Sem surpresas, foi aprovado o texto final que dita uma descida do IRS para este ano, proposta pelo Governo, e uma redução extra de 0,3 pontos percentuais para 2026, acordada entre AD e Chega. O diploma teve luz verde esta quarta-feira em votação final global na Assembleia da República. As duas medidas vão custar cerca de 611 milhões de euros. Já a clarificação de que o prémio salarial é acumulável com o IRS Jovem, proposta pelo PS, foi rejeitada por AD e Chega.

A redução do IRS proposta pelo Governo já para este ano das taxas entre 0,4 e 0,6 pontos percentuais (p.p.) até ao 8.º escalão foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS, Chega e IL, abstenção de PS e JPP, e votos contra de Livre, PCP e BE. A iniciativa da AD que plasma o compromisso assumido com o partido de André Ventura e estabelece uma baixa adicional de 0,3 p.p. no Orçamento do Estado para 2026 foi viabilizada com os votos de PSD, CDS, Chega, abstenção de PS, IL e JPP e votos contra de Livre, PCP e BE.

A fatura global para os cofres do Estado vai engordar para os 611 milhões de euros, dos quais 500 milhões dizem respeito à baixa do imposto para este ano, tal como estimado pelo Executivo, e 111 milhões à redução adicional para 2026, segundo as contas do ECO com base no simulador da Comissão Europeia, o Euromod.

A proposta de lei do Executivo determina que a taxa do primeiro escalão desça de 13% para 12,5%, a do segundo de 16,5% para 16%, a do terceiro de 22% para 21,5%, a do quarto de 25% para 24,4%, a do quinto de 32% para 31,4%, a do sexto de 35,5% para 34,9%, a do sétimo de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo de 45% para 44,6%. A taxa do último escalão de rendimentos continua nos 48%. Simulações apresentadas pelo Governo mostram que esta nova descida do IRS vai fazer subir o salário líquido entre dois e 15 euros por mês.

A proposta do Executivo reduz as taxas do 1.º ao 8.º escalão de rendimento, trazendo um desagravamento transversal do imposto nos vários níveis de rendimento que o Governo estima rondar os 500 milhões de euros. Apesar de as taxas só baixarem até ao 8.º degrau, a descida também é sentida pelos contribuintes do nono escalão. Isso acontece porque, com a regra da progressividade no cálculo do imposto, o rendimento de um contribuinte é dividido, aplicando-se a cada escalão de rendimentos a respetiva taxa.

O Governo já fez saber, através do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que irá alterar as tabelas de retenção na fonte logo que o possa fazer, depois da aprovação da proposta de lei, para refletir no bolso dos contribuintes a redução com efeitos retroativos a janeiro deste ano.

Antes da votação final global, houve um pequeno debate, no qual a IL quis justificar o voto favorável, apesar de a medida ser muito “curta, exígua”, classificou o deputado Mário Amorim Lopes, que defendeu uma descida mais pronunciada do imposto. “É a lei dos quatro euros. Embora curto, microscópico, vamos ter de acompanhar, porque são sempre mais quatro euros nos bolsos dos portugueses. É melhor do que nada”, gracejou. Hugo Carneiro, do PSD, pediu logo a palavra para corrigir: “Não a lei dos quatro euros mas a proposta de lei n.º 4″.

À esquerda, Livre, PCP e BE criticaram a iniciativa por favorecer quem tem rendimentos mais elevados. “As famílias portuguesas sentem o peso de uma dura realidade, o dinheiro não chega até ao fim do mês. O Livre concorda com a necessidade de baixar o peso dos impostos, mas o problema com esta proposta é que não é isso que faz. Alivia muito pouco os que mais precisam, quando havia condições para uma redução de impostos maior sobre as pessoas que têm mais mês no seu salário”, criticou a deputada Patrícia Gonçalves, do Livre.

Do lado do PCP, Paula Santos considerou também que as propostas de redução do IRS levadas a votos têm um efeito muito reduzido. “Para muitos, o seu impacto é zero, porque nem sequer pagam IRS, porque o seu salário é baixo”, afirmou. Para além disso, notou que “o acordo entre PSD e Chega dá um alívio muito mais expressivo nos rendimentos mais altos”.

Num ataque cerrado ao acordo entre AD e Chega, a líder e deputada única do BE, Mariana Mortágua, concluiu que “o não é não” ou o “não é nunca” do PSD é “vamos embora”. “Afinal, não há mas dois cata-ventos”, atirou.

A iniciativa da AD que adita a proposta do Governo e inclui uma redução adicional de 0,3 p.p. das taxas entre o 2.º e 5.º escalões para o Orçamento do Estado de 2026 também passou no último teste do Parlamento. O projeto verte em letra de lei o acordo entre AD e Chega e levou o partido de André Ventura a retirar os seus projetos de alteração ao IRS.

A proposta do Chega previa, face à proposta do Executivo, uma descida mais substancial de 0,80 pontos percentuais para o 2.º e 3.º patamares de tributação, fixando as taxas em 15,70% e 21,20%, respetivamente. Para o 4-º e 5.º escalões, queria baixar a carga fiscal em 0,90 pontos, estabelecendo as taxas em 24,10% e 31,20%. Mas a iniciativa nem sequer foi a votos. Com a garantia de PSD/CDS de descida da tributação em mais 0,30 pontos percentuais, entre o 2.º e 5.º níveis, em 2026, o partido de André Ventura decidiu deixar cair o projeto.

Tal como o ECO já noticiou, o simulador da Comissão Europeia mostra que uma redução extra de 0,30 pontos percentuais das taxas do 2.º ao 5.º escalões terá um impacto de 111,32 milhões de euros, que terão de ser inscritos no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Este alívio fiscal vai significar uma poupança mensal de até 7,36 euros e irá beneficiar sobretudo os contribuintes com rendimentos mais elevados. Em média, cada família deverá beneficiar de um ganho de 2,24 euros por mês. Já os agregados com salários mais baixos deverão obter uma poupança que não chegará a um euro por mês.

O simulador permite analisar outro tipo de situações. Por exemplo, um solteiro sem filhos terá um ganho mensal médio em torno dos 1,80 euros, um contribuinte com um dependente poderá obter uma poupança de cerca de dois euros e um casal com dois filhos poderá beneficiar de um alívio mensal de quatro euros.

A iniciativa foi ser aprovada em votação final global esta quarta-feira com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS e abstenção de PS, IL e JPP. Em contrapartida, o Chega deu novamente a mão à AD para ajudar a confirmar a aprovação da descida de IRS protagonizada pelo Governo até ao 8.º e penúltimo escalão com efeitos a janeiro deste ano.

AD e Chega unem-se para chumbar prémio salarial do PS

Já a proposta do PS, que clarifica que a devolução de propinas é acumulável com o IRS jovem, foi rejeitada, em votação final global, com os votos contra de PSD, CDS e Chega, a abstenção de IL, PCP e BE e votos a favoráveis de PS, Livre, PAN e JPP. A iniciativa já tinha sido rejeitada na especialidade, mas os socialistas decidiram avocar o projeto e levá-lo novamente às urnas parlamentares. Mesmo assim, não passou.

A “maioria maior” do Governo de Luís Montenegro superou desta vez uma coligação negativa de Chega com PS. O partido de André Ventura preferiu dar a mão à AD, mantendo assim o pacto formado para o IRS, e chumbou a proposta que reforçava que o prémio salarial de devolução das propinas é acumulável com o IRS Jovem.

De salientar que, na lei, nada impede que um trabalhador beneficie do alívio fiscal e da devolução das propinas, mas o Executivo decidiu não abrir as candidaturas este ano, alegando que um apoio não deve ser somado ao outro. Já se passou mais de meio ano e o Governo ainda não informou sobre o destino a dar a este prémio.

Numa última tentativa para convencer os deputados, antes da votação final, a parlamentar e líder da JS, Sofia Pereira, alegou que “falar do prémio salarial é falar de justiça, é reconhecer quem estudar e quer ficar cá a trabalhar”. A deputada lembrou o que benefício pode chegar até aos 5.000 euros e que já ajudou 96 mil jovens em 2024. “Em 2025, o Governo meteu-o na gaveta e fechou-o à chave”, criticou.

Dirigindo-se a PSD e Chega, atirou: “Estão a virar costas a uma geração inteira, estão a trair, a vedar o acesso a um direito que não foi revogado”. E desafiou os deputados: “Votem a proposta do PS, sejam corajosos e consequentes”.

Mas os argumentos não colheram junto das bancadas de PSD e Chega. O social-democrata Hugo Carneiro justificou o voto contra pela natureza do assunto. “Estamos a falar da devolução de valore que não têm a ver com rendimentos do trabalho”, afirmou. Na ótica do parlamentar, a proposta é “uma tentativa de enganar os portugueses”. Para além disso, cria uma dúvida: “Esta proposta visa salvaguardar que é cumulativa. E antes não era cumulativa?”. “Não é um foguetório como este que vocês vão lá. Por isso, merecerá o nosso voto contra, porque não tem ponta por onde se lhe pegue”.

O Chega também considerou que o “PS veio confundir, misturar alhos com bugalhos, introduzindo questões que não são verdadeiras”. “O prémio salarial não é uma matéria fiscal e não pode ser considerada. Por isso, votamos contra”, justificou o deputado Eduardo Teixeira.

(Notícia atualizada às 14h07)