O Governo vai atualizar os nove escalões do IRS em 4,6% o que dará um alívio fiscal adicional aos trabalhadores dependentes e pensionistas, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 entregue esta quinta-feira no Parlamento. “É o dobro da inflação prevista”, de 2,3% para 2025, salientou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante a conferência de imprensa de apresentação do OE.

Na prática, rendimentos brutos anuais até 8.057 euros deixam de pagar IRS. Trata-se de uma atualização significativa de 354,34 euros (4,6%) face aos 7.703 euros atualmente isentos. Significa que salários brutos mensais até cerca de 886 euros vão ficar totalmente livres do imposto. Se o Governo não atualizasse os escalões, a isenção iria abranger ordenados até 861 euros mensais.

Esta medida cumpre a regra aprovada pela Assembleia da República e proposta pelo PSD, que dita que os limiares dos patamares de rendimento devem evoluir de acordo com o deflator do PIB e o PIB por trabalhador, mas não garante a neutralidade, uma vez que a atualização de 4,6% fica abaixo do que ficou definido no acordo tripartido assinado pelos parceiros sociais, de 4,7%. Isto significa que esta subida salarial poderá ter um agravamento no imposto a liquidar no ano seguinte, em 2026.

O pacto firmado com patrões e sindicatos, exceto CGTP, estabelece que os escalões devem ser atualizados para “assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais”. Ora esse acordo dita que o salário médio deve subir 4,7%. Aliás, subir em média os vencimentos nesse montante e acima do salário mínimo, que vai evoluir para 870 euros, e aumentar os ordenados que estiverem abaixo da média também em 4,7% são as duas condições para as empresas beneficiaram da majoração de 50% dos encargos correspondentes ao aumento salarial, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Apesar da atualização proposta pelo Governo ficar uma décima aquém da subida dos vencimentos médios em 4,7%, trata-se de uma atualização substancial dos limiares dos escalões. Para este ano, por exemplo, o anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, decidiu atualizar os patamares em apenas 3%, quando o acordo de rendimentos previa uma variação dos salários de 5%.

No relatório do OE, o Governo até apresenta simulações para os dois anos anteriores sobre a atualização que deveria ter sido aplicado caso a nova fórmula já tivesse sido aplicada. Assim, se este mecanismo tivesse sido utilizado em 2023 e 2022, “a taxa de atualização dos escalões do IRS em 2023 e 2024 teria sido de 11,1% e 9,1% respetivamente, em vez de 5,1% e 3%”.

“De forma proteger o rendimento das famílias, o Parlamento aprovou”, por proposta do PSD, uma medida “que veio introduzir no Código do IRS (Artigo 68º-B do CIRS) regras que garantem a aplicação de uma taxa de atualização dos escalões do IRS que corresponda, em média, ao aumento dos salários nominais, utilizando para tal uma fórmula que considera a evolução dos preços (através do deflator do PIB) e o crescimento da produtividade do trabalho (através do PIB por trabalhador)”, lê-se no relatório.

Assim, e de acordo com o mesmo documento, “passa a prever-se um mecanismo que permite que os aumentos dos rendimentos nominais que, por via do aumento do nível geral de preços, não correspondam a um aumento do seu poder de compra, não conduzam a um agravamento da sua taxa de tributação em IRS”.

Dedução específica volta a subir em função do IAS

A dedução específica, que é a parcela que abate ao rendimento para apurar a matéria coletável, isto é, sujeita a imposto, vai voltar a subir, o que dará um alívio extra no IRS a liquidar em 2026.

Mas ainda não se sabe qual o valor desse aumento, porque a taxa de variação anual do Indexante do Apoios Sociais (IAS) apurada no terceiro trimestre só será conhecida em novembro. “A atualização do IAS será a que resulta da lei, a que a lei prevê”, indicou o ministro das Finanças.

A atualização da dedução específica, que esteve congelada até 2023 durante mais de uma década nos 4.104 euros, em função do IAS foi uma novidade introduzida pelo Parlamento por proposta pelo BE. Essa alteração aplica-se já este ano, o que levou aquela parcela a dar um salto de 6% ou de 246,24 euros para 4.350,24 euros.

Como este ano o IAS subiu 6%, passando de 480,43 euros para 509,26 euros, a dedução específica também cresceu os mesmos 6%, de acordo com este novo regime. A fórmula de atualização do IAS tem em conta a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (PIB) nos últimos dois anos terminados no terceiro trimestre do ano, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística e o valor da variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, nos últimos 12 meses, a publicar pelo INE em novembro.

(Notícia atualizada às 17h03)

Jovens até aos 35 anos, independentemente das habilitações académicas, e até ao sexto escalão de rendimentos vão ter direito a uma isenção em IRS durante 10 anos, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). A medida vai ter um impacto de 525 milhões de euros do lado da perda de receita.

“Esta medida deverá chegar a 350 mil a 400 mil jovens”, estima o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

O Governo foi assim a meio caminho da exigência do PS que queria reduzir o período que o benefício, de 13 anos, que o Executivo da Aliança Democrática tinha proposto inicialmente. Atualmente o IRS dá uma isenção entre 100% e 25% durante cinco anos.

“O reforço do rendimento dos jovens é conseguido com a aposta no IRS Jovem, alargando a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do seu nível de escolaridade, prolongando a sua aplicação no tempo e aumentado os limites do rendimento isento de IRS”, lê-se no relatório do OE.

Questionado sobre qual o primeiro ano em que um jovem trabalhador pode começar a ter do benefício, o ministro das Finanças explicou que “conta a partir do momento em que passa a entregar IRS sozinho ou em conjunto” como o cônjuge. “No seu primeiro ano de trabalho, entra no regime de 10 anos, tendo como limite 35 anos”, reforçou Joaquim Miranda Sarmento.

Assim, “o Governo propõe neste Orçamento do Estado o alargamento do IRS Jovem, ampliando o regime a todos os jovens até aos 35 anos (independentemente do grau de escolaridade) e não fazendo depender a sua aplicação das habilitações académicas alargando a aplicação de tal regime de isenção, que passa a ter uma duração de 10 anos (ao invés dos cinco anos atualmente em vigor); e aumentando o limite máximo do rendimento até ao qual se aplicam as isenções (que passa dos atuais 10/20 ou 40 IAS para 55 IAS)”, indica o Governo.

A isenção passa então a abranger, durante os 10 anos do benefício, rendimentos até 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) ou 28.009 euros anuais de ganhos de trabalho dependente ou independente, o que corresponde a um salário bruto mensal de cerca de 2.000 euros. Este patamar vai no limiar imediatamente acima do sexto escalão do IRS.

A proposta fica acima do regime em vigor que dá isenção até 40 vezes o IAS (20.370 euros), no primeiro ano, de 30 IAS (15.277 euros), no segundo, de 20 IAS (10.184 euros), no terceiro e quarto anos de atividade, e de 10 IAS (5.095 euros), no quinto.

O faseamento da isenção do novo IRS Jovem também é mais vantajoso do que aquele que está em vigor. Assim, em vez de dar 100% de isenção, no primeiro ano, 75%, no segundo ano, 50%, no terceiro e quarto anos, e 25%, no último ano, com os limites acima referidos, o Governo propõe atribuir 100%, no primeiro ano, 75%, entre o segundo e quarto anos, 50% entre o quinto e o sétimo anos, e 25% de isenção, entre o oitavo e 10.º anos de atividade.

Esta proposta é muito diferente daquela que o Executivo tinha dado entrado no Parlamento sobe a forma de pedido de autorização legislativa e que já deixou cair precisamente esta quinta-feira, dia em que entregou a proposta orçamental no Parlamento.

Na versão inicial, o Executivo queria aplicar uma nova tabela aos jovens até aos 35 anos com taxas máximas de 15% e que iria beneficiar rendimentos até ao penúltimo e 8.º escalão de IRS, isto é, até 80.000 euros brutos anuais.

(Notícia atualizada às 17h04)