reduz pressão sobre empresas de criptoativos

Departamento de Justiça dos EUA abandona processos contra empresas de criptoativos e dissolve equipa de fiscalização. Entre os mais beneficiados estão as exchanges como a Binance e a Coinbase.

O Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) anunciou uma nova política que limita significativamente os processos judiciais contra empresas de criptoativos. Num memorando assinado na segunda-feira pelo Procurador-Geral Adjunto Todd Blanche (que foi também advogado de Donald Trump) é refletida uma mudança estratégica alinhada com as prioridades da Administração de Donald Trump, que tem demonstrado um forte apoio ao crescimento do universo dos criptoativos.

A nova política põe fim à prática conhecida como “regulação por processos”, onde empresas de criptoativos eram frequentemente alvo de ações judiciais por violações regulatórias cometidas pelos seus utilizadores.

Segundo o memorando, “o Departamento de Justiça não é um regulador de ativos digitais” e, portanto, não deve impor estruturas regulatórias através do sistema penal. O documento sublinha ainda que a Administração anterior utilizou o DoJ para implementar uma estratégia “imprudente e mal concebida” neste setor.

A partir de agora, o foco do DoJ será redirecionado para investigações e processos criminais que envolvam crimes graves, como financiamento de terrorismo, tráfico de drogas e de seres humanos, bem como para fraudes financeiras que prejudicam diretamente os investidores. “As investigações do Departamento devem concentrar-se em indivíduos que vitimizam investidores ou utilizam ativos digitais para cometer crimes”, lê-se no diploma.

Uma das mudanças mais significativas é a decisão de não processar empresas como as bolsas (exchanges) de criptativos como a Binance e a Coinbase, os serviços de mixing e tumbling (operações que recorrem a fundos de diferentes utilizadores para esconder a origem e o destino das transações, garantindo maior anonimato e dificultando o rastreamento) e as carteiras offline pelo uso indevido das suas plataformas por terceiros. “O Departamento não irá avançar com ações contra as plataformas utilizadas por organizações criminosas para conduzir atividades ilegais”, esclarece Todd Blanche no memorando.

Sob a nova política, os procuradores não poderão, por exemplo, apresentar acusações baseadas em leis como o Bank Secrecy Act (leis de combate ao branqueamento de capitais nos EUA) ou o Securities Act (leis de combate a atividades fraudulentas nos mercados financeiros) sem provas claras de intenção criminosa.

Como parte desta reorientação, o DoJ anunciou a dissolução da sua equipa de fiscalização de criptoativos (NCET), criada durante a administração Joe Biden. Outros departamentos especializados também irão cessar atividades relacionadas com a aplicação da lei no setor cripto para se concentrarem noutras prioridades, como fraudes relacionadas com imigração e contratos públicos.

A decisão do Procurador-Geral reflete também a afinidade do presidente dos EUA com os criptoativos. Em março, Trump voltou a reiterar o seu compromisso em apoiar o crescimento da indústria cripto como parte da sua estratégia económica, salietando que “é uma oportunidade enorme para o crescimento económico e a inovação no nosso setor financeiro”. O memorando de Todd Blanche enfatiza esta política, sublinhando que esta nova política é necessária para garantir “um ambiente digital vibrante e inclusivo”.

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Cox pretende aumentar a liquidez das ações através de uma permuta de ações destinada aos acionistas minoritários da sua filial mexicana cotada na bolsa

  • Servimedia
  • 9 Abril 2025

O Conselho de Administração da Cox concordou em lançar um processo de troca de ações destinado a determinados acionistas específicos da Cox Energy, que continuará a ser cotada da mesma forma na BIVA.

Esta ação está em conformidade com as disposições da página 151 do prospeto de oferta de subscrição de ações da Sociedade registado junto da CNMV em 5 de novembro de 2024, tal como alterado pelo suplemento ao prospeto aprovado e apresentado à CNMV em 12 de novembro de 2024.

A fim de atender à permuta que a operação implica, o Conselho de Administração da Cox acordou que, na Assembleia Geral Ordinária de Acionistas a convocar brevemente, proporá a aprovação de um aumento de capital através da contribuição não monetária de ações da Cox Energy para a empresa-mãe, com uma relação de troca que consiste na entrega de uma ação da Cox ABG Group S.A. por cada cinco ações da Cox Energy, S.A.B. de C.V. que sejam contribuídas na permuta.

A Empresa salienta que a transação ainda está a ser analisada e não pode haver garantias de que será concluída ou de que os termos anunciados serão mantidos. Nesta fase, a Empresa não tenciona alargar a transação aos restantes acionistas da Cox Energy ou lançar uma oferta pública de aquisição, embora, se o fizesse, tratasse todos os acionistas da Cox Energy de forma igual.

A Cox Energy foi fundada em 2014 por Enrique Riquelme, especializada na geração de energia renovável, com foco principal na tecnologia solar fotovoltaica e começou a ser negociada na Bolsa de Valores Institucional Mexicana (BIVA) em 8 de julho de 2020, tornando-se a primeira empresa solar fotovoltaica a ser cotada numa bolsa de valores da América Latina. Posteriormente, em 3 de julho de 2023, a empresa começou a ser negociada na BME Growth de Espanha, alcançando assim uma dupla cotação em ambos os mercados.

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Unidade de Coloproctologia da Fundación Jiménez Díaz certificada como Avançada pela Associação Espanhola de Coloproctologia

  • Servimedia
  • 9 Abril 2025

Um reconhecimento que sublinha “o compromisso do centro com a qualidade assistencial, a excelência cirúrgica e a inovação tecnológica”.

A Unidade de Coloproctologia do Serviço de Cirurgia Geral e Digestiva do Hospital Universitário Fundación Jiménez Díaz foi certificada como Unidade Avançada pela Associação Espanhola de Coloproctologia (AECP).

A acreditação concedida pela AECP só é atribuída às unidades que “demonstram excelentes resultados clínicos e cirúrgicos, dispõem de equipamento avançado e protocolos atualizados, bem como de profissionais altamente qualificados na especialidade”.

Assim, segundo o Dr. Miguel León Arellano, especialista deste serviço, “esta certificação reflete o esforço conjunto de toda a equipa de Cirurgia Geral e Digestiva, bem como o apoio institucional que nos permite oferecer tratamentos de vanguarda aos nossos doentes”.

A Unidade de Coloproctologia é especializada no diagnóstico e tratamento de doenças que afetam o cólon, o reto e o ânus, incluindo patologias tumorais, doenças funcionais como hemorróidas e fístulas, e doenças do pavimento pélvico. “A deteção precoce e uma abordagem minimamente invasiva, principalmente através da cirurgia robótica, são uma parte fundamental da nossa abordagem”, afirmou.

Para além do trabalho da equipa médica, a AECP considerou particularmente positiva a disponibilidade de tecnologias avançadas na unidade, incluindo equipamento de última geração para ressonância magnética, colonoscopia, digitalização, imagiologia e endoscopia. Estas ferramentas permitem a realização de procedimentos com maior precisão, eficácia e segurança para o doente.

Este reconhecimento, cujo processo de certificação demorou pouco mais de dois anos, posiciona o Hospital Universitário Fundación Jiménez Díaz “como uma referência em coloproctologia a nível regional e nacional, garantindo uma assistência integral, inovadora e de máxima qualidade a todos os seus pacientes”.

O Hospital Universitário Fundación Jiménez Díaz, fundado há mais de 80 anos pelo Dr. Carlos Jiménez Díaz, mantém desde 1953 um acordo único com o sistema público de saúde, através do qual presta serviços de saúde pública à sociedade espanhola.

“Seguindo os compromissos do grupo a que pertence, Quirónsalud, os seus profissionais realizam trabalhos de saúde, ensino e investigação. Assim, a Fundación Jiménez Díaz tem acordos com a Universidade Autónoma de Madrid, entre outras, e tem a sua própria Escola de Enfermagem. Da mesma forma, o seu Instituto de Investigação em Saúde (IIS-FJD) foi criado em 2009 por acordo com a UAM e acreditado em 2010 e reacreditado em 2021 pelo Instituto de Saúde Carlos III por um período de cinco anos”, explicou.

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Fidelidade estuda vender solução interna de IA após receber “várias propostas de compra”

Programa de inteligência artificial (IA) que permitiu automatizar "uma parte extremamente expressiva" dos documentos submetidos à seguradora está a suscitar interesse no mercado.

O projeto GAMA da Fidelidade, que processa documentos com IA e está adaptado ao português europeu, já despertou interesse de outras empresas portuguesasHugo Amaral/ECO

A Fidelidade está a ponderar disponibilizar a terceiros uma solução de processamento de documentos com inteligência artificial (IA) que desenvolveu no ano passado para uso interno. A tecnologia chama-se GAMA e foi merecedora de várias distinções ligadas à inovação no ano passado.

“Recebemos várias propostas de compra do GAMA”, revelou Ricardo Gonçalves, diretor do Center for Artificial Intelligence & Analytics da seguradora, num evento promovido pela consultora CGI e moderado pelo ECO. Instado a facultar mais detalhes, o responsável admitiu que essa opção está a ser ponderada pela empresa de seguros, embora nenhuma decisão esteja tomada.

O GAMA (Generic Analytical Model Automation) foi desenvolvido internamente pelo polo de IA da Fidelidade, consistindo num programa capaz de “processar documentos de forma inteligente”, aplicando métodos de IA. Em dezembro, num comunicado, a Fidelidade disse que a ferramenta permitiu automatizar “uma parte extremamente expressiva dos processos documentais” submetidos pelos clientes.

No evento da CGI, que decorreu no dia 3 de abril em Lisboa, Ricardo Gonçalves exemplificou com as declarações amigáveis de acidente automóvel, que o programa é capaz de analisar, extraindo e processando a informação de forma automática. Ademais, quando surgem dúvidas na interpretação, o software solicita a intervenção de um colaborador humano, e aprende com o resultado, explicou o especialista.

“Não há muitas soluções eficazes para o nosso idioma”, lembrou o responsável de IA da Fidelidade, repetindo uma queixa transversal a muitas das empresas que tentam aplicar IA em português europeu. Essa é também uma das razões a suscitar o interesse do mercado na solução proprietária da Fidelidade, motivando Ricardo Gonçalves a apelar a uma maior colaboração das empresas portuguesas no campo da IA, em benefício de todos.

Apesar do potencial, também há desafios inusitados, como o facto de o programa ainda ter dificuldades no processamento de alguns documentos em papel que são tipicamente dobrados pelos segurados. É o que acontece frequentemente com as declarações amigáveis de acidente que a maioria dos condutores guarda no porta-luvas da viatura, e que submete à seguradora quando ocorre um sinistro, por vezes, através de fotografias captadas com o telemóvel.

“Achámos que a área seguradora tem grande vantagem em usar IA. Toda a nossa comunicação com clientes é hoje produzida por modelos de linguagem”, disse Ricardo Gonçalves, salientando que o GAMA já processa mais de metade das declarações sem intervenção humana e reduziu os tempos de resposta a sinistros.

O interesse de terceiros na solução de IA desenvolvida pela Fidelidade mostra como algumas empresas portuguesas estão a dar passos concretos na disponibilização deste tipo de tecnologia, vista pela Comissão Europeia como crucial para a competitividade económica. Mas é também um exemplo de como algumas apostas têm potencial para se tornarem negócios próprios.

Ao ECO, Ricardo Gonçalves detalha que, antes de uma eventual comercialização do GAMA, a Fidelidade dará prioridade às subsidiárias noutras geografias, incluindo uma na América Latina que já se mostrou interessada. “Estamos a fazer um estudo para perceber o que é que não temos e precisaríamos de ter para fazer isso”, afirma.

Em dezembro, a Fidelidade anunciou que o GAMA foi distinguido na 9.ª edição dos Portugal Digital Awards, da consultora IDC, nas categorias “Best Future of Work Project” e “Best Insurance Project”. O projeto também foi distinguido com o Prémio Nacional de Inovação 2024 na categoria de Transformação de Posto de Trabalho.

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Bright Pixel participa em ronda de 26 milhões da francesa de cibersegurança Sekoia

Startup francesa de cibersegurança quer reforçar capacidades de IA e automação para mitigar a escassez de talento em cibersegurança e impulsionar expansão internacional.

Equipa de liderança da Sekoia.

A Bright Pixel reforçou o investimento na startup francesa Sekoia, tendo coinvestido na ronda de 26 milhões da tecnológica de cibersegurança. Democratizar a deteção de ameaças com Inteligência Artificial (IA) e apoiar a expansão da tecnológica francesa para novos mercados estão entre os objetivos desta ronda de capital.

“Como parceiros da Sekoia.io desde 2023, tendo coliderado a ronda de investimento série A, estamos orgulhosos em participar neste novo investimento e em contribuir para o seu crescimento, procurando ajudá-los a escalar as suas soluções de cibersegurança e a expandir-se para novos mercados”, afirma Fernando Jorge Martins, diretor de cibersegurança na Bright Pixel, citado em comunicado.

A ronda Série B de 26 milhões de euros foi liderada pela Revaia, com a participação dos investidores UNEXO, Omnes Capital e Bpifrance, e eleva o financiamento total da startup francesa para 60 milhões de euros desde a sua fundação.

“Este financiamento permitirá que invistamos no desenvolvimento tecnológico da nossa plataforma — particularmente na IA baseada em agentes. De quatro milhões de ameaças reais sinalizadas pela plataforma em 2024, 25% foram detetadas automaticamente graças às nossas tecnologias exclusivas de IA e inteligência”, diz Freddy Milesi.

“Queremos acelerar este impulso enquanto expandimos as nossas atividades internacionais para além da Europa. A nossa ambição é clara: recrutar centenas de parceiros de serviço que são os motores do nosso crescimento internacional e impulsionar as suas ofertas de SOC’s geridos através da plataforma Sekoia.io”, refere o fundador e CEO da Sekoia.io, citado em comunicado.

Reforçar capacidades de IA e automação para mitigar a escassez de talento em cibersegurança, impulsionar a expansão internacional, e “consolidar parcerias estratégicas com Managed Security Service Providers (MSSP), com o objetivo de democratizar o acesso a soluções avançadas de cibersegurança para empresas de todas as dimensões”, estão entre os objetivos desta injeção de capital. Espera-se que o mercado de MSSP atinja 52,9 mil milhões de dólares até 2028, segundo dados partilhados pela Bright Pixel.

Com sede em quatro países europeus, a Sekoia.io conta com mais de uma centena de colaboradores e cerca de cinquenta parceiros MSSP.

EDF, Vinci, SNCF, Mirakl, Marlink e o Ministério das Forças Armadas francês estão entre os clientes.

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Passo recibos verdes. Tenho de entregar o anexo SS com o IRS?

Segurança Social alerta que alguns trabalhadores independentes têm de entregar anexo SS em conjunto com O Modelo 3 ao Fisco. Campanha arrancou a 1 de abril e estende-se até 30 de junho.

A campanha de IRS relativa aos rendimentos obtidos no último ano já arrancou e para alguns trabalhadores independentes não basta entregar o Modelo 3. Os que sejam economicamente dependentes têm também de apresentar o anexo SS, para “assegurar a sua proteção social em situação de cessação de atividade”, de acordo com a Segurança Social.

“O anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio“, explica a Segurança Social, numa nota publicada no seu site.

Em concreto, têm de preencher este anexo os trabalhadores independentes que obtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade contratante, prestem serviços a pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial (desde que tal não seja feito a título particular), e estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 3.055,66 euros (seis vezes o valor do indexante dos apoios sociais).

Por outro lado, segundo a Segurança Social, excluídos desta obrigação ficam, nomeadamente, advogados e solicitadores, trabalhadores que acumulem funções como trabalhador por conta de outrem ou membro de órgãos estatutários com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial, e os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas (desde que os produtos sejam predominantemente para consumo próprio e os rendimentos da atividade não ultrapassem os 2.037 euros).

De fora ficam também os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações.

Excluídos da obrigação de entregar o anexo SS estão ainda os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados, os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis, os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 2.037,04 (e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes), e os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

À semelhança da Modelo 3, o anexo SS tem de ser preenchido pela via digital, no Portal das Finanças. Se indicar que obteve rendimentos da categoria B, o sistema vai apresentar, de forma automática, o anexo B e o anexo SS.

Há vários quadros a preencher nesse anexo, nomeadamente aquele em que esclarece se está abrangido pelo regime simplificado ou se tem contabilidade organizada, outro em que indica o seu número de contribuinte e o seu número de identificação da Segurança Social, e ainda outro onde se devem identificar que rendimentos foram obtidos em 2024 e qual a sua natureza. Se não preencher esse documento, arrisca uma coima, que pode chegar aos 250 euros.

A campanha de IRS arrancou a 1 de abril e estende-se até 30 de junho. A entrega tanto do Modelo 3, como do anexo em causa deve ser feita online (já não é possível entregar a declaração em papel). Uma parte muito significativa dos contribuintes tem à disposição o IRS automático, uma forma simplificada e mais rápida de apresentar a declaração.

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DFK faz acordo com consultora portuguesa e reforça área de fusões e aquisições

“Estamos a profissionalizar o M&A, que estava englobado no Advisory. Será um departamento autónomo”, disse ao ECO um dos responsáveis do grupo de consultoria e auditoria Bruno Carriço.

O grupo DFK Portugal, que presta serviços de consultoria e auditoria, vai reforçar a área de fusões e aquisições (M&A) e autonomizar esta unidade de negócio do departamento de Advisory (Assessoria). O primeiro passo na profissionalização do apoio às compras e vendas de empresas foi a assinatura de um acordo com um parceiro externo.

“Estamos a profissionalizar o M&A, que antes estava englobado no Advisory. Será um departamento autónomo sem estar misturado com as outras componentes do Advisory. O M&A terá um destaque específico”, disse ao ECO o responsável pela área na DFK Portugal. Bruno Carriço afirma que estão “a intensificar” a atividade desde o quarto trimestre de 2024, quando organizaram um grupo de três pessoas e publicaram diretrizes.

Para atingir os objetivos no curto prazo – concluir, pelo menos, dez a 15 operações em pipeline até ao final de 2025, aumentando para 30 o número de transações em carteira no ano – a DFK Portugal fez um acordo com outra empresa ligada ao M&A. O grupo vai trabalhar com a consultora portuguesa Matoaka, que foi criada em 2023 para dar apoio a micro, pequenas e médias empresas (PME) e desenvolveu um site onde é possível comprar e vender empresas com menor valor de mercado.

Na prática, aliar a robustez técnica de um à inovação e agilidade de outro. “Esta colaboração vai juntar os dois mundos: a estrutura e experiência da DFK, que trabalha com empresas médias e grandes, com o dinamismo e o foco da Matoaka nas micro e pequenas. Vamos partilhar conhecimentos, recursos e rede de contactos, o que nos permitirá acompanhar mais empresas em diferentes estágios de processos de M&A com mais eficácia”, explicou Bruno Carriço, acrescentando que o plano é “trazer agilidade” para as médias e grandes empresas que se estão a lançar no mercado transacional.

A cooperação envolve uma equipa que terá membros fixos das duas empresas e outros que serão alocados à medida do negócio no qual estejam a trabalhar. “Queremos ajudar a descomplicar o acesso ao M&A e garantir que as PME consigam fazer este tipo de operações, crescer e expandir-se e até sair com uma estratégia com valor”, sintetiza Bruno Carriço.

Quem está por trás destas empresas? “O perfil típico são empresários na pré-reforma. Para muitas empresas, a venda é a única forma de garantir a continuidade do negócio. Além disto, existe uma estratégia dos fundos de investimento, que tem bastante liquidez fruto da angariação de capital no âmbito do SIFIDE [Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação & Desenvolvimento Empresarial] e precisam de investir em empresas industriais e tecnológicas para os rentabilizar”, esclarece o especialista de M&A.

Vê-se a venda de uma empresa com um fracasso. “Vendeu é porque não estava a funcionar”. Muitas vezes, não é assim.

Bruno Carriço

Head of M&A na DFK Portugal

Além da fiscalidade, auditoria e legal, a DFK Portugal ganha um novo braço adicional que “aumenta a capacidade de resposta” da consultora, que nota “cada vez mais capital estrangeiro interessado em negócios portugueses”. Assim, consegue manter o ciclo de toda a transação dentro do grupo – finanças, due diligence e apoio jurídico — à semelhança do que estão a fazer as Big Four e outras auditoras.

Negócios de até 20 milhões

A DFK Portugal está a trabalhar atualmente com tickets (valores de negócio) de 1,5 milhões de euros até 20 milhões de euros, adiantou Bruno Carriço. Na sua opinião, é preciso que os empresários portugueses tenham menos estigma de vender ou fundir uma empresa.

“As empresas não percebem o verdadeiro potencial que podem desbloquear através dessas operações, seja para expandir, melhorar a gestão ou até mesmo para uma saída estratégica, porque a aquisição não implica ser a 100%. Vê-se a venda de uma empresa com um fracasso. «Vendeu é porque não estava a funcionar». Muitas vezes, não é assim”, alertou o responsável de M&A na DFK Portugal.

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Repsol, Telefónica e BBVA, no ‘top 10’ do dividend yield do IBEX

  • Servimedia
  • 9 Abril 2025

Os dividendos sempre foram um chamariz para investir no IBEX, que tende a destacar-se entre os índices europeus pela atractiva remuneração dos seus componentes.

O IBEX 35 sempre se destacou pela atratividade dos seus dividendos. Atualmente, e após a intensa volatilidade dos últimos dias, o seu dividend yield médio situa-se em 4%.

Num contexto de descida das taxas de juro oficiais, e com os bilhetes do Tesouro a 12 meses a oferecerem pouco mais de 2% e as obrigações a 10 anos a 3,3%, o dividendo reforça a sua atração junto dos investidores. No caso do IBEX, 10 dos seus membros superam o rendimento médio do índice com os seus pagamentos e oferecem um rendimento superior a 6,5%.

A lista é liderada pela Repsol, cujo dividend yield é de 9,3%. Acima de 8% estão dois bancos, o Unicaja e o Banco Sabadell. Os rendimentos da Acerinox, da Enagás e da Telefónica rondam os 7,5%. O Logista também rende mais de 7%, limiar em que se situa o payout do BBVA. O CaixaBank e a Mapfre completam o top 10 com dividendos superiores a 6,5%.

De acordo com os dados da BME, as empresas cotadas espanholas distribuíram 37.860 milhões de euros pelos seus acionistas em 2024, mais 25% do que em 2023 e o segundo valor mais elevado da história, apenas atrás dos mais de 43.000 milhões de euros pagos em dividendos em 2014.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 9 Abril 2025

A Comissão Europeia vota a proposta de lista de tarifas aos EUA e o IGCP regressa ao mercado com dois leilões. CDU e do Livre enfrentam-se em debate no âmbito das legislativas.

No dia em que Portugal volta ao mercado para realizar dois leilões das linhas de obrigações do Tesouro, o INE divulga estatísticas sobre o comércio internacional referentes ao mês de fevereiro e a Comissão Europeia vota a lista de produtos americanos aos quais prevê aplicar uma taxa adicional, como retaliação às tarifas de Donald Trump. Também relacionado com as tarifas, o ministro da Economia, Pedro Reis, dá continuidade ao conjunto de reuniões com diversas associações empresariais para avaliar o impacto das tarifas. No âmbito dos debates para as legislativas, hoje é a vez de debaterem Paulo Raimundo (CDU) e Rui Tavares (Livre).

Como se comportou o comércio internacional?

O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga esta quarta-feira estatísticas sobre o comércio internacional referentes ao mês de fevereiro. No mês anterior, em janeiro, as exportações portuguesas apresentaram uma variação nominal positiva de 11,7%, em termos homólogos. O INE divulga ainda o índice de custos de construção de habitação nova, também referente a fevereiro.

IGCP volta ao mercado

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) volta ao mercado para realizar dois leilões das linhas de obrigações do Tesouro com maturidade em fevereiro de 2030 e em abril de 2037, num montante indicativo global entre mil milhões e 1.250 milhões de euros. Na última vez que foi ao mercado de dívida de longo prazo, a 12 de março, a instituição liderada por Pedro Cabeços financiou-se em 1.100 milhões de euros através de dois leilões a 10 e 13 anos que resultou num preço acima do que pagou nas anteriores operações com características semelhantes. Na maturidade a 10 anos pagou uma taxa de 3,38% e na mais longa pagou 3,63%.

Comissão Europeia vota proposta de lista de tarifas aos EUA

A Comissão Europeia vota esta quarta-feira a lista de 27 produtos americanos aos quais prevê aplicar uma taxa adicional, como retaliação às tarifas de 25% dos EUA sobre o aço e o alumínio importados à UE, uma medida em vigor desde março. Chocolate branco, pastilhas elásticas, rebuçados para a tosse, perfumes, tabaco aquecido, adesivos para deixar de fumar, vestuário, papel higiénico ou banheiras são alguns dos produtos norte-americanos aos quais a Comissão Europeia prevê aplicar taxas alfandegárias de 25%.

Pedro Reis reúne-se com associações empresariais

O Ministro da Economia Pedro Reis dá continuidade esta quarta-feira ao conjunto de reuniões iniciadas ontem com diversas associações empresariais para avaliar o impacto das tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. As reuniões acontecem com a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel (AFIA), Associação Automóvel de Portugal (ACAP), Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes (EPCOL), Associação de Industriais Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Continuam os debates das legislativas

Esta quarta-feira tem lugar mais um debate de uma série de 28 entre os rostos das principais forças políticas com representação parlamentar, em antecipação das eleições legislativas de 18 de maio. Hoje é a vez de Paulo Raimundo (CDU) e Rui Tavares (Livre) debaterem às 18h, na SIC Notícias. O calendário completo dos debates está disponível aqui.

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Aserta chega a Portugal para democratizar seguros de caução

Enrique Murguía Pozzi, presidente do Grupo Aserta, companhia de seguros de caução que há 100 anos nasceu no México onde é líder de mercado, explica como quer revolucionar o mercado português.

Enrique Murguía Pozzi: “Queremos democratizar o acesso aos seguros de caução, tornando-o viável para situações do quotidiano como arrendamento de imóveis ou operações comerciais com risco de crédito”.

A Aserta, grupo especializado em seguros de caução com 100 anos de história na América Latina, acaba de anunciar a sua chegada a Portugal, consolidando a sua expansão estratégica na Europa. Com uma presença em mais de 16 países, a empresa aposta no mercado português a partir de Espanha com uma oferta diferenciadora assente na tecnologia, digitalização e agilidade operacional. Quer novos segmentos de mercado como pequenas e médias empresas e pessoas individuais e segurar situações do quotidiano como arrendamento de imóveis ou operações comerciais com risco de crédito.

O início das operações está previsto para o verão de 2025, após a obtenção da autorização das autoridades reguladoras. Vai entrar num mercado português que em 2024 teve como principais interessadas as seguradoras Allianz Trade/COSEC, Azuaga, Crédito y Caución, CESCE e Caravela, e um valor de prémios de 11 milhões de euros, cifra de que o setor espera forte subida a par com o crescimento económico e maior investimento na economia.

Com base na sua sede europeia em Espanha, onde é dirigida pelo CEO Mario Garcia Cueto, será dirigida em Portugal por Nuno Oliveira Matos. O presidente do Grupo Aserta Enrique Murguía Pozzi, foi entrevistado por ECOseguros.

Qual é a experiência da Aserta no setor de seguro de caução?

Em 2025, a Aserta celebra 100 anos de operações ininterruptas no setor de fianças e seguros de caução, com presença consolidada no México, América Latina e Espanha. Esta vasta experiência permitiu à empresa assumir a liderança em todos os mercados em que atua.

No México, onde o mercado gera prémios anuais de 800 milhões de euros, a Aserta detém 30% de quota de mercado. Em Espanha, lidera com 19%, nove pontos percentuais acima do segundo colocado. Na América Latina, a empresa tem uma participação de 9%, destacando-se entre concorrentes mexicanos, brasileiros e colombianos.

Que fatores impulsionaram o crescimento dos mercados onde operam?

O mercado de caução está fortemente ligado ao setor público, uma vez que os governos são os principais motores da procura. Existe, assim, uma correlação direta entre o desempenho económico e o crescimento do mercado. No entanto, temos apostado na diversificação, desenvolvendo soluções para pequenas e médias empresas e também para pessoas individuais.

Ao tornar a garantia acessível a qualquer pessoa ou empresa, a procura deixa de depender exclusivamente do setor público. Essa combinação entre garantias tradicionais (obras públicas e fornecimento) e novas necessidades privadas tem sido essencial para o crescimento sustentado.

Chegamos com uma capacidade de subscrição superior a 400 milhões de euros por cliente, oferecendo uma alternativa credível aos avales bancários, especialmente num contexto regulatório mais exigente como o imposto pelas normas de Basileia III.

Quais foram os motivos para entrar no mercado português? Existem semelhanças com os mercados espanhol e mexicano?

Portugal apresenta uma elevada procura de garantias, mas atualmente essa necessidade é maioritariamente coberta pela banca. Chegamos com uma capacidade de subscrição superior a 400 milhões de euros por cliente, oferecendo uma alternativa credível aos avales bancários, especialmente num contexto regulatório mais exigente como o imposto pelas normas de Basileia III.

Embora cada país tenha particularidades, os desafios enfrentados pela banca são comuns, e a proposta de valor da Aserta adapta-se bem a esse contexto.

Existe interesse em entrar no mercado de particulares. Quais são as oportunidades para atrair este público?

Ter acesso a uma garantia permite transformar projetos e ambições pessoais ou empresariais em realidade. O objetivo da Aserta é democratizar o acesso a este instrumento, tornando-o viável para situações do quotidiano como arrendamento de imóveis ou operações comerciais com risco de crédito.

Para isso, a empresa investiu em tecnologia capaz de analisar a capacidade de pagamento de pessoas e empresas, o que permite atuar em segmentos de alta frequência e baixa severidade, posicionando o seguro de caução como um instrumento de uso diário na economia.

Qual é a relação da Aserta com as resseguradoras internacionais?

A Aserta mantém parcerias estratégicas com resseguradoras internacionais como a Munich Re, Hannover Re e Everest Re. Este respaldo permite-lhe assumir riscos de elevada complexidade e volume, com total solvência.

Além disso, o trabalho conjunto com estas entidades garante acesso a boas práticas globais em análise de risco, subscrição e gestão técnica, reforçando a confiança no modelo de negócio junto de clientes, mediadores e instituições.

Vamos trabalhar com agentes e corretores especializados mas também previstas alianças estratégicas com plataformas digitais e empresas dos setores imobiliário e financeiro, especialmente para oferecer soluções dirigidas a particulares e PME.

Como está classificada a Aserta nas principais agências de rating?

A Aserta possui ratings sólidos que refletem a sua solidez financeira e capacidade de enfrentar riscos. A nível internacional na AM Best somos A, na Fitch temos BBB e a Moody’s classifica em Baa2. Estas classificações são essenciais para a atuação da empresa em mercados internacionais e para gerar confiança entre parceiros e clientes institucionais.

Como vai operar a Aserta no mercado português?

As operações em Portugal serão lideradas por Nuno Oliveira Matos, country manager da empresa, trazendo conhecimento do mercado local e proximidade com os canais de distribuição. A operação foi lançada ao abrigo do regime de livre prestação de serviços, com gestão administrativa, técnica e operacional centralizada em Madrid.

Esta abordagem permite agilidade e eficiência, enquanto se constrói uma presença comercial ativa no país. A médio prazo, está prevista a evolução para uma estrutura de sucursal.

Que rede de distribuição será utilizada? Haverá parcerias ou foco na mediação tradicional?

Vamos apostar principalmente na mediação profissional, replicando o modelo bem-sucedido em Espanha. A empresa irá trabalhar com agentes e corretores especializados, focados num serviço ágil e orientado ao cliente.

Estão também previstas alianças estratégicas com plataformas digitais e empresas dos setores imobiliário e financeiro, especialmente para oferecer soluções dirigidas a particulares e PME.

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Funcionários do Parlamento devem conter-se nas redes sociais sobre opções políticas

Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares estabelece um conjunto de princípios e normas de ética e comportamento profissional para quem exerce funções na Assembleia da República.

Os funcionários da Assembleia da República não devem publicar nas redes sociais conteúdos que indiciem qualquer opção político-partidária ou preferência por determinada solução legislativa, quando de alguma forma forem identificados como funcionários parlamentares. A advertência, que consta do novo Código de Ética e Conduta, tem como objetivo evitar a violação do dever de isenção e “neutralidade política”.

O Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares, aprovado em março e publicado na terça-feira em Diário da República, estabelece um conjunto de princípios e normas de ética e comportamento profissional para quem exerce funções no Parlamento, entre as quais que a utilização de redes sociais “deve ser feita de forma criteriosa e ponderada” de forma a cumprir as regras de conduta, uma vez que “zelam pela imagem” da Assembleia.

Neste sentido, estabelece que os funcionários não devem “disponibilizar ou publicar conteúdos, no âmbito das suas funções ou por força delas ou quando sejam identificados como funcionários parlamentares, que possam pôr em causa o dever de neutralidade política, indiciando qualquer opção político-partidária ou preferência por determinada solução de política legislativa”.

Prevê ainda que os funcionários se abstenham de “publicar informação ou imagens da Assembleia da República que tenham natureza reservada, que viole regras de segurança ou que seja do foro interno, restringindo-se a informação de âmbito público e sempre ponderando as implicações que possam decorrer, para o órgão de soberania, da publicação de cada conteúdo”, bem como de “disponibilizar ou publicar conteúdos que possam ser considerados ilícitos, injuriosos, difamatórios ou ameaçadores ou dos quais possam resultar danos para a imagem, reputação e credibilidade da Assembleia da República”.

Os funcionários não devem “disponibilizar ou publicar conteúdos, no âmbito das suas funções ou por força delas ou quando sejam identificados como funcionários parlamentares, que possam pôr em causa o dever de neutralidade política.

Segundo o Código, de modo a garantir a observância dos deveres de imparcialidade, isenção e neutralidade política, os trabalhadores parlamentares “desempenham as suas funções sem cedência a interesses ou pressões de natureza política, financeira, profissional, pessoal ou outras” e “não devem tomar ou indiciar, no exercício das respetivas funções, opções de cariz político-partidário, nem favorecer ou prejudicar, por ação ou omissão, qualquer deputado ou representação política parlamentar relativamente a outras”.

Estabelece ainda que “não devem, no exercício das suas funções ou por força delas ou quando sejam identificados como funcionários parlamentares, divulgar publicamente, por qualquer forma, opções por posições ou soluções políticas suscetíveis de provocar desconfiança ou dúvida quanto à isenção e neutralidade política com que exercem as suas funções“.

O Código determina ainda que os funcionários “não devem solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, em benefício próprio ou de terceiros, ofertas, prémios ou outros benefícios que possam ser considerados ou interpretados como tentativa de influenciar ou conduzir a determinada ação ou omissão”. Contudo, é permitido aceitar presentes desde que o valor seja igual ou inferior a 150 euros, “num contexto de cortesia institucional ou em relação comercial estabelecida”.

Só é permitido aceitar presentes desde que o valor seja igual ou inferior a 150 euros, “num contexto de cortesia institucional ou em relação comercial estabelecida”.

Existe ainda um aviso sobre a convivência entre os dirigentes e os demais funcionários parlamentares e trabalhadores: “deve pautar-se pela reciprocidade de deveres de respeito, urbanidade, cordialidade e lealdade, devendo manter-se uma relação de confiança, de espírito de equipa e de procura de excelência na prossecução da missão da Assembleia da República”.

Não são admitidas quaisquer práticas suscetíveis de consubstanciar abuso de poder, ordens ilegítimas ou ilegais, repressão ou retaliação“, pode ler-se.

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