O processo orçamental entra na semana decisiva, com a entrega na quinta-feira do Orçamento do Estado de 2025 (OE2025), no parlamento, após meses de discussão entre Governo e a oposição sobre quem viabiliza as contas do país.

Após a entrega no parlamento, e da apresentação pelo ministro das Finanças, a primeira votação, na generalidade, está agendada para 31 de outubro. Segue-se o chamado debate na especialidade, nas comissões parlamentares, onde os ministros vão apresentar o orçamento das suas áreas, e o processo termina com a votação final global, em 28 de novembro.

Após mais de três meses de debate público, de avanços e recuos, entre o Governo e o PS, na última semana o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o líder socialista, Pedro Nuno Santos, reuniram-se por duas vezes, a sós, para negociar uma eventual abstenção do maior partido da oposição.

Primeiro, em 27 de setembro, Pedro Nuno insistiu na recusa do IRS Jovem e na baixa do IRC, propostas pelo Governo, e apresentou propostas alternativas como o aumento extraordinário de 1,25% das pensões até 1565 euros e a dotação de 500 milhões de euros anuais para investir em habitação pública para a classe média.

“Radical e inflexível“, comentou depois o primeiro-ministro, que prometeu apresentar aos socialistas uma “proposta irrecusável“, na quinta-feira.

Em nova reunião, na residência oficial de São Bento, em Lisboa, Luís Montenegro admitiu “adotar o modelo de IRS jovem do PS” e “cortar significativamente” a redução prevista para o IRC, as duas “linhas vermelhas” do PS.

Pouco depois, os socialistas anunciaram que iriam apresentar “em breve” uma resposta à contraproposta do executivo PSD/CDS e marcaram uma reunião do grupo parlamentar na terça-feira, para debate o assunto.

“Nós queremos evitar eleições e queremos evitar um chumbo do orçamento. Daremos o nosso contributo“, disse Pedro Nuno Santos.

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A resposta chegou na sexta-feira e o líder do PS afirmou-se otimista, acolheu a proposta de IRS Jovem do Governo, com uma redução do tempo do benefício, e no IRC aceita a descida de um ponto percentual, desde que não haja mais reduções, apresentando duas alternativas.

Na primeira alternativa, o PS está disponível para viabilizar o OE2025 “mesmo que este tenha uma redução de um ponto percentual da taxa estatutária de IRC para 2025, mas com a condição de que, de 2026 até ao fim da legislatura, o desagravamento fiscal em sede de IRC seja feito através da reintrodução de um mecanismo que já esteve em vigor no passado, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento”.

Na segunda alternativa, os socialistas viabilizam o orçamento “se o Governo aceitar não reduzir um ponto percentual de IRC em 2025, mas usar em alternativa o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento durante esse ano”.

Embora não seja ainda uma resposta formal, em entrevista ao canal Now, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, considerou “difícil um entendimento” quanto ao Orçamento nos termos exatos que o PS propôs, mas admitiu que ainda “há margem para negociação”.

Com a atual composição do parlamento, onde PSD e CDS não têm maioria absoluta, o OE2025 pode ser aprovado, à esquerda, com a abstenção do PS ou, à direita, com os votos dos 50 deputados do Chega. Luis Montenegro não deu sinais, até agora, de um entendimento à direita.

O Governo vai entregar até à próxima quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que parte já com despesa adicional aprovada no parlamento e tem ainda aprovação incerta.

O Governo não tem maioria, pelo que vai precisar de negociar o OE2025 com outros partidos, que apresentaram propostas nas reuniões bilaterais para aquela que consideram a melhor forma de aproveitar a margem orçamental que existe, sendo que as ‘bandeiras’ do executivo que têm estado no centro da discussão são o IRS Jovem e a descida do IRC.

Eis o que já é conhecido sobre a proposta de OE2025:

Orçamento segue com 5,7 mil milhões de despesa adicional

As negociações arrancaram logo com o peso de uma despesa de 5,7 mil milhões de euros, entre medidas já assumidas, novas iniciativas do Governo e propostas aprovadas no parlamento.

As medidas da oposição aprovadas no parlamento valem 740 milhões de euros, sendo que mais de metade corresponde à redução de IRS que, apesar de ter partido de uma iniciativa do Governo, foi a proposta do PS que foi aprovada. O valor inclui também o alargamento do IVA de 6% na eletricidade, com um impacto de 110 milhões, e a isenção na ex-Scut, com um custo de 180 milhões.

Já as medidas do Governo têm um impacto de 452 milhões de euros, contemplando acordos de valorização com professores, forças de segurança e militares, o aumento do Complemento Solidário para Idosos e o aumento da consignação de IRS.

Governo conta com crescimento de 2% e excedente de 0,3%

O Governo estima que a economia cresça 2% este ano e em 2025, segundo dados que foram transmitidos aos partidos pelo executivo nas reuniões sobre o OE2025, a que a Lusa teve acesso, e que colocam a inflação num valor ligeiramente acima dos 2%.

Nessas reuniões, os dados apontavam para um excedente orçamental de 0,3% em 2024. Já para o próximo ano, o Governo prevê atingir um excedente de 0,3% do PIB em 2025, o que corresponde a cerca de 700 milhões de euros.

No documento que foi entregue pelo primeiro-ministro ao secretário-geral do PS esta quinta-feira, o Governo indica que, tendo em conta a perspetiva para o saldo, “a margem orçamental total, para escolhas discricionárias no OE2025, é de cerca de 2.252 milhões de euros”, dos quais restam 1.060 milhões (após as medidas aprovadas no parlamento e as medidas já determinadas pelo Governo).

Linhas vermelhas

O Governo reformulou a sua proposta para o IRS Jovem, desistindo do modelo que contemplava taxas de imposto reduzidas a um terço face às pagas pela generalidade dos contribuintes, avançando para um modelo que segue a lógica do que já existe – que isenta de sujeição ao IRS uma parcela do rendimento.

Esta evolução permitiu que o PS deixasse cair uma das linhas vermelhas que traçou para deixar passar o OE2025, mas ainda há pormenores que afastam a solução do Governo da que defende o maior partido da oposição.

Outra das linhas vermelhas traçada pelo PS tem a ver com uma descida transversal da taxa do IRC.

• IRS Jovem

O modelo defendido pelo Governo alarga o IRS jovem em várias direções: permite que o benefício seja aplicado a todos os jovens independentemente das habilitações académicas, com idade até aos 35 anos, e que possa ser usufruído durante 13 anos. Aumenta ainda o limite de rendimento anual sujeito a isenção.

Assim, os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) beneficiam de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.

Do 2.º ao 5.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento; do 6.º ao 9.º ano a isenção é de 50% e do 10.º ao 13.º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais).

No modelo atualmente em vigor, o IRS jovem contempla uma isenção de 100% do rendimento, até um montante máximo de 40 vezes o IAS no primeiro ano da medida.

No segundo ano, a isenção abrange 75% do rendimento, no terceiro e quarto anos é de 50%, sendo de 25% no quinto e último do benefício – com a redução da isenção a ser acompanhada por uma descida do limite máximo anual de rendimento.

O benefício tem por limite os 30 anos, para quem tenha doutoramento, e está ainda limitado aos jovens que acabaram de concluir o seu ciclo de estudos (secundário ou superior), mas no seu programa eleitoral o PS prometia alargá-lo “a todos os jovens” independentemente do nível de escolaridade.

Na sexta-feira à noite, o líder socialista, Pedro Nuno Santos, apresentou a contraproposta do partido, afirmando-se disponível para acolher a proposta do Governo para o IRS Jovem, mas reivindicando uma redução de benefício de 13 para sete anos.

• Descida da taxa do IRC

Em vez de avançar com uma descida do IRC de 21% para 19% já em 2025, o Governo propõe agora que o imposto que incide sobre o lucro das empresas recue em um ponto percentual no próximo ano, para 20%. E, até 2027, a taxa baixa até aos 17% em vez dos 15% antes defendidos pelo Governo.

O IRC é a matéria em que há maior divergência entre o Governo e o PS, avisando Pedro Nuno Santos que uma redução para 17% nunca terá o apoio do partido.

Para ultrapassar este impasse, o PS avança com duas alternativas.

“A primeira é que não há redução do IRC em 2025 e que essa não redução de um ponto percentual seja substituída pela reintrodução do crédito fiscal extraordinário ao investimento“, elencou Pedro Nuno Santos na sexta-feira à noite. A outra alternativa é, segundo Pedro Nuno Santos, “o PS viabilizar a redução de um ponto percentual do IRC em 2025 com o compromisso de que nos três anos seguintes não haverá reduções adicionais da taxa nominal de IRC, que podem ser substituídas pela reintrodução do crédito fiscal extraordinário de apoio ao investimento em 2026, em 2027 e em 2028“.

Tributações autónomas e prémio salarial

Indo ao encontro do que defende o PS e do seu próprio programa, o Governo assegura uma redução anual das tributação autónoma sobre os veículos, em sede de IRC e IRS, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028.

O Governo decidiu também aceitar a proposta do PS de reforçar o incentivo à valorização salarial, através de uma majoração, em sede de IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, pelo menos, 4,7%.

Estas duas medidas estão contempladas no acordo tripartido de concertação social assinado na semana passada – e ao qual a CGTP não se vinculou.

Aumento extra das pensões

O Governo já avançou com um bónus para os pensionistas neste mês, mas na contraproposta entregue ao PS esta semana, diz também estar disponível para “atribuir, sempre que possível, aos pensionistas com pensões mais baixas, reforços extraordinários acima do valor da atualização legal“.

Governo vai atualizar impostos e prorrogar contribuições extraordinários

O OE2025 vai contemplar “a atualização dos escalões dos impostos, do IRS, do IMT e dos impostos especiais sobre o consumo”, segundo anunciou o ministro das Finanças. Além disso, prevê também a prorrogação das contribuições extraordinárias, como o caso da energia, da banca, das farmacêuticas, entre outras.

Salário mínimo aumenta para 870 euros

No acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais, o executivo determinou um aumento do salário mínimo de 50 euros, acima do previsto no anterior acordo, para 870 euros.

Apesar do salário mínimo não ser determinado no Orçamento do Estado, este também terá impacto nas contas públicas do próximo ano, já que vai ter de ser aplicado também na Função Pública, onde normalmente fica ligeiramente acima (em 2024, o salário mínimo ficou definido em 820 euros e o salário mínimo na Função Pública em 821,83 euros).