Justiça

BPP: Ex-administrador Fezas Vital entrega-se para cumprir 2 anos e seis meses de prisão

  • Lusa
  • 14 Novembro 2024

Salvador Fezas Vital foi condenado como coautor material, pela prática de um crime de burla qualificada a uma pena de prisão efetiva de dois anos e seis meses.

O ex-administrador do BPP Salvador Fezas Vital deu esta quinta-feira entrada na cadeia da Carregueira (Sintra) para cumprir uma pena de dois anos e seis meses pelo crime de burla qualificada, disse fonte ligada ao processo. A mesma fonte adiantou à agência Lusa que Fezas Vital, acompanhado pela sua advogada, se entregou voluntariamente no Estabelecimento Prisional da Carregueira, não tendo havido qualquer detenção nem intervenção policial.

A notícia da prisão foi inicialmente avançada pelo jornal Observador. Fezas Vital aguarda ainda o trânsito em julgado de um outro processo relacionado com o banco BPP, em que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Em causa nesta pena de dois anos e seis meses, está o processo em que Fezas Vital, o antigo fundador e administrador João Rendeiro e o também ex-administrador Paulo Guichard foram condenados por burla qualificada no caso do embaixador jubilado Júlio Mascarenhas e obrigados a pagar 225 mil euros por danos patrimoniais e 10 mil euros por danos morais ao diplomata.

Na base deste processo esteve a queixa do embaixador jubilado Júlio Mascarenhas que, em 2008, investiu 250 mil euros em obrigações do Banco Privado Português (BPP), poucos meses antes de ser público que a instituição liderada por João Rendeiro estava numa situação grave e ter pedido um aval do Estado de 750 milhões de euros. Neste processo, com decisão em setembro de 2021, Salvador Fezas Vital foi condenado como coautor material, pela prática de um crime de burla qualificada a uma pena de prisão efetiva de dois anos e seis meses.

Paulo Guichard e Fezas Vital foram ainda condenados em maio de 2021, num outro processo, a nove anos e seis meses de prisão, por fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais. Neste processo foi também condenado João Rendeiro (10 anos), bem como o ex-administrador Fernando Lima, a seis anos de prisão.

Salvador Fezas Vital, à semelhança do fundador e administrador do Banco Privado Português (BPP) entretanto falecido, João Rendeiro, e outros ex-administradores do banco como Fernando Lima e Paulo Guichard – já a cumprir pena – foi condenado por crimes económico-financeiros ocorridos entre 2003 e 2008, na sequência de se terem atribuído prémios e apropriado de dinheiro do banco de forma indevida, num processo que levou à insolvência da instituição, a muitos lesados e à fuga à justiça de Rendeiro, que acabou por ser capturado pela Polícia Judiciária na África do Sul, onde acabou por morrer na prisão.

O tribunal deu como provado que os arguidos João Rendeiro, Fezas Vital, Paulo Guichard e Fernando Lima retiraram 31,28 milhões de euros para a sua esfera pessoal, dos quais mais de 28 milhões foram retirados entre 2005 e 2008: João Rendeiro retirou do banco para si próprio 13,61 milhões de euros, Salvador Fezas Vital 7,77 milhões de euros, António Paulo Guichard 7,70 milhões de euros e Fernando Lima 2,19 milhões de euros.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, verificou-se em 2009, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa. Apesar da sua pequena dimensão, teve importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira. A 31 de outubro passado, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso de Salvador Fezas Vital, ex-administrador do BPP, ordenando o cumprimento da sentença e da pena de prisão decretada, adiantou o tribunal superior em comunicado.

De acordo com o STJ, este tribunal superior “rejeitou o recurso interposto por Salvador Pizarro de Fezas Vital que alegava a nulidade da composição do coletivo de juízes que em junho de 2024 decidira rejeitar o recurso interposto pelo mesmo arguido”, argumentando que “retendia apenas obstar ao trânsito em julgado da decisão”

O tribunal recorda que em junho deste ano rejeitou um recurso de Fezas Vital “quanto à matéria civil e não tomou conhecimento do recurso interposto quanto à matéria penal”, tendo o ex-administrador do BPP apresentado recurso destes acórdãos em setembro para o Tribunal Constitucional, que não aceitou o recurso, tendo a decisão transitado em julgado a 10 de outubro.

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Ministro diz ser “muito ambicioso” Estado recuperar dinheiro da intervenção na Efacec

  • Lusa
  • 14 Novembro 2024
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Sobre o processo de reprivatização da Efacec, Pedro Reis disse que se considera "sempre" auditorias a "situações que o exijam, para eliminar ângulos mortos", mas não é uma prioridade.

O ministro da Economia disse esta quinta-feira que é “muito ambicioso” considerar que se vai reaver todo o dinheiro do Estado na intervenção na Efacec e que espera que se recupere o máximo valor possível.

“Se me pergunta se é muito ambicioso o Estado recuperar o dinheiro que lá colocou? Acho que é muito ambicioso. O que nós temos a fazer? Tenho de acompanhar o processo e esperar que se recupere o máximo de valor possível que lá se colocou”, respondeu Pedro Reis, que está a ser ouvido no parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, após ter sido questionado pelo deputado Filipe Melo, do Chega, a propósito da reprivatização da Efacec.

O ministro da Economia disse ter o maior respeito pelo seu antecessor, António Costa Silva, mas garantiu que, na sua posição, não teria feito uma intervenção na empresa. “Se me pergunta se eu teria demorado o tempo que demorou depois a executar decisão? Certamente que não, mas agora temos que respeitar também o modelo que foi seguido e a credibilidade do Estado português perante os investidores externos”, acrescentou.

Questionado pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, sobre se admite uma auditoria ao processo de reprivatização, Pedro Reis disse que se considera “sempre” auditorias a “situações que o exijam, para eliminar ângulos mortos”, mas não é uma prioridade. “Penso que o crucial na empresa neste momento é fazer a reestruturação e deixar cumprir o que foi acordado, mal ou bem, com o investidor”, vincou o governante.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), cujos resultados foram conhecidos no final de setembro, concluiu que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados. Adicionalmente, o TdC considerou que a escolha da proposta vencedora da reprivatização da Efacec, da Mutares, aumentou o risco da operação e fez com que o Estado gastasse mais 271 milhões de euros.

Nas conclusões do relatório, o TdC deixou ainda críticas ao caderno da reprivatização, salientando que “foi menos exigente quanto à capacidade técnica dos potenciais investidores e os critérios de seleção não foram associados a ponderações, métricas e prioridades, o que, associado à falta de comissão especial de acompanhamento do processo de reprivatização, fez aumentar os riscos de discricionariedade e de parcialidade na apreciação das propostas”.

Segundo o TdC, o Estado privilegiou ainda o grupo Efacec “ao criar uma linha de apoio Covid-19 específica e exclusiva para as suas empresas”. O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injetará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.

No âmbito da venda, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento financia em mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações (convertíveis em capital). Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que o Estado já tinha injetado na empresa nos últimos 20 meses (para pagar custos fixos, desde logo salários).

Em abril de 2023, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa. A Efacec, que tem sede em Matosinhos, conta com cerca de 2.000 trabalhadores.

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Saúde

INEM. Montenegro diz que tudo “foi dito e muito bem” pela ministra da Saúde

  • Lusa
  • 14 Novembro 2024

Montenegro preferiu não respondeu às declarações do Presidente sobre os casos do INEM e afirmou que "tudo o que o Governo tinha a dizer sobre isso foi dito, e muito bem, pela senhora ministra".

O primeiro-ministro disse esta quinta-feira que tudo o que o Governo tinha a dizer em relação aos problemas no INEM “foi dito e muito bem” pela ministra da Saúde, escusando-se a comentar as declarações do Presidente da República. “Tudo o que o Governo tinha a dizer sobre isso foi dito, e muito bem, pela senhora ministra da Saúde”, disse Luís Montenegro, após ter sido questionado pelos jornalistas, em Castelo de Vide, no distrito de Portalegre.

Mais tarde, num discurso na Escola Superior de Educação de Castelo Branco, o primeiro-ministro afirmou que o Governo irá apresentar um plano “muito brevemente” para resolver problemas no INEM. “Quero dizer que há um país que pulula todos os dias, apesar dos problemas do INEM, que são graves e que nós estamos a resolver e que vamos resolver. Vamos apresentar um plano muito brevemente para resolver esse problema”, disse.

O primeiro-ministro vincou que os membros do executivo estão “empenhadíssimos” nessa resolução, assim como em “aprofundar, esclarecer e investigar tudo aquilo que foi ou que possa ter sido mau funcionamento” do INEM. “Mas eu quero que todos saibam que, apesar de estarmos preocupados e a resolver esse problema, há um projeto muito maior do que esse para resolver em Portugal. É o projeto de nós acreditarmos no nosso país, de nós acreditarmos que conseguimos construir mais oportunidades, que conseguimos gerar mais riqueza”, salientou.

O Presidente da República defendeu que é preciso apurar os factos sobre a resposta do INEM no contexto da recente greve e eventuais responsabilidades administrativas e políticas, repetindo neste caso a expressão “doa a quem doer”.

“Tem de ser apurado por que é que aconteceu, quem é que devia ter feito e não fez, quem é que fez, mas fez mal, a nível administrativo e a nível político”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em resposta aos jornalistas, num hotel de Cuenca, Equador, onde se encontra para participar na 29.ª Cimeira Ibero-Americana.

Interrogado se entende que há responsabilidades administrativas e políticas neste caso do INEM, o Presidente da República respondeu: “Vamos ver”.

“Se houver administrativas e políticas, há administrativas e políticas. Eu uma vez usei, a propósito do caso Tancos, uma expressão que foi considerada muito excessiva na altura, que: é doa a quem doer. No fundo, quer dizer, vendo quais são os planos em que se devia ter agido, não agiu, em que se agiu mal ou agiu tardiamente”, completou.

No final da conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já tinha declarado que o Governo está em “sintonia total” com as preocupações manifestadas pelo Presidente da República e provedora de Justiça sobre os problemas no INEM, mas advertiu que “eventuais decisões” só podem ser tomadas após o resultado dos inquéritos em curso.

António Leitão Amaro foi questionado, por várias vezes, sobre os alertas deixados quer pela provedora de Justiça – que admitiu que o Estado poderá ter de pagar indemnizações às famílias das vítimas mortais – quer pelo Presidente da República. “Partilhamos essa preocupação de fazer essa avaliação, e por isso a ordenámos antes de qualquer outro. A primeira entidade a ordenar uma investigação total ao que aconteceu foi o Governo, foi a senhora ministra da Saúde. Sintonia total aí, e o apuramento deve ser feito pela entidade de investigação: as conclusões que se retirarem a partir daí, são retiradas em função do que for o resultado dessa avaliação”, afirmou Leitão Amaro.

O ministro manifestou também “alinhamento total” com a necessidade de avaliação pedida por Maria Lúcia Amaral da eventual responsabilidade do Estado nas mortes que ocorreram após se terem verificado atrasos significativos nos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

“As conclusões dos inquéritos do IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde) podem até gerar resultados diferentes para as diferentes situações”, advertiu. Até lá, defendeu, o foco do Governo, “também muito em sintonia com o que o Sr. Presidente da República tem dito muitas vezes ao longo do seu mandato” tem de ser resolver “os problemas concretos das pessoas, neste caso do funcionamento do INEM”.

Na passada terça-feira, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, disse esperar que a Inspeção-Geral da Saúde faça uma “avaliação profunda” sobre se foram cumpridos os serviços mínimos na greve do INEM e garantiu que foi feito tudo o que era possível. As mortes de 11 pessoas alegadamente associadas a falhas no atendimento do INEM motivaram a abertura de sete inquéritos no Ministério Público, um dos quais já arquivado. Há ainda um inquérito em curso da IGAS.

(Notícia atualizada às 22h05 com novas declarações do primeiro-ministro)

 

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Justiça

Parlamento vai avaliar cada caso de deputados assistentes em processos crime

  • Lusa
  • 14 Novembro 2024

A Comissão de Transparência decidiu não incluir no seu regulamento interno de funcionamento qualquer referência ao caso dos deputados assistentes em processos crime.

A Assembleia da República vai avaliar de forma individualizada os casos em que deputados se constituem como assistentes em processos crime para depois decidir se terão ou não de levantar a sua imunidade parlamentar. Fonte parlamentar disse esta quinta-feira à agência Lusa que a Comissão de Transparência decidiu não incluir no seu regulamento interno de funcionamento qualquer referência ao caso dos deputados assistentes em processos crime.

Com esta opção, a Comissão Parlamentar de Transparência, em vez de criar uma norma geral, vai em primeira instância emitir parecer sobre cada situação em concreto, remetendo para o plenário a decisão final. De acordo com a Constituição da República, “os deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Deputados de várias bancadas contactados pela agência Lusa entendem que não deve ser seguida no parlamento uma interpretação tão “maximalista” desse artigo da Constituição da República. Consideram que um deputado que se constitua como assistente num determinado processo – estando na posição de queixoso e tendo apenas como objetivo prestar esclarecimentos –, não tem de chegar ao ponto de ter a sua imunidade parlamentar levantada.

Esta posição, porém, merece reservas a outra corrente de parlamentares que salienta o facto de esse mesmo artigo da Constituição da República sobre levantamento da imunidade referir especificamente os deputados “ouvidos como declarantes”. Face a estas dúvidas, na reunião dos coordenadores da Comissão Parlamentar de Transparência, por consenso, resolveu-se deixar em aberto a situação dos deputados que se constituam como assistentes em processos crime.

Na reunião de hoje da Comissão de Transparência, de acordo com fontes parlamentares, foi também apreciado um convite dirigido ao deputado socialista José Luís Carneiro para se deslocar ao Reino Unido como orador convidado de uma conferência no âmbito das comunidades portuguesas.

Uma situação que o próprio José Luís Carneiro, que foi secretário de Estados das Comunidades Portuguesas entre 2015 e 2019, colocou junto da Comissão Parlamentar de Transparência para saber se esse convite se enquadra dentro dos limites do regime de hospitalidade aplicado aos deputados. A Comissão de Transparência decidiu que essa deslocação se enquadra no regime de hospitalidade caso o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, considerar que tem “interesse parlamentar”.

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Orçamento do Estado 2025

Cativações são quase metade dos instrumentos convencionais de despesa em 2025

Unidade Técnica de Apoio Orçamental destaca que as cativações representam quase metade dos instrumentos convencionais de despesa em 2025, atingindo o maior peso e valor nominal desde 2015.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que as cativações representam quase metade dos instrumentos convencionais de despesa em 2025, atingindo o maior peso e valor nominal desde 2015. Na apreciação final ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras prevê que os instrumentos convencionais de controlo de despesa ascendem a 4.368 milhões de euros.

Na análise entregue esta quinta-feira no Parlamento, os técnicos que dão apoio aos deputados destacam que a dotação programada no OE2025 para os instrumentos convencionais de controlo da despesa totaliza 4.368 milhões de euros, o valor mais elevado da última década, repartindo-se da seguinte forma: dotação provisional (500 milhões de euros), reserva orçamental (517 milhões de euros), cativações (2.017 milhões de euros) e dotações centralizados (1.334 milhões de euros).

“As cativações representam quase metade dos instrumentos convencionais de despesa em 2025, atingindo os maiores peso e valor nominal desde 2015“, apontam, assinalando que, por outro lado, a dotação provisional apresenta o menor peso, embora seja o único instrumento consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

A UTAO assinala ainda que, em 2025, o valor previsional dos instrumentos de controlo de despesa cresce 73,3%, “a maior expansão da última década, refletindo, sobretudo, o aumento das cativações decorrente da alteração das regras que definem a sua constituição“, uma vez que no próximo ano serão eliminados os tetos nominais aos montantes retidos e quase eliminada a despesa excecionada.

A unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras recorda que o Ministério das Finanças estabelece o valor inicial dos instrumentos convencionais de controlo da despesa e as regras das cativações que determinaram o seu aumento, mas o poder de decisão sobre a utilização e libertação das verbas retidas foi descentralizado para a tutela setorial (46,2%) e aumenta o seu peso em 2025.

Realça ainda que “a despesa em aquisição de bens e serviços é a mais penalizada pela aplicação dos instrumentos de gestão centralizada (1.691 milhões de euros), que subtraem 8,3% à dotação aprovada pelo Parlamento”. Por outro lado, aponta que “o efeito cumulativo da reserva e das cativações orçamentais (líquido das entidades excecionadas da reserva) será 2.479 milhões de euros, dos quais 28,1% no programa orçamental de infraestruturas e habitação”.

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Orçamento do Estado 2025

UTAO aponta para resultado orçamental mais favorável do que o previsto

Unidade Técnica de Apoio Orçamental considera que existe espaço orçamental para melhor resultado do que o previsto e que a receita fiscal está subestimada, enquanto o investimento está sobrestimado.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) acredita que o excedente orçamental deste ano se deverá fixar acima dos 0,4% do PIB, previstos pelo Governo, permitindo também um ponto de partida mais favorável para o próximo ano. Os técnicos coordenados por Rui Nuno Baleiras consideram ainda que a receita fiscal está subestimada, enquanto o investimento está sobrestimado.

Na apreciação final da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue esta quinta-feira no Parlamento, a unidade considera que as previsões da receita e da despesa entre 2024 e 2025 “indiciam espaço para um resultado orçamental mais favorável do que o estimado em 2024, proporcionando um ponto de partida mais favorável para 2025”.

Segundo a UTAO, no próximo ano, a previsão da receita fiscal evidencia indícios de subestimação e a do investimento de sobreavaliação. “A previsão do investimento público, ao não incorporar os atrasos na implementação do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], constitui um risco descendente para este objetivo no biénio, mas abre espaço para um resultado orçamental de curto prazo mais favorável“, pode ler-se no relatório.

Os técnicos recordam que o PRR “é maioritariamente financiado por subvenções, mas a não realização desta despesa, na componente financiada por empréstimos (313 milhões de euros), poderá beneficiar o saldo orçamental”. Já no próximo ano “o recurso previsional à componente de empréstimos é superior (1.049 milhões de euros), pelo que eventuais atrasos nesta despesa, embora perniciosos a curto prazo para o PIB (efeito da procura agregada), poderão ter um efeito mais favorável sobre o resultado orçamental de curto prazo” do que o esperado no OE2025.

Já a revisão em alta da despesa com prestações sociais na estimativa para este ano “parece exceder as medidas que a justificam, o que poderá constituir uma margem orçamental, indiciando um resultado melhor do que o estimado para o ano em curso e um ponto de partida orçamental mais favorável para o ano de 2025, constituindo um risco ascendente“.

Por seu lado, em 2025, “as previsões da receita evidenciam indícios de uma perspetiva excessivamente conservadora na componente fiscal, com probabilidade de subvalorização desta receita, indiciando uma subvalorização entre 0,45% e 0,58% do Produto Interno Bruto (PIB). Já as previsões da despesa para o próximo ano “encontram-se globalmente coerentes com as medidas de política, exceto no respeitante aos objetivos do investimento, que não incorporaram os atrasos na execução do PRR”.

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Advocatus

Peniche recebe Fórum da Advocacia Penal Portuguesa amanhã

Cláudia Amorim, advogada e Sócia da Sévulo e Presidente da Direção do Fórum Penal, e Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados, farão a abertura do evento.

Nos dias 15 e 16 de novembro terá lugar, em Peniche, o segundo Fórum da Advocacia Penal Portuguesa. Cláudia Amorim, advogada e Sócia da Sévulo e Presidente da Direção do Fórum Penal, e Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados, farão a abertura do evento.

Durante os dois dias do evento estarão ainda em análise os seguintes temas: a correspondência eletrónica e a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, criptomoedas e investigação criminal, a dimensão processual da perda sem condenação e de bens de terceiros, o sistema prisional português à luz do caso Petrescu e os novos desafios das redes sociais.

Serão também oradores e moderadores:

  • Manuel da Costa Andrade | Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Sofia Ribeiro Branco | Advogada | Conselho Consultivo do Forum Penal
  • David Silva Ramalho | Advogado
  • Tiago Rodrigues Bastos | Advogado
  • Maria João Antunes | Professora Catedrática na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Ana Rita Duarte de Campos | Advogada
  • Dirce Rente | Advogada | Vice-Presidente da Direção do Forum Penal
  • Ana Brito Camacho | Advogada | Vogal Conselho Superior da Ordem dos Advogados
  • Vânia Costa Ramos | Advogada
  • João Viana | Advogado | Vice-Presidente da Direção do Forum Penal
  • Tiago Melo Alves | Advogado
  • Manuel Magalhães e Silva | Advogado | Conselho Consultivo do Forum Penal

O encerramento da iniciativa ficará a cargo de Nuno Brandão, advogado e Professor Auxiliar Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Presidente da Assembleia Geral do Fórum Penal e de Germano Marques da Silva, advogado e Professor Catedrático Jubilado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Coordenador do Conselho Consultivo do Fórum Penal.

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Função Pública

Emprego público recua 0,4% para 746,5 mil com fim dos contratos com professores

No terceiro trimestre, registou-se uma diminuição de 3.213 postos de trabalho face julho, que resultou sobretudo "da cessação de contratos a termo no final do ano letivo dos educadores e docentes".

O emprego público recuou 0,4% para 746.502 postos de trabalho entre julho e setembro, face ao trimestre anterior, devido ao fim do ano letivo e, consequentemente, à “cessação de contratos a termo dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário”, segundo a síntese estatística da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), publicada esta quinta-feira.

“Em comparação com o trimestre anterior, o emprego no setor das administrações públicas diminuiu 3.213 postos de trabalho (-0,4%), com quebras em todos os setores, exceto na Administração Local”, de acordo com o mesmo relatório. O maior recuo verificou-se na Administração Central, que perdeu 3.553 trabalhadores, a que corresponde um decréscimo de 0,6%.

Para esta variação negativa contribui “essencialmente” a “redução de emprego nos estabelecimentos de Educação e Ensino Básico”, com menos 3.086 funcionários, “em resultado da cessação de contratos a termo no final do ano letivo dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário e nas Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação (-649 postos de trabalho), igualmente decorrente da cessação de contratos a termo no final do ano letivo”, lê-se no mesmo documento.

Em sentido inverso, na área governativa da Saúde, verificou-se um aumento de 476 postos de trabalho face, fruto do “acréscimo do emprego na carreira de enfermeiro, em particular com vínculo permanente”. Além disso, houve mais 1.044 contratações na administração local, designadamente para as carreiras gerais de técnico superior, que integrou mais 668 trabalhadores, e de assistente técnico e assistente operacionais que, no seu conjunto, vincularam 224 funcionários. Mas o aumento de trabalhadores na área da Saúde e das autarquias não foi suficiente para compensar o impacto negativo da perda de trabalhadores nas escolas.

É habitual registarem-se diminuições no emprego público no terceiro trimestre, porque coincide com o final do ano letivo e muitos contratos a termos de docentes e educadores de infância terminam. Já na variação homóloga, em comparação com setembro do ano passado, verificou-se um crescimento de 1% ou de 7.428 postos de trabalho nas Administrações Públicas. Face a 31 de dezembro de 2011, início da série estatística, houve um aumento de 2,6% ou de 18.801 funcionários nas Administrações Públicas.

Para o aumento de 7.428 postos de trabalho, em termos homólogos, contribuiu o emprego na Administração Central que subiu 0,8%, correspondendo a mais 4.302 postos de trabalho, e o aumento de 3% ou de 4.062 postos de trabalho na Administração Local, que decorreu “sobretudo do acréscimo nas câmaras municipais”, indica a DGAEP.

“Na Administração Central, o aumento homólogo de emprego ocorreu principalmente nas carreiras de educadores de infância e docentes dos estabelecimentos de ensino básico e secundário”, que integrou mais 2.121 trabalhadores, na carreira de técnico superior, que contratou mais 1.305 funcionários, na carreira de docente universitário que criou mais 862 lugares, na de polícia judiciária (+741) e na de enfermeiro (+571).

Ganho médio mensal sobe 8% para 2.112,6 euros

Quanto à evolução das remunerações no Estado, o ganho médio mensal, que inclui outras parcelas do vencimento, como subsídios, subiu, em julho, 8% ou 157,1 euros, atingindo os 2.112,6 euros, na comparação com o mesmo período do ano passado. Esta evolução resulta “do aumento da remuneração base média mensal e das restantes componentes do ganho, como subsídios, suplementos regulares e pagamento por horas de trabalho suplementar”, de acordo com o mesmo relatório.

Já o valor da remuneração base média mensal, que se cinge apenas ao ordenado e exclui outros subsídios, situava-se em 1.763,4 euros, em julho, o que corresponde a um aumento de 6,9% ou 113,3 euros em comparação com o período homólogo, isto é, com julho do ano passado.

O crescimento salarial “é resultado da conjugação de vários fatores, tais como: a entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios, medidas de valorização remuneratória aprovadas para os trabalhadores em funções públicas e a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 820 euros e do valor da base remuneratória da Administração Pública para 821,83 euros”, explica a DGAEP.

Apesar desta análise, o INE publicou esta quinta-feira dados mais atualizados com a evolução dos salários na Administração Pública, uma vez que se reportam a setembro e não a julho. De acordo com este instituto, o salário médio bruto total no Estado cresceu 7%, no terceiro trimestre, atingindo os 1.975 euros euros, o que compara com os 2.112,6 euros, apurados pela DGAEP.

Analisando a componente regular, que inclui não só o salário como também os subsídios de refeição, diuturnidades e outras prestações pagas todos os meses mas exclui prémios de caráter extraordinário, o salário da função pública aumentou 7,5% para 1.709 euros. E o vencimento base, que se cinge ao ordenado sem contar com outro tipo de subsídios ou prémios, avançou 6,7% para 1.714 euros brutos mensais, enquanto a DGAEP aponta para um ordenado base médio mais alto, de 1.763,4 euros.

Em termos reais, isto é, descontando o impacto da inflação, que desacelerou para 2,2%, em setembro, as remunerações total, regular e base na Administração Pública aumentaram 4,7%, 5,2% e 4,4%, respetivamente, segundo o INE.

(Notícia atualizada às 18h59)

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Fora de Série

Fã de Vhils? Tem de conhecer “Diafragma”

  • Rita Ibérico Nogueira
  • 14 Novembro 2024

E já que falamos de exposições, um pouco mais a sul, não pode perder a acabadinha de inaugurar exposição individual do artista Alexandre Farto, também conhecido por Vhils, na Galeria Vera Cortês.

“Diafragma” representa o regresso de Vhils ao pensamento escultórico, onde usa as técnicas características do seu trabalho – Vhils desenvolveu uma linguagem visual singular com base na remoção das camadas superficiais de paredes e outros suportes através de ferramentas e técnicas não convencionais (como explosões pirotécnicas), des­cascando as camadas da cultura material como um arqueólogo urbano con­temporâneo, destruindo para criar, formulando proposições visuais poderosas e poéticas a partir de materiais que a cidade rejeita, humanizando zonas deprimidas com os seus retratos em grande escala – para desvendar rostos e símbolos que habitam as paisagens contemporâneas. Nesta galeria de Lisboa encontrará obras únicas e novas séries do artista em que o território urbano é palco para refletir as desigualdades sociais e sobre as questões colocadas pelos avanços tecnológicos.

Em “Diafragma”, Alexandre Farto aka Vhils traz a luz e a sombra como mote principal. De que forma? Explorando o domínio sobre a escuridão, a descoberta da energia elétrica, que representou uma revolução – literal e metafórica – que permitiu ao homem controlar a sombra. Se a falta de luz sempre foi associada ao desconhecido, ao perigo e ignorância, a claridade representava o conhecimento e a criação. Foi no século XIX que o homem passou a domar a noite; e a atividade humana ganhou uma nova dimensão, sem os limites da luz natural. Feita a partir de lâmpadas tubulares, um elemento presente no quotidiano urbano e que nos conecta ao ritmo frenético das cidades modernas, a nova série expõe as camadas da vida nas metrópoles.

A velocidade, a conectividade, a deslocação dos indivíduos nas cidades são impulsionadas pela energia. A falta de acesso à luz elétrica é também, segundo o artista, o que perpetua a desigualdade. Hoje, a inteligência artificial e o desenvolvimento digital motivam provavelmente a maior revolução tecnológica desde então. A série “Blinders” utiliza estores como suporte para provocar uma reflexão sobre a cegueira contemporânea perante o avanço tecnológico. Esta é também a era da desinformação, do neocolonialismo digital, da dependência e da vigilância. A luz elétrica permitiu-nos controlar o mundo físico; a tecnologia de hoje desafia-nos a pensar se estamos a iluminar o caminho certo ou a criar novos campos de cegueira. Vhils faz-nos questionar sobre a busca incessante pelo controle da terra (e além dela): até que ponto estamos prontos para ficar na sombra dessa nova luz?

Um regresso à base, depois de no último ano ter inaugurado importantes projetos de intervenção pública, no­meadamente o monumental painel de azulejo na Gare de Orly em Paris, e exposições in­stitucionais de destaque em Bruxelas, na Coreia e na América do Sul.

“Diafragma”, por Alexandre Farto aka Vhils

Galeria Vera Cortês
Rua João Saraiva, nº16 – 1º
1700-250 Lisboa
Tel.: 21 395 01 77

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Local Online

Grupo Super Bock investe 10 milhões nas águas em Castelo de Vide e inicia projeto de venda de energia

  • Alexandre Batista
  • 14 Novembro 2024

À margem da apresentação do investimento de 10 milhões em Castelo de Vide, o CEO do grupo Super Bock falou com o ECO/Local Online sobre os quatro passos que compõem a estratégia da empresa.

O Super Bock Group anunciou nesta quinta-feira um investimento de 10 milhões de euros na fábrica onde a água 100% mineral da Serra de São Mamede atesta as garrafas da marca Vitalis. À margem do evento, o CEO, Rui Lopes Ferreira, revela ao ECO/Local Online que, no âmbito do projeto das comunidades de energia, inauguradas nesta fábrica detida há 53 anos pelo grupo, haverá uma redução de 4.000 toneladas a sua pegada carbónica.

Para captar água e encher as garrafas Vitalis, a empresa já gasta menos 66% de água industrial e 27% de energia do que no início da década passada. As emissões de gases com efeito de estufa, por seu lado, foram reduzidas em 55%, relativamente ao verificado nesse mesmo ano 2010.

Rui Lopes Ferreira destaca as quatro bandeiras do grupo no âmbito da política de sustentabilidade e que passam pela redução do consumo de água e também do carbono, mais consumo responsável (em que se insere o lançamento da cerveja Sky, um meio termo entre a cerveja normal de 5º e a opção sem álcool, sendo este grupo de cervejas responsável por cerca de 3% das vendas de cerveja no grupo) e, em quarto lugar, mais comunidades. Neste caso, a fábrica é local de emprego direto para 38 pessoas, às quais se juntam sete trabalhadores de prestadores de serviços.

Ao todo, abrange nove dos 10 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. “Numa atividade de engarrafamento, seja de cervejas, águas ou cidras, há utilização forte de água industrial. As garrafas e linhas de enchimento têm de ser lavadas, há um consumo de água bastante significativo e que temos vindo a reduzir substancialmente desde há muitos anos. Estes consumos específicos de água foram reduzidos desde 2010 em 66% em todas as unidades do grupo”.

Exemplo desta evolução tecnológica, desde o início da década passada, a poupança de água industrial traduziu-se na redução de consumo de mais de cinco litros de água por litro de cerveja produzido. “Neste momento, estamos abaixo de três litros. Isto passa por tornar a operação mais eficiente, mas também por reutilizar água”, diz.

Quanto ao propósito de atingir a neutralidade carbónica até 2030 (nos níveis um e dois, já que o nível três tem parâmetros mais rígidos, frisa o gestor), duas das medidas estiveram em foco em Castelo de Vide nesta quinta-feira. Por um lado, o grupo Super Bock aposta na circularidade das embalagens, o que no caso da Vitalis significa que 99,7% das garrafas já são de tara retornável.

Por outro, o grupo lança na vila alentejana a iniciativa das comunidades de energia, numa parceria com a Greenvolt.

Rui Lopes Ferreira assegura que a população e as empresas poderão beneficiar das seis comunidades que serão criadas no país, junto às fábricas detidas pela ex-Unicer. Ao todo, no país, haverá cerca de 20 mil painéis, ocupando seis hectares, entre terrenos e coberturas de edifícios (cuja estrutura será reforçada para suportar o peso). A produção de energia de fonte solar atingirá 16 mil MW por ano, 62% dos quais para autoconsumo.

Em Castelo de Vide haverá 1.465 painéis, ao longo de 3.800 metros quadrados, com produção de 1180 MWh/ano, dos quais 40% chegarão aos consumidores no raio de quatro quilómetros. A fábrica não absorverá os 100% da produção apenas porque há picos de consumo, esclarece. “Do total de energia elétrica que [a fábrica de] Castelo de Vide consome, 31% passarão a vir destes painéis”.

O Super Bock Group não tem na sua atividade a comercialização de energia, nem vai ter. Será o operador e parceiro do Super Bock Group neste investimento a comercializar a energia a preços mais competitivos a quem da comunidade, num raio de quatro quilómetros, manifeste interesse na compra de energia verde a preços competitivos.

Rui Lopes Ferreira

CEO do Super Bock Group

À comunidade chegará energia verde “a custos muito interessantes”, com “preço benéfico para a comunidade, uma vez que é energia verde produzida gratuitamente”, explica, não esclarecendo o valor. “O Super Bock Group não tem na sua atividade a comercialização de energia, nem vai ter. Será o operador e parceiro do Super Bock Group neste investimento a comercializar a energia a preços mais competitivos a quem da comunidade, num raio de quatro quilómetros, manifeste interesse na compra de energia verde a preços competitivos”, esclarece o presidente executivo ao ECO/Local Online.

“O investimento no solar do Super Bock Group irá permitir reduzir as emissões de CO2 em 4000 ton, nas emissões de âmbito 1 e 2”, as quais chegam a, aproximadamente, 40 mil toneladas, afirma o gestor.

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Empresas

Ministro da Economia admite privatizar participações da Portugal Ventures

  • Lusa
  • 14 Novembro 2024

"Qual é o sentido de o Estado investir em participações de capital e especificamente, nomeadamente, no capital semente ou áreas de muito expertise?”, questiona Pedro Reis.

O ministro da Economia disse esta quinta-feira que quer promover uma reflexão sobre o investimento do Estado em participações de capital e admitiu a privatização de algumas destas da Portugal Ventures, sociedade pública gestora de fundos de capital de risco.

“Tenho estado a abordar a questão com a atual administração do Banco Português de Fomento e com outros membros do Governo, qual é o sentido de o Estado investir em participações de capital e especificamente, nomeadamente, no capital semente ou áreas de muito expertise?”, afirmou Pedro Reis, que está a ser ouvido esta tarde na Assembleia da República, no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

O governante respondia a questões do deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, sobre se admite a extinção da Portugal Ventures, sociedade pública gestora de fundos de capital de risco, incluída no Banco Português de Fomento, vocacionada para apoiar o desenvolvimento de projetos inovadores e competitivos.

“Acho que é um dos cenários que tem de se colocar, sinceramente”, respondeu Pedro Reis. O ministro da Economia defendeu uma reflexão “exigente, fria, racional e objetiva” e apontou que, se se concluir que não faz sentido o Estado investir em participações de capital, deve-se pensar no que “melhor protege o interesse público e aconselhar a venda”.

Mais tarde, o ministro clarificou que defende a ponderação de “um cenário em que haja algumas participações que não façam sentido e colocar a Portugal Ventures cada vez mais numa estratégia de coinvestimento de fundos, reciclá-la, revitalizá-la, repensá-la”.

“Nesse trabalho, estratégia de coinvestimento, podemos fazer participar os grandes grupos económicos e as ‘portugais ventures’ dessa nova formulação, nova encarnação, para coinvestir com as pequenas e médias empresas, acho que é interessante”, acrescentou.

A Portugal Ventures foi criada em 2012 e, segundo uma análise do jornal de Negócios publicada em junho, a sociedade de capital de risco acumulou perdas de 123,7 milhões de euros desde a sua fundação.

(Notícia atualizada e título corrigido às 19h54)

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Transportes

Governo quer agravar as multas aos maquinistas dos comboios

"Portugal tem o 2.º pior desempenho em acidentes que ocorrem na ferrovia", diz o ministro da Presidência para justificar a medida. Executivo avança com diretiva do IVA que alarga as isenções.

O Governo aprovou uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que “reforça as medidas de contraordenação para os maquinistas” dos comboios, “criando uma proibição de condução sob o efeito de álcool”, anunciou esta quinta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante o briefing do Conselho de Ministros.

“Portugal tem o segundo pior desempenho” da Europa “em acidentes que ocorrem na ferrovia”, indicou para justificar a proposta de agravamento do quadro sancionatório que “é o mais leve e mais baixo da Europa, o que é um contrassenso, um paradoxo”. “Portugal está numa das piores situações ao nível de acidentes” na ferrovia, reforçou o governante.

Neste sentido, o Executivo aprovou um diploma que “aumenta o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, relativo à segurança ferroviária, garantindo um regime mais dissuasor”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Neste momento, e de acordo com esse decreto, que o Governo quer rever, as contraordenações vão de 10 mil a 44.891,81 euros. Se a infração por realizar serviços de transporte ferroviário sem certificado de segurança for cometida por uma pessoa singular, a coima vai de 1.250 a 3.740,98 euros.

Constitui ainda contraordenação, punível com coima de mil a cinco mil euros, o incumprimento por parte das empresas ferroviárias do dever de informar o IMT- Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com, pelo menos, dois meses de antecedência, do início de novas operações de transporte ferroviário. Ora o Governo quer agravar as multas previstas neste quadro sancionatório.

A mesma proposta de lei pretende ainda alterar a lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, “proibindo os maquinistas de desempenharem as suas funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que possam comprometer o exercício de tais funções de forma segura e adequada”, segundo a mesma nota do Conselho de Ministros.

Governo avança com diretiva do IVA que alarga as isenções a mais produtos

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de lei que “transpõe a diretiva europeia que regula matérias de tributação em sede de IVA”, indicou Leitão Amaro. Em causa está a lei comunitária 2006/112/CE, que tem de ser transposta por todos os Estados-membros da União Europeia até ao final do ano, e que permite alargar as isenções do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a sete categorias de produtos, designadamente medicamentos, alimentação e bebidas, exceto as que contenham álcool, tal como o ECO noticiou. Mantém-se, no entanto, o limite máximo de 24 grupos de bens ou serviços com taxas reduzidas ou zero.

A grande novidade deste diploma é a possibilidade de os Estados-membros poderem aplicar uma terceira taxa reduzida abaixo de 5%, o que antes não era permitido, além de duas acima desse limiar que, em Portugal, são de 13% e 6%. A União Europeia avançou com esta alteração em 2022 e os países puderam aplicá-la logo, mesmo antes de ser vertida na letra da lei nacional, para dar resposta à crise pandémica e inflacionista. Foi abrigo desta exceção que o Governo de António Costa implementou temporariamente o IVA zero para um cabaz de 46 bens alimentares essenciais durante nove meses, entre abril de 2023 e 4 de janeiro de 2024.

A transposição da diretiva para o ordenamento jurídico foi “parcial”, de acordo com o comunicado do Governo, isto porque o Executivo optou por não mudar as atuais taxas reduzidas em vigor, de 13% e 6%. “A proposta do Governo não prevê alterações ao nível das taxas”, revelou Miguel Silva Pinto, da Autoridade Tributária, ao ECO.

O ministro da Presidência preferiu então destacar outra alteração que esta diretiva vai introduzir no CIVA: “Esta diretiva clarifica que a tributação dos serviços de streaming é feita no local de consumo”, indicou. Ou seja, o IVA passa a ser cobrado no país onde o cliente desses serviços está estabelecido, em vez de ser liquidado no local onde está sediado o prestador ou empresa.

“As alterações asseguram sobretudo o alinhamento da prestação de determinados serviços (por exemplo, de natureza cultural, artística e desportiva) em formato virtual com a tributação no local de consumo”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Para além disso, “elimina potenciais distorções de concorrência na aplicação do regime especial de IVA aplicado aos bens usados, objetos de arte, de coleção e de antiguidades”.

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