Advocatus

Câmara da Maia vence batalha judicial de 20 milhões de euros. CNMF assessorou a autarquia

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A Cerejeira Namora, Marinho Falcão representou o município da Maia, tendo o patrocínio sido assumido pelos advogados Pedro Marinho Falcão e Eduardo de Sousa Campos.

A Câmara Municipal da Maia ganhou uma batalha judicial de 20 milhões que podia levar à demolição do complexo escolar e do centro de saúde do Castelo da Maia, colocando fim a um diferendo iniciado há 44 anos.

No dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, por unanimidade, um acórdão que dá razão ao Município da Maia. Nos termos do acórdão, estava em causa a imputação de vícios jurídicos e ilegalidades alegadamente ocorridos desde 1981, altura em que o município idealizou e concretizou o atual complexo escolar e do centro de saúde do Castelo da Maia.

A Cerejeira Namora, Marinho Falcão representou o Município da Maia, tendo o patrocínio sido assumido por Pedro Marinho Falcão e Eduardo de Sousa Campos. Em declarações, referiram que se “trata do finalizar de um processo de natureza cível de extrema complexidade factual e jurídica, em que foram inicialmente deduzidos 17 pedidos diferentes contra o Município da Maia que poderiam, para além de avultadas indemnizações, levar à demolição das escolas e do centro saúde. Os particulares lançaram mãos de todos os expedientes processuais possíveis mas, finalmente, ao fim de doze anos nos tribunais (um prazo inusual em processos cíveis) a justiça foi feita e os maiatos vão manter os equipamentos tão relevantes”

Tais equipamentos sociais foram construídos em terrenos privados, no contexto de um processo negocial que, em 2013, foi judicialmente colocado em causa pelos proprietários dos imóveis (e seus herdeiros). Estes alegaram que existiu uma invasão e ocupação ilegítima, mesmo confisco, e exigiam, para além de mais 20 milhões de euros em indemnização, a devolução dos terrenos e a inerente demolição das escolas e centro de saúde.

Por seu lado, o Município da Maia, refutando essa interpretação, sustentou que a sua atuação era legítima à luz de um contrato promessa celebrado com os proprietários e que a inércia estava do lado dos particulares.

O Supremo Tribunal de Justiça, depois de diversos recursos e incidentes, quer para o Tribunal da Relação do Porto quer para o próprio Supremo Tribunal de Justiça, veio, em decisão que já não admite recurso, a dar razão ao Município da Maia e considerar tal contrato como válido e vinculante para as partes.

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Energia

Governo termina com apoios financeiros a caldeiras poluentes

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

A medida pretende acompanhar a diretiva europeia para o desempenho energético dos edifícios.

O decreto-lei para acabar com os apoios financeiros à instalação de caldeiras autónomas alimentadas a combustíveis fósseis, como carvão e gás, foi publicado esta quarta-feira em Diário da República.

A medida, que tinha sido aprovada em Conselho de Ministros em 16 de janeiro e tem efeitos retroativos, pretende acompanhar a diretiva europeia para o desempenho energético dos edifícios, que representa uma parte significativa do consumo energético e das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia.

“A diretiva estabelece a obrigação de os Estados-membros deixarem de conceder incentivos financeiros à instalação de caldeiras autónomas a combustíveis fósseis a partir de 1 de janeiro de 2025“, lê-se no documento.

Uma medida que “está plenamente alinhada com os objetivos estratégicos nacionais” relacionados com a eficiência energética e a transição para uma economia de baixo carbono, bem como o combate à pobreza energética, acrescenta o Governo.

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Política

Macron recebido no parlamento com honras de Estado mas sem discurso em plenário

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025
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A cerimónia sem lugar a discurso deve-se “ao programa muito intenso do Presidente francês”.

O Presidente de França, Emmanuel Macron, será recebido na Assembleia da República, no próximo dia 27, com uma cerimónia solene de boas-vindas, com honras de Estado, mas sem a sessão antes prevista de discursos em plenário.

Esta mudança foi comunicada esta quarta-feira pelo porta-voz da conferência de lideres, o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, justificada “por condicionamentos” inerentes ao programa “intenso” da visita de Estado a Portugal do Presidente francês.

“No dia 27 de fevereiro, teremos uma cerimónia solene de boas-vindas ao Presidente Francês Emmanuel Macron. Estamos a falar de uma cerimónia solene e não de uma sessão solene como estava inicialmente prevista”, começou por referir. De acordo com o porta-voz da conferência de líderes, esta mudança deve-se “ao programa muito intenso do Presidente francês”.

“A cerimónia vai incluir diversos momentos, tendo honras de Estado, sessão de cumprimento no Salão Nobre da Assembleia da República e, também, o encontro com as delegações. Não tem intervenções”, completou.

Pelo programa inicial, estava previsto que o chefe de Estado francês encerrasse a sua presença no parlamento com um discurso em plenário. Antes, discursariam o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e representantes de cada um dos grupos parlamentares.

“A diferença agora é que será transformada numa cerimónia solene de boas-vindas, que é uma modalidade que está prevista no Protocolo de Estado e adequada à receção de um Presidente de um Estado estrangeiro. Terá as honras habituais neste tipo de cerimónias, assim como uma sessão de cumprimentos no Salão Nobre e um encontro das delegações na Sala de Visitas do presidente da Assembleia da República”, reforçou.

Na história recente das relações franco-portuguesas, sempre que se realizou uma visita de Estado de um Presidente de França a Portugal houve também uma sessão solene com discursos na Assembleia da República. Tal aconteceu, com as visitas de Estado de François Mitterrand, Jacques Chirac, e Giscard d’Estaing.

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Política

Os resultados da empresa familiar de Montenegro vistos à lupa

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A empresa fundada pelo primeiro-ministro em 2021 registou lucros acumulados de 342 mil euros em três anos, apresentou margens operacionais superiores a 45% e sem qualquer endividamento.

A empresa fundada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro em janeiro de 2021 apresenta um perfil financeiro marcado por crescimento rápido, margens operacionais elevadas e acumulação de lucros significativos.

Com um capital social de 6 mil euros, a Spinumviva – hoje gerida pela mulher e pelos dois filhos do líder do Governo – faturou 718.166 euros nos últimos três anos até 2023 (os resultados de 2024 ainda não são conhecidos), acumulando ao longo deste período 342 mil euros de lucros.

Este desempenho foi impulsionado por margens operacionais (margem EBIT) elevadas de 35,3% em 2021, 75,3% em 2022 e 46,2% em 2023. Em 2022, ano em que Montenegro ainda era sócio-gerente (até junho), a empresa atingiu o pico de rentabilidade, com o passivo a corresponder a apenas 24,7% das vendas e serviços prestados, segundo as demonstrações financeiras da empresa consultados pelo ECO.

Mudança de estrutura acionista
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A 30 de junho de 2022 Luís Montenegro renunciou ao cargo de gerente da Spinumviva e transferiu 92% da sua participação (3.450 euros) para a mulher e os restantes 8% da sua posição (400 euros) foram distribuídos de forma igual pelos dois filhos. Com essa operação, a mulher de Luís Montenegro passou a deter 92% do capital da empresa e os dois filhos 4% cada.

No balanço, os ativos fixos tangíveis limitavam-se a 20.550 euros no final de 2023, sem evidências de imóveis ou terrenos significativos, contradizendo parcialmente o objeto social inicial de “gestão de bens imobiliários”. E o capital próprio da Spinumviva ascendia em 2023 a 342 mil euros, fruto da retenção integral dos lucros desde a sua fundação, não tendo havido qualquer distribuição de dividendos nem a realização de qualquer operação de aumento de capital.

Os dados financeiros da Spinumviva revelam ainda uma estrutura de passivo “enxuta” e simplificada, não apresentando registo de empréstimos ou dívidas a entidades públicas, ao mesmo tempo que os custos operacionais mantêm-se contidos:

  • Custos com pessoal: Dois colaboradores em 2022 (um em tempo integral) e quatro em 2023 (um em part-time).
  • Despesas gerais: Incluem “fornecimentos e serviços externos”, mas sem detalhes públicos.

Conflito de interesses e questões de transparência

A ausência de endividamento e a baixa alavancagem reforçam a dependência do negócio de receitas resultantes da prestação de serviços, como foi também referido por Luís Montenegro em resposta ao Correio da Manhã.

“Do vasto objeto social dessa empresa [Spinumviva], apenas a prestação de consultoria no âmbito da proteção de dados pessoais teve execução”, disse o primeiro-ministro, sublinhando ainda que “por ironia do destino, o grupo de comunicação social que integra o Correio da Manhã foi um dos clientes.”

A discrepância entre o objeto social original (gestão imobiliária) e a atividade real (consultoria) foi justificada por Montenegro como um “plano não concretizado” de incorporar património herdado. De acordo com o relatório entregue no ano passado por Luís Montenegro à Entidade para a Transparência, consultado pelo Correio da Manhã, o primeiro-ministro detinha 54 propriedades imobiliárias, num valor total de 639 mil euros.

A Spinumviva tornou-se alvo de escrutínio após denúncias de potenciais conflitos de interesses, especialmente após a aprovação de alterações à Lei dos Solos, dado que a empresa ainda é gerida pela família de Luís Montenegro e que assim poderia beneficiar de valorizações imobiliárias indiretas.

Face a estas considerações, que levaram inclusive o Chega a avançar com uma moção de censura, o primeiro-ministro negou veementemente tais acusações, afirmando que a empresa nunca teve relações com entidades públicas, não realizou transações imobiliárias e que não tem influência na gestão.

Reafirmando que não considera que haja qualquer conflito de interesses por a sua família deter uma empresa ligada ao imobiliário, Luís Montenegro, que se encontra atualmente em Brasília, recorreu à sua conta na rede social “X” para remeter qualquer resposta a este caso e à atual situação política interna quando regressar a Portugal.

Os dados operacionais da Spinumviva revelam uma empresa rentável, que é visível, por exemplo, pelos lucros gerados ao longo dos últimos três anos num montante equivalente a 57 vezes acima do seu capital social e com uma rendibilidade do capital próprio de 90,8 vezes. A eficiência operacional é inegável, mas num contexto em que o primeiro-ministro prometeu exemplaridade absoluta, a pressão por esclarecimentos adicionais parece inevitável.

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Imobiliário

Sonae Sierra assina 190 novos contratos com lojistas. Ocupação em Portugal sobe para 98,1%

Do Colombo ao Arrábida Shopping, conheça alguns dos projetos instalados nos ativos que o braço imobiliário da Sonae tem sob gestão em território nacional, onde a taxa de ocupação subiu no ano passado.

A nova área de restauração RiverDeck e as primeiras lojas da Mango Teen e da espanhola Blue Banana no Vasco da Gama. A chegada da britânica Prêt a Manger, a flagship store da Massimo Dutti e a reabertura da Fnac num espaço maior e renovado no Colombo, também em Lisboa. A Norte, o primeiro espaço de bowling e zona dedicada ao gaming da Sould Park no país, que abriu no Arrábida Shopping.

Estes foram alguns dos 190 novos contratos que a Sierra assinou durante o ano passado com lojistas nos ativos que tem sob sua gestão e comercialização em Portugal, correspondentes a uma área bruta locável de 44.418 metros quadrados. Em paralelo, tanto em ativos de uso misto e centros comerciais como em mercados urbanos alimentares, diz ter renovado os contratos de 388 lojas.

De acordo com a informação partilhada esta quarta-feira pelo braço imobiliário da Sonae, liderado por Fernando Guedes de Oliveira, a taxa de ocupação do portefólio sob gestão em território nacional atingiu os 98,1% no ano passado. Acima do 97,8% em 2023, uma subida que diz “[refletir] a confiança depositada pelas marcas e operadores de referência na Sierra”.

Alberto Bravo, diretor de Property Management da Sierra para Portugal e Espanha, fala num “desempenho sólido e sustentado” que “reforçou a posição de liderança na gestão de ativos em Portugal, continuando a evoluir no sentido de criar experiências diferenciadoras e multicanal para os seus diferentes públicos”.

Alberto Bravo, diretor de Property Management da Sierra para Portugal e Espanha

Citado em comunicado, o porta-voz da dona do NorteShopping sublinha que “a aposta contínua na diversificação dos serviços de comercialização e na adaptação a diferentes tipologias de ativos tem sido essencial para garantir a valorização dos espaços sob gestão, assegurando uma ocupação elevada e uma resposta cada vez mais alinhada com as novas dinâmicas do retalho”.

Como exemplos de diversificação da oferta destaca, na zona de Lisboa, a instalação do restaurante japonês Subenshi no empreendimento Prata Riverside Village ou da primeira loja da cadeia Padel Nuestro no World Trade Center. No Porto, dá nota da abertura do espaço de cowork DeHouse no Península Boutique Center como uma “prova da capacidade em introduzir uso misto” nos ativos que gere.

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Local Online

Linha de Leixões captou quase 18 mil passageiros em dez dias de serviço

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

A Linha de Leixões captou quase 18 mil passageiros desde que reabriu entre Campanhã e Leça do Balio, dos quais 2.200 em dias úteis, divulgou, nesta quarta-feira, o ministro das Infraestruturas.

A Linha de Leixões captou quase 18 mil passageiros desde que reabriu entre Campanhã e Leça do Balio, dos quais 2.200 em dias úteis, divulgou o ministro das Infraestruturas nesta quarta-feira, a partir de dados da CP.

“Quase 18 mil passageiros em 10 dias, uma média nos dias úteis de 2.200 passageiros, são 40 autocarros que estamos a tirar, por dia, das ruas”, disse Miguel Pinto Luz aos jornalistas, após viajar entre Leça do Balio e o apeadeiro do Hospital São João, no concelho de Matosinhos.

Para o ministro, “isto é fundamental para um país e uma Europa que tanto fala em transferência modal [mudança de meios de transporte], necessidade de combater as alterações climáticas. Tem que concretizar isso em medidas públicas que tenham impacto”.

A Linha de Leixões reabriu em 9 de fevereiro entre Porto-Campanhã e Leça do Balio, com novos apeadeiros na Arroteia e Hospital São João, e com comboios provenientes quer de Campanhã, quer de Ovar, após ter sido assinado um protocolo, em março, entre a CP – Comboios de Portugal, Infraestruturas de Portugal (IP) e a Câmara de Matosinhos, homologado ainda pelo antigo secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas socialista Frederico Francisco.

Para Miguel Pinto Luz, o balanço da reabertura é “muito positivo” e “o Governo está muito satisfeito”, assegurando que não irá “ficar por aqui”, mandatando “a IP e a CP para (…) pensar o que é possível fazer até Leixões”, algo que já tinha sido remetido no protocolo de março para uma segunda fase.

Presente na viagem esteve também o presidente da IP, Miguel Cruz, que assinalou ser necessária a “melhoria das estações e recuperação das estações, que é um trabalho que necessariamente tem de ser feito”.

Apesar de novos apeadeiros em Hospital São João e Arroteia, e de terem sido instaladas novas plataformas em São Gemil e Contumil, a estação de Leça do Balio não conta com um único abrigo e está emparedada, estando as estações de São Mamede de Infesta e São Gemil também fechadas.

Quanto à chegada até Leixões, à zona onde está a estação de metro do Senhor de Matosinhos e ligações à rede rodoviária da STCP e Unir, e ao futuro metrobus, “haverá, assim que possível, novidades”.

“Foi feita a reabertura desta linha e o sucesso comercial justifica que o trabalho continue”, frisou Miguel Cruz.

Já o presidente da CP, Pedro Moreira, reiterou que “a linha tem efetivamente potencial”, o que depende da criação de “novas paragens e apeadeiros”, como veio a suceder, e que o Hospital São João e Arroteia vão “trazer mais passageiros para o comboio”.

Com os números hoje conhecidos, Pedro Moreira acredita que será possível “superar muito a estimativa” da empresa para o primeiro ano de operação.

Já a presidente da Câmara de Matosinhos, Luísa Salgueiro, referiu que “esta era uma ambição muito antiga” do município, baseada em estudos que demonstraram que era “decisivo que se reativasse a linha com complementaridade ao metro e ao transporte rodoviário”.

“Esperamos que agora as pessoas utilizem, o senhor ministro continue a apostar neste investimento e o traga até Leixões”, frisou a autarca socialista.

O serviço de passageiros efetua paragem em Porto-Campanhã, Contumil, São Gemil, Hospital São João (novo apeadeiro) São Mamede de Infesta, Arroteia (novo apeadeiro) e Leça do Balio. Para já, ficou de fora a reabertura até Leixões.

Realizam-se 60 comboios nos dias úteis, 30 em cada sentido, com oferta de dois comboios por hora e por sentido nas horas de ponta da manhã e da tarde”, e “aos sábados, domingos e feriados realizam-se 34 comboios, 17 por sentido.

A partir de março, deverá entrar em funcionamento uma linha de autocarro da Unir, com uma frequência por hora, entre a estação de Leça do Balio e a Câmara de Matosinhos, disse à Lusa o vice-presidente da autarquia matosinhense, Carlos Mouta.

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Seguradoras

ASF autoriza incorporação da ex-Liberty na Generali Tranquilidade

Os trabalhadores serão integrados e 1.300 dos contratos da Liberty com mediadores já passaram para a Generali. Marca vai continuar a incluir Tranquilidade.

A ASF, entidade supervisora dos seguros, acaba de autorizar a “fusão transfronteiriça por incorporação da Generali Seguros y Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal, no seguimento da sua cisão da Generali Seguros y Reaseguros, S.A.U., na Generali Seguros, S.A.”. Isto significa o princípio do fim dos passos legais após a aquisição pela Generali dos negócios da Liberty em toda Europa.

Em relação aos colaboradores da ex-Liberty, atual Generali Seguros y Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal fonte oficial da Generali adiantou que serão integrados após o ato legal de fusão na Generali Seguros.

O STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora espera a reunião que se realiza esta quinta-feira com a Generali para iniciar a a discussão de cláusulas pecuniárias. Informou: “Neste momento ainda estamos a finalizar a discussão do clausulado uniformizado para os trabalhadores da Generali e os da Ex-Liberty. Faltando apenas as cláusulas transitórias para salvaguardar as situações anteriores e a sua transição para o novo modelo, como seguro de saúde, PIR (Plano Individual de Reforma), prémios e abonos”.

Em relação aos contratos de mediação com os agentes e corretores de seguros, a mesma fonte explicou que até este momento continuam a existir duas empresas e por isso o contrato com a Liberty mantém-se em vigor até à fusão.

“Tínhamos apenas 700 mediadores Liberty sem contrato na Generali – todos os restantes 1.000 já tinham contrato connosco”, afirmou, acrescentando que “destes novos, já estão nomeados mais de 300”. No entanto, aqueles que, até à fusão, não assinarem, manterão as condições do contrato Liberty “é obrigatório por lei”, concluiu.

Em 15 de junho de 2023, o Grupo Generali assinou um acordo para adquirir a Liberty Seguros, seguradora com sede em Madrid e que operava em Espanha, Portugal, Irlanda e Irlanda do Norte, representando os negócios da norte-americana Liberty Mutual na Europa. Esta transação, no valor de 2,3 mil milhões de euros, foi concluída em 31 de janeiro de 2024, representando o maior negócio da Generali em uma década.

A integração tem decorrido de forma autónoma em cada país. Em Portugal a marca Liberty já não é utilizada e, segundo ECOseguros apurou junto de outra fonte, esta não oficial, a marca Generali Tranquilidade vai manter-se no mercado “no futuro previsível”.

Em 2024, o conjunto das duas empresas emitiu prémios no valor superior a 1,8 mil milhões de euros, sendo o 3º maior grupo a atuar em Portugal depois da Fidelidade e Ageas. Já nos ramos Não Vida, em que a Generali Tranquilidade e a Liberty tinham maior presença, o grupo tem 21,7% de quota de mercado por 1.628 milhões de euros de prémios emitidos no ano passado, sendo a Generali Seguros (marcas Generali Tranquilidade, LOGO e a Açoreana) a 2ª maior companhia no mercado.

Atualizado às 19.30 com declarações do STAS.

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Banca

Contas bancárias ‘low cost’ aumentam 11% para perto de 250 mil

No ano passado foram constituídas mais de 30 mil contas de serviços mínimos bancários. As chamadas contas ‘low cost’ continuam a atrair sobretudo a população mais idosa.

O sistema financeiro nacional contabilizava 246 mil contas de serviços mínimos bancários (SMB) no final do ano passado, o que representa um aumento de 11% em comparação com o ano anterior, mostram os dados do Banco de Portugal.

Em 2024 foram constituídas mais de 30 mil contas ‘low cost’, sendo que a maioria (64%) resultou da conversão de uma conta de depósito à ordem já existente na instituição, enquanto as restantes da abertura de novas contas.

O Banco de Portugal detalha que aumentou a percentagem de contas de SMB constituídas por pessoas com mais de 65 anos: passou de 37% em 2023 para 38% em 2024. Quase quatro em dez contas ‘low cost’ foram constituídas por clientes mais idosos, revelam os números.

A grande maioria (58%) foi constituída por clientes com idades entre os 25 e 65 anos, mas a percentagem diminuiu em comparação com 2023 (59,1%).

No que toca à domiciliação das contas de SMB por instituição, dois bancos concentravam 55% destas contas – o Banco de Portugal não identifica quais os bancos. Por outro lado, mais de 80% das contas de SMB encontravam-se domiciliadas em apenas cinco instituições.

A conta de SMB é uma conta à ordem que permite aos clientes acederem a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido, incluindo depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências por MBWay.

Em 2025, o custo anual dos serviços mínimos bancários não pode exceder 5,22 euros (correspondente a 1% do IAS).

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Empreendedorismo

PfxBiotech levanta 9,5 milhões em programa de aceleração europeu

A biotech, sedeada na Uptec no Porto, foi uma das 71 empresas que obtiveram financiamento no programa europeu, tendo sido atribuído um total de 387 milhões.

A portuguesa PfxBiotech obteve a aprovação de 9,5 milhões de euros do programa europeu Accelerator do European Innovation Council (EIC). À ronda de financiamento de outubro do ano passado, havia 16 candidaturas de empresas nacionais, de um total e 1.211. A biotech, sedeada na Uptec no Porto, foi uma das 71 empresas que obtiveram financiamento, tendo sido atribuído um total de 387 milhões.

A startup nacional é uma das 16 deeptech nacionais tiveram financiamento aprovado no European Innovation Council (EIC) — contabilizando cerca de 91,5 milhões de euros no EIC Accelerator, o principal instrumento da iniciativa integrada no Pilar III do Horizonte Europa —, desde que o programa arrancou, em março de 2021.

O financiamento obtido será para “escalar a produção de proteínas de leite humano através de fermentação de precisão, a começar pela lactoferrina”, pode ler-se em comunicado. Esta proteína tem aplicações na área infantil, mas também em populações com necessidades nutricionais específicas como seniores e desportistas.

“A tecnologia desenvolvida permite não só a produção de proteínas de leite humano, mas igualmente de outras moléculas funcionais (no futuro) e contribuindo para superar desafios como o da sustentabilidade na produção alimentar e o bem-estar animal”, informa comunicado.

O EIC Accelerator apoia startups e PME com tecnologias disruptivas a desenvolverem os seus negócios à escala global, através de financiamento a fundo perdido até 2,5 milhões de euros, combinado com investimentos de capital próprio até 10 milhões vindo do Fundo do EIC. A participação nacional no EIC é acompanhada pela Agência Nacional de Inovação (ANI).

“O desempenho de Portugal no EIC Accelerator representa uma oportunidade para impulsionar negócios deeptech de origem nacional, fomentar a atração e retenção de talento e ampliar a visibilidade das PME tecnológicas e do ecossistema nacional em mercados internacionais mais competitivos. A ANI tem vindo a reforçar o seu papel na promoção da participação nacional no EIC, particularmente no Accelerator, garantindo um compromisso contínuo no apoio às empresas com tecnologias inovadoras e disruptivas”, afirma António Grilo, presidente da ANI, citado em comunicado.

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Política

Moção de censura ao Governo do Chega marcada para sexta-feira às 15 horas

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

Sem o voto favorável do PS, qualquer moção de censura tem chumbo assegurado, visto que, aos 78 deputados socialistas, somam-se os 80 que apoiam o Governo.

O debate da moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega foi marcado para sexta-feira às 15 horas, com uma duração de cerca de três horas, refere-se na página oficial da Assembleia da República.

A conferência de líderes parlamentares está reunida desde as 10h30 para fixar agendamentos, entre os quais a moção de censura apresentada pelo Chega, e debater outros temas como a eventual revisão do Código de Conduta dos Deputados.

Na terça-feira, o Chega entregou no Parlamento uma moção de censura ao XXIV Governo Constitucional por considerar que recaem sobre o primeiro-ministro, Luís Montenegro, “suspeitas gravíssimas de incompatibilidade” no exercício de funções públicas.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, o debate de uma moção de censura “inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura”, neste caso, sexta-feira dia 21 de fevereiro.

O Governo tem na Assembleia da República o apoio de 80 dos 230 deputados: 78 do PSD e dois do CDS-PP. Sem o voto favorável do PS, que tem 78 deputados, qualquer moção de censura tem chumbo assegurado.

Na segunda-feira, o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, sinalizou o voto contra da sua força política à moção de censura do Chega, dizendo que não dava para o “peditório” deste partido de “extrema-direita”. Bloco de Esquerda e PCP também se demarcaram totalmente da moção de censura apresentada pelo Chega.

No que respeita ao teor da moção de censura — intitulada “Pelo fim de um Governo sem integridade, liderado por um primeiro-ministro sob suspeita grave” — o Chega argumenta que está em causa um “cenário de total e generalizada descredibilização do Governo e do primeiro-ministro” que deve resultar na demissão do Executivo minoritário PSD/CDS-PP.

O Correio da Manhã tem noticiado desde sábado que a mulher e os dois filhos do primeiro-ministro têm uma empresa, de que Luís Montenegro foi fundador e gerente e que tem sede na própria residência do líder do Executivo. Uma vez que casou com comunhão de adquiridos, segundo o jornal, o primeiro-ministro poderia beneficiar dos proveitos.

Porém, o primeiro-ministro tem classificado como “absurda e injustificada” a sugestão de que poderá existir um conflito de interesses por a sua família deter uma empresa. Luís Montenegro adiantou que, do vasto objeto social dessa empresa, apenas teve execução a prestação de consultoria no âmbito da proteção de dados pessoais.

Luís Montenegro, acompanhado de 11 ministros, está no Brasil desde quarta-feira para participar na 14.ª Cimeira Luso-Brasileira e tem regresso previsto a Lisboa na sexta-feira.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro remeteu esclarecimentos sobre “a situação política interna” para o debate da moção de censura “por respeito” ao Parlamento e à 14.ª Cimeira Luso-Brasileira.

Numa mensagem que publicou na rede social X, escreveu: “Por respeito à representação de Portugal na importante cimeira que vamos realizar e à Assembleia da República portuguesa, remeto para o debate da moção de censura que terá lugar após o meu regresso ao nosso país todas as considerações devidas sobre a atual situação política interna”.

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Pessoas ECO Avenida

Ideias globais chegam a Lisboa no primeiro TEDxMarvila

  • Rita Ibérico Nogueira
  • 19 Fevereiro 2025

O Convento do Beato será o palco da primeira edição do TEDxMarvila, no dia 1 de março. Este será o primeiro evento TEDx realizado inteiramente em inglês em Lisboa, sob o tema "The Art of Being Human".

O TEDxMarvila surge como uma oportunidade única para Lisboa se conectar com um público global, reunindo oradores nacionais e internacionais num ambiente culturalmente vibrante. O bairro de Marvila, conhecido pela sua efervescência cultural e económica, acolhe este evento que pretende ser um ponto de encontro para pensadores, criativos e visionários.

A iniciativa, que pretende mergulhar nas nuances da condição humana, abordando temas como empatia, criatividade, inovação e resiliência, tem por objetivo inspirar os participantes a repensar a forma como interagem consigo, com os outros e com o mundo. Serão apresentados casos de sucesso, ideias transformadoras e perspetivas que desafiam o pensamento, com oradores que vão desde pensadores locais a vozes influentes no panorama internacional.
São quatro as temáticas centrais dentro da programação do evento: “Being Human: O que somos?”; “Civilisation: Qual o impacto do desenvolvimento?”; “Power of Difference: Porque é que precisamos uns dos outros?”; “Values: Como é que nos mantemos humanos?”. Estes temas convidam todos os participantes a refletirem sobre a complexidade e beleza da condição humana, promovendo diálogos que desafiam perspetivas e estimulam mudanças significativas.

O evento contará com a participação de um vasto painel de oradores, incluindo figuras como Miguel Stanley, fundador da White Clinic e pioneiro do conceito slow dentistry, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde pelo seu compromisso ético e inovador na medicina dentária; Gisela João, fadista multipremiada que tem revolucionado o fado e levado a música portuguesa a novos territórios; Jonny Thomson, autor de “Mini Philosophy”, que traduz conceitos filosóficos complexos para o quotidiano; Joana Nobre, CEO da Crème de la Crème, uma referência no mundo da beleza sustentável; Natalie Turner, especialista em inovação e criadora do método “Six I’s”, capacita indivíduos e organizações para transformar ideias com impacto real; Pedro Santa Clara, professor e fundador da primeira universidade digital em Portugal, que está a redefinir o ensino superior; Oluwole Omofemi, artista nigeriano que pintou o último retrato oficial da Rainha Isabel II; Inês Feliciano, especialista em património cultural, que explorará a resiliência e identidade dos icónicos azulejos portugueses; e Simon Court, coach de liderança e especialista em construção de equipas de alto desempenho.

  • Anel Imanbay, Organizadora do TEDxMarvila
  • Convento do Beato
  • Marvila
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Além das palestras, a Talk apresentará a exposição interativa ‘The Heart of Being Human’, curada por Carlos Pissarra, Alina de Oliveira e Lia Proti. Esta mostra artística reunirá talentos locais e internacionais, proporcionando ao público uma imersão visual na essência da humanidade.

O TEDxMarvila também marcará a estreia da curta-metragem “Being Human”, dirigida por Vyra Sachse, desenvolvida por uma equipa multidisciplinar de artistas. Criada exclusivamente para esta edição, a obra audiovisual promete ser um dos momentos altos do evento.

Anel Imanbay, fundadora do TEDxMarvila, sublinha o impacto que este evento poderá ter: “Lisboa é um verdadeiro caldeirão de criatividade e inovação. Queremos lembrar ao nosso público o que significa ser humano e proporcionar uma plataforma onde ideias inspiradoras se transformem em ação”.

A primeira edição do TEDxMarvila conta com o apoio de vários patrocinadores, entre os quais a VIC Properties, cujo CEO, João Cabaça, destaca: “O poder das ideias pode transformar realidades, e este evento é um catalisador para o progresso social e económico.”

Com bilhetes disponíveis em tedxmarvila.com, esta será uma oportunidade exclusiva para vivenciar um evento transformador num dos locais mais emblemáticos de Lisboa. Marcada pela sua herança industrial, Marvila é hoje um hub de empreendedorismo e criatividade que liga o passado e o presente.
Reconhecida por receber grandes eventos, como a Web Summit e, mais recentemente, o Tribeca Festival, esta zona oriental de Lisboa afigurou-se como a escolha inevitável para acolher o TEDx.

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Sociedade

AIMA rejeita 76 mil pedidos de regularização de imigrantes

  • Lusa e ECO
  • 19 Fevereiro 2025

Dos 446 mil processos pendentes já foram emitidos cerca de 10 mil cartões de títulos de residência.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai notificar nos próximos dias 76 mil imigrantes de que os pedidos de regularização foram rejeitados, num primeiro pacote de notificações deste tipo, anunciou esta terça-feira o presidente da instituição, numa altura em que a instituição se prepara para contratar mais 450 funcionários para dar resposta à procura.

Numa audição parlamentar, Pedro Gaspar Portugal explicou que os serviços irão enviar, nos próximos dias, um “bloco de 76 mil notificações de rejeição”, porque esses requerentes não responderam à notificação inicialmente enviada para agendar uma reunião.

Dos 446 mil processos pendentes de regularização associados às manifestações de interesse — um recurso jurídico que o atual governo eliminou e que permitia a regularização de imigrantes com visto de turismo desde que tivessem um ano de descontos e residência em Portugal — foram feitos 250 mil agendamentos, que corresponderam a 233 mil atendimentos, explicou o líder da AIMA.

Agora, “o remanescente [entre os atendimentos e o número de processos pendentes] tem de ser visto porque houve impedimento de cumprir as notificações” por parte dos requerentes, disse Portugal Gaspar.

Nesse sentido, os serviços deverão enviar um total de 213 mil notificações de rejeição, perante as quais “ainda pode o cidadão vir ao processo manifestar o seu interesse” em “audiência de interessados”, passando depois o caso para instrução.

Muitas vezes a ausência de resposta está relacionada com mudanças de morada, saída do país ou regularização através de outros processos, que não o da manifestação de interesse.

Com os atendimentos, houve “pessoas que compareceram e que até tinham mandado de captura internacional”, verificando-se “situações completamente flagrantes” que contaram com o apoio das autoridades judiciais, explicou o responsável da AIMA.

Atualmente, estão em instrução 100 mil casos, para avaliação dos documentos e dos pedidos de regularização, com “133 mil a caminho”, disse Pedro Portugal Gaspar aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Pedro Gaspar Portugal, presidente da AIMALusa

E será no processo de instrução que será possível verificar a documentação adequada, se os requerentes têm a ficha criminal limpa e se preenchem os requisitos exigidos.

No total, dos 446 mil processos pendentes já foram emitidos cerca de 10 mil cartões de títulos de residência, depois da instrução concluída.

“É um processo longo e rigoroso”, explicou Portugal Gaspar, admitindo a sobrecarga de trabalho.

Em 2024, a AIMA recebeu mais de um milhão de emails, 600 mil chamadas telefónicas, situações que geram uma “pressão grande sobre a instituição e sobre os trabalhadores”, reconheceu.

No quadro dos processos de reagrupamento familiar em 2024, os serviços atribuíram 35 mil autorizações de residência, respeitantes a descendentes e ascendentes de pessoas que já tinham a sua situação completamente regular em Portugal, correspondendo a um aumento de quatro por cento em relação a 2023.

“Poucas instituições estão sob esta pressão como tem estado a AIMA”, afirmou Pedro Portugal Gaspar, que lamentou também a pressão que vem do sistema judicial, com milhares a apresentarem ações na justiça para requerer o agendamento dos seus processos.

“Não é que tenhamos receio das ações judiciais”, mas “não faz sentido que processos administrativos e documentais se resolvam na justiça”.

Desde o dia 01 de fevereiro que a AIMA criou uma “unidade orgânica para as contraordenações”, disse ainda Pedro Portugal Gaspar, admitindo que a criação recente da instituição, datada de 29 de outubro de 2023, ainda tem reflexos na organização interna.

A direção “está à procura de construir uma alma AIMA, para ter uma mensagem própria”, que é “herdeira de escolas meritórias da administração pública, como o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e ACM (Alto Comissariado para os Migrantes), acrescentou.

AIMA já começou a notificar cidadãos da CPLP para trocarem títulos de residência

Agência para a Integração, Migrações e Asilo começou esta terça-feira a notificar os cidadãos com títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para os trocar por autorizações de residência.

Aos jornalistas após uma audiência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o presidente da AIMA, Pedro Portugal Gaspar, explicou que o processo anunciado na semana passada pelo Governo já arrancou, aproveitando os recursos da estrutura de missão que está a proceder à regularização dos processos pendentes.

“O ponto de situação é que começou precisamente esta quarta-feira (…) essa situação da autorização de residência da CPLP”, disse, referindo-se a um “universo de 212 mil” cidadãos lusófonos que irão ver substituída “a anterior folha de papel por um cartão” de residente em Portugal, semelhante aos dos restantes imigrantes, que inclui recolha de dados biométricos e verificação de documentos.

AIMA vai contratar mais 450 funcionários para dar resposta à procura

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo quer contratar 450 funcionários nos próximos meses, 300 dos quais a termo certo até três anos, face ao aumento da procura dos serviços.

Em audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o presidente da AIMA, Pedro Portugal Gaspar, explicou que o quadro de pessoal atual da AIMA é de 674 funcionários, mais 2% do que em outubro de 2023, quando foi criada a instituição, após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Alto Comissariado para as Migrações.

Este ligeiro aumento significa que a instituição “aguentou a pressão da mobilidade” e das reformas, explicou Portugal Gaspar, recordando que as notícias davam conta de uma saída de muitos quadros da organização.

Agora, no quadro do reforço de pessoal, prevendo também o fim da Estrutura de Missão da AIMA – uma unidade autónoma e provisória para regularizar os processos pendentes que é extinta até final do semestre -, Pedro Portugal Gaspar prevê recrutar cerca de 150 funcionários, com contratos sem termo, vindos de bolsas da função pública e de outros serviços.

A esse volume, soma-se a abertura de “procedimentos concursais durante este trimestre, até princípio de abril” que permitirão a “contratação de 300 trabalhadores para a instituição” com contratos com termo certo que podem ir até aos três anos.

“Tudo somado dará no fundo qualquer coisa como 450 trabalhadores” adicionais, o que, para a AIMA, “é um reforço muito significativo”, disse, no final, aos jornalistas, admitindo que o processo possa atrasar-se.

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