Trabalho

Livre, PCP e PAN advertem que reforma laboral do Governo vai aumentar precarização

  • Lusa
  • 24 Julho 2025

Os partidos à esquerda dizem que estão a ser "dados passos atrás" e que é importante garantir que não se está a entrar "num ciclo de retrocessos de direitos sociais absolutamente fundamentais".

Livre, PCP e PAN consideraram esta quinta-feira que a reforma laboral defendida pelo Governo vai aumentar a precarização e alertaram que podem estar em causa ataques a direitos dos trabalhadores, como o direito à greve ou ao descanso.

O Governo aprovou esta quinta, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de reforma “profunda” da legislação laboral, que será negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada do Livre Patrícia Gonçalves manifestou preocupação com essa reforma, apesar de ressalvar que ainda não tem conhecimento de “todas as propostas”.

“O que nos preocupa no que tem vindo a lume e nas notícias que temos tido conhecimento é que parecem ir todas no sentido de uma crescente precarização e, para o Livre, isso é muito preocupante e vamos estar muito atentos”, advertiu.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, também considerou que as medidas apresentadas pelo Governo vão “no sentido de uma maior precarização das relações laborais, de mais exploração dos trabalhadores”, de “ataque aos seus direitos”, entre os quais o da greve. “Aquilo que foi anunciado representa um aprofundamento dessa opção. Ao fazer referências a expressões como ‘rigidez’, ‘flexibilização’, o que está a ser colocado é atacar direitos”, defendeu.

Por sua vez, a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, disse ter ficado “muito preocupada” com as medidas anunciadas pela ministra do Trabalho, advertindo que estão a ser “dados passos atrás” e que é importante garantir que não se está a entrar “num ciclo de retrocessos de direitos sociais absolutamente fundamentais”, por exemplo no que se refere ao direito ao descanso.

“Não faz sentido os trabalhadores comprarem dias de férias ao invés de poderem apostar em regimes como as plataformas flexíveis”, disse, considerando que o Governo está a “promover uma economia laboral à conta do próprio trabalhador e do seu direito ao descanso”. Inês Sousa Real anunciou ainda que pediu uma reunião com o ministro da Educação, Fernando Alexandre, para discutir as alterações à disciplina de Cidadania e lhe pedir que se comprometa a não dar “passos atrás” nessa matéria.

A reforma legislação laboral que o Governo pretende implementar, designada “Trabalho XXI”, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que são muito rígidos”, de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, indicou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acrescentando ainda que “valoriza os trabalhadores através do mérito”, estimula o emprego, “em especial o emprego jovem”, e dinamiza a negociação coletiva.

Questionada sobre as alterações à lei da greve e sobre as mudanças que visam as férias, a ministra garantiu que as medidas propostas pelo executivo “não beliscam em nada nem o direito a férias com todos os aspetos do seu regime, muito menos o direito à greve”. E sobre as alterações à lei da greve reiterou que o objetivo “é equilibrar esse direito com a necessidade de também respeitar outros direitos fundamentais”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos

Últimas

Populares

Eventos

Migrações

Governo defende que mudanças na imigração dão tratamento “mais digno” a quem vem da CPLP

  • Lusa
  • 24 Julho 2025

"O tratamento ainda mais discriminatório de cidadãos de CPLP, isso foi coisa do passado. Retomámos a dignidade também para, e com particular ênfase" para quem vêm da CPLP", diz ministro.

O ministro da Presidência defendeu esta quinta-feira que as mudanças que pretende introduzir na imigração “alinham com a Constituição” e dão “um tratamento mais digno” aos estrangeiros, “com ênfase para os que vêm de países da CPLP”.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado sobre o diploma do regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros, que ainda aguarda decisão do Presidente da República, e sobre o incómodo admitido pelo chefe de Estado de Angola, João Lourenço, com estas mudanças.

O ministro da Presidência disse que o Governo aguardará “com toda a tranquilidade institucional” a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa. “As mudanças feitas alinham com a Constituição, respeitam e estão dentro dos limiares da diretiva europeia, incluindo no regime de reagrupamento familiar”, disse, voltando a defender que estas “são mudanças imprescindíveis para que os fluxos migratórios estejam sob o controlo”.

Sem responder diretamente sobre as declarações do Presidente da República de Angola, o ministro defendeu as mudanças na lei para receber “com dignidade quem chega”, enfatizando a situação dos cidadãos provenientes da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP). “A situação vivida até há um ano e pouco era de tratamento indigno de quem chegava: esperava anos por um documento, vivia, e alguns ainda vivem, em condições de alojamento inaceitáveis, muitos alunos na escola desacompanhados”, disse.

Leitão Amaro voltou a responsabilizar os anteriores governos do PS pelas regras que, no seu entender, “levaram à degradação da política imigratória, ao descontrolo nas entradas e à indignidade no tratamento de imigrantes que Portugal adotou, incluindo muitos imigrantes vindos de países de CPLP”.

“O tratamento ainda mais discriminatório de cidadãos de CPLP, isso foi coisa do passado. Retomámos a dignidade também para, e com particular ênfase para, os cidadãos estrangeiros que vêm de países da CPLP”, disse. João Lourenço, que chega esta quinta a Lisboa para uma visita oficial a Portugal, admitiu existe “algum incómodo” relativamente às mudanças preconizadas na área da imigração.

“De facto existe algum incómodo. O Brasil teve a coragem de manifestar já esse mesmo incómodo. Nós até aqui não dissemos nada, mas é evidente que estamos a seguir a evolução da situação com muita atenção”, disse João Lourenço, numa entrevista à TVI/CNN Portugal, transmitida terça-feira.

“Portanto, os portugueses emigraram para todo o mundo e o mínimo que a gente exige é que Portugal não trate os imigrantes que escolheram Portugal como um destino para fazerem suas vidas de forma pior a que foram tratados nos países que os acolheram ao longo dos anos”, salientou na entrevista.

Questionado se vai abordar a questão da lei aprovada nos contactos institucionais que vai manter em Portugal, João Lourenço respondeu afirmativamente. “Eu penso que sim. Nós temos, não apenas nós, Angola, temos imigrantes em Portugal, mas, até na minha condição hoje de presidente em exercício da União Africana, tenho de alguma forma de falar pelos africanos de uma forma geral. E há bastantes africanos de diferentes nacionalidades que escolheram Portugal”, salientou.

O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado” – para pessoas com “competências técnicas especializadas”, a definir posteriormente por portaria – e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados “vistos gold“.

Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência – quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.

As alterações ao regime jurídico de estrangeiros – a partir de diplomas do Governo e do Chega – foram aprovadas com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e a abstenção da IL.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Negócios +M

Agência LastLap comprada pelo grupo espanhol Atresmedia

  • + M
  • 24 Julho 2025

A operação mantém-se independente em Portugal, sob a liderança de Luís Sepúlveda, que continua como diretor-geral e sócio da LastLap Portugal.

O grupo espanhol Atresmedia, dono da Antena 3 ou do laSexta, entre outros, é o novo acionista maioritário da agência de LastLap. Esta união dá origem “ao maior player de eventos e ativações de marca em Espanha, com projeção internacional em forte expansão”, afirma em comunicado a agência fundada há cerca de duas décadas e com presença em Portugal, Espanha e Dubai.

A estrutura conjunta prevê uma faturação próxima dos 50 milhões de euros anuais, mais de mil eventos realizados por ano e uma audiência total superior a 5 milhões de pessoas, descreve a agência.

Em Portugal, a operação mantém-se independente, sob a liderança de Luís Sepúlveda, que continua como diretor-geral e sócio da LastLap Portugal. “A equipa e o modelo de gestão mantêm-se inalterados, assegurando a mesma visão estratégica e criativa que tem guiado o crescimento da agência nos últimos anos”, explica a empresa.

“Este é um momento de enorme orgulho e responsabilidade. Continuamos a fazer crescer a LastLap em Portugal com a mesma paixão, agora com mais estrutura, recursos e alcance internacional. Vamos continuar a criar experiências que ligam pessoas e marcas de forma autêntica”, afirma o responsável.

A operação pretende reforçar ainda a capacidade da Atresmedia de criar propriedades intelectuais próprias, gerar experiências ligadas aos seus conteúdos e marcas, e escalar estas propostas a nível internacional, com destaque para Portugal e Médio Oriente, mercados nos quais a agência opera.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Academia

Clube Chapas recebe acervo de Luís Daniel

  • ECO Seguros
  • 24 Julho 2025

O profissional de seguros doou 54 anos de memória ao Clube Chapas e ao Museu do Seguro. Doações de outras pessoas já estão prometidas.

Luís Daniel, profissional de seguros, entregou ao Clube Chapas todas as suas memórias “materiais e imateriais”, colecionadas desde que ingressou na atividade seguradora em 1971, revelou Vitor Alegria, diretor do clube e do novo Museu do Seguro, localizado no Barreiro.

Luís Daniel ofereceu o espólio de 54 anos de colecionismo sobre seguros ao Clube Chapas que o vai conservar, catalogar e divulgar para consulta.

De entre a sua ação profissional relevante está a criação das revistas durante 12 anos, época em que entrevistou centenas de pessoas dos Seguros e escreveu vários livros sobre seguros entre eles “Dinâmica Comercial na atividade seguradora” e “ABC dos Seguros”. Também realizou vários vídeos sobre a história dos seguros, como um sobre seguradoras nascidas na cidade do Porto. Compilou, igualmente, fotografias de época da Companhia de Seguros Garantia.

Vitor Alegria assegura que o Clube Chapas irá tratar da conservação, catalogação e divulgação para consulta do espólio de Luís Daniel enquanto espera “já prometidas doações de outras pessoas que pretendem salvaguardar a contínua existência da história do seguro”, conclui.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Telecomunicações

É fundamental um “verdadeiro mercado único das telecomunicações”, defende CEO da Meo

  • Lusa
  • 24 Julho 2025
1

Ana Figueiredo defende "regras simplificadas, condições de concorrência justas e uma aposta estratégica num setor que impulsiona o crescimento, a inovação e a soberania digital europeia".

A presidente executiva (CEO) da Meo disse esta quinta-feira à Lusa que é fundamental avançar para um verdadeiro mercado único das telecomunicações e defendeu a urgência de transformar o setor e reforçar a competitividade da Europa.

Ana Figueiredo e vários líderes de operadoras europeias enviaram, através da Connect Europe, uma carta a Bruxelas defendendo que manter uma elevada ambição na reforma das telecomunicações é essencial para a competitividade da União Europeia.

“É fundamental avançar para um verdadeiro mercado único das telecomunicações, com regras simplificadas, condições de concorrência justas e uma aposta estratégica num setor que impulsiona o crescimento, a inovação e a soberania digital europeia”, salientou a executiva.

“O futuro Digital Networks Act e a revisão do regime de concentrações da UE devem concretizar esta ambição e posicionar a Europa na vanguarda da conectividade global”, defendeu Ana Figueiredo, que explicou a razão pela qual subscreveu a carta (‘CEO Letter’). A Meo “subscreveu esta carta porque acreditamos na urgência de transformar o setor das telecomunicações, elevando a ambição e reforçando a competitividade da Europa no cenário global”, argumentou a responsável.

E rematou: “Vivemos um período crítico, marcado por uma crescente dependência tecnológica externa, pressão global sem precedentes e necessidade clara de investimento e escala”.

A missiva, datada de 23 de julho, foi enviada pela Connect Europe, que representa os principais operadores de comunicações na Europa, com 20 subscritores, entre os quais Ana Figueiredo, e dirigido à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e às vice-presidentes executivas Teresa Ribera e Henna Virkkunen.

Em linha com outros setores, “acreditamos também que é necessário um forte desvio de política para uma abordagem pró-inovação e pró-investimento, para que a UE se torne competitiva e reivindique o seu lugar na corrida tecnológica global”, acrescentam, apoiando uma “revisão fundamental das regras atuais das telecomunicações” e a aplicação plena das recomendações de Mario Draghi e Enrico Letta” para o setor, “mantendo o nível de ambição destas reformas”, lê-se na carta.

O ecossistema da conectividade representa 4,7% da economia europeia (PIB) e é “crucial” para vários setores. Como membros da Connect Europe, “representamos 70% do investimento do setor e comprometemo-nos com mais de 50 mil milhões de euros por ano na expansão de redes e inovação de serviços”, referem os signatários.

Contudo, “precisamos de fazer mais, investimentos adicionais são críticos, como também foi destacado na recente Declaração da Cimeira da NATO, que apelou a injetar até 1,5% do PIB anualmente para proteger as nossas infraestruturas críticas, defender as nossas redes, garantir a nossa preparação civil e resiliência, impulsionar a inovação e fortalecer a nossa base industrial de defesa'”, elencam.

“Pedimos que se aja agora para moldar um futuro digital europeu competitivo, resiliente e inclusivo” para “alcançar a liderança da UE nas diferentes camadas da tecnologia”. Tal “exige uma melhoria significativa no clima de investimento para infraestruturas críticas como redes gigabit, FTTH, 5G standalone, cloud soberana e edge-cloud e cabos submarinos”, apontam.

Exige também prioridade nas “estruturas de mercado que favoreçam o investimento, bem como mais apoio à inovação da UE em IA [inteligência artificial], encriptação quântica e 6G”.

O próximo Digital Networks Act, defendem, “deve trazer respostas concretas para enfrentar estes desafios, garantindo que o elevado nível de ambição expresso até agora nas cartas de missão e nos relatórios de alto nível não seja diluído”. Entre os signatários estão Allison Kirkby (BT), Christel Heydemann (Orange) ou Marc Murtra (Telefónica).

1

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Telecomunicações

Meo e operadoras europeias pedem a Bruxelas ambição na reforma do setor

  • Lusa
  • 24 Julho 2025

A Connect Europe, que representa os principais operadores de comunicações na Europa, enviou uma carta a Bruxelas a pedir a injeção de até 1,5% do PIB ao ano para proteger as infraestruturas criticas.

A presidente executiva (CEO) da Meo e vários líderes de operadoras europeias enviaram, através da Connect Europe, uma carta a Bruxelas, defendendo que manter uma elevada ambição na reforma das telecomunicações é essencial para a competitividade da UE.

A missiva, datada de 23 de julho, foi enviada pela Connect Europe, que representa os principais operadores de comunicações na Europa, com 20 subscritores, entre os quais a CEO da Meo, Ana Figueiredo, e dirigido à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e às vice-presidentes executivas Teresa Ribera e Henna Virkkunen.

“Expressamos o nosso apoio às principais prioridades políticas do vosso mandato: competitividade, resiliência e o desenvolvimento de uma indústria e tecnologia europeias mais fortes”, referem os executivos, na carta a que a Lusa teve acesso.

Em linha com outros setores, “acreditamos também que é necessário um forte desvio de política para uma abordagem pró-inovação e pró-investimento, para que a UE se torne competitiva e reivindique o seu lugar na corrida tecnológica global”, acrescentam, apoiando uma “revisão fundamental das regras atuais das telecomunicações” e a aplicação plena das recomendações de Mario Draghi e Enrico Letta” para o setor, “mantendo o nível de ambição destas reformas”.

O ecossistema da conectividade representa 4,7% da economia europeia (PIB) e é “crucial” para vários setores. Como membros da Connect Europe, “representamos 70% do investimento do setor e comprometemo-nos com mais de 50 mil milhões de euros por ano na expansão de redes e inovação de serviços”.

Contudo, “precisamos de fazer mais, investimentos adicionais são críticos, como também foi destacado na recente Declaração da Cimeira da NATO, que apelou a injetar ‘até 1,5% do PIB anualmente para proteger as nossas infraestruturas críticas, defender as nossas redes, garantir a nossa preparação civil e resiliência, impulsionar a inovação e fortalecer a nossa base industrial de defesa'”, elencam.

“Pedimos que se aja agora para moldar um futuro digital europeu competitivo, resiliente e inclusivo” para “alcançar a liderança da UE nas diferentes camadas da tecnologia”. Tal “exige uma melhoria significativa no clima de investimento para infraestruturas críticas como redes gigabit, FTTH, 5G standalone, cloud soberana e edge-cloud, e cabos submarinos”, apontam.

Exige também prioridade nas “estruturas de mercado que favoreçam o investimento, bem como mais apoio à inovação da UE em IA [inteligência artificial], encriptação quântica e 6G”, argumentam. Atendendo que a tecnologia avança rapidamente e à global pressão da concorrência, “devemos agir com o máximo sentido de urgência”, instam.

O próximo Digital Networks Act, defendem, “deve trazer respostas concretas para enfrentar estes desafios, garantindo que o elevado nível de ambição expresso até agora nas cartas de missão e nos relatórios de alto nível não seja diluído”.

Por isso, “devemos superar as regras fragmentadas, onerosas e desatualizadas de hoje, para fortalecer a infraestrutura digital da Europa e alcançar um verdadeiro mercado único de telecomunicações”, o que também se aplica “à revisão em curso do regime de fusões da UE, que deve visar uma política de concorrência modernizada” que apoie a competitividade europeia.

“Menos, e mais fortes operadores, competirão mais intensamente em termos de investimento e inovação”, comparativamente com muitos operadores mais fracos, apontam.

“Temos uma oportunidade única de liderar o ecossistema global de conectividade e criar novas perspetivas de crescimento sustentável, mas devemos aproveitá-la agora”, caso contrário, a “alternativa é a criação de novas dependências tecnológicas e o enfraquecimento da competitividade do continente”, advertem, manifestando-se prontos para apoiar e garantir o sucesso na concretização dos objetivos políticos europeus.

Entre os signatários estão Allison Kirkby (BT), Christel Heydemann (Orange) ou Marc Murtra (Telefónica).

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Riscos & Produtos

Milhares de proprietários de Alojamento Local já fizeram registo de seguro obrigatório por lei

  • Lusa
  • 24 Julho 2025

Nos concelhos de Lisboa e Cascais e Lagos, após as autarquias terem notificado os alojamentos locais que não tinham submetido o seguro obrigatório por lei, foram já feitos cerca de 17.000 registos.

Milhares de proprietários de alojamento local fizeram nas últimas semanas o registo do seguro de responsabilidade civil extracontratual exigido legalmente, não havendo para já, segundo a associação nacional e municípios consultados pela Lusa, dados de cancelamentos de licenças.

Nos concelhos de Lisboa e Cascais (distrito de Lisboa) e Lagos (distrito de Faro), após as autarquias terem notificado os alojamentos locais que não tinham submetido o seguro obrigatório por lei, foram já feitos cerca de 17.000 registos, segundo dados transmitidos à agência Lusa pelas câmaras municipais.

A obrigação de o alojamento local (AL) ter um seguro de responsabilidade civil já existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só foi introduzida na última alteração da lei, em 2024.

Em junho, a associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) afirmou ter conhecimento de que “várias câmaras” municipais iriam começar, ainda naquele mês, a notificar os alojamentos locais que não tivessem submetido o seguro no registo, depois de terem dado um período de tolerância, e estava a acompanhar a situação com “alguma preocupação”.

Contactado pela Lusa esta quinta-feira, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, referiu que o processo administrativo das câmaras municipais “ainda não está finalizado”, pelo que, “não há números concretos ainda”.

De acordo com o responsável, a associação teve “muitos pedidos de apoio e esclarecimento em junho e início do mês”, reconhecendo que nesta última semana tem vindo a diminuir bastante a procura.

Eduardo Miranda acrescentou que algumas autarquias que ainda não contactaram os proprietários de AL devem “enviar os processos depois do mês das férias”.

A partir do momento em que o município faz a notificação, os operadores têm 10 dias úteis para a submissão, sob o risco de terem o registo de alojamento local cancelado.

Segundo dados da autarquia de Cascais, liderada por Carlos Carreiras, até 8 de julho “foram entregues 1.573 comprovativos de seguro, no seguimento do processo de regularização”.

Àquela data, o concelho contava com 2.659 registos de alojamento local ativos, de acordo com fonte da autarquia.

Segundo a listagem remetida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) ao município, foram notificados 1.619 titulares de registos de AL com indicação para apresentar o respetivo seguro, no âmbito da comunicação disponibilizada no portal gov.pt, em vigor desde 13 de março de 2025.

“Até ao momento, não foi realizado qualquer cancelamento de registos por parte do município de Cascais, encontrando-se este a acompanhar o processo em estreita articulação com as entidades competentes, com o objetivo de assegurar que todos os operadores têm a devida oportunidade de cumprir com as obrigações legais em vigor”, pode ler-se na resposta enviada à Lusa pela autarquia, que começou a enviar as notificações no dia 23 de junho, “diretamente aos agentes económicos”.

Na capital, que também começou a notificar “da intenção de cancelamento do respetivo registo” no dia 23 de junho, abrindo o prazo para a audiência de interessados, fonte da câmara explicou que “nem todas as entidades foram notificadas no mesmo dia”.

Assim, considerando a data das últimas notificações para regularização do seguro de responsabilidade civil, o prazo de 10 dias úteis terminou em 15 de julho.

Até 11 de julho, segundo a autarquia, foram submetidos 11.776 comprovativos de seguros, num universo de 18.747 alojamentos locais registados no concelho de Lisboa.

Na notificação, foi comunicado aos proprietários que, caso pretendam regularizar a situação, devem submeter o comprovativo do seguro no portal gov.pt, sendo também aí que devem informar da cessação de atividade, se for esse o caso, “sob pena de incorrerem numa contraordenação”.

Findo o prazo de 10 dias úteis, “caso a situação não seja regularizada, a autarquia dará início aos cancelamentos devidos”, esclareceu o executivo liderado por Carlos Moedas, precisando que, como o prazo para a audiência de interessados está a decorrer, “ainda não foi cancelado qualquer registo”.

Em Sintra, executivo liderado por Basílio Horta (PS) realçou, em resposta à Lusa, que desde março tem feito “uma comunicação gradual aos titulares de registos de alojamento local sobre a necessidade de submissão dos dados do seguro obrigatório na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local”.

A autarquia formalizou com a Agência para a Modernização Administrativa a data de 14 de julho para proceder à notificação dos registos que até essa data não tenham submetido a informação sobre o seguro.

Até ao momento não foi cancelada qualquer licença de alojamento local no município, que admite começar a fazê-lo a partir do mês de agosto, “caso se mantenha a ausência de submissão do seguro obrigatório”.

Já a Câmara Municipal de Oeiras, igualmente no distrito de Lisboa, não tem, “de momento”, um prazo estabelecido para começar a notificar os alojamentos locais que não estão conformes à lei.

O município liderado por Isaltino Morais (eleito como independente) referiu que lhe compete apreciar os pedidos de registo dos alojamentos locais e que, “aquando da vistoria ao imóvel, solicita à entidade exploradora a demonstração da existência dos seguros previstos na lei”.

No município de Lagos, no Algarve, dos 5.877 alojamentos locais registados, cerca de 2.300 ainda não apresentaram o seguro de responsabilidade civil, disse à Lusa o presidente da Câmara.

Na cidade do Porto, até à data de 30 de junho, contabilizavam-se 2.408 registos de alojamento local que ainda não tinham submetido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, segundo dados enviados pela autarquia à Lusa.

A Câmara do Porto, contudo, ainda não procedeu à notificação dos proprietários e também não tem data definida para dar início às notificações.

O concelho, que diz ter vindo a “desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização junto dos titulares de registos”, ressalvou que o número que tinham no final de junho “está em linha com a estimativa realista de registos de AL inativos, ou seja, unidades que mantêm o registo, mas não desenvolvem atividade económica efetiva”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Mercados

“Estamos em pausa” e “encerramos o ciclo desinflacionário”, decreta Christine Lagarde

A presidente do Banco Central Europeu considera que a inflação está controlada na Zona Euro, mas a incerteza económica e política mantém o BCE sob alerta para ajustes e vigilância nos riscos.

A presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, chegou à sala de imprensa em Frankfurt com uma mensagem clara: a autoridade monetária colocou o ciclo de descidas das taxas de juro em suspenso e vai manter-se num modo de “esperar para ver” enquanto avalia a trajetória da inflação.

“Pode dizer-se que estamos em pausa”, admitiu a líder do BCE aos jornalistas, minutos após a autoridade monetária da Zona Euro ter decidido fazer uma pausa no ciclo de sete cortes consecutivos das taxas de juro.

“Essencialmente, encerramos o ciclo desinflacionário com o qual lutamos nos últimos meses e que nos levou a passar de 400 pontos base para 200 pontos base, com oito cortes em nove meses”, afirmou a presidente do BCE.

Lagarde revelou que a decisão de fazer uma pausa no ciclo de cortes das taxas de juro entre os 26 membros do Conselho do BCE foi tomada de forma unânime e que as “expectativas de inflação fortemente ancoradas”, com as previsões a apontarem para uma “taxa de inflação estabilizada na meta de 2% no médio prazo.”

BCE não assume um compromisso com qualquer trajetória para as taxas de juro e, para já, a prioridade é monitorizar riscos como a guerra comercial com os EUA e a recente valorização do euro, fatores que “podem tornar o investimento das empresas mais difícil”, destaca Lagarde.

É nesse sentido que a presidente do BCE sublinha que o banco central se encontra numa “boa posição” para enfrentar os próximos desafios.

A mensagem de Lagarde vai ao encontro do conteúdo do comunicado do Conselho do BCE, que sublinha que “a inflação está atualmente no objetivo de médio prazo de 2%” e que a instituição continuará a decidir “reunião a reunião” em função dos dados.

Mas Lagarde foi mais longe ao verbalizar o novo estado de espírito da autoridade monetária da área do euro. Segundo a presidente do BCE, não há um compromisso prévio com qualquer trajetória para as taxas de juro e, para já, a prioridade é monitorizar riscos como a guerra comercial com os EUA e a recente valorização do euro, fatores que “podem tornar o investimento das empresas mais difícil”.

Contudo, o BCE não baixa a guarda. Lagarde reconhece que “as perspetivas para a inflação da área do euro são mais incertas do que o habitual” e que “os riscos para o crescimento económico continuam inclinados para o lado negativo.” Daí a linguagem cautelosa. O BCE “está pronto para ajustar todos os instrumentos ao seu dispor” caso o cenário se deteriore, disse. Ainda que os mercados antecipem mais um corte de 25 pontos base até final do ano, o calendário ficou em aberto após o travão de julho.

No plano interno, Frankfurt continuará a contar com a moderação salarial para manter a inflação controlada. Lagarde sublinha que “a trajetória dos salários tem sido decisiva” para a desinflação e deverá prosseguir a tendência de abrandamento. Se assim for, os custos internos deixam de pressionar os preços e reforçam a convicção de que “o BCE está em boa posição para lidar com os desafios económicos”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Marketing

Meo Blueticket quer “revolucionar experiência de compra” com nova app

  • + M
  • 24 Julho 2025

A Meo Blueticket vende por ano mais de 9 milhões de bilhetes de cerca de 950 eventos, que vão da música ao desporto. 

A Meo Blueticket pretende “revolucionar” a experiência de compra de bilhetes. Com uma nova aplicação móvel, a empresa diz disponibilizar agora “uma experiência mais rápida, segura e conveniente aos seus utilizadores” e “transformar a forma como os clientes compram, gerem e utilizam os seus bilhetes para eventos“.

A partilha, o upgrade e a revenda de bilhetes, a opção “cada um paga o seu” — pensada para eventos com amigos e familiares — estão entre as principais novidades. A aplicação apresenta também um novo método de seleção de lugares, a integração com um sistema de notificações, fornecendo informação sobre atualizações e eventos em tempo real, o conceito de tours — agregando eventos do mesmo artista — e também uma nova funcionalidade, “Por onde entrar”, que indica o percurso até à entrada adequada no recinto.

Com este lançamento, a Meo Blueticket “reforça o seu compromisso em proporcionar a melhor experiência digital aos seus clientes, combinando inovação, comodidade e segurança no acesso a eventos culturais e de entretenimento em Portugal“, justifica a empresa em comunicado.

A Meo Blueticket vende por ano mais de 9 milhões de bilhetes de cerca de 950 eventos, que vão da música ao desporto.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Advocatus

Governo escolhe juiz e ex-diretor adjunto da PJ para liderar Mecanismo Anticorrupção

Governo escolhe Mouraz Lopes para liderar o MENAC. Foi Director Nacional Adjunto da PJ – de 2004 a 2006 – na área do Combate à Corrupção. Estava colocado no Tribunal de Contas como juiz conselheiro.

O juiz conselheiro José Mouraz Lopes – que atualmente estava colocado no Tribunal de Contas (TdC) – é o novo presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no seguimento do Conselho de Ministros, realizado esta quinta-feira.

José António Mouraz Lopes é natural de Canas de Senhorim, Nelas, nascido a 30 de dezembro de 1961. É licenciado, mestre e doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com especialização em Direito Penal Económico e Europeu e em Ciências Jurídico‑Criminais.

Juiz desde 1987, exerceu funções em tribunais de várias comarcas como Aveiro, Viseu, Coimbra e Figueira da Foz. Desde 2012 que era Juiz conselheiro no Tribunal de Contas, cargo que ocupava após longa carreira nos tribunais de Relação e de Execução de penas.

De 2004 a 2006, desempenhou as funções de Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, à frente da Direção Central de Combate à Corrupção e à Criminalidade Económica e Financeira. Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), eleito em março de 2012 e permaneceu em funções até 2015.

Já este ano, o juiz conselheiro Mouraz Lopes defendeu que os acordos de sentença poderiam evitar megaprocessos e a eternização dos julgamentos. Na conferência “Megaprocessos – Quando a justiça criminal é especialmente complexa”, Mouraz Lopes questionou qual a utilidade e se faz sentido que, devido à morosidade destes processos, um arguido vá cumprir pena de prisão 12 ou 14 anos depois dos factos.

O juiz conselheiro lamentou que o poder político e legislativo não tenha conseguido até agora fazer aprovar os acordos de sentença em que “o arguido confessa os factos” que lhe são imputados e, como contrapartida, recebe “uma pena reduzida”, terminando aí o processo-crime.

A direção do MENAC passa assim a ser assegurada por um órgão colegial (um conselho de administração com três elementos, sendo um deles o presidente) que recebe as competências que até aqui eram exercidas exclusivamente por um presidente. A Mouraz Lopes juntam-se ainda Ana Paula Lourenço (ex-vogal da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) e António Delicado, membro do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), um organismo do Conselho da Europa que monitora a implementação de medidas anticorrupção pelos seus estados membros. O CA recebe também as competências relativas à gestão interna, administrativa e de recursos humanos, financeira e patrimonial.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma entidade administrativa independente, criada em 2021, e que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e de fiscalização das políticas de prevenção da corrupção e crimes económicos conexos (como lavagem de dinheiro, peculato, abuso de poder, entre outros). Tem como objetivo garantir que as políticas de prevenção da corrupção sejam eficazes.

Em fevereiro, o Governo aprovou o diploma para a prevenção da corrupção que definiu que o MENAC passe a ter um conselho de administração com três elementos e um quadro de pessoal próprio. O mandato dos membros do CA tem a duração de quatro anos, renovável por igual período, bem como os do conselho consultivo, do secretário-geral (cujo estatuto é clarificado) e do fiscal único (que passa a existir). Os membros do CA só podem ser destituídos pelo Conselho de Ministros, com motivo justificado, após audições ao presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República. Por outro lado, é alargada a intervenção do conselho consultivo – a composição passa a incluir todos os órgãos de controlo setorial e regional, um representante do presidente do Tribunal de Contas e outro das organizações não governamentais da área da investigação de combate aos fenómenos da corrupção.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Regulação

Gabriel Bernardino: O czar está de volta aos seguros, ao leme do regulador

Tecnicalista, lobista para avançar na sua estratégia, determinado na conquista de objetivos, diplomata no trato, o novo presidente da ASF construiu uma imagem positiva na Europa.

Um jornalista sueco chamou-lhe czar, mais pelas medidas que tomou na EIOPA, supervisor europeu dos seguros, do que pelos modos. “Não, longe disso, sou uma pessoa humilde que leva o seu trabalho e a sua missão a sério”, comentou. De facto, a criação da EIOPA por Durão Barroso, após a crise financeira de 2008, foi vista como um voto de não confiança da Comissão Europeia nos supervisores de cada país na área dos seguros, desconfiança extensível aos reguladores da banca e dos mercados financeiros.

Aos 60 anos, Gabriel Bernardino volta ao setor de seguros e pensões para um mandato único de seis anos à frente da ASF.

O público e os políticos estavam céticos sobre a capacidade destes para vigiar grupos enormes e complexos. Era preciso alguma assertividade para trilhar o caminho. Gabriel Bernardino era técnico do Instituto de Seguros de Portugal que deu lugar à atual ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, tinha trabalhado em dossiers europeus, concorreu ao cargo de presidente da novíssima EIOPA, fez o processo normal de recrutamento ouvido pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu que posteriormente o reconduziu no cargo.

Quinze anos depois, o mesmo Gabriel Bernardino vai ser o novo presidente da ASF , o organismo que regula e controla seguradoras, mediadores, gestores e fundos de pensões e ainda associações mutualistas em Portugal. Sucede a Margarida Corrêa de Aguiar que esteve no cargo os seis anos de mandato não renovável por lei.

Em 2022, já depois da EIOPA, foi nomeado presidente da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, cargo que abandonou quatro meses depois por motivos de saúde. Agora era consultor do Banco Mundial e assume a presidência da ASF em altura que se discute as consequências do direito ao esquecimento, a criação do Fundo sísmico ou de Catástrofes e o futuro do Open Insurance que trará uma revolução na cadeia de valor dos seguros.

Adepto dos produtos de poupança e reforma de longo prazo, é conhecedor das dificuldades de financiamento futuro da segurança social portuguesa para assegurar o atual nível de pagamento de pensões. Ao mesmo tempo, estudou profundamente o desenvolvimento dos pilares II e III – pensões de empresa e pensões particulares – no âmbito do regulamento Solvência II, que construiu enquanto presidente da EIOPA.

Os planos do Governo para esta área de complementos de reforma paralelo à segurança social pública podem, assim, contar com um interlocutor privilegiado. E crítico. Recentemente Gabriel Bernardino afirmou publicamente que “a estratégia de investimento do FEFSS (Fundo de Equilibrio Financeiro da Segurança Social não é compatível com uma perspetiva de longo prazo”, concluindo com “temos de alterar a política de investimento do FEFSS”.

Tal como Margarida Corrêa de Aguiar, deve esperar-se bastante determinação em impor as regras europeias neste regresso de Gabriel Bernardino aos seguros em Portugal. Essa determinação foi o que o levou entre 2011 e 2021 a ser o primeiro presidente da EIOPA (Autoridade Europeia para Seguros e Pensões Ocupacionais), organismo criado pelo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, para controlar o setor após a crise financeira de 2009, que provocou danos reputacionais no setor, amplificadas pelas consequências na Europa da crise e resgate da gigante segurador AIG e dos problemas do grupo belga Fortis.

A EIOPA seria a componente seguradora do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), criado em 2010 que ainda incluiu Autoridade Bancária Europeia (EBA) , onde está o Banco de Portugal e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), de que é membro a CMVM.

A missão de Gabriel Bernardino na EIOPA tinha foco total no consumidor. Por um lado, pretendia garantir a solvência das seguradoras para que nunca falhassem as suas responsabilidades com os segurados. Por outro, assegurar uma total transparência nas relações das companhias com os segurados.

Tinha duas fortes oposições. Para começar, os supervisores nacionais de seguros em que a francesa Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution (ACPR) e a BaFin alemã exigiriam maior atenção no sentido de levar as decisões da Europa para a frente. Tinha ainda de dialogar com a Insurance Europe, federação europeia de 36 associações nacionais de seguros e resseguro, à qual pertence a Associação Portuguesa de Seguradores, e que representa 95% de todos os prémios de seguros na Europa, 900 mil empregos, 4.900 companhias, com investimentos de 10 biliões e 600 mil milhões de euros, um valor igual a 61% do PIB da União. Estes que, em conjunto, são os maiores investidores institucionais da Europa, tinham rentabilidades a defender.

Da sua atuação as opiniões dividem-se. O tal jornalista sueco chamou-lhe czar, outros, citados pelo jornal Insurance ERM, consideravam-no um diplomata e até o maior lobista de Frankfurt, referindo-se à sua capacidade de conseguir decisões favoráveis à sua estratégia. No geral, os seguradores consideram-no um adepto da tecnicalidade, um político astuto e, de novo, um líder influente no setor.

Nascido no Bombarral há 60 anos, filho de um agricultor, Gabriel Bernardino veio para Lisboa estudar Matemática na Universidade Nova onde se licenciou e seguiu na mesma escola para um mestrado em Estatística e Métodos de Optimização. Tecnicamente presidiu, em 2007, à sessão de trabalho do Conselho para discutir a Diretiva da Comissão Europeia sobre Solvência II. E foi presidente do Conselho de Administração da CEIOPS em 2009– Comité Europeu de Supervisão de Seguros e Pensões de Trabalho, uma espécie de comissão instaladora da atual EIOPA.

“A minha candidatura à Presidência da EIOPA surgiu na sequência de um longo envolvimento em termos internacionais enquanto representante do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), o qual passou pela liderança de vários grupos de trabalho e, desde outubro de 2009, pela Presidência do comité de supervisores europeus predecessor da EIOPA”, explicou Gabriel Bernardino, acrescentando o facto de a sua nomeação “ter resultado de um processo transparente e exaustivo com intervenção da Comissão Europeia, das Autoridades de Supervisão de Seguros e Pensões dos Estados Membros da União Europeia e, finalmente, do Parlamento Europeu”.

Bernardino destacou-se – ainda segundo fontes internacionais – pela abordagem proativa da EIOPA na consulta a diversas partes interessadas, incluindo especialistas do setor, representantes dos consumidores e decisores políticos.

Sob a sua liderança, a EIOPA desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do Solvência II, um quadro regulamentar abrangente com o objetivo de assegurar a estabilidade financeira das companhias de seguros e que implicava maior prudência e maior capital dos acionistas para a gestão das seguradoras. Esta abordagem baseada no risco na supervisão do setor segurador, tornou-se um pilar essencial do panorama regulatório europeu.

Lançou os stress tests na indústria seguradora, simulando cenários muito negativos e prevendo as consequências que teriam esses fenómenos – como quebra abrupta de PIB ou taxas de juro – nas contas das companhias.

Promoveu o espírito ESG de sustentabilidade na subscrição de seguros e na gestão de investimentos, alinhando a indústria com os objetivos do EU Green Deal e finalmente lançou o PEPP, o PPR europeu, que acabou com grande resistência das seguradoras europeias devido à colocação de uma taxa máxima de gestão de 1% e pela competição que faria aos produtos tradicionais de poupança e reforma.

Para Gabriel Bernardino o PEPP foi talvez a sua ação menos eficaz, mas está a ser refundado pela EIOPA e ainda terá Maria Luis Albuquerque como comissária europeia e a possibilidade de materializar em Portugal as inovações lançadas pela Comissão Europeia.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
+M

Novobanco e Fundação de Serralves lançam nova edição do prémio de fotografia Revelação

  • + M
  • 24 Julho 2025

O vencedor, que será conhecido em setembro, é premiado com uma exposição no Museu de Serralves. Objetivo é incentivar a criação artística de jovens talentos que se dedicam à fotografia.

O Novobanco e a Fundação de Serralves promovem uma nova edição do prémio de fotografia Novobanco Revelação, depois do relançamento do prémio em 2024 com um novo formato.

Esta é a 17ª edição da iniciativa que procura incentivar a criação artística de jovens talentos que se dedicam à fotografia. Este formato renovado, com alternância na escolha entre artistas nacionais e artistas estrangeiros, “reforça o caráter global do prémio e amplia a sua projeção internacional, refletindo as tendências mais recentes que estão a marcar este tipo de iniciativas”, refere-se em nota de imprensa.

O vencedor, que será conhecido em setembro, é premiado com uma exposição no Museu de Serralves com inauguração prevista para outubro de 2025, na qual o artista selecionado apresentará um projeto inédito, contando com o apoio das equipas do Novobanco e do Museu de Serralves.

Além da exposição, será também editada por Serralves uma publicação monográfica sobre o trabalho apresentado, integrando a nova série de livros associada ao prémio. Esta coleção tem como objetivo “consolidar o Novobanco Revelação como uma das iniciativas artísticas destinadas a jovens criadores mais relevantes no panorama nacional e internacional”.

O artista vencedor será escolhido pela direção artística do Museu de Serralves, composta por Philippe Vergne (diretor do Museu de Serralves), Inês Grosso (curadora-chefe) e Ricardo Nicolau (curador e adjunto da direção), tendo por base um processo de “análise aprofundada das práticas fotográficas contemporâneas mais inovadoras, tanto em Portugal como internacionalmente”.

“Esta seleção resulta de uma avaliação rigorosa de múltiplos portefólios de jovens fotógrafos, previamente indicados por artistas, curadores e académicos de referência no campo da fotografia. O critério orientador privilegia a originalidade, a relevância conceptual e a capacidade de diálogo do trabalho com os grandes desafios culturais e sociais contemporâneos“, detalha-se ainda em nota de imprensa.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos