O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, é ouvido esta quarta-feira na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) numa altura em que o Governo tem sido pressionado para esclarecer as alterações às regras de remuneração do secretário-geral. A convocação da reunião da comissão de vencimentos do Banco de Portugal, as contas públicas e os impostos são alguns dos temas que poderão estar em cima da mesa na audição que antecede a da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sobre o IMI das barragens.

Nomeação de Hélder Rosalino e a mudança da legislação

O ex-administrador do Banco de Portugal, Hélder Rosalino, que foi apontado para exercer funções como secretário-geral do Governo, desistiu do cargo, após a polémica em torno da sua remuneração, mas o tema continua ‘quente’. Apesar da função ter passado a estar sob a tutela do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, é esperado que também o ministro das Finanças seja questionado pelos deputados da COFAP sobre a alteração levada a cabo pelo Governo às regras de remuneração dos quadros dirigentes da nova estrutura de forma a permitir a Rosalino um salário mensal de mais de 15 mil euros, isto é superior ao do primeiro-ministro. A medida originou críticas e levou o PS a pedir a apreciação parlamentar do diploma. Entretanto, foi nomeado para o cargo Carlos Costa Neves.

Reunião da comissão de vencimentos para avaliar salários no Banco de Portugal

A comissão de vencimentos do Banco de Portugal vai voltar a reunir-se mais de uma década depois para avaliar a política salarial do regulador bancário. A convocação foi feita pelo ministro das Finanças, após a polémica em torno do salário de Rosalino e do Banco de Portugal invocar as regras do Eurosistema para não arcar com os custos dessa remuneração. Ao ECO, o supervisor bancário explicou que “no caso dos trabalhadores do Banco de Portugal cedidos para o exercício de funções em entidades públicas, a responsabilidade pelo pagamento das remunerações e outros benefícios de proteção social compete à entidade de destino, de acordo com o quadro legal vigente”. A comissão de vencimentos é composta pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que preside, pelo presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal, Óscar Manuel Machado Figueiredo, e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo, liderado por sua vez pelo atual governador, Mário Centeno.

Reforma fiscal

O antigo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, e o ex-ministro da Economia, Carlos Tavares, lançaram o repto ao Governo de Luís Montenegro para avançar com uma comissão para uma reforma fiscal, ideia bem vista dentro do Executivo e, segundo o comentador Luís Marques Mendes, o Conselho de Ministros desta semana irá aprovar um pacote de simplificação fiscal. Paralelamente, há duas entidades no terreno a trabalhar sobre assuntos fiscais: a comissão para a revisão do processo e procedimento tributário e das ­garantias dos contribuintes e a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax), que deverão entregar antes do verão recomendações. A ideia de uma reforma fiscal tem sido defendida por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), que sugere a aposta em “medidas fiscais destinadas a simplificar o sistema e a reduzir significativamente as isenções.”

Impostos nos combustíveis

A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) nos combustíveis subiu em cerca de três cêntimos a partir de 1 de janeiro, compensando a descida da taxa de carbono em 2025. A medida foi anunciada pelo ministro das Finanças numa audição parlamentar, em 19 de dezembro, que garantiu a estabilidade fiscal para os consumidores, mas tem sido criticada pelo PS. “A 1 de janeiro, a alteração será neutra do ponto de vista dos preços e da carga fiscal. Os portugueses não pagarão mais impostos nos combustíveis, haverá uma composição diferente na tributação sobre os combustíveis”, disse Joaquim Miranda Sarmento. O objetivo passou por avançar com uma reversão parcial das medidas temporárias que foram tomadas durante a crise inflacionista e após a Comissão Europeia ter considerado que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) apresentada pelo Governo não está totalmente alinhada com as recomendações do executivo comunitário.

Excedente ou défice?

O Governo prevê que o Estado tenha registado, em contabilidade nacional, um excedente orçamental de 0,4% em 2024 e que caia ligeiramente para 0,3% este ano. No entanto, no boletim económico de dezembro, o Banco de Portugal prevê um excedente orçamental de 0,6% no ano passado e um regresso aos défices já em 2025, ano para o qual estima um saldo negativo de 0,1%. A instituição liderada por Mário Centeno alertou ainda que o cumprimento das novas regras orçamentais europeias poderá estar em causa. “Ao longo do horizonte, a orientação da política orçamental é expansionista e pró-cíclica, refletindo-se numa deterioração acumulada do saldo primário estrutural superior a dois pontos percentuais do PIB nos anos de 2024 a 2027, num contexto em que o PIB permanece acima do seu potencial”, refere. Neste sentido, advertiu que, se não forem adotadas novas medidas de contenção da despesa ou de aumento da receita, será difícil atingir as metas com as quais o Governo se comprometeu em Bruxelas.