Energia

EDP conclui compra de dois projetos solares no Vietname e reforça presença na Ásia

EDP concluiu a aquisição de dois projetos solares fotovoltaicos no Vietname, com capacidade total de 200 MWac, e CAE a 20 anos com preço de 93,5 dólares por MWh.

A EDP Energias, através da subsidiária EDP Renováveis, reforçou a sua presença na região Ásia-Pacífico, ao concluir a aquisição de dois projetos solares fotovoltaicos no Vietname com a Xuan Thien Group, totalizando uma capacidade de 200 MWac (megawatts corrente alternada), anunciou a energética portuguesa.

Segundo um comunicado enviado esta quarta-feira à Comissão de Mercado e Valores Mobiliários (CMVM), o acordo alcançado teve um valor de 284 milhões de dólares, estando ainda assegurado um CAE (Contrato de Aquisição de Energia) a 20 anos, com um preço de 93,5 dólares por MWh (megawatt por hora).

O acordo entre as empresas foi ainda conseguido “em conjunto com ganhos adicionais dependentes de objetivos operacionais”, sendo que a EDP estima que este seja o primeiro passo para estabelecer uma parceria de longo prazo entre ambas, nomeadamente para a “exploração conjunta de oportunidades na região”, pode ler-se.

A transação surge no seguimento do anúncio de compra publicado pela EDP a 27 de junho, sendo que a EDP duplica assim a sua capacidade operacional no Vietname. A EDP entrou na região Ásia-Pacífico em 2021, tendo, desde então, fortalecido a sua presença na área com a integração da Sunseap em fevereiro de 2022.

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Energia

Produtores de metais pedem medidas para enfrentar inverno de “vida ou morte”

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Associação europeia envia carta a líderes da UE a apelar a medidas que permitam responder à crise energética. Dizem que a Europa enfrenta o risco de uma "desindustrialização permanente".

A Eurometaux, a associação europeia de produtoras de metais não ferrosos, onde estão gigantes como a Alcoa, Glencore, Norsk Hydro, BASF ou Rio Tinto, enviou uma carta aos presidentes da Comissão Europeia, Parlamento e Conselho Europeu a exigir uma ação enérgica na redução dos preços da eletricidade e do gás, dois dias antes de uma reunião decisiva em Bruxelas. Sem isso, não será possível evitar uma “desindustrialização permanente”, alegam.

A carta, assinada por perto de 50 líderes de empresas e associações, visa sensibilizar os governos para “a cada vez mais grave crise energética na Europa e a ameaça existencial que representa para o futuro” da indústria.

“Estamos muito preocupados que o próximo inverno possa desferir um golpe decisivo em muitas das nossas operações. Apelamos aos dirigentes da UE e dos Estados-Membros para que tomem medidas de emergência para preservar os seus setores estratégicos intensivos em eletricidade e evitar a perda permanente de empregos”, apela a missiva.

Segundo a Eurometaux, metade da capacidade de produção de alumínio e zinco da UE ficou já offline devido aos preços mais de dez vezes superiores ao ano passado. Há também cortes na produção de silício, ligas ferrosas, cobre e níquel.

No último mês, várias empresas tiveram de anunciar o encerramento por tempo indeterminado e muitas mais estão no limite antes de um inverno de vida ou morte para muitas operações“, insiste a carta. “Sabemos pela experiência que quando uma fábrica encerra muitas vezes torna-se uma situação permanente, uma vez que a reabertura implica incerteza e custos significativos.”

O apelo chega dois dias antes do Conselho de Energia extraordinário da UE, que reunirá os ministros da pasta na sexta-feira, dia 9, em Bruxelas, para decidir medidas para limitar os preços e mitigar o impacto da crise energética. A Eurometaux deixa várias reivindicações, entre elas:

  • Medidas temporárias para lidar com o preço excessivo dos geradores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, com o objetivo de reduzir o preço da energia oferecida no mercado sem contribuir para mais escassez por via do aumento do consumo.
  • Melhorar o quadro temporário de auxílios estatais, aumentando o limite de 50 milhões de euros para os apoios que os Estados-Membros podem prestar às empresas em dificuldades.
  • Promover e incentivar ativamente o uso de contratos de compra de energia renovável, através de ações regulatórias, e a construção massiva de geração a partir de energias renováveis.
  • Dar apoio às empresas através da limitação de impostos e sobretaxas sobre eletricidade e gás e a criação de um fundo de ajuda de emergência da UE para as indústrias intensivas em energia.

Segundo a Eurometaux, o “investimento de longo prazo para todas as operações e projetos de metais estratégicos da UE corre o risco de ser dizimado“. “Mais encerramentos vão ocorrer no próximo ano, uma vez que as empresas vão deixar de estar protegidas da subida dos preços pelos contratos de cobertura de 2022”, acrescenta a carta.

Os produtores de metais acrescentam ainda um argumento ambiental: “Qualquer nova perda de produção da UE também aumentará as emissões globais de gases com efeito de estufa, devido à substituição da oferta por regiões mais poluentes.”

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Seguradoras

AIG lança IPO de unidade de gestão de vida e bens a preço reduzido

  • ECO Seguros
  • 7 Setembro 2022

A American International Group Inc. (AIG) avançará com plano para angariar até 1,9 mil milhões de dólares com venda de ações da sua unidade de vida e reforma.

A AIG quer reduzir a valorização da Corebridge, e o seu negócio de vida e gestão de activos, em mais de 30% à medida que a companhia tenta reabrir o mercado norte-americano para ofertas públicas iniciais com a primeira grande listagem desde maio.

IPO representa o culminar de esforço desenvolvido pelo Diretor Executivo da AIG Peter Zaffino para se concentrar nos negócios principais e simplificar operações.

A seguradora irá oferecer 80 milhões de ações da Corebridge Financial Inc. a valores entre 21 a 24 dólares cada, numa proposta de oferta pública inicial, segundo comunicado distribuído na terça-feira.

No topo da gama comercializada, a Corebridge apresenta um valor de mercado superior a 15 mil milhões de dólares, de acordo com as ações em circulação cotadas no seu registo da Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA.

A AIG controlará quase 78% das ações da empresa após a cotação, com a Blackstone Inc. a deter cerca de 10%. Espera-se que as ações da Corebridge sejam cotadas na Bolsa de Valores de Nova Iorque sob o símbolo CRBG.

Todas as receitas da transação da Corebridge irão para a AIG e a nova empresa não está a angariar novos capitais, de acordo com o comunicado. A empresa tinha mais de 350 mil milhões de dólares em ativos sob gestão e administração no final de junho.

Esta IPO representa o culminar de uma iniciativa de longa data desenvolvida pelo Director Executivo da AIG Peter Zaffino e pelo seu antecessor Brian Duperreault, com o objetivo foco em negócios principais e simplificação de operações.

Outras seguradoras tomaram medidas semelhantes. A MetLife Inc. vendeu o seu negócio imobiliário e de acidentes à Zurich Insurance Group AG em 2021. A Prudential Financial Inc. vendeu o seu ramo de reforma de full-service no início deste ano.

A AIG classificou-se em 13º lugar em termos de prémios para a venda de seguros de vida, anuidades e produtos relacionados nos EUA no ano passado, de acordo com dados da Associação Nacional de Comissários de Seguros. Foi 12º em termos de prémios de bens e de acidentes durante o mesmo período.

A JPMorgan Chase & Co., Morgan Stanley e Piper Sandler Cos. lideram a venda de ações. O Bank of America Corp., Citigroup Inc. e Goldman Sachs Group Inc. são também listados como consultores.

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Energia

Preço do gás cai 10% e aproxima-se dos 200 euros por MWh

Cotação do gás para a Europa volta a desvalorizar esta quarta-feira, em mais de 10%. Ministros da Energia da UE reúnem-se na sexta-feira para discutir a fixação de preços do gás russo.

O preço do gás natural na Europa continua em queda esta quarta-feira, depois de ter arrancado a manhã a desvalorizar 4%. O tombo reforçado acontece depois de, na semana passada, se ter assistido a um disparo de 25% na cotação deste combustível na sequência da suspensão dos envios de gás para a Europa, através do Nord Stream.

O contrato Dutch TTF Gas para entrega em outubro estava, pelas 15h40 desta quarta-feira, a cair mais de 10,98% para 213 euros por MWh, o equivalente a uma queda de 12,30% nos últimos cinco dias.

A desvalorização do preço do gás acontece numa altura em que os Estados-membros se preparam para uma reunião extraordinária no Conselho de Energia para discutir medidas de intervenção de emergência que atenuem os efeitos da crise energética resultante da guerra na Ucrânia.

Entre as medidas em cima da mesa a serem propostas pela Comissão Europeia, está a fixação de um teto máximo sobre o gás russo importado e um limite para os preços do gás natural liquefeito. Além disso, os 27 irão debater um limite nas receitas obtidas para empresas que produzem energia com custos baixos – geralmente são os produtores de energias renováveis — e ainda uma redução no consumo de eletricidade nas horas de pico, isto é, quando há mais procura.

Durante a apresentação do pacote de medidas esta quarta-feira, Ursula von der Leyen acusou Moscovo de “manipular os mercados de energia” resultando em preços energéticos “astronómicos”. “Por isso, são apresentadas medidas para proteger consumidores e empresas vulneráveis“, frisou a chefe do executivo comunitário, durante a conferência de imprensa.

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Seguradoras

Pro-Life: Seguro holandês pró-vida forçado a cobrir aborto

  • ECO Seguros
  • 7 Setembro 2022

A partir de 1 de Janeiro de 2023, o seguro pró-vida holandês irá fechar o programa "clean basic insurance", que rejeita cobertura de intervenções médicas controversas.

Até 1 de janeiro, a seguradora holandesa Pro-Life não cobre procedimentos médicos que considera “discutíveis”. Mas, depois disso, a companhia de seguros cristã, que opera sob a égide da seguradora centenária neerlandesa Zilveren Kruis (Cruz de Prata), terá de oferecer um seguro padrão como os restantes operadores do setor.

Segundo Leijenhorst, Diretor da Pro-Life, este é o resultado de uma campanha de difamação desenvolvida , em novembro do ano passado. Ele refere-se às muitas críticas (parlamentares) realizadas pelo partido liberal holandês GroenLinks sobre os seguros da Pro-Life. O gestor salienta ainda o papel da controvérsia em meios de comunicação social e nas redes sociais que, na sua opinião, “foi determinante para a mudança”.

“É impossível garantir um seguro básico 100% clean. Isto significa que ao escolher o nosso seguro, sabe que a seguradora não paga por intervenções médicas controversas”, afirmou Leijenhorst. O sistema em vigor desde 2006 não permite recusar essas intervenções, quanto mais não seja porque todos os segurados pagam metade do prémio através dos impostos. “É claro que nos mantivemos à parte de certa forma, mas isso também levou a mais discussões entre os nossos clientes”, diz o gestor. “Acreditamos que é Deus que dá e tira a vida, que consideramos a vida digna de proteção do princípio ao fim e que queremos manter-nos firmes no acesso ao bem, e aos cuidados cristãos”, conclui.

Quanto ao novo rumo que traça com Zilveren Kruis, a ênfase muda “do que a Pro-Life não reembolsa para o que a seguradora de saúde cristã pode significar para os segurados”. A Pro-Life investirá em mais informação sobre os prós e contras éticos dos novos métodos de tratamento.

Leijenhorst não se atreve a antecipar como a mensagem recairá sobre os seus clientes. Aos clientes que querem cancelar, o Diretor responde que respeita as suas escolhas, mas que “esse é o melhor presente que pode dar aqueles que fizeram esta campanha de difamação contra a ProLife”.

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Mercados

Lisboa em queda à espera da reunião do BCE

Bolsa de Lisboa recua 0,48%, enquanto Europa segue mista. Investidores aguardam nova reunião do BCE, estando em cima da mesa um aumento das taxas de juro em 75 pontos base.

A bolsa de Lisboa fechou esta quarta-feira em terreno negativo, numa sessão mista por toda a Europa, à medida que os investidores se preparam para um anúncio do Banco Central Europeu na próxima quinta-feira.

O PSI encerrou com um recuo de 0,48% para os 5.937,89 pontos, com apenas quatro cotadas a negociar acima da linha de água. A liderar nas subidas esteve a família EDP, com a EDP Renováveis a escalar 3,40% para os 24,60 euros por ação, seguida da EDP Energias com ganhos de 3,02% para os 4,919 euros.

Destaque ainda para a Semapa, com um avanço de 1% para os 14,14 euros, e Jerónimo Martins, com uma subida de 0,72% para os 22,26 euros. Por sua vez, a penalizar o setor português esteve a Galp, a afundar 3,83% para os 10,535 euros por ação, seguida da NOS, com uma queda de 3,27% para os 3,546 euros.

Nas praças europeias o sentimento foi misto, com o índice europeu Stoxx-600 a recuar 0,39%, para os 412,76 pontos, e Londres a encerrar em terreno negativo, com o FTSE 100 a descer 0,86%. Na direção oposta seguiu o francês CAC 40, com ganhos de 0,02%, enquanto o alemão DAX valorizou 0,35%.

Por toda a Europa, foram as energias renováveis a dar ânimo às utilities. Os investidores europeus aguardam agora a decisão do Banco Central Europeu, na próxima quinta-feira, sendo que em cima da mesa está um possível aumento recorde das taxas de juro em 75 pontos base.

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Combustíveis

Faturas dos combustíveis passam a discriminar “desconto” dado pelo Governo

Quando for abastecer no próximos mês, deverá deparar-se com um novo detalhe na sua fatura: o valor do desconto do ISP decorrente da devolução da receita adicional do IVA.

A partir de dia 1 de outubro, quando for abastecer o depósito, vai deparar-se com um novo detalhe na fatura da sua compra.

Na sequência do prolongamento das medidas de apoio aos combustíveis, nomeadamente, a devolução da receita adicional do IVA aos contribuintes e a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), o Governo decidiu que as faturas deverão passar a referir obrigatoriamente o montante de redução temporária ao nível da carga fiscal, ficando esta parte descriminada sob o título “Redução ISP+IVA” na fatura.

De acordo com o diploma publicado esta quarta-feira em Diário da República, “as faturas e documentos equiparados relativos às transmissões, efetuadas no continente, de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário” deverão conter separada e adicionalmente, “a menção obrigatória” de dois valores: o valor do ISP cobrado antes da vigência do desconto (acrescido do IVA anterior) e o valor do desconto do ISP aplicado atualmente, acrescido da devolução de receita adicional do IVA.

Por outras palavras, quando receber a fatura depois de ter atestado o depósito, deverá verificar o valor cobrado sem e com a aplicação da redução do ISP.

A decisão de prolongar o apoio aos combustíveis surge numa altura em que se assiste a uma volatilidade nos preços da gasolina e do gasóleo. A medida, que visa a aplicação de um desconto no ISP equivalente a uma descida da taxa do IVA dos 23% para 13% e uma compensação por via de redução do ISP da receita adicional de IVA, ficará em vigor até ao final de 2022. Assim, segundo as contas do Governo, os consumidores pagarão menos 16 euros de gasolina ou menos 14 euros de gasóleo num depósito de 50 litros do que pagariam se este conjunto de medidas não tivesse sido renovado.

Esta clarificação do desconto, no âmbito das medidas de alívio avançadas pelo Governo no contexto de subida da inflação, surge depois de o Executivo de António Costa ter também decretado que as elétricas discriminassem o ganho que os consumidores têm como consequência da aplicação do chamado mecanismo ibérico.

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Empresas

Concorrência recomenda ao Estado que retire a palavra “Multibanco” de diplomas publicados

  • Lusa
  • 7 Setembro 2022

"Este tipo de especificação pode, inadvertidamente, colocar em causa o princípio de neutralidade concorrencial e impor barreiras à entrada e expansão de prestadores alternativos", alerta a AdC.

A Autoridade da Concorrência (AdC) pediu ao Estado uma maior concorrência nos meios de pagamento que usa e aceita, apelando para que seja retirada a palavra “Multibanco” dos diplomas publicados, segundo um relatório.

No documento, o regulador referiu que “o Estado tem um papel relevante enquanto consumidor de serviços de pagamentos de forma a permitir que cidadãos e empresas realizem pagamentos ao Estado”, explicando que “numa ótica de promoção da concorrência, a AdC recolheu e analisou informação publicamente disponível, em atos normativos e anúncios de procedimentos de contratação pública, sobre a escolha de meios de pagamento aceites pelo Estado”.

Essa análise descobriu “um conjunto de situações em que o Estado determina a utilização de um meio ou sistema de pagamento específico a determinado(s) prestador(es) de serviço(s)”. De acordo com a AdC, “este tipo de especificação pode, inadvertidamente, colocar em causa o princípio de neutralidade concorrencial e impor barreiras à entrada e expansão de prestadores alternativos, com impacto nas condições de concorrência nos mercados de serviços de pagamentos e na contratação dos serviços pelas entidades públicas”.

Paralelamente, indicou a Concorrência, “a escolha de um único meio ou sistema de pagamento específico pode colocar em causa a possibilidade de realizar o pagamento ao Estado por parte de cidadãos ou empresas que não tenham acesso ao meio de pagamento em causa”.

A AdC deu conta de vários procedimentos em que os cidadãos têm de usar serviços Multibanco para pagar várias obrigações ao Estado, por exemplo, “no caso da renovação online automática do cartão de cidadão ou da revalidação da carta de condução”, destacando que “na renovação online do cartão de cidadão, o novo cartão apenas é emitido mediante o pagamento através de referências Multibanco” e que “na revalidação da carta de condução através da Internet, a referência Multibanco é a única forma de pagamento aceite, sendo essa referência atribuída ao cidadão sem que este tenha oportunidade de selecionar qualquer meio de pagamento”.

“São ainda exemplo deste tipo de situações o pagamento de diversas coimas e contraordenações ou o pagamento relativo à criação e registo de empresas que apenas podem ser pagas à distância através de referências Multibanco”, referiu. Por isso, o regulador recomenda ao Estado, “enquanto consumidor de bens e serviços financeiros” que estabeleça “especificações e opções não discriminatórias e neutras do ponto de vista dos prestadores de serviços, quer no enquadramento legal ou regulatório quer nos procedimentos de contratação pública”.

Para isso, o legislador deve “rever os atos normativos que indiquem um meio de pagamento associado a prestadores específicos, no sentido de estabelecer uma especificação neutra (e.g., referindo “meio de pagamento eletrónico” ao invés de “referência Multibanco” ou “por Multibanco”) ou, subsidiariamente, indicar de forma explícita a possibilidade de utilização de formas de pagamento alternativas”.

A AdC apela ainda para que as entidades públicas adjudicantes deem “primazia a especificações relativas a meios de pagamento neutras, que não sejam específicas a determinado(s) prestador(es) de serviço(s), de forma a incentivar o maior número possível de participantes, aumentando assim a concorrência no momento da contratação” e que “caso tal não seja possível”, privilegiem “a possibilidade de os cidadãos e empresas realizarem pagamentos através de diferentes meios de pagamento de forma a mitigar o risco de distorções de concorrência nos mercados de serviços de pagamento”.

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Advocatus

RFF contrata Rosa Freitas Soares como senior advisor

A nova senior advisor da RFF tem mais de 30 anos de experiência profissional, foi a partner da Deloitte responsável pela divisão de Global Employer Services e de Transfer Pricing.

A RFF Advogados conta, já a partir deste mês de setembro, com Rosa Freitas Soares enquanto senior advisor.

A nova senior advisor da RFF tem mais de 30 anos de experiência profissional, foi a partner da Deloitte responsável pela divisão de Global Employer Services e de Transfer Pricing e é docente de Fiscalidade Internacional na Universidade Católica de Lisboa. Autora de diversos artigos e doutrina sobre questões fiscais e recursos humanos, Rosa Freitas Soares foi também membra da Comissão da Reforma do IRS em 2014.

Rogério Fernandes Ferreira, socio e fundador da sociedade de advogados com o mesmo nome, afirma que “temos alguns projectos bem interessantes para breve e ainda este ano, mas este honra especialmente a RFF Advogados enquanto boutique lider e pioneira dos escritórios de tax em Portugal e surge desta aposta de sempre na RFF na diversificação, qualidade e reputação das nossas equipas e, aqui, designadamente, na área de private clients e immigration”.

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Ambiente

Fundo Ambiental conta com 306 candidaturas de projetos de apoio à educação

Aviso do Fundo Ambiental regista 306 candidaturas de projetos de apoio à educação ambiental, com um valor total de 26,75 milhões de euros. Projetos serão agora revistos em função da elegibilidade.

O aviso do Fundo Ambiental recebeu 306 candidaturas de projetos de apoio à educação ambiental, representando um investimento total de 26,75 milhões de euros, avançou esta quarta-feira o gabinete do ministro do Ambiente e da Ação Climática em nota à comunicação social.

O aviso em questão foi criado no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA2020), tendo uma dotação máxima de 1,5 milhões de euros. Neste sentido, as candidaturas serão agora revistas de modo a determinar a “elegibilidade e o mérito de cada uma face aos objetivos do aviso”, pode ler-se.

O documento avança ainda que a maioria das 306 candidaturas foi levada a cabo por municípios, bem como por organizações não-governamentais do ambiente.

A ENEA2020 tem como objetivo estabelecer um “compromisso colaborativo” no sentido de promover uma cidadania ativa tanto no desenvolvimento sustentável, bem como na construção de uma “sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos”, esclarece a nota.

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Mercados

Petróleo cai para menos de 90 dólares e toca mínimos de fevereiro

Futuros do Brent estão a negociar a menos de 90 dólares, alcançando mínimos de fevereiro, enquanto o WTI recuava em Nova Iorque para o valor mais baixo desde janeiro.

Os preços do petróleo estão em queda nos mercados internacionais. Os receios dos investidores com o abrandamento da economia mundial continuam a pressionar a matéria-prima, ao ponto de o barril de Brent estar a cotar abaixo dos 90 dólares na tarde desta quarta-feira, negociando a preços que não se viam desde fevereiro.

Ao início da tarde, os futuros do Brent, que servem de referência para as importações portuguesas, chegaram a ceder 3,66%, transacionado em Londres a 89,43 dólares por barril. Já o norte-americano WTI perdia 3,94%, para 83,46 dólares, um mínimo de janeiro, segundo dados da Refinitiv e da Reuters.

Brent em mínimos de fevereiro

Esta descida de preços, em plena guerra na Europa, sinaliza um mercado que tem enfrentado alta volatilidade desde que a Rússia decidiu invadir a Ucrânia em 24 de fevereiro. A quebra, capaz de trazer um alívio à inflação e às famílias, deverá mesmo surpreender alguns economistas, dado que, ainda em julho, o banco JPMorgan falava num cenário em que os preços do petróleo poderiam escalar até 380 dólares o barril, sob certas condições.

Mas os principais bancos centrais já estão a subir os juros para controlar a inflação e os dados económicos vindos da China, o maior importador de petróleo do mundo, estão a desanimar os investidores. Por isso, os receios de que a desaceleração da economia castigue a procura por petróleo estão a sobrepor-se aos constrangimentos provocados pelas sanções à Rússia, incluindo o embargo ao petróleo russo pela União Europeia, que, embora aprovado, ainda não entrou efetivamente em vigor.

“O espetro de uma recessão prejudicar a procura no mundo ocidental está perto de se tornar realidade, à medida que a escalada da inflação e o aumento das taxas de juro travam o consumo”, admitiu Stephen Brennock, analista da PVM, em declarações à Reuters. Já esta quinta-feira, aliás, o Banco Central Europeu deverá decidir uma subida dos juros que poderá chegar aos 75 pontos base, seguindo-se uma nova reunião da Fed, marcada para 21 de setembro, cujo desfecho poderá ser semelhante.

Outro fator de pressão são os dados económicos vindos da China, que mostram que a importação de crude em agosto caiu 9,4% em termos homólogos. O deslize deverá estar relacionado com a política “zero Covid” que tem vindo a ser perseguida por Pequim, e que dita fortes confinamentos sempre que é detetado um novo surto de Covid-19.

Na Europa, as perspetivas são ainda influenciadas pela forte redução no abastecimento de gás natural da Rússia ao continente e pelo anúncio de que a União Europeia está a discutir a imposição de limites nos preços do gás russo. Medidas que aumentam o risco de ser necessário racionamento de gás no inverno.

(Notícia atualizada pela última vez às 16h47)

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Política

Dos cheques e vales ao IVA, como comparam os pacotes anti-inflação do Governo e do PSD?

Há medidas semelhantes entre os programas do Governo e da oposição, mas acabam por diferir nos detalhes. PSD propõe reduções de IRS, Governo foca na habitação e transportes.

O Governo já desvendou o pacote de apoios às famílias para fazer face aos aumentos de preços, esperando até setembro para o fazer. O PSD acabou por se antecipar, apresentando um programa que apelidou de Emergência Social. Afinal, como comparam as medidas apresentadas pelo Executivo e pela oposição?

O pacote apresentado pelo Governo esta semana tem um valor total de 2,4 mil milhões de euros. Já o pacote final de medidas do PSD acabou por ficar avaliado em 1,5 mil milhões de euros, mais 500 milhões do que o montante apresentado pelo líder do PSD, Luís Montenegro, na Festa do Pontal, em agosto.

Cheques para famílias e medidas para pensionistas

Uma das principais medidas do Governo é um cheque de 125 euros, atribuído a residentes não-pensionistas com rendimento bruto até 2.700 euros por mês, pago apenas uma vez, em outubro. Esta medida abrange cerca de 5,8 milhões de pessoas e tem um custo de 730 milhões de euros, segundo as contas do Governo. Além disso, dá um apoio excecional de 50 euros por cada dependente até aos 24 anos, o que tem um custo acrescido de 110 milhões de euros.

Já o PSD também defende uma prestação para os cidadãos, mas abrangendo pensionistas e utilizando os escalões do IRS como referência. Propôs, por um lado, a “atribuição, entre setembro e dezembro deste ano, de um vale alimentar no mesmo valor de 40 euros por mês a todos os que estão na vida ativa e auferem um rendimento até ao 3º escalão do IRS”. A medida abrange cerca de 2 milhões e 300 mil pessoas e custará 360 milhões de euros, de acordo com o partido.

O complemento por criança também consta no programa do PSD, que prevê a atribuição, entre setembro e dezembro deste ano, de 10 euros adicionais por mês a todas as crianças e jovens que recebem o abono de família. Afetaria um milhão de menores e teria um custo de 40 milhões de euros.

Os sociais-democratas sugerem também a “atribuição, entre setembro e dezembro deste ano, de um vale alimentar no valor de 40 euros por mês a todos os pensionistas e reformados que recebem uma pensão/reforma até 1.108 euros”, abrangendo cerca de 2 milhões e 300 mil pessoas e com um impacto de 360 milhões.

Para os pensionistas, o Governo teve outra ideia. Vai dar uma meia pensão, isto é, metade do valor da pensão mensal que os reformados (até aos 12 IAS) recebem, também em outubro. Esta constitui, no entanto, uma espécie de antecipação, já que é uma fatia do valor que iria ser dado na atualização anual das pensões, em 2023. Estão incluídos 2,7 milhões de pensionistas, sendo que custa mil milhões de euros.

Combustíveis e energia

As medidas partem de bases semelhantes também nos combustíveis. Os sociais-democratas querem um “programa de melhoria da eficiência energética e redução dos consumos, mas sobretudo a prorrogação até 31 de dezembro da redução do ISP e da suspensão da atualização da taxa de carbono, bem como a redução do IVA dos combustíveis, eletricidade e gás da taxa normal para a taxa reduzida”.

O Governo prolongou as medidas que tinha implementado até ao final do ano, contemplando a suspensão do aumento da taxa carbono, a devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente a IVA a 13% (em vez de 23%). Terá um custo total de 537 milhões de euros, dos quais 342 milhões correspondem à redução do ISP equivalente ao IVA a 13% (em vez de 23%).

No entanto, olhando para a energia, o PSD defende a descida da taxa de IVA sobre os produtos energéticos para 6% durante seis meses.

Já o Governo decidiu propor a redução do IVA da eletricidade de 13% para 6% (aplicada a consumidores com potência inferior a 6,9 kVA), entre outubro de 2022 e dezembro de 2023, o que tem um custo anual de 90 milhões de euros. Além disso, permitiu a transição para o mercado regulado do gás.

PSD quer redução do IRS, Governo tem medidas para habitação e transportes

O PSD sugeriu no campo fiscal outra medida, que dita a “redução do IRS nos 4º, 5º e 6º escalões, no montante global de 200 milhões de euros, e a executar através da redução das taxas de retenção da fonte nos últimos 4 meses do ano, com acerto na declaração anual de IRS por via da atualização dos limiares daqueles escalões de IRS na medida do alívio fiscal total proposto”. Medida que abrange cerca de 1,3 milhões de pessoas e custa 200 milhões de euros.

Do lado do Governo, há medidas específicas para a habitação e transportes. Na habitação, o Executivo decidiu a limitação da atualização das rendas ao referencial da inflação, fixando nos 2%, medida que será acompanhada de uma compensação integral aos senhorios pelo valor não atualizado, através de um benefício fiscal. O custo será de 45 milhões de euros.

Nos transportes foi determinado o congelamento do preço dos passes urbanos e das viagens CP no próximo, que vai ter um impacto de 66 milhões de euros e abrange 1,2 milhões de passes mensais.

Medidas para empresas ainda terão de esperar

O PSD avançou também com medidas para as empresas, que deverão valer cerca de 500 milhões de euros. Por um lado, sugerem a criação de linhas de apoio financeiro às Instituições Particulares de Solidariedade Social e também às Pequenas e Médias Empresas.

Além disso, querem “apoiar as empresas do setor agroalimentar, nomeadamente com a majoração do apoio à “eletricidade verde; Aumento do desconto do gasóleo “verde”; abrir o acesso das cooperativas agrícolas ao gasóleo profissional e criação, no Banco de Fomento, de uma linha de capitalização para este setor”.

No entanto, do Governo os apoios às empresas ainda não são conhecidos, sendo que o primeiro-ministro adiantou que os só serão anunciados depois da reunião dos ministros da Energia da União Europeia (UE), marcada para 9 de setembro. Isto já que deverão ser aprovadas várias medidas, incluindo a reforma do mercado da eletricidade que António Costa tem vindo a defender.

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