Câmara insiste na isenção de IMT para jovens que comprem casa em Lisboa até 300 mil euros

  • Lusa
  • 14 Novembro 2023

Câmara de Lisboa anunciou que vai insistir na isenção do IMT para jovens que comprem casa na cidade até sos 300 mil euros.

No âmbito da proposta de orçamento municipal para 2024, apresentada esta terça-feira, nos Paços do Concelho, o vice-presidente da autarquia de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), responsável pelo pelouro das Finanças, anunciou que o Executivo vai insistir na proposta de isenção de IMT para jovens até aos 35 anos que comprem habitação própria permanente na cidade.

Este ano, a autarquia vai propor que esta isenção se verifique para casas até ao limite de 300 mil euros, quando no ano passado foi proposto o limite de habitações até 250 mil euros.

O autarca destacou ainda ter expectativa de que a proposta este ano seja aprovada pelas outras forças partidárias, que têm rejeitado a medida. “Estamos com enorme expectativa que este ano possa ser diferente”, disse Anacoreta Correia, destacando a importância da medida, tendo em conta que “um jovem que compra casa, casa com a cidade”.

Destacando que o executivo da CML “acredita firmemente nesta proposta”, Anacoreta Correia disse esperar que aconteça o mesmo que acontece a “muitas medidas, que muitas vezes geram estranheza e depois são aceites”. “Ninguém compreende que haja forças políticas que defendem que, numa altura em que os jovens estão a começar a sua vida e querem comprar casa, nós achemos que não, que o município tem de ficar com a receita”, afirmou.

“Se for necessária alguma adequação, estaremos sempre disponíveis e o PS e as forças políticas sabem disso”, acrescentou.

O vice-presidente da CML estimou ainda que o impacto da medida no orçamento camarário será de quatro milhões de euros, apesar da falta de informação por parte da autoridade tributária.

No âmbito da habitação, a autarquia espera investir 150 milhões de euros em 2024, “um acréscimo de mais 40% do que em 2023”, destacou.

 

A autarquia espera também investir 4,6 milhões de euros em apoios, “que têm tido aumento muito significativo”, mais 18% do que em 2023, nomeadamente no Programa Renda Segura, que será apoiado com 2,6 milhões de euros, e no subsídio municipal de arrendamento, com 1,6 milhões de euros.

Ainda no âmbito da habitação, a autarquia espera desenvolver em 2024 novos projetos, nomeadamente intervenções na Quinta do Ferro (São Vicente) e no Casal do Pinto (Beato), além do desenvolvimento de um projeto de renda acessível no Lumiar.

A Câmara de Lisboa apresentou um orçamento de 1,3 mil milhões de euros para 2024, “bastante alinhado” com o deste ano (1,3 mil milhões), apesar de o saldo de gerência ser “bastante inferior”, anunciou o vice-presidente da autarquia. “É um orçamento que, em termos de dimensão, está bastante alinhado com a dimensão do ano passado”, afirmou Filipe Anacoreta Correia, durante a apresentação da proposta de orçamento municipal de Lisboa para 2024.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

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A America’s Cup desembarca no Mar Vermelho com a regata preliminar em Jidá

  • Servimedia
  • 14 Novembro 2023

As equipas voltarão a competir a bordo dos AC40 após o evento em Vilanova i la Geltrú - A Arábia Saudita mais uma vez é sede de um grande evento desportivo.

A segunda regata preliminar da 37ª America’s Cup está ao virar da esquina. As equipas vão-se enfrentar novamente, desta vez na cidade de Jidá, na Arábia Saudita, às margens do Mar Vermelho.

Este evento acontecerá de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2023, reunindo os melhores velejadores do planeta a bordo dos AC40. O Yeda Yacht Club & Marina sediará o evento, e a competição será realizada novamente na classe AC40 de design único, que se assemelha muito ao AC75 que será usado na competição oficial.

O formato incluirá oito regatas em flotilha, nas quais as equipas competirão a partir de quinta-feira, 30 de novembro. Os dois melhores classificados se enfrentarão em uma emocionante regata um contra um para se coroarem campeões, o que lhes dará um grande impulso moral para 2024, quando Barcelona sediará a 37ª America’s Cup.

Este segundo encontro servirá para que as equipas possam continuar se testando em preparação para a America’s Cup. As sensações em Vilanova i la Geltrú foram muito positivas para o American Magic, que saiu vitorioso, Emirates Team New Zealand, que ficou em segundo lugar, e Orient Express Racing, que foi considerado a surpresa do evento. Por sua vez, INEOS Britannia e Alinghi Red Bull Racing buscarão se ressarcir depois de não terem tido um bom desempenho na capital de El Garraf.

AMBIENTE PRIVILEGIADO

Os espetadores locais poderão desfrutar dessa competição a partir da famosa “Corniche” de Jidá, uma área próxima à costa que oferece vários serviços para os fãs que comparecerem para ver os AC40 voarem. Telas gigantes serão usadas para que nenhum fã perca o espetáculo proporcionado pelos barcos mais rápidos do planeta. Além disso, será possível acompanhar a ação das arquibancadas, pois se trata de um campo de regatas que, devido às suas condições excecionais, permite uma ação próxima à costa.

Haverá diferentes atividades coordenadas pela organização do evento, todas relacionadas à America’s Cup, nas quais os fãs poderão participar e testemunhar os melhores velejadores do mundo competindo em um duelo vertiginoso pela vitória na primeira aparição da America’s Cup no Mar Vermelho.

A realização da America’s Cup em Jidá e na Arábia Saudita é um marco importante para a Federação Saudita de Vela e para as instalações do Jeddah Yacht Club & Marina, um dos clubes mais ativos do mundo. Ele possui um programa juvenil com cerca de 40 jovens que participam diariamente para testar suas habilidades na vela, e até o momento, cerca de 2000 meninas e meninos já participaram. Além disso, a região oferece condições quase perfeitas para a navegação quase todos os dias, o que tem chamado a atenção para esse programa em todo o país.

Samia Bagdady, diretora executiva da Federação Saudita de Vela, falou sobre esse projeto e o que ele implicará a longo prazo para o país: “Damos ênfase à juventude porque é onde o talento é formado e cultivado. Em termos de habilidades de navegação, nada supera o tempo gasto na água, por isso trabalhar com as crianças é fundamental”. Ela também falou sobre o significado de ter a America’s Cup na Arábia Saudita: “A competição mostrará o que a vela pode ser, dará às pessoas algo pelo que lutar e acelerará o crescimento da navegação no nosso país”, comentou.

Grant Dalton, CEO do evento AC37, falou sobre esse evento e o que significa levar parte da competição para a Arábia Saudita: “Esta é a primeira regata internacional de vela no Mar Vermelho e é a America’s Cup, o auge deste desporto. Estamos a abrir caminho numa região que é o futuro desta disciplina, e sinto-me imensamente orgulhoso de fazer parte disso”.

GRANDE APOSTA

Há alguns anos, a Arábia Saudita vem fazendo grandes investimentos no desporto. O objetivo é trazer as melhores competições desportivas para o país e fazer com que muitos dos atletas mais destacados participem dos seus torneios locais, por meio de um investimento próximo a 10% do PIB do território.

Grandes eventos como a Fórmula 1, lutas de boxe, Mundial de Clubes da FIFA ou prestigiosos torneios de golfe já aconteceram ou acontecerão na Arábia Saudita, que espera ser a sede da Copa do Mundo de Futebol de 2034. Conseguir a presença da America’s Cup é mais um grande passo para se consolidar como uma potência desportiva global, já que se trata da competição vigente mais antiga do mundo, com mais de 170 anos de história e onde competiram verdadeiras lendas do desporto mundial.

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Hoje nas notícias: Descida do IRC, isenção de IMT e Centeno

  • ECO
  • 14 Novembro 2023

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O PSD propôs a redução do IRC de 24% para 19% já no próximo ano. Carlos Moedas insiste na isenção do IMT para jovens até aos 35 anos que comprem casa na capital. Caso Centeno chega ao Parlamento Europeu. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

PSD propõe descida do IRC já para 2024

Entre as mais de 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que o PSD já entregou no Parlamento consta a descida do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) para 19%. Embora não quantifique o impacto orçamental da medida, o partido explica que é uma “prioridade aumentar a competitividade das empresas portuguesas”. Para as PME que já têm uma taxa de IRC mais reduzida (17%), os sociais-democratas não propõem a mudança de taxa, mas sim permitir que a taxa mais reduzida seja aplicada a um maior volume de matéria coletável.

Leia a notícia completa no Observador (acesso pago)

Moedas insiste na isenção de IMT para jovens que comprem casa em 2024

Carlos Moedas vai voltar a propor a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para os jovens até aos 35 anos que comprem casa até ao valor de 250 mil euros em Lisboa. A medida já tinha sido proposta no ano passado pela coligação que lidera a Câmara Municipal da capital, na apresentação e discussão do orçamento municipal, mas foi chumbada pelo PS. Agora, o presidente da autarquia volta à carga na proposta orçamental para 2024, que será apresentada esta terça-feira.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

Direita pressiona Centeno no Parlamento Europeu

As dúvidas sobre se a independência e imparcialidade do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, já chegaram aos corredores do Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Os eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), de que faz parte o PSD e o CDS-PP, estão a avaliar pedidos de esclarecimentos a diversas instâncias, a começar pelo Banco Central Europeu (BCE). A decisão ainda não está tomada nos termos definitivos em que estes esclarecimentos serão pedidos, mas há uma intenção clara de avançar, segundo adiantou ao Jornal de Negócios fonte parlamentar.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Rendas da habitação com o maior aumento de sempre

Desde há dois anos que o preço médio das rendas habitacionais por metro quadrado não para de subir, e, em outubro, teve mesmo o maior aumento homólogo de que há registo: 4,96%. O valor é superior à taxa de inflação registada no mesmo mês, que, segundo os dados publicados na segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), se fixou nos 2,1%. Este ano, o Governo impôs um “travão” nos aumentos das rendas, mas em 2024 a fórmula não será repetida.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Start Campus nomeou administrador acusado de corrupção em Espanha

A Start Campus, empresa envolta nas suspeitas do processo que levou à demissão do primeiro-ministro, teve como administrador Pedro Barriuso Otaola, um antigo diretor de negócios da Iberdrola Renovables acusado de crimes de corrupção continuada em Espanha. Esses crimes levaram o Ministério Público espanhol a pedir seis anos de prisão e uma indemnização de 100 milhões de euros. Barriuso Otaola esteve no cargo na Start Campus apenas três meses, mas a sua nomeação ocorreu quando era já acusado no país vizinho, no final de 2021. O gestor espanhol foi nomeado para o quadriénio 2021-2024, embora acabasse por cumprir apenas três meses, saindo do Conselho de Administração a 8 de março.

Leia a notícia completa no Jornal Económico (acesso pago)

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As inovações hemato-oncológicas não chegam aos pacientes espanhóis mesmo sendo um país pioneiro em pesquisa

  • Servimedia
  • 14 Novembro 2023

De acordo com as conclusões do encontro analítico sobre os primeiros cinco anos desde a implementação do Plano Nacional de Terapias Avançadas.

As inovações hemato-oncológicas não chegam aos pacientes espanhóis, apesar de ser um país pioneiro em pesquisa. Essa é uma das principais conclusões tiradas do encontro analítico sobre os primeiros cinco anos desde a implementação do Plano Nacional de Terapias Avançadas, um dos maiores avanços na história da hematologia que tem o potencial de curar determinados tipos de cancro sanguíneo.

Há cinco anos, quando o Plano Nacional de Terapias Avançadas foi implementado, a Espanha liderou a implementação desse tipo de tratamento para determinados tipos de cancro sanguíneo. Durante essa década, houve avanços significativos que tiveram um alto impacto transformacional no prognóstico dos pacientes onco-hematológicos, conforme relatado pelos participantes do evento.

No entanto, foi exposto no encontro que, cinco anos depois, a Espanha está atrás na Europa, de forma que a inovação não está chegando aos pacientes, apesar de ser o segundo país em ensaios clínicos. “Um atraso que, além disso, é acentuado no caso das CAR-T, onde há uma necessidade médica descomunal”, disse Marc Obrador, diretor da Unidade de Terapia Celular da Gilead/Kite Espanha.

Os pacientes com doenças hemato-oncológicas são pessoas que, mesmo hoje, têm necessidades médicas importantes não atendidas, apesar dos avanços. Esse ponto foi abordado durante o encontro “5 anos do Plano Nacional de Terapias Avançadas: presente e futuro das CAR-T na Espanha”, promovido hoje pela Gilead Sciences, e contou com a participação de vozes-chave do panorama médico-científico e associativo na Espanha no campo das terapias CAR-T.

Nesse sentido, a Dra. Irene Sánchez Vadillo, hematologista do Hospital Universitário La Paz, iniciou afirmando que “existe um desconhecimento total sobre as terapias avançadas. No entanto, cada vez há mais pessoas no nosso meio que têm cancro hematológico, o que o torna cada vez mais comum”. Apenas na Espanha, 200.000 pessoas viviam com cancro hematológico em 2020 e estima-se que cerca de 29.000 casos serão diagnosticados em 2024.

Quanto à sobrevivência que aguarda o paciente, a médica indicou que há muitos tipos diferentes de cancros sanguíneos, cada um com uma evolução distinta. “Precisamos juntar muitas peças do quebra-cabeça e o diagnóstico e a sobrevivência dependem do resultado. Não são todos iguais, nem têm o mesmo manejo ou prognóstico; uma situação que também é influenciada pela idade, estado geral ou comorbidades associadas, entre outros fatores”. Ela acrescentou que “as razões sociais também influenciam o momento da doença. Vai influenciar o acesso que um paciente tem ao tratamento”, referindo-se à necessidade de continuar incorporando novas terapias rapidamente ao Sistema Nacional de Saúde.

Por sua vez, o Dr. Joaquín Martínez, chefe do Serviço de Hematologia e Hemoterapia do Hospital Universitário 12 de Octubre, indicou que “estamos a lutar pelos nossos doentes. Somos a alavanca para os novos tratamentos em oncologia do cancro e estamos a trabalhar em muitos novos tratamentos”. No entanto, o acesso a esses tratamentos está sendo feito em um ritmo diferente, um ponto onde ele citou como exemplo o caso do linfoma de células do manto (LCM), “um cancro sanguíneo com resultados muito maus, com um prognóstico terrível e que não responde aos tratamentos convencionais”. Em 2020, ele foi aprovado pela EMA, mas ainda não foi financiado na Espanha, o que é “muito frustrante para os pacientes e médicos”.

Por sua vez, Begoña Barragán, paciente e presidente da Associação de Pacientes de Linfoma, Mieloma, Leucemia e Síndromes Mieloproliferativos (AEAL), explicou que “muitas necessidades foram solucionadas, mas também há muitas lacunas. O sistema de saúde espanhol está desconectado do sistema social em aspetos como atender nossas necessidades como pessoas. É aí que as associações de pacientes surgem e têm que intervir. São pessoas que muitas vezes têm problemas socioeconómicos associados, aos quais devemos responder”.

ACESSO

Os palestrantes abordaram uma das questões mais difíceis que foram levantadas, como o que se diz a um paciente quando não é possível administrar um tratamento que poderia melhorar sua doença. “Dizemos a eles que estamos fazendo o possível, referimos a ensaios clínicos, a tratamentos com bioespecíficos, etc. Também depende do nível de conhecimento do paciente e de seu nível de informação; mas, em geral, há um alto grau de frustração”, afirma o Dr. Martínez.

Por sua vez, a Dra. Sánchez Vadillo afirmou que “os pacientes estão cada vez mais informados, são eles que trazem esse assunto à tona e tentamos buscar alternativas”. Ela acrescentou que “a questão é que, se tivermos melhores ferramentas e as utilizarmos desde o início, isso trará benefícios positivos para os pacientes”.

Quanto ao que ainda precisa ser feito, Begoña Barragán destacou que “é preciso agilizar os processos burocráticos, melhorar o acesso a novas indicações e a seleção de pacientes, pois quanto mais cedo utilizarmos os CAR-T, melhor”. Ela acrescentou que estamos aguardando a resolução de alguns tratamentos, afirmando que, por parte do Ministério, “temos bom tratamento, boas palavras, mas a realidade é que os tratamentos continuam a ter um atraso. Estamos a lidar com um problema puramente económico que, de certa forma, está a matar os pacientes”.

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Paulo de Sá e Cunha é o advogado de João Tiago Silveira

É um dos advogados mais mediáticos da praça pública, tendo estado em vários processos como a Operação Marquês, CMEC, Homeland, E-toupeira e processos dos Vistos Gold.

O advogado Paulo de Sá e Cunha é o advogado de João Tiago Silveira, arguido no processo chamado de ‘Operação Influencer’ e sócio da Morais Leitão, que levou, na terça-feira, à demissão de António Costa.

O advogado é consultor na Abreu Advogados desde maio, tem mais de 30 anos de experiência e é reconhecido nas áreas de Penal, Sancionatório, Compliance e Investigações.

Logo após cessar funções na Cuatrecasas, onde era sócio há 16 anos, Paulo de Sá e Cunha aceitou assessorar a ex-CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, em questões de contencioso penal. A gestora francesa foi demitida no início de março da companhia aérea portuguesa, onde estava desde junho 2021.

Foi também advogado da juíza Fátima Galantes – na Operação Lex – de Manuel Maria Carrilho, no caso de violência doméstica, de Manuel Abrantes no processo Casa Pia, de Vítor Raposo – no processo Homeland que envolvia ainda Duarte Lima – de Sofia Fava, ex-mulher de Sócrates, na Operação Marquês, do ex-administrador Pedro Resende da EDP, no caso dos CMEC, do Sporting no caso E-toupeira, de dois arguidos chineses na Operação Labirinto (Zhu xiaodong e mulher), das empresas do grupo Altri, de Pedro Franco (diretor do Instituto Nacional de Sangue) e Miguel Galvão (do Hospital Santa Maria) – no conhecido processo dos hemofílicos, que envolvia ainda Leonor Beleza – e de Luís Cunha Ribeiro, no processo O RH +.

Talk Advocatus "O futuro das sociedades multidisciplinares" - 23JUN23
Paulo Sá e Cunha, presidente do conselho superior da Ordem dos Advogados e consultor na Abreu AdvogadosHugo Amaral/ECO

Foi diretor do departamento jurídico do SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, entre 1998 e 2002, chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Administração da Saúde entre 1989 e 1990, e ainda presidente do Fórum Penal – Associação dos Advogados Penalistas, no biénio 2012-2014.

O advogado é ainda presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, o órgão jurisdicional supremo da instituição, que tem competência para “julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Deontologia em matéria disciplinar e para dar laudo sobre os honorários a pedido dos tribunais, dos advogados ou dos seus constituintes”. No triénio 2011-2013, foi vogal do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Paulo Sá e Cunha é ainda associado fundador da APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual e da Gestautor – Associação de Gestão Colectiva do Direito de Autor, associado da ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores e associado fundador e vice-presidente do OSCOT – Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo. O sócio da Cuatrecasas apresentou a candidatura ao Conselho Superior da OA, em junho, alinhado com o candidato a bastonário Rui Silva Leal.

Porque é que João Tiago Silveira é arguido?

Na lista de arguidos da chamada ‘Operação Influencer‘ dois nomes são de sócios da Morais Leitão: João Tiago Silveira, arguido, e Rui de Oliveira Neves, detido e arguido. Silveira, que também foi ex-secretário de Estado e porta-voz do PS no tempo de José Sócrates, estaria a preparar um decreto-lei para simplificar o licenciamento no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, para o próprio Governo, de acordo com os interesses da empresa Start Campus.

Esse diploma acabaria por ser aprovado em Conselho de Ministros do dia 19 de Outubro. João Tiago Silveira é sócio da Morais Leitão desde 2017, para onde regressou em 2011. Coordena o departamento de direito público, urbanismo e ambiente. Foi nomeado porta-voz do PS por José Sócrates, em 2009, e trazido por Sérgio Sousa Pinto para o PS em 1994. Foi adjunto de António Vitorino e António Costa nos governos de Guterres e secretário de Estado de Alberto Costa, ministro da Justiça de Costa.

Diz o Ministério Público, no despacho de indiciação que o ECO consultou no capítulo que chama de “Simplex” industrial”, que “antes de ser submetido a Conselho de Ministros, tal diploma foi preparado, do ponto de vista jurídico, pelo arguido João Tiago Silveira”.

Advocatus Summit Lisboa 2020 - 10NOV20
João Tiago Silveira, sócio Morais LeitãoHugo Amaral/ECO

Mas os procuradores do DCIAP acreditam que a iniciativa nasceu da cabeça de João Galamba – arguido no processo e atual ministro das Infraestruturas –, que terá “tomado conhecimento do regime legal que estava em vias de ser aprovado e com o propósito de beneficiar indevidamente os interesses da Start Campus”.

Assim, para conseguir esse objetivo, no dia 12 de Outubro de 2023, Galamba contactou Diogo Lacerda Machado, consultor na empresa, e pediu-lhe que a Start Campus lhe enviasse informação com as normas do data center em questão, “para assim inserir tais normas no diploma”.

E aqui entra em cena Rui de Oliveira Neves que pede ao colega de escritório, João Tiago Silveira, que fizesse as tais alterações, “o que este aceitou fazer”, diz o despacho do DCIAP.

Morais Leitão cria comissão e suspende os sócios, a pedido destes

Na sexta-feira, a Morais Leitão anunciou a suspensão dos sócios da Morais Leitão, com efeitos imediatos, a pedido destes.

João Tiago Silveira pediu essa suspensão para se dedicar inteiramente ao processo e à sua defesa. E Rui de Oliveira Neves terá enviado uma carta para o escritório liderado por Nuno Galvão Teles, a pedir a sua suspensão de funções no escritório.

O escritório está a fazer já uma averiguação interna “rigorosa” relativamente aos factos constantes na indiciação do Ministério Público. Também pedida por João Tiago Silveira. A comissão será composta por três sócios e vai “levantar toda a informação para esclarecimento dos factos” e foi constituída de forma imediata após as buscas ao escritório.

Caso a comissão apure na sua investigação interna alguma falha profissional dos dois advogados, a Morais Leitão promete “agir em conformidade”, adiantou a mesma fonte, acrescentando que os resultados da averiguação serão apresentados ao conselho de administração e à mesa da assembleia geral da sociedade.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 14 de novembro

  • ECO
  • 14 Novembro 2023

Ao longo desta terça-feira, 14 de novembro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Mota-Engil supera em nove meses lucro e faturação de 2022

  • ECO e Lusa
  • 14 Novembro 2023

Construtora registou volume de negócios superior a quatro mil milhões de euros até setembro e lucros de 51 milhões de euros nos mesmos nove meses. Em ambos os casos, mais do que em todo o ano de 2022.

Os primeiros nove meses deste ano chegaram para a Mota-Engil EGL 2,11% superar os lucros e a faturação que obteve no total do ano passado.

Até setembro, o volume de negócios da construtora aumentou 66% face ao período homólogo e ultrapassou quatro mil milhões de euros, revela a empresa num trading update submetido à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). No ano passado, a faturação tinha ficado abaixo dos três mil milhões.

A empresa acredita que fica assim mais perto da “meta de alcançar no final do ano, e pela primeira vez na história do grupo, um valor anual superior a cinco mil milhões de euros de faturação”.

Além disso, num comunicado, a Mota-Engil revela que registou lucros atribuíveis de 51 milhões de euros até setembro. Não se conhece o resultado alcançado até setembro de 2022, porque a Mota-Engil tem apresentado contas semestralmente, mas a empresa tinha fechado o ano passado com lucros de 41 milhões de euros.

Nos nove meses até setembro, a empresa obteve ainda um EBITDA (resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações) de 551 milhões de euros, crescendo 56% em relação ao período homólogo.

O grupo revelou que reforçou a sua carteira de encomendas para 13,6 mil milhões de euros, “um crescimento de mil milhões de euros face a junho”.

“Todas as áreas de negócio apresentaram um crescimento mínimo de duplo dígito, com destaque para o negócio core de Engenharia e Construção, que cresceu 73% e de forma relevante em todas as regiões”, salientando a América Latina, com “um crescimento de 129%”, adiantou.

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Factorenergia ganhou 34 milhões em 2022 e teve vendas de 915 milhões de euros, um aumento de 43%

  • Servimedia
  • 14 Novembro 2023

Impulsionado pela aquisição de novos clientes, ajuste das tarifas para cima e assinatura de contratos de longo prazo.

O grupo, fundado por Emili Rousaud, destaca no seu relatório de gestão que o aumento das margens operacionais e o retorno à rentabilidade estão relacionados ao maior número de clientes (+13%), ao ajuste de preços e à assinatura de contratos de compra de gás e energia elétrica a longo prazo (PPA) com produtores eólicos e fotovoltaicos, conforme relatado pelo ‘Expansão’.

Factorenergia atingiu um recorde de receita de 915 milhões em 2022, em comparação com 639 milhões do ano anterior. A comercialização de eletricidade (479 milhões) foi o principal negócio, seguido pela representação de pequenos produtores (259 milhões), venda de gás (170 milhões) e negócio fotovoltaico (5,8 milhões). A comercialização de eletricidade e gás concentrou-se principalmente na Espanha (606 milhões) e Portugal (44 milhões).

Em declarações à referida media, Rousaud detalhou que este ano de 2023 será melhor do que o anterior, motivado pelo processo de internacionalização e pelos resultados “interessantes” que as filiais de Portugal e México trarão. Além disso, as subsidiárias da Bulgária e do Chile, que já conquistaram os primeiros clientes, também contribuem para isso.

ABERTURA DE CAPITAL

Quanto à possibilidade de retomar a abertura de capital, o CEO da Factorenergia confirmou que a decisão poderia ser tomada em 2024, quando o ambiente estiver adequado e a incerteza de todo o setor energético for esclarecida.

Além disso, o grupo continua apostando em novos projetos de inovação e transformação, como o apresentado neste mês de setembro: CreaEnergia, uma nova empresa nativa digital que propõe uma tarifa económica de fontes cem por cento renováveis – energia verde certificada – e utiliza a inteligência artificial generativa para o processo de aquisição e contratação de clientes.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 14 Novembro 2023

Medina vai ao Parlamento ser ouvido a propósito do OE2024 e o PSD apresenta propostas de alteração ao documento. Tem início a greve dos médicos e a OCDE divulga dados sobre as taxas de desemprego.

Esta terça-feira as audições de ministros no âmbito do Orçamento de Estado 2024 continuam com Fernando Medina e Ana Mendes Godinho. O dia fica ainda marcado pela reunião dos ministros da Habitação da UE para discutir o setor e pelo arranque da greve de dois dias dos médicos convocada pela Federação Nacional dos Médicos.

Medina ouvido no Parlamento sobre Orçamento do Estado

Esta terça-feira finda o prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2024, dia em que Fernando Medina, ministro das Finanças, é ouvido no Parlamento no âmbito do Orçamento de Estado, assim como a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, também vai apresentar as propostas de alteração do seu partido ao OE.

INE divulga dados sobre atividade turística, custo do trabalho e bem-estar

O Instituto Nacional de Estatística divulga também dados sobre a atividade turística (setembro) e os índices de custo do trabalho (terceiro trimestre) e de bem-estar (2022). Em agosto o número de dormidas superou pela primeira vez os dez milhões, naquele que foi um crescimento de 1,4%.

OCDE divulga dados mensais sobre as taxas de desemprego

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) divulga também dados mensais relativos às taxas de desemprego. No segundo trimestre de 2023, a taxa de emprego subiu para 72,4% em Portugal, atingindo máximos de 18 anos, tendo recordes idênticos sido atingidos por outros 19 países da OCDE.

Início da greve dos médicos

Tem início esta terça-feira a greve de dois dias dos médicos, convocada pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Os profissionais exigem salários justos e condições de trabalho dignas para todos os médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o direito da população a um SNS acessível, universal e de qualidade.

Ministros da Habitação da UE reúnem-se para discutir o setor

Os ministros dos Estados-membros da União Europeia responsáveis pela pasta Habitação e pelo Desenvolvimento Urbano, reúnem-se esta terça-feira em Espanha para discutir os principais desafios que o setor enfrenta, centrando-se a discussão no acesso a uma habitação condigna e no desenvolvimento da Agenda Urbana para a UE.

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Unilever partilha patentes de reformulação com os fabricantes de gelados para reduzir as emissões provenientes dos frigoríficos

  • Servimedia
  • 14 Novembro 2023

A Unilever concederá uma licença do uso de até 12 patentes de reformulação, após o sucesso de dois projetos para aumentar a temperatura dos seus frigoríficos, visando reduzir as emissões de carbono.

Conforme informado pela empresa nesta sexta-feira, o acesso a essas patentes ajudará a indústria a reformular os seus gelados para que se mantenham estáveis a uma temperatura de congelamento menos fria: -12 °C, em vez da norma industrial atual de -18 °C. Espera-se que, partilhando essas patentes com outros fabricantes de gelados, “a indústria possa avançar de maneira mais eficiente em termos energéticos em todo o mundo”.

Em 2022, a Unilever anunciou o propósito de aumentar a temperatura dos seus frigoríficos de gelados, garantindo ao mesmo tempo a excelente qualidade e experiência do consumidor. Desde então, as pesquisas realizadas em Colworth, o Centro Global de P&D de Sorvetes da Unilever, e dois projetos-piloto na Alemanha confirmaram uma redução de energia de cerca de 25% por frigorífico ao aumentar a temperatura para -12 °C, o que representa uma melhoria para o meio ambiente e uma economia económica.

O diretor de Gelados Retail da Unilever na Espanha, Javier Gutiérrez, afirmou que “onde podemos ter um impacto maior na redução da pegada de carbono é no uso de produtos lácteos e no consumo de energia da cadeia de frio”.

“A temperatura em que os gelados são mantidos desde a fabricação até o consumo tem sido praticamente inalterada desde o início da produção de gelados há mais de 100 anos, entre 18 e 20 graus negativos. Mudar para uma temperatura mais alta, -12 graus negativos, nos permitirá reduzir o impacto da pegada de carbono em 20% a 30% em relação ao consumo de energia relacionado à temperatura.”

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Privados das PPP exigem compensações de mil milhões de euros ao Estado

Só as concessionárias de estradas pedem 529 milhões de euros e a ANA quer 214 milhões de euros pela redução de tráfego nos aeroportos durante a pandemia, destaca a UTAO na análise ao OE para 2024.

Das estradas à ferrovia, passando pelos aeroportos, as concessionárias das parcerias público-privadas (PPP) exigem ao Estado compensações e indemnizações de mais de mil milhões de euros ao Estado, concretamente, 1.002,4 milhões de euros, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na apreciação final do Orçamento do Estado para 2024, divulgado esta segunda-feira.

Os peritos que apoiam os trabalhos parlamentares esclarecem que o levantamento realizado diz respeito a “litígios e pretensões compensatórias solicitadas pelos parceiros privados dos contratos de PPP que se encontravam pendentes de resolução até à data de 30 de junho de 2023. Para a entidade liderada por Rui Baleiras, estes “risco orçamentais que ascendem a 1.002,4 milhões de euros” devem ser tidos em conta no Orçamento do Estado para 2024.

Só as PPP rodoviárias podem custar 529 milhões de euros aos cofres públicos, isto é, mais de metade da fatura global, entre ações em tribunal e pedidos de reposição de equilíbrio financeiro devido a quebras de tráfego e consequente perda de receita acima do previsto. Segundo o relatório da UTAO, estas responsabilidades contingentes agravaram-se em 5 milhões de euros face aos 523 milhões de euros registados em 2022.

Destaca-se ainda o cheque de 214 milhões de euros exigidos pela ANA – Aeroportos de Portugal, “assinado” no terceiro trimestre de 2021, com base na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas durante a pandemia da Covid-19, e a ação executiva de 192 milhões de euros, interposta pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, que corre nos tribunais desde 2013.

O valor das contingências associadas a contratos de PPP do setor da saúde ascendia a 60 milhões de euros a 30 de junho de 2023, um valor em linha com o registado no final de 2022.

Na rodovia, este tipo de responsabilidade contingente está concentrado no subconjunto das subconcessões rodoviárias num montante de cerca de 412 milhões de euros, relativamente ao qual se registou uma redução de 9,3 milhões de euros, face ao final de 2022. A este nível, a UTAU destaca a ação arbitral intentada pelo parceiro Rotas do Algarve Litoral, S.A. (subconcessão Algarve Litoral), no valor de 368 milhões de euros.

Quanto às concessões rodoviárias, os pedidos de compensação e indemnização ascendiam a 117 milhões no final de junho deste ano, tendo aumentado 15 milhões de euros no decurso do primeiro semestre deste ano, devido à nova ação arbitral, intentada pelo parceiro privado da Concessão Oeste (Auto-Estradas do Atlântico – Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.), no primeiro trimestre de 2023, no valor de 89,9 milhões de euros.

O valor das contingências registadas com as PPP do setor ferroviário ascendia a 204 milhões de euros a 30 de junho deste ano, o que representa um aumento de 10 milhões face aos 194 milhões registados em dezembro de 2022. Este agravamento deve-se sobretudo a novos pedidos de compensação, alguns dos quais relacionados com o impacto da pandemia.

A maior fatura na ferrovia é exigida pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade que, desde 2013, mantém um diferendo judicial com o Estado. “O pedido de indemnização, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas, ascende a 192 milhões de euros”, segundo a UTAO.

O veto do Tribunal de Contas diz respeito “aos contratos com a Infraestruturas de Portugal relacionados com concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e concessão de projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora”, detalha a UTAO.

Relativamente à concessão Metro do Porto, o parceiro privado ViaPorto, do grupo Barraqueiro, solicitou compensações de 2,9 milhões de euros, devido a aumento dos custos em matéria de segurança e limpeza. O pedido, que remonta a 2019, ainda está “em fase de apreciação pela tutela do setor”, de acordo com o documento.

A Metro Transportes do Sul tem três pedidos de reposição de equilíbrio financeiro no valor de 4,2 milhões de euros: um relacionado com o alegado impacto na receita da pandemia, outro devido ao aumento dos custos da energia elétrica e um terceiro por causa da aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). Quanto à travessia ferroviária entre Lisboa e a margem Sul do Tejo, a Fertagus, do grupo Barraqueiro, exige compensações de 5,2 milhões de euros, que estão a ser avaliadas pelo parceiro público.

PPP da Saúde pedem 60 milhões de euros

O valor das contingências associadas a contratos de PPP do setor da saúde ascendia a 60 milhões de euros a 30 de junho de 2023, um valor em linha com o registado no final de 2022 (59 milhões de euros), sendo que “os montantes mais relevantes resultam de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro devido a alegado impacto da pandemia”, de acordo com a UTAO.

A Ribera Salud, que gere o Hospital de Cascais, solicitou compensações de 33,3 milhões de euros, e a Luz Saúde, que em 2022 deixou de administrar o Hospital de Loures, regista pedidos de reequilíbrio financeiros, de 26,4 milhões de euros, destaca a UTAO.

Mantém-se ainda a contingência na parceria Oceanário de Lisboa, apresentada em 2021 pelo privado Jerónimo Martins, dono do Pingo Doce, devido ao impacto da pandemia de Covid-19 e das medidas restritivas então implementadas. Este pedido de compensação não foi, contudo, alvo de quantificação.

De salientar que, devido às quebras de receitas registadas pelos concessionários privados de PPP de vários setores, provocadas pelas restrições da pandemia da Covid-10, o Governo aprovou o decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura.

Porém, este regime também “criou medidas extraordinárias e temporárias que visam limitar os efeitos negativos para o Estado, decorrentes do acionamento em simultâneo de eventuais direitos compensatórios pelos parceiros privados, sem qualquer restrição”, esclarece a UTAO. Daí que vários processos ainda estejam a correr nos tribunais.

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Governo caiu, mas “ainda é prematuro fazer funeral do acordo de rendimentos”

Queda do Governo será oficial já no início do próximo mês, mas parceiros sociais não dão por perdido o acordo de rendimentos assinado em Concertação, até porque OE2024 vai viabilizar algumas medidas.

O acordo de rendimentos celebrado na Concertação Social foi tido como uma das grandes vitórias do Governo de António Costa. Único na Europa, segundo a ministra do Trabalho. E um exemplo de diálogo social, na visão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Promete resistir, pelo menos por agora, à queda do Executivo socialista, já que Marcelo Rebelo de Sousa decidiu permitir a aprovação do Orçamento do Estado para 2024, o que levará à concretização de algumas das medidas negociadas pelos parceiros sociais para o próximo ano.

Governo apresenta plano de resposta ao aumento dos preços - 06SET22

“O acordo não terminou. Poderá, contudo, hibernar, na execução de algumas das medidas nele contidas até que o novo Governo nos venha dizer qual a sua posição sobre o mesmo. Até à data, o acordo não foi cessado e não temos indicação de que até 10 de março de 2024 algo semelhante venha a ocorrer”, sublinha a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), em declarações ao ECO.

E do lado dos representantes dos trabalhadores, Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT (a única central sindical que assinou o entendimento em causa) atira, na mesma linha: “É prematuro fazer o funeral do acordo de rendimentos“.

Convém explicar que o acordo de rendimentos foi celebrado com vista, por um lado, a convergir com a média da União Europeia no peso das remunerações no Produto Interno Bruto (PIB) e, por outro, a acelerar para 2% o crescimento da produtividade.

O entendimento foi originalmente assinado em outubro de 2022 pelo Governo, as quatro confederações patronais e a UGT, tendo como prazo o ano de 2026, altura em que o Governo de António Costa deveria terminar a legislatura em curso.

Uma investigação motivada por suspeitas de tráfico de influências nos negócios do lítio e do hidrogénio levou, contudo, a que António Costa tenha pedido demissão do cargo de primeiro-ministro a 7 de novembro, precipitando o fim dessa legislatura e colocando, por conseguinte, em cima da mesa a questão: afinal, o que acontece ao acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos?

Ora, uma vez que o Presidente da República decidiu adiar a formalização da exoneração de António Costa para o início de dezembro, o Orçamento do Estado para 2024 poderá ser aprovado pela maioria socialista.

Do reforço do IRS Jovem ao alívio das tributações autónomas, várias das medidas do acordo de rendimentos para o próximo ano constam desse documento, pelo que a sua aprovação garante, por agora, a continuidade do entendimento entre os parceiros sociais, entendem os mesmos.

“Assim, como o Governo aprovou o aumento da remuneração mínima mensal garantida, esperamos que grande parte das medidas do acordo venham ainda a ser concretizadas“, sublinha a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), referindo-se não só à redução das tributações autónomas, mas também ao incentivo ao abate de viaturas em fim de vida e às medidas de apoio ao setor dos transportes.

Fora do Orçamento do Estado, “a operacionalização das alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho é outra matéria que pode prosseguir”, frisa a CCP. Conforme escreveu o ECO, esse ponto do acordo de rendimentos depende, neste momento, do “sim” de Marcelo Rebelo de Sousa, e já está fora das mãos do Governo demissionário.

A estas medidas, a confederação liderada por João Vieira Lopes acrescenta ainda que espera que haja condições para que avancem também as medidas de simplificação ao nível da relação das empresas com a Segurança Social.

No mesmo sentido, da parte do Turismo, chega o entendimento de que, estando as medidas do acordo para 2024 incluídas no Orçamento do Estado, cuja aprovação está assegurada, estas poderão, então, sair do papel, mantendo-se o acordo, apesar da crise política.

Esta visão é também partilhada pelo sindicalista Sérgio Monte, que avisa, por outro lado, que, “era o que faltava“, que, estando a aprovação do Orçamento do Estado garantida, os patrões não cumprissem também o que o acordo prevê para 2024 em matéria de salários (como contrapartida às medidas previstas no Orçamento), isto é, o referencial de 5% para a subida das remunerações do privado.

Questionada sobre essa face do acordo, a Confederação do Turismo de Portugal afirma que as obrigações que foram subscritas “mantêm-se intactas” até ao momento que um novo Governo vá à Concertação Social esclarecer “o que pretende fazer”. Sinaliza, portanto, que se mantém obrigada a respeitar esse referencial. Esse referencial, importa esclarecer, serve de guia à negociação, mas não é vinculativo.

Também a CCP garante que o aumento dos salários continua a ser uma prioridade, mas não deixa claro o alerta que é preciso também ter em consideração a sustentabilidade dos negócios. “A CCP continua a considerar que o país tem de dar um salto em termos de modelo económico, deixando de ter uma economia assente em baixos salários. Para 2024, tal como aconteceu em 2023, as empresas que tenham condições devem prosseguir uma trajetória de subida de salários, sem colocar em causa, naturalmente, a sustentabilidade dos negócios“, assinala a confederação.

Além do referencial de 5% para o aumento global dos salários, o acordo de rendimentos prevê a subida do salário mínimo em 2024 de 760 euros para 820 euros. Esse aumento já foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, menos de 24 horas após ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

Em causa fica, contudo, a trajetória futura da retribuição mínima garantida: o entendimento celebrado em Concertação Social já projetava que em 2026 o salário mínimo chegaria a, pelo menos, 900 euros, mas tal fica agora por garantir, dependendo, antes, da vontade do Governo que resultar da ida às urnas de março de 2024.

Parceiros querem acordo com novo Governo

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)Luís Francisco Ribeiro

Ainda que o país vá a eleições legislativas a 10 de março, os parceiros sociais acreditam que, querendo, poderá haver condições para o acordo de rendimentos se mantenha no prazo inicialmente previsto (até 2026).

“Acho que o Governo que virá a seguir também quererá cumprir esse acordo. Estamos em crer que honrará o acordo”, realça Sérgio Monte, que já tinha dito ao ECO que a UGT fará um esforço para que o entendimento possa ser ‘reassinado’ ou, no limite, renegociado com o próximo Executivo.

Da parte dos patrões, o Turismo garante que fará um esforço para que o entendimento seja revisitado ou reforçado, admitindo, por outro lado, criar de “algo novo”. “A CTP deseja-o e julgamos que um novo Governo também o vai desejar a bem da paz social e da dignidade do diálogo social em Portugal“, sublinha a confederação liderada por Francisco Calheiros.

No mesmo sentido, a CCP defende um contrato que “contemple um conjunto de áreas que interessam a cidadãos e empresas, abrangendo desde a economia à fiscalidade e a Segurança Social” e diz considerar que a Concertação Social “é a sede por excelência” para isso. “Estamos disponíveis para negociar as bases de um novo acordo com o Governo que resultar das próximas eleições“, assevera a confederação presidida por João Vieira Lopes.

De notar que o acordo de rendimentos já tinha sofrido um golpe ainda antes da demissão de António Costa, na medida que a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) decidiu não assinar o reforço deste ano.

Aliás, em outubro, Armindo Monteiro explicou aos jornalistas que as empresas que representa (cerca de 150 mil) se sentiam mesmo “desobrigadasde cumprir o referido referencial de 5%. Isto a menos que o Orçamento do Estado para 2024 incluísse algumas das medidas propostas pela CIP para promover a produtividade e competitividade dos empregadores.

Os partidos têm, então, até esta terça-feira, dia 14 de novembro, para apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado (eventualmente, nesse sentido). Já a votação final global está marcada para 29 de novembro. Depois disso, no arranque de dezembro, a demissão de António Costa será oficializada, e o país ficará, assim, com um Governo de gestão.

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