Após a publicação da portaria que altera a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, pediu uma reunião “urgente” com o primeiro-ministro Luís Montenegro. O objetivo é transmitir “as linhas vermelhas” identificadas pela Ordem.

Apesar da reunião, a OA já enviou uma carta ao Governo a enunciar quais as linhas vermelhas. Assim, não admitem que a redução do valor pago em diversos tipos de processos, como nos processos de família e menores, sem audiência de julgamento, nos processos de insolvência, nas ações executivas, nos pedidos de indemnização civil e respetivas execuções e em intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo.

Entre as linhas vermelhas está ainda o não pagamento dos recursos em caso de não admissibilidade, a falta de pagamento das diligências realizadas junto dos órgãos de polícia criminal e o facto de o novo sistema de remuneração e a tabela agora aprovada não se aplicarem a todos os processos pendentes.

“Depois de 20 anos de espera, o sinal que o Governo deveria ter dado não poderia jamais incluir as situações identificadas. Com esta proposta, e nomeadamente no que diz respeito aos processos de família e crianças, insolvências e execuções, a ideia que passa é que o Governo desvaloriza aquelas áreas de intervenção e que premeia a litigiosidade. Esta proposta não dignifica o trabalho prestado pela advocacia, a Justiça e, acima de tudo, não respeita o próprio cidadão”, revela a OA em comunicado.

O órgão admite ainda que a proposta tem pontos positivos, como o aumento de sete milhões de euros de honorários, nos processos em que a advocacia mais intervém, a inclusão de novas categorias de atos e processos, a consulta prévia, o pagamento de todas as sessões e da resolução extrajudicial do litígio e o compromisso de revisões periódicas futuras.

“Contudo, a Ordem dos Advogados encetará todas as diligências necessárias para que as linhas vermelhas acima descritas sejam revistas ainda antes da entrada em vigor da Portaria, trazendo assim total justiça a esta nova tabela, tal como a advocacia merece e exige”, acrescenta.

No final de janeiro, a bastonária tinha considerado que a revisão da tabela dos honorários dos advogados oficiosos era um “momento histórico e positivo” para a advocacia, enaltecendo o aumento global de sete milhões de euros.

Em causa a portaria relativa às novas regras para os advogados oficiosos. Mas que apenas entra em vigor no segundo semestre do ano, “após período de adaptação do sistema”, diz o MJ. O Governo atualiza honorários dos advogados oficiosos e revê regras do SADT, aproveitando as conclusões do estudo do Grupo de Trabalho, criado para esse efeito.

A portaria define que os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais – incluindo em casos de mediação, arbitragem e em conservatórias – a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e estes advogados serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados. A unidade de referência que permite o cálculo desses honorários também muda: passa de 25,5 euros para 28 euros.

Os Tribunais da Relação rejeitaram, nos últimos seis anos, a maioria dos pedidos de arguidos e Ministério Público para afastar, por alegada parcialidade, juízes de primeira instância, segundo dados divulgados esta terça-feira pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Entre 1 de janeiro de 2019 e 10 de setembro de 2024, foram decididos nos Tribunais da Relação de Guimarães, Porto, Coimbra, Lisboa e Évora um total de 322 pedidos de recusa de juiz, dos quais 20 com razão dada aos requerentes.

Destas duas dezenas, sete foram providos em Guimarães, seis em Lisboa, cinco no Porto e dois em Évora. Em Coimbra, nenhum foi aceite. A taxa média global de aceitação cifrou-se, assim, nos 6,21%.

Dos restantes 302, 247 foram expressamente rejeitados e 55 concluídos por terem sido apensos (anexados) a outro processo ou considerado inúteis.

Os dados constam do documento “Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça”, apresentado esta terça-feira na sede do CSM, em Lisboa, e no qual o órgão de gestão e disciplina dos juízes propõe 21 alterações legislativas para acelerar a resolução dos processos de grande dimensão e complexidade.

“A utilização deste incidente como mecanismo propulsor da morosidade na tramitação dos processos causa prejuízos aos que visam uma solução justa e tempestiva dos seus litígios e compromete a eficiência do sistema de justiça, contribuindo para a sensação de impunidade e descrédito dos tribunais”, lê-se na exposição dos motivos da proposta já remetida ao Ministério da Justiça.

O CSM sugere que o requerimento de recusa do juiz deixe de suspender a tramitação do processo e que, caso o magistrado acabe por ser afastado, sejam só anulados os atos dos quais resulte “prejuízo para a justiça da decisão” do caso.

A “Carta para a Celeridade e Melhor Justiça” resulta da reflexão de um grupo de trabalho formado por cinco juízes e um procurador, criado em outubro de 2023 por iniciativa do CSM e coordenado pela juíza Helena Susano.

Os magistrados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Carlos Casimiro e João Paulo Centeno, dos casos “Influencer” e EDP, vão sair das respetivas investigações, em agosto. Segundo avança o Correio da Manhã, ambos pediram a cessação das comissões de serviço no departamento e o Conselho Superior do Ministério Público aceitou.

As saídas estão previstas no último Boletim Informativo do CSMP na qual apenas se refere que, “por unanimidade”, os pedidos de cessão das comissões de serviço foram deferidos.

João Paulo Centeno, 57 anos, esteve na origem da investigação que, em novembro de 2023, daria lugar à Operação Influencer. A 3 de junho de 2019, o procurador, juntamente com o colega Hugo Neto, assinaram um despacho, no qual iniciaram a investigação, considerando, em resumo, que os elementos recolhidos, à época, indiciavam os crimes de prevaricação.

Já Carlos Casimiro, 59 anos, esteve, nos últimos anos diretamente ligado aos processos da EDP, acusando Manuel Pinho, Ricardo Salgado, António Mexia e José Luís Manso Neto de corrupção, em dois processos distintos.