O prémio de produtividade que será pago aos funcionários públicos nas carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de estatística ou na que será criada na área de administração e políticas públicas vai ser reduzido de 25% para 10% do ordenado base, caso os serviços não atinjam 75% dos objetivos. Mas mantém-se a obrigação de isenção de horário não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, segundo a versão preliminar do projeto de diploma que o Governo entregou esta segunda-feira aos sindicatos e a que o ECO teve acesso.

“A atribuição do suplemento, num determinado ano civil, depende do cumprimento, no ano civil anterior, de, pelo menos, 75% dos indicadores, sem prejuízo de se assegurar, a cada trabalhador, o valor mínimo correspondente a 10% da sua remuneração base mensal”, lê-se no documento que a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrida, apresentou à federações sindicais representativas dos trabalhadores do Estado.

“O Governo fez uma proposta no sentido de que sejam cumpridos 75% dos indicadores e nós questionamos: Por que é que são 75% e não 50% ou 60%?”, criticou o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, que decorreu esta segunda-feira no Ministério das Finanças.

No entanto, e de acordo com a proposta do Governo, mesmo que as entidades empregadoras não atinjam aqueles objetivos, os seus funcionários terão direito a um subsídio de 10%. Para o dirigente sindical, “isto é um retrocesso, porque mantém-se a questão da isenção de horário”.

De lembrar que, este ano, e de forma excecional todos os funcionários vão receber o prémio com efeitos retroativos a abril, independentemente da avaliação. A partir de 2025, este suplemento será pago durante 12 meses, consoante o cumprimento de objetivos.

O líder da Fesap notou que, “na primeira reunião, o Governo disse que este suplemento seria permanente, à semelhança de outros que já existem na administração pública”. Neste ponto, o Executivo está disponível para rever a proposta, sinalizou José Abraão.

Governo corta bónus para dirigentes intermédios de segundo grau

O suplemento remuneratório para os dirigentes intermédios de segunda categoria será menor face ao projeto inicial. No documento anterior, lia-se que os dirigentes das autoridades Orçamental, Financeira e da Administração Pública, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) e do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) iriam ter direito a um bónus mensal entre 15% e 20%, consoante a hierarquia.

Contudo, a versão agora apresentada aos sindicatos baixa a fasquia mínima para os 10%. A diferença está no desdobramento dos dirigentes intermédios: os de primeiro grau recebem 15%, mas os de primeiro grau só têm direito a 10%.

E a cláusula de salvaguarda que permite pagar o bónus aos trabalhadores mesmo que os serviços falhem as metas, não se aplica aos cargos de chefia, estabelece o mesmo projeto de diploma.

A versão preliminar do decreto, ainda em forma de documento de trabalho, deverá ser aprovada em Conselho de Ministros esta sexta-feira, dependendo do resultado da votação da moção de censura ao Governo do PCP, que será votada ainda esta semana. Depois as negociações com os sindicatos serão retomadas. O decreto final deverá ser apreciado pelo Governo daqui por duas ou três semanas.

A valorização da posição de entrada das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças e de estatística, que sobe 52,53 euros, de 1.495,20 euros para 1.547,83 euros, e a criação de uma nova, no âmbito da administração e políticas públicas com a mesma estrutura remuneratória, surge no âmbito da reforma do Estado que prevê a criação de três nova autoridades: do Orçamento, das Finanças e da Administração Pública.

Há funcionários públicos que arriscam ganhar menos cerca de 158 euros no salário se transitarem para as carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de estatística e para a que vai ser criada na área de administração e políticas públicas, segundo as contas do ECO e confirmadas pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), afeta à Frente Comum, com base na versão preliminar do projeto de diploma que o Governo entregou esta segunda-feira às federações sindicais representativas dos trabalhadores do Estado e a que o ECO teve acesso.

Em causa estão os técnicos superiores na primeira posição remuneratória da carreira geral, na iminência de progredirem para o nível salarial seguinte e que percam os pontos por passarem para o regime especial de orçamento, finanças e políticas públicas. Em vez de poderem receber 1.705,73 euros, após a avaliação, ficam com um salário de apenas 1.547,83 euros. Menos 157,9 euros por mês.

O Ministério das Finanças foi questionado pelo ECO se iria corrigir esta situação, mas até ao fecho do artigo não obteve resposta. Os sindicatos indicaram, no entanto, que a tutela mostrou abertura para rever a matéria.

O documento de trabalho, apresentado pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, determina que, “na transição para a carreira de técnico superior especialista” em orçamento e Finanças do Ministério das Finanças, de estatística do Instituto Nacional de Estatística (INE) e de administração e políticas públicas, “os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data de produção de efeitos do presente decreto-lei”.

Mas a passagem para as novas carreiras implica a perda de pontos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), única possibilidade para a progressão e valorização salarial ao fim de oito pontos, o que corresponde a sensivelmente oito anos.

Por isso, os técnicos superiores do regime geral que preencham os requisitos para darem um salto na posição podem ficar com um vencimento menor caso não se oponham à integração nas novas carreiras especiais, tendo em conta a estrutura remuneratória do regime geral e especial.

Em concreto, um técnico superior da carreira geral na primeira posição remuneratória, a ganhar 1.442,57 euros mensais brutos, que corresponde ao nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), e que esteja em condições de progredir ao reunir os oito pontos necessários, subiria para a segunda posição da carreira (nível 21), com um salário mensal bruto de 1.705,73 euros.

Se for reintegrado na nova carreira de regime especial perde os pontos e passa para a posição de entrada (nível 18) com um ordenado de 1.547,83 euros. Ou seja, fica com um vencimento inferior em cerca de 158 euros face ao que poderia ter se continuasse na carreira geral.

Esta questão coloca-se essencialmente para os licenciados que estejam a receber o salário de entrada, uma vez que, em relação às restantes posições remuneratórias, o vencimento é mais atrativo nas carreiras especiais de orçamento, estatística e de administração e políticas públicas.

De salientar que todos os trabalhadores que forem integrados nas novas carreiras vão ter um aumento de cerca de 52 euros, equivalente a um salto na posição remuneratória, tal como ECO já noticiou. Mas, no caso dos funcionários que passem para a primeira posição e que estejam habilitados a progredir na carreira geral, o panorama é desfavorável se passarem para o regime especial.

Prazo de 30 dias para os trabalhadores exercerem o “direito de oposição”

Se o Governo não deixar cair a perda de pontos de avaliação como moeda de troca para o ingresso nas novas carreiras, Catarina Simão, dirigente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), afeta à Frente Comum, teme que muitos técnicos superiores da carreira geral recorram ao “direito de oposição” , porque, na transição, perdem os pontos e a capacidade de progredir, afirmou no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, que decorreu esta segunda-feira no Ministério das Finanças.

O projeto de diploma prevê que os funcionários a ser reafetados terão um período de 30 dias para se oporem à reintegração em nova carreira, a contar da data de notificação. Face à preocupação levantada por FNSTFPS, Catarina Simão salientou que o Governo está disposto a corrigir a situação: “Aquilo que nos foi dito pela senhora secretária de Estado da Administração Pública é que o Governo está flexível”.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, também chamou a atenção para essa “injustiça”: “Quem estava na primeira posição remuneratória, que é o nível 16, tinha a expectativa de mudar para o nível 21 e agora vai para o 18 e depois ainda tem de esperar oito anos para poder progredir”. O líder sindical deu também nota que “o Governo está a analisar” a questão.

José Fragoso, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), salientou igualmente a “abertura do Governo” para deixar cair a perda de pontos: “Senti a expressão de que vão estudar, senti essa verbalização”.

Quem vai transitar para as novas carreiras?

Quais os técnicos superiores das carreiras gerais que irão ingressar automaticamente no regime especial, caso não exerçam o direito de oposição? A proposta apresentada pelo Governo indica que “transitam para a nova carreia de técnico superior especialista em orçamento e finanças do Ministério das Finanças, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, os trabalhadores da carreira geral de técnico superior que integram os mapas de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças (GPEARI), da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)”, de acordo com o projeto de diploma.

Na carreira de técnico superior especialista de estatística, serão integrados os licenciados do regime geral do Instituto Nacional de Estatística (INE). E os técnicos superiores do regime geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e do Instituto Nacional de Administração (INA) serão reposicionados na carreira de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas.

A versão preliminar do projeto de diploma, ainda em forma de documento de trabalho, deverá ser aprovada em Conselho de Ministros esta sexta-feira, dependendo do resultado da votação da moção de censura ao Governo do PCP, que será votada ainda esta semana. Depois as negociações com os sindicatos serão retomadas. O decreto final deverá ser apreciado pelo Governo daqui por duas ou três semanas.

A valorização da posição de entrada das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças e de estatística, que sobe 52,53 euros, de 1.495,20 euros para 1.547,83 euros, e a criação de uma nova, no âmbito da administração e políticas públicas com a mesma estrutura remuneratória, surge no âmbito da reforma do Estado que prevê a criação de três nova autoridades: do Orçamento, das Finanças e da Administração Pública.