A Ordem dos Notários (ON) defende a criação de uma estrutura para combater a corrupção, considerando que o parlamento “deve criminalizar do enriquecimento injustificado”, segundo um conjunto de propostas endereçado aos partidos com assento parlamentar.

“É urgente criar uma estrutura, uma Alta Autoridade Contra a Corrupção, com poder reforçado e competência para definir políticas transversais e acabar com as instituições com competências redundantes”, salienta a Ordem dos Notários (ON), num dos 14 pontos expostos a PS, PSD, Chega, IL, Livre, BE, PCP, CDS-PP e PAN, que concorrem às eleições de 18 de maio. De acordo com a ON, a corrupção em Portugal “custa aos contribuintes mais de 18 mil milhões de euros por ano”, referindo que o país “vive com este elefante no meio da sala, a minar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e a comprometer a justiça social”.

“Para combatermos a corrupção temos de impedir que os corruptos usufruam do dinheiro que conseguiram com os seus crimes e o parlamento deve criminalizar do enriquecimento injustificado seja, ou não, necessário mudar a Constituição para o efeito”, observa.

A ON argumenta que o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais “não tem corrido bem” por causa da “fragmentação” do Banco de Portugal, Tribunal de Contas, Ministério Público, Polícia Judiciária (Unidade de Informação Financeira), Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, Mecanismo Nacional Anticorrupção, Conselho de Prevenção da Corrupção, Entidade para a Transparência e Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.

A Ordem propõe também a criação do Registo Central de Testamentos Único e Certificados Sucessórios Europeus (CSE), em formato digital, gerido pela ON e Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a consulta obrigatória para verificação da existência de testamento. “No âmbito desta medida deve ser tornado obrigatório a verificação da existência de testamento aquando do óbito para evitar que milhares de últimas vontades não sejam respeitadas de forma voluntária ou dolosa pelos herdeiros”, salienta.

Ainda é proposta a autorização da inscrição de prédios nas respetivas matrizes prediais, que “vai permitir que os processos de legalização de propriedades mais céleres num cartório notarial da rede nacional”. Visando garantir uma “maior segurança jurídica nos contratos”, a ON propõe uma reserva de posição eletrónica, prévia transmissão de direitos sujeitos a registo predial, através de escritura pública. Também pretende a atribuição aos notários de competências para anular os eventuais litígios de natureza civil emergentes da representação gráfica georreferenciada relacionados com os limites dos prédios.

No âmbito de casamentos e divórcios, a ON quer ver ampliados os serviços prestados pela rede de cartórios notariais. “Atendendo à dispersão da rede de Cartórios Notariais em todo o país, nomeadamente, no interior e nas ilhas, onde os serviços de proximidade são cada vez menores, esta medida significaria uma melhoria substancial para a vida dos cidadãos que aí habitam”, sustenta, propondo também “uma forma adicional de demonstrar a existência da União de Facto, com a segurança jurídica adequada”, que “irá permitir aos cidadãos a consolidação da sua situação familiar e o aumento da certeza jurídica”. A Ordem requer ainda “a isenção de IVA para os atos praticados no âmbito de processos de inventário, testamentos, habilitações de herdeiros, procurações irrevogáveis e partilhas extrajudiciais”, acrescentado que deve ser aplicada a “taxa reduzida de 6% de IVA aos restantes serviços prestados por notários, considerando o interesse público dos mesmos”.

O primeiro julgamento de uma das mais complexas investigações da Procuradoria Europeia sobre megafraude intracomunitária ao IVA chega esta sexta-feira ao fim com a leitura do acórdão, agendada para as 14h30 no Tribunal Central Criminal de Lisboa.

Os 26 arguidos – 11 pessoas e 15 empresas – foram acusados em dezembro de 2023 pela Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla oficial) de 81 crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e falsificação de documento.

O julgamento da operação “Admiral” começou em 31 de outubro de 2024 e alguns dos arguidos confessaram parcialmente em tribunal os crimes que lhes são imputados.

Segundo a acusação, o esquema terá sido montado por um português e um francês, de 52 e 35 anos, e consistiria na compra a fornecedores europeus e revenda online de produtos eletrónicos, com contornos falseados que permitiriam que as transações beneficiassem indevidamente de isenções no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os factos alegados terão ocorrido entre 2016 e novembro de 2022 e causado prejuízos de cerca de 80 milhões de euros em Portugal e a rondar os 2,9 mil milhões de euros no espaço comunitário europeu.

Inicialmente, tinha sido acusada pela EPPO uma 27.ª pessoa, cujo processo foi suspenso, condicionado ao cumprimento de determinadas obrigações.

A bastonária cessante da Ordem dos Advogados (OA) deixou esta quinta-feira o cargo com um discurso de balanço em defesa do trabalho feito e com críticas, respostas e recados ao seu sucessor e aos críticos do seu mandato.

Perante ex-bastonários, vários representantes do setor da Justiça, e a ministra da tutela, Rita Alarcão Júdice, a bastonária cessante, Fernanda de Almeida Pinheiro, elencou resultados de 28 meses de mandato, como sublinhou, passando pela revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos, pelo início dos trabalhos para uma revisão do modelo de previdência da classe, reconhecendo que nem sempre com os resultados pretendidos, mas avançando na resolução de problemas com muitos anos.

Referindo-se a uma série de protocolos assinados durante o seu mandato, destacou o “de tanta polémica” com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que pretendia agilizar os milhares de processos de regularização de migrantes pendentes e que disse representar um “enorme orgulho” para o Conselho Geral que cessa funções, apesar das críticas, desde ao logo ao valor acordado para pagamento aos advogados por cada processo, de 7,5 euros.

Fernanda de Almeida Pinheiro destacou que “foi graças à intervenção” do seu Conselho Geral com este protocolo que “foi possível concluir a verificação de documentos de 230 mil migrantes”, lembrando a “profunda emoção” das pessoas ao receber a autorização de residência depois de uma “espera desumana”.

Sobre a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, reconheceu que não se conseguiu “a tabela justa”, mas ainda assim sublinhou as “melhorias muito relevantes“, e sobre a caixa de previdência de advogados e solicitadores (CPAS) alertou o sucessor, João Massano, para a necessidade de dar continuidade ao trabalho iniciado em defesa dos direitos da classe: “Uma advocacia sem direitos nunca será livre”.

Às críticas à gestão financeira da OA, desde logo pelo novo bastonário, Fernanda de Almeida Pinheiro frisou a condução “com rigor absoluto” das contas da Ordem, que deixa com mais de 12 milhões de euros nas contas bancárias, disse esta quinta-feira.

Referindo que ao seu Conselho Geral “nunca faltou coragem e determinação” para enfrentar problemas com anos, deu como exemplo o rompimento de acordo de cooperação da OA com a congénere brasileira, que permitia aos advogados do Brasil exercer em Portugal, um ponto de discórdia com o seu sucessor. Fernanda de Almeida Pinheira disse que o seu Conselho Geral “nunca vacilou” quando foi chamado a tomar decisões difíceis e exortou João Massano a não recuar nesta decisão da OA, até em cumprimento de legislação europeia.

Na despedida, Fernanda de Almeida Pinheiro não deixou de recordar os críticos, os “comentários injustos, ofensivos e inenarráveis” que foram sendo feitos e que familiares e amigos tiveram que ler. Terminou recordando os advogados que defenderam presos políticos antes da revolução de Abril, lembrando a sua coragem e a importância da liberdade, porque, disse, “sem ela não há Estado nem há Direito”.