Plano de Luís Delgado para a TiN veio “demasiado tarde”, critica Sindicato dos Jornalistas

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

"Luís Delgado teve todo o tempo para ter um plano. Neste momento já nos parece demasiado tarde", disse o presidente do Sindicato dos Jornalistas que ainda acredita ser possível salvar o grupo inteiro.

O plano para a reestruturação da Trust in News (TiN), dona da revista Visão, veio “demasiado tarde” para o grupo, que ainda poderia ser salvo na totalidade, apontou Luís Simões, presidente do Sindicato dos Jornalistas (SJ).

Luís Delgado teve todo o tempo para ter um plano. Neste momento já nos parece demasiado tarde“, disse Luís Simões, lembrando que no dia 29 de janeiro está marcada a assembleia de credores. “Eu espero e creio que até lá haja propostas, até de aquisição“, acrescentou, referindo que podem ser para todas as revistas, a maioria ou apenas algumas.

“Agora será demasiado tarde [para o plano] porque inclusivamente no processo do PER [Processo Espacial de Revitalização] não houve qualquer solução por parte da empresa que deixou ir para a insolvência”, salientou.

O presidente do SJ acredita que possa ser possível salvar o grupo inteiro. “Vamos imaginar que de uma forma credível, há alguém que apresente uma proposta para todo o grupo. Eu penso que pode ser viável”, disse, ressalvando que não sabe se isso vai acontecer ou se haverá propostas isoladas para alguns títulos.

De acordo com o dirigente sindical neste momento os trabalhadores dão até já os salários em atraso “como perdidos”. “A grande preocupação neste momento é preservarem os postos de trabalho”, referiu, assim como os títulos “que são demasiado importantes para os deixar morrer”.

Também os trabalhadores da dona da Visão lamentaram que o plano de reestruturação da empresa só agora tenha sido apresentado, depois de perder “capacidade de pagar salários” e esperam propostas alternativas.

Segundo a delegada sindical Clara Teixeira, “do ponto de vista dos trabalhadores quaisquer medidas de reestruturação, estas deste plano ou outras quaisquer, fariam todo o sentido há um ano antes de a empresa perder a capacidade de pagar salários“.

Para os trabalhadores a expectativa “é que apareçam mais planos de recuperação, que apareçam propostas de compra e que seja possível salvar títulos e salvar postos de trabalho”, disse a jornalista.

O plano de reestruturação da Trust in News (TiN) prevê, entre as principais medidas, a suspensão de oito títulos e ajustar a periodicidade de mais quatro, a redução em cerca de 50 pessoas o quadro de funcionários e pagar 40% da dívida aos credores comuns em 15 anos, com bullet (amortização única) de 60% na 150.ª prestação.

O plano prevê também reforçar as publicações rentáveis e reestruturar dívidas com credores, tendo sido entregue no dia 27 de dezembro, tal como o presidente da TiN, Luís Delgado, tinha avançado no parlamento, em 18 de dezembro.

A TiN “propõe um plano de renegociação das dívidas”, sendo que “esse esforço reflete o compromisso da empresa em regularizar as suas obrigações financeiras de forma equilibrada e viável”.

Fundada em 2017, a Trust in News é detentora de 16 órgãos de comunicação social, em papel e digital – Visão, Exame, Exame Informática, Courrier Internacional, Jornal de Letras, Visão História, Caras, Ativa, TV Mais, Visão Júnior, Telenovelas, Caras Decoração, Visão Saúde, Visão Biografia, Visão Surf, This is Portugal, e A Nossa Prima, e ainda um website informativo Holofote -, está em insolvência e tem assembleia de credores marcada para 29 de janeiro.

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Receita do imposto do jogo online aumenta 27,5% para 82,6 milhões no 3.º trimestre

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

Entre julho e setembro, as receitas provenientes dos jogos de fortuna ou azar subiram cerca de 11%, face ao trimestre anterior, para 175 milhões de euros.

A receita do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) aumentou 27,5% no terceiro trimestre, face ao período homólogo, e subiu 7,7%, face ao trimestre anterior, para 82,6 milhões de euros, foi anunciado esta segunda-feira.

Em comunicado, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) nota que este valor “representa um contributo relevante” do setor “para a prática de desporto e para o financiamento das federações desportivas em Portugal”.

No terceiro trimestre, as receitas brutas mantiveram-se estáveis, tendo aumentado 1,7%, face ao segundo trimestre, para 266,3 milhões de euros. Trata-se de um aumento de cerca de 23,7%, face aos 215,3 milhões de euros alcançados no período homólogo.

Como é habitual neste período, devido ao calendário futebolístico, as receitas brutas de apostas desportivas caem, neste caso cerca de 12% face ao 2.º trimestre, fixando-se em 91 milhões de euros”, refere a APAJO.

Por sua vez, entre julho e setembro, as receitas provenientes dos jogos de fortuna ou azar subiram cerca de 11%, face ao trimestre anterior, para 175 milhões de euros e “muito em linha com o que aconteceu nos anos anteriores”, acrescenta.

Estes números resultam da análise ao relatório do terceiro trimestre de 2024 do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), publicado no site daquela entidade.

O presidente da APAJO salienta que estes dados “revelam que os operadores licenciados de jogo online continuam a sua trajetória de crescimento na preferência dos consumidores”, algo que aponta como “natural”, uma vez que “o estudo anual da APAJO revela que mais de 79% dos jogadores estão satisfeitos ou muito satisfeitos com a sua plataforma preferencial”.

Por outro lado, Ricardo Domingues alerta para o aumento de denúncias ao Ministério Público (MP) por parte do regulador, “o que reforça a necessidade do trabalho de combate ao jogo ilegal que a APAJO tem vindo a realizar, e o caminho que ainda há a fazer para atrair para o mercado licenciado os cerca de 40% de jogadores que ainda apostam em operadores sem licença”, refere, na mesma nota.

“Queremos um ambiente de jogo online seguro, a contribuir para a economia do país e não um sistema paralelo que lesa o Estado do ponto de vista tributário”, remata, pedindo uma “maior cooperação” entre os diferentes órgãos do Estado no combate ao jogo ilegal.

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Novo regulamento para criptoativos entra em vigor

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

O regulamento estabelece "regras uniformes em toda a União Europeia (UE)" sobre a negociação de criptoativos, prestação de serviços e também de prevenção de abusos de mercado.

O novo regulamento para criptoativos entra em vigor a partir desta segunda-feira e prevê medidas para a segurança dos fundos dos clientes e mecanismos de proteção em caso de insolvência.

O Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) estabelece “regras uniformes em toda a União Europeia (UE)” sobre a negociação de criptoativos, prestação de serviços e também de prevenção de abusos de mercado, indica a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), numa nota informativa.

Este regulamento não se aplica a todos os criptoativos, ficando de fora ativos únicos e não fungíveis, conhecidos como NFT (‘non-fungible tokens’).

O MiCA tem como objetivo assegurar que os investidores estão mais bem informados sobre os riscos e que as entidades que atuam neste setor sejam sujeitas a regulação e supervisão, nomeadamente criando mecanismos de proteção em caso de insolvência do prestador, possibilitando também fazer reclamações de forma gratuita.

Além disso, “os fundos de clientes também devem ser salvaguardados, caso os serviços de criptoativos impliquem a detenção de fundos de clientes, devendo esses fundos ser depositados numa conta bancária separada ou segregada de quaisquer outras contas utilizadas para o depósito de fundos pertencentes aos próprios prestadores de serviços de criptoativos”.

A CMVM destaca ainda que os intermediários financeiros que prestam serviços de investimento também podem prestar serviços de criptoativos, desde que notifiquem a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

Apesar da aplicação ser a partir desta segunda-feira, os países da UE podem permitir que as entidades tenham um “período transitório” adicional de até 18 meses.

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Supervisor dá luz verde ao CEO do Banco Português de Fomento

  • ECO
  • 30 Dezembro 2024

Além de Gonçalo Regalado, também Tiago Mateus teve autorização do Banco de Portugal para exercer funções como administrador no Banco Português de Fomento.

Gonçalo Regalado e Tiago Mateus tiveram autorização do Banco de Portugal para o exercício de funções de CEO e administrador do Banco Português de Fomento (BPF), respetivamente, segundo avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

O supervisor deu luz verde aos dois novos administradores para o exercício de 2024, o que significa que também não se oporá a que assumam os cargos no próximo ano, explica o mesmo jornal.

Gonçalo Regalado, proveniente do BCP, substitui Ana Carvalho na liderança da comissão executiva do BPF, enquanto Tiago Mateus era diretor de CRM e Customer Intelligence também no BCP. Juntam-se a Bruno Rodrigues, que transita da anterior equipa. Teresa Fiúza, vice-presidente da Portugal Ventures, só entrará em fevereiro ou março.

O Banco de Fomento tem 1,32 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para executar até dezembro de 2025 e a esta altura estão realizados apenas 93 investimentos.

Os acionistas do banco são a DGTF (41,285% do capital), o IAPMEI (47,015%), o Turismo de Portugal (7,93%) e a Aicep (3,77%), entidades tuteladas pelas Finanças e pela Economia.

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Fundo ambiental investe 110 milhões para modernizar transportes públicos

O Metro do Porto recebeu mais de metade destes cofinanciamentos para ampliação de linhas. Metropolitano de Lisboa e CP também foram contemplados com dinheiro para renovar a frota e comprar material.

O Fundo Ambiental reforçou o investimento na modernização dos transportes públicos, através da transferência de 97 milhões de euros para o Metro do Porto, o Metropolitano de Lisboa e para a CP – Comboios de Portugal. O Fundo destinou ainda 12,7 milhões de euros para a renovação da frota do metro de Lisboa.

A transferência destes pacotes de financiamento foi formalizada no passado dia 27 de dezembro e tem como objetivo a “modernização e expansão das redes de transporte, de acordo com diferentes protocolos que preveem transferências anuais entre 2024 e 2038, os Ministérios do Ambiente e Energia (MAEn) e o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) pretendem criar soluções acessíveis e ecológicas para milhões de utentes”, anunciou esta segunda-feira o ministério do Ambiente em comunicado.

Contas feitas, o Fundo Ambiental, tutelado pela Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, transferiu mais de 109,7 milhões de euros para o Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa e para a CP:

  • Metro do Porto: Recebeu cerca de 66,6 milhões de euros como cofinanciamento, para a ampliação das linhas, aquisição de novos veículos e estudos de expansão.
  • Metropolitano de Lisboa: Obteve um cofinanciamento de 6,3 milhões de euros, para a modernização dos sistemas de sinalização e renovação da frota (aquisição de Material Circulante – 24 unidades triplas). A este valor junta-se um outro cofinanciamento de 12,7 milhões, também para a renovação da frota.
  • CP – Comboios de Portugal: Recebeu cerca de 24 milhões de euros, direcionado ao cofinanciamento da aquisição de 117 unidades automotoras elétricas de última geração e material circulante adicional (12 + 10 unidades).

“Este investimento nos transportes públicos, que sucede a outros que foram aprovados desde que este Governo tomou posse, uma prova do compromisso do Governo com um futuro mais verde e mais justo“, comenta a ministra do Ambiente, citada em comunicado, acrescentando que “estes cofinanciamentos visam transformar profundamente a mobilidade urbana e ferroviária, assegurando um transporte público mais moderno, eficiente e acessível”.

Já o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, refere que “trazer mais pessoas para os transportes públicos exige investimento, mais qualidade na oferta e aposta em meios sustentáveis. É isso que estamos a fazer, tornando os transportes mais acessíveis, para combater a pobreza da mobilidade. Prova disso foi a criação do Passe Ferroviário Verde, do Passe Gratuito para Jovens, que já registaram a adesão de milhares, e do Circula PT”, reforçou.

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Estado já arrecadou 99% do que previa para este ano em receita de IRC

Receita do Estado com IRC até novembro está a 84,4 milhões de euros do previsto pelo Governo para a totalidade do ano e tem a maior taxa de execução dos impostos diretos e indiretos.

O Imposto sobre o Rendimento Pessoas Coletivas (IRC) pode vir a fechar 2024 como a ‘estrela’ que mais brilhou na receita fiscal. Com um desempenho ao longo do ano acima do registado em 2023, chega ao final de novembro não só com um crescimento de 15,4%, como com uma taxa de execução de 99%, a maior dos impostos diretos e indiretos, de acordo com dados da Direção-Geral do Orçamento (DGO) divulgados esta segunda-feira.

Embora não seja o imposto que mais rende aos cofres do Estado (esse lugar pertence ao IVA), tem ficado acima do esperado. Até novembro, o imposto sobre os lucros das empresas ascendeu a 8.063,3 milhões de euros, ficando a apenas 84,4 milhões de euros da meta inscrita no Orçamento do Estado para a totalidade do ano.

A receita arrecadada até novembro representa também uma subida de 15,4% face ao período homólogo, o correspondente a 1.076,6 milhões de euros.

Em novembro de 2023, o Estado tinha arrecadado 95,3% do previsto para a totalidade desse ano, pelo que a performance deste ano também é melhor neste indicador.

No total, até novembro, os impostos contribuíram com 53,7 mil milhões de euros para os cofres públicos, uma subida de 2,2% face ao período homólogo e uma taxa de execução de 89,4%. A receita com os impostos indiretos cresceu 0,6%, devido à descida de 5,4% com o IRS. Já os impostos indiretos subiram 3,5%, impulsionados sobretudo pelo ISP e pelo Imposto de Selo.

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Fiequimetal alarga greve ao trabalho extraordinário até ao final de 2025

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

Os trabalhadores já estavam em greve ao trabalho extraordinário até ao final do corrente ano.

Os trabalhadores representados pela Fiequimetal vão poder fazer greve ao trabalho extraordinário até ao final de 2025, segundo os pré-avisos divulgados por esta federação. Estes trabalhadores já estavam em greve ao trabalho extraordinário até ao final do corrente ano.

Conforme precisou, em comunicado, a Fiequimetal – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas, afeta à CGTP, o recurso à greve, entre as 00:00 de 01 de janeiro e até às 24:00 de dia 31 de dezembro de 2025, representa a “não realização de trabalho suplementar em todas as situações possíveis […] e ainda nos casos de prevenção ou disponibilidade ou outras de natureza similar”.

Em causa estão situações como o prolongamento ou antecipação do horário normal de trabalho, dias de folga, feriados, descanso semanal obrigatório ou complementar. Os pré-avisos preveem também a possibilidade de não realização de trabalho em dia feriado que, por escala, seja dia normal de trabalho.

A Fiequimetal referiu que, desde 2015, o trabalho extra passou a ser remunerado sem os cortes que foram permitidos entre 01 de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014. Os trabalhadores exigem que sejam respeitados direitos como o descanso compensatório e o valor do acréscimo remuneratório.

A greve também tem em vista a negociação da contratação coletiva e o respeito pelos direitos individuais e coletivos. “Esta é também uma forma de luta contra o desemprego e pelo emprego de qualidade e com direitos”, sublinhou.

 

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Câmara de Alcácer do Sal aprova suspensão parcial do Plano Diretor Municipal

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

A autarquia “aperta as regras do PDM para evitar abusos no uso do solo”, numa “altura tão crítica quanto às preocupações ambientais”, segundo presidente do executivo camarário.

A Câmara de Alcácer do Sal aprovou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e a adoção de medidas preventivas para apertar as regras a processos de licenciamento em zonas sensíveis, evitando “abusos no uso do solo”.

A proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, e a implementação de medidas preventivas foi aprovada em reunião do executivo municipal, de maioria comunista, na última quinta-feira. Esta proposta, “que não contempla aglomerados nem solos urbanos”, encontra-se “em período de participação pública, pelo prazo de 15 dias”, precisou o município, numa nota publicada esta segunda-feira na sua página oficial na Internet e consultada pela agência Lusa.

Esta medida será remetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo para “conhecimento do teor da deliberação e para que esta possa acompanhar o respetivo procedimento de alteração”, pode ler-se. Após este período, indicou, a proposta será “submetida à aprovação da Assembleia Municipal” de Alcácer do Sal.

Segundo a autarquia, a adoção de medidas preventivas e a suspensão parcial do PDM visam “qualquer projeto que venha incidir nas áreas da ZEC [Zona Especial de Conservação] Comporta-Galé, Reserva Natural do Estuário do Sado, ZEC e ZPE [Zona de Proteção Especial] do Estuário do Sado e ZPE do Açude de Murta”.

Citado no comunicado, o presidente da câmara, Vítor Proença, sublinhou que, desta forma, a câmara “aperta as regras do PDM para evitar abusos no uso do solo”, numa “altura tão crítica quanto às preocupações ambientais”. E, assim, novos processos de licenciamento vão ter “de aguardar pela alteração ao instrumento de gestão do território”, cujo período não foi avançado.

Contactado pela Lusa, Vítor Proença, explicou que “a proposta baseia-se no facto de se ter iniciado um processo de alteração ao PDM”, cuja última revisão data de 2017.

De acordo com o autarca, no designado corredor entre Alcácer e Comporta, que compreende a freguesia da Comporta e parte da União de Freguesias de Alcácer do Sal, “há zonas muito sensíveis” e existe a “necessidade de densificar um conjunto de critérios relativamente aos processos de licenciamento”.

Segundo Vítor Proença, “matérias como a instalação de painéis fotovoltaicos ou processos para licenciamento de unidades turísticas devem ter em conta a classificação do uso do solo, particularmente naquilo que é o solo florestal que não pode, sob determinados argumentos, ser transformado em solo agrícola ou solo com vocação para albergar projetos turísticos”.

“Isto é indispensável do ponto de vista da defesa ambiental, dos recursos hídricos e porque o PDM de Alcácer do Sal aprovado em 2017 já contém um conjunto de matérias importantes em termos regulamentares, mas é necessário densificar ainda mais e particularizar os limites em que os investimentos podem acontecer para preservar o meio ambiente”, considerou.

Perante “interesses” ou “objetivos” que “grupos empresariais possam ter” neste território, “é necessário dar uma melhor particularidade aos critérios para não serem arbitrários ou de cariz subjetivo”, notou.

Esta alteração “é apenas e exclusivamente em solo rústico e com maior particularidade no solo florestal, tendo em conta a pressão que há e vai haver nos fotovoltaicos, com as questões de investimentos de natureza imobiliária e turística e também com projetos agrícolas” que, apesar de “serem bem-vindos”, devem “ser adequados à classificação de solo”, vincou.

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Trabalhadores da dona da Visão lamentam plano de reestruturação tardio e esperam outras propostas

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

Para os trabalhadores a expectativa "é que apareçam mais planos de recuperação, que apareçam propostas de compra e que seja possível salvar títulos e salvar postos de trabalho".

Os trabalhadores da Trust in News (TiN) lamentaram que o plano de reestruturação da empresa só agora tenha sido apresentado, depois de perder “capacidade de pagar salários” e esperam propostas alternativas.

Segundo a delegada sindical Clara Teixeira, “do ponto de vista dos trabalhadores quaisquer medidas de reestruturação, estas deste plano ou outras quaisquer, fariam todo o sentido há um ano antes de a empresa perder a capacidade de pagar salários“.

A jornalista lembrou “13 meses de salários em atraso com PER [Processo Especial de Revitalização] pelo meio, que foi chumbado” e “uma injeção de capital com que o acionista se comprometeu, mas que não cumpriu que permitiria pagar os salários em atraso e impostos ao Estado”. “Quando nada disso foi feito, o que é que nós podemos dizer sobre este plano“, lamentou.

“Qualquer credor pode apresentar um plano de recuperação e qualquer potencial investidor pode apresentar propostas de compra dos títulos que permitam salvar postos de trabalho”, referiu.

Para os trabalhadores a expectativa “é que apareçam mais planos de recuperação, que apareçam propostas de compra e que seja possível salvar títulos e salvar postos de trabalho”, disse Clara Teixeira.

O plano de reestruturação da Trust in News (TiN) prevê, entre as principais medidas, a suspensão de oito títulos e ajustar a periodicidade de mais quatro, a redução em cerca de 50 pessoas o quadro de funcionários e pagar 40% da dívida aos credores comuns em 15 anos, com bullet (amortização única) de 60% na 150.ª prestação.

O plano prevê também reforçar as publicações rentáveis e reestruturar dívidas com credores, tendo sido entregue no dia 27 de dezembro, tal como o presidente da TiN, Luís Delgado, tinha avançado no parlamento, em 18 de dezembro.

A TiN “propõe um plano de renegociação das dívidas”, sendo que “esse esforço reflete o compromisso da empresa em regularizar as suas obrigações financeiras de forma equilibrada e viável”.

Fundada em 2017, a Trust in News é detentora de 16 órgãos de comunicação social, em papel e digital – Visão, Exame, Exame Informática, Courrier Internacional, Jornal de Letras, Visão História, Caras, Ativa, TV Mais, Visão Júnior, Telenovelas, Caras Decoração, Visão Saúde, Visão Biografia, Visão Surf, This is Portugal, e A Nossa Prima, e ainda um website informativo Holofote -, está em insolvência e tem assembleia de credores marcada para 29 de janeiro.

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PS pede apreciação parlamentar do diploma que define salário de Hélder Rosalino

Socialistas querem esclarecimentos do Governo sobre o critério de oportunidade das alterações ao diploma que define o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo.

O grupo parlamentar do PS vai pedir a apreciação parlamentar do diploma que define o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo. Em causa está a alteração ao diploma, que permite a Hélder Rosalino manter o salário de mais de 15 mil euros.

“Apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, a definição do quadro remuneratório do pessoal dirigente – em particular com regras de exceção que permite a dirigentes receber mais do que o Presidente da República – é aconselhável que o Parlamento seja parte na decisão desta matéria“, refere o grupo parlamentar socialista em comunicado divulgado esta segunda-feira.

O PS solicita assim a “apreciação parlamentar deste diploma, para que o Governo possa esclarecer o critério de oportunidade desta alteração legislativa e a sua justificação à luz de critérios gerais e abstratos“.

Em causa está o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros em 12 de dezembro e publicado em Diário da República em 26 de dezembro, que cinco meses depois da definição do estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-geral do Governo altera as regras.

O novo estatuto permite a “opção pelo vencimento e retribuição base da situação jurídico-funcional de origem (com o limite do vencimento do primeiro-ministro)”, a opção pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho ou categoria detidos na origem, sem o limite do vencimento do primeiro-ministro, e uma regra para determinação da “retribuição base” ou “estatuto remuneratório”, determinando que o seu cálculo se faz pela “média efetivamente [percebida] durante o ano anterior à data do despacho de designação”.

Hélder Rosalino optou por continuar a receber o mesmo salário que recebia enquanto ex-administrador do Banco de Portugal (BdP). Contudo, o governador do regulador, Mário Centeno, já veio dizer que o supervisor não vai arcar com os custos, invocando estar proibido pelo Eurosistema. “Como está legalmente previsto, cabe, inclusive, à Secretaria-Geral reembolsar o Banco de Portugal de alguma componente do regime da proteção social que tenha sido processada diretamente, em resultado do quadro legal aplicável”, lê-se num comunicado emitido pelo BdP em 28 de dezembro.

O Chega entretanto também anunciou que vai pedir a apreciação parlamentar de “todos os atos” relativos a esta nomeação. André Ventura, adianta a agência Lusa, vai “pedir todos os elementos ao Governo sobre esta matéria” e levar a “plenário da Assembleia da República toda a fiscalização que envolva esta nomeação”.

O líder do Chega sublinhou que “alguém que é do partido do Governo estar num cargo de consultor a receber 16 mil euros brutos por mês e ser-lhe criado um cargo específico, também no Governo, abaixo do primeiro-ministro, a ganhar 40% mais do que o primeiro-ministro” levanta suspeitas do crime “de prevaricação”.

Também o PAN apresentou esta segunda um requerimento dirigido ao primeiro-ministro para que seja enviada à Assembleia da República “toda a documentação” sobre a nomeação de Hélder Rosalino para o cargo de secretário-geral do Governo e respetivo custo. A deputada única, Inês de Sousa Real, considera que “os termos e os valores salariais associados a esta nomeação são graves e exigem cabal esclarecimento da parte do senhor primeiro-ministro, Luís Montenegro”.

O PAN pede ainda “a lista de nomes ponderados para o lugar (se existir), métodos de seleção utilizados e correspondência oficial sobre o processo trocada entre o Governo e o nomeado e entre o Governo e a entidade empregadora de origem (Banco de Portugal)”.

(Notícia atualizada às 18h47 com a posição do Chega)

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Tribunal de recurso confirma decisão em caso de abuso sexual contra Trump

  • Lusa
  • 30 Dezembro 2024

O tribunal de recurso sustentou a indemnização de cinco milhões de dólares que o júri de Manhattan concedeu a E. Jean Carroll por difamação e abuso sexual.

Um tribunal de recurso dos EUA confirmou esta segunda-feira a decisão do júri num processo civil em que o Presidente eleito Donald Trump foi condenado por abusar sexualmente de uma escritora numa loja em meados da década de 1990.

O tribunal de recurso emitiu um parecer escrito sustentando a indemnização de cinco milhões de dólares (cerca de 4,8 milhões de euros) que o júri de Manhattan concedeu a E. Jean Carroll por difamação e abuso sexual.

A escrita e colunista de revistas testemunhou num julgamento de 2023 que Trump transformou um encontro amigável num ataque sexual depois de terem entrado no camarim de uma loja, na primavera de 1996.

Trump faltou ao julgamento depois de negar repetidamente que o ataque tivesse acontecido, mas testemunhou num julgamento subsequente, no início deste ano, que resultou na condenação a pagar uma indemnização de 83,3 milhões de dólares (cerca de 80 milhões de euros).

Este segundo julgamento resultou de comentários feitos pelo então Presidente Trump em 2019, depois de Carroll ter feito as acusações publicamente pela primeira vez num livro de memórias.

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Nova lei dos solos trava especulação com casas construídas a preços moderados

Lei publicada nesta segunda-feira impõe que limite ao preço de venda seja definitivamente inscrito no registo predial, aplicando-se a futuras transações.

A nova lei dos solos, inserida no plano “Construir Portugal”, foi publicada nesta segunda-feira em Diário da República, definindo os critérios para que terrenos rústicos sejam convertidos em “habitação pública e acessível a custos controlados”. A reclassificação do solo de rústico para urbano fica “limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares”.

Uma das dúvidas que autarcas deixaram ao ECO/Local Online aquando do anúncio da nova lei, no final de novembro, foi a forma como seria prevenida uma futura especulação das habitações construídas ao abrigo desta medida e que, obrigatoriamente, terão de cumprir critérios de custos controlados – “é importante garantir que haja um bom acompanhamento para evitar abusos ou especulação”, alertava então o autarca de Portimão, Álvaro Bila.

No artigo 72-B, o Governo deixa explícito que o limite do preço de venda terá de ficar inscrito no registo predial – “a afetação a habitação de valor moderado e a sujeição a limite do preço de venda de cada fração autónoma de edifício em propriedade horizontal e de cada prédio urbano destinados a habitação são factos obrigatoriamente sujeitos a registo predial”.

Adicionalmente, fica assegurado que, num contrato de promessa compra e venda e num registo de venda, será inscrito que se trata de habitação de valor controlado e com limite do preço de venda.

Ou seja, em futuras transações aplicam-se sempre os critérios de preço definidos na legislação. Para estabelecer o “valor moderado”, o preço do metro quadrado de área bruta privativa (o que cada um tem no imóvel para seu uso privado) tem por teto máximo 125% da mediana do concelho onde está o imóvel ou 225% da mediana nacional.

Caso esta medida seja desrespeitada, a penalização será a “anulabilidade”, escreve o Governo na lei promulgada pelo Presidente da República no dia 26 e agora publicada.

Tal como já era sabido desde a criação desta medida no Conselho de Ministros do final de novembro, 70% da área acima do solo nestes imóveis têm de se destinar a habitação pública e à venda por valores moderado. O termo “moderado” é realçado na lei, ficando claro que “não se confunde com outros conceitos, como ‘custos controlados’, na medida em que procura abranger o acesso pela classe média, ponderando valores medianos dos mercados local e nacional, e definindo valores máximos para assegurar maior equidade”.

Segundo realça este diploma, a construção de casas novas decaiu acentuadamente do início do século para esta década, com todo o volume de meio ano de 2022 a corresponder a um só mês de 2002, pelo que “o aumento do número de solos destinados à construção de habitação não só contribui para a expansão e concretização do plano «Construir Portugal», como também fortalece a capacidade do Estado em promover políticas habitacionais eficazes, sustentáveis e alinhadas com as necessidades da população”.

Para estabelecer estas novas zonas de construção, deverão ser escolhidos locais que confinem com áreas urbanas existentes, obrigatoriedade que se exclui na habitação para trabalhadores agrícolas, o que abre porta à construção em locais hoje sem qualquer ligação a perímetro urbano.

De fora da reclassificação do uso do solo para urbano ficam “unidades de terra com aptidão elevada para o uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional”, bem como várias tipologias de terrenos identificadas no Artigo 72-B. Estas incluem, entre outras, áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, áreas abrangidas por programas especiais da orla costeira, albufeiras de águas públicas e estuários, zonas de inundação, aproveitamentos hidroagrícolas, terrenos de Reserva Ecológica Nacional (REN), faixa marítima de proteção costeira, praias, dunas, arribas, e zonas ameaçadas pelo mar ou por cheias.

Para levar adiante estas alterações, haverá “deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, refletindo, assim, um processo de decisão colegial, transparente e suscetível de integral escrutínio”, explana o Decreto-Lei. Ao município é conferido “direito de preferência após a primeira transmissão de prédios ou de frações autónomas construídas em solos reclassificados”, lê-se ainda, embora não fique esclarecido se este direito acrescenta algo ao que a legislação portuguesa já prevê para as transmissões normais de imóveis realizadas em qualquer parte do país.

Quanto à preocupação de abuso da simplificação da alteração de uso do solo, deixada por autarcas ao ECO/Local Online, esta não fica afastada, ao colocar a decisão apenas dependente do Executivo municipal e da assembleia municipal, que em casos de uma mesma força política maioritária, deixa de ter de cumprir critérios hoje obrigatórios numa alteração de Plano Diretor Municipal.

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